PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

segunda-feira, 30 de maio de 2011

IPAD MAIS CARO DO MUNDO - 54% DE IMPOSTOS E TRÊS MESES DE SALÁRIO


O MAIS CARO - Por Silvio Guedes Crespo - Redação Link - O ESTADO DE SÃO PAULO, 29/05/2011

Que tal trabalhar por um mês, sem gastar um tostão, e mesmo assim não ter dinheiro para comprar o iPad 2 mais simples? Essa é a realidade do brasileiro médio. E já que comer é preciso, o tablet da Apple deve demorar para se popularizar no Brasil. O salário médio no País, de R$ 1.577, é menor do que o preço do mais barato iPad 2, lançado no País na última sexta, 26: R$ 1.649. Quem ganha o salário mínimo, então, compra só um terço do produto se não gastar nada em um mês.

Os dados foram levantados pelo professor de economia Alcides Leite, da Trevisan Escola de Negócios, a pedido do Link e do blog Radar Econômico. Leite comparou o preço do iPad 2 em 12 países, assim como os salários mínimos e médios de cada localidade – veja o levantamento completo no blog Radar Econômico.
No Brasil, o preço do produto lidera esse ranking. E, para piorar, a renda da população é baixa em comparação com a da maior parte dos países em que a Apple vende seu tablet.

Os EUA, maior economia do mundo, são o país onde o produto é mais acessível. Além de o salário médio ser alto (R$ 6.200 em Estados como Nova York, apesar da crise), o preço dele é baixo: R$ 805. O americano médio compra quase oito iPads com um mês de trabalho.

Os impostos são fator fundamental para explicar o alto preço do iPad aqui. A carga tributária corresponde a 54,7% do preço do tablet, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Só IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, federal) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, estadual) equivalem a 38% do produto em São Paulo (veja gráfico ao lado).

Quando surgiram, os tablets não tinham os benefícios tributários da chamada Lei do Bem, de 2005, que incentiva inovações tecnológicas e vale apenas para produtos fabricados no Brasil.

Na segunda passada, 23, o governo publicou a Medida Provisória que inclui os tablets na Lei do Bem. Com isso, o PIS e o Cofins (que somavam 9,25%) foram zerados e o IPI caiu de 20% para 15%. A redução de ICMS depende de cada Estado. A decisão não vale para o iPad, que é importado. A Foxconn, empresa que monta os tablets da Apple, disse que fabricará o produto no Brasil até o final do ano. A Apple não confirma.

A GANÂNCIA DO ESTADO BRASILEIRO

- Valor total com impostos: R$ 1.650.
- Valor total sem impostos: R$ 759.
- Impostos: IPI: 20%, ICMS: 18%, COFINS: 7%, PIS: 1,6%, Outros: 7,4%

COMPARAÇÃO DE PREÇOS - RADAR ECONÔMICO

Os dados foram levantados pelo professor de economia Alcides Leite (foto), da Trevisan Escola de Negócios, a pedido do do blog Radar Econômico e do caderno “Link“. Leite comparou o preço do iPad 2 em 12 países, assim como os salários mínimos e médios de cada localidade.

No Brasil, o preço do produto lidera esse ranking. Veja na tabela abaixo o valor, em reais, da versão mais simples do iPad 2 em 12 países (sem 3G, com 16GB):

Brasil - 1.649
França - 1.111
Espanha/Portugal/Itália/Alemanh - 1.089
Inglaterra - 1.050
Austrália - 998
México - 975
China - 922
Japão - 888
Estados Unidos - 805

Abaixo, o preço da versão mais sofisticada (com 3G e 64GB), também em reais:

Brasil - 2.599
França - 1.848
Espanha/Portugal/Itália/Alemanha - 1.816
Inglaterra - 1.734
México - 1.671
Austrália - 1.636
China - 1.389
Estados Unidos - 1.337
Japão - 1.285
.
O País conta, ainda, com a agravante de que a renda da população é baixa em comparação com a de outras nações em que a Apple já vende a segunda versão de seu tablet. A tabela abaixo mostra os salários mínimo e médio em cinco países, bem como a quantidade de iPads que se pode comprar com esses salários, considerando a versão mais simples do produto (os salários estão convertidos para reais).

País-s. mín.-s. méd.-s. mín compra…-s. méd compra…
EUA - 1.902 - 6.223 - 2,4 iPads - 7,7 iPads
Reino Unido - 2.716 - 5.426 - 2,6 iPads - 5,2 iPads
França - 3.102 - 4.700 - 2,3 iPads - 4,2 iPads
México - 251 - 955 - 0,26 iPad - 1 iPad
Brasil - 540 - 1.577 - 0,33 iPad - 1 iPad
.
Os números mostram os Estados Unidos Unidos, maior economia do mundo e terra da Apple, como o país onde o produto é mais acessível. Além de o salário médio ser alto (R$ 6.200 em Estados como Nova York, apesar da crise), o preço do iPad 2 é baixo: R$ 805, metade do valor encontrado no Brasil. Com isso, o americano médio compra quase oito iPads com um mês de trabalho. Em outras palavras, as condições da população dos EUA para comprar o tablet são oito vezes melhores do que a dos brasileiros.

Na Europa, o iPad é mais caro que nos EUA, mas as condições de vida permitem que os consumidores adquiriram o produto com mais tranquilidade do que no Brasil. No Reino Unido, por exemplo, o salário médio compra cinco unidades; na França, quatro. Já em comparação com outro país latino-americano, o México, a situação brasileira está ligeiramente melhor.

Impostos

Os impostos que incidem sobre o iPad são apontados por especialistas como um fator fundamental para explicar o alto preço do produto no País. Ao todo, a carga tributária corresponde a 54,7% do preço do tablet da Apple, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Veja quanto se paga de imposto no iPad 2 no Brasil:

IPI - 20%
ICMS (SP) - 18%
Cofins - 7,6%
PIS - 1,65%
Outros - 7,42%
Total - 54,67%

iPad 2 16GB: R$ 1.649
Impostos: R$ 902
Preço sem impostos : R$ 747

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O valor do imposto é maior que o valor do produto. Este é o país que se diz democrático? Que democracia é esta que saqueia o trabalho de seu povo e dá em troca insegurança, justiça morosa, leis benevolentes e serviços precários? Que democracia é esta que tira do povo para sustentar uma elite instalada na nova Versalhes que é Brasília? Que democracia tem um governo levado pela ganância tibutária para sustentar as máquinas públicas mais caras do planeta, os salários públicos mais extravagantes e ondas de corrupção protegidas pelo corporativismo, sem controle e sem punições? Que tipo de democracia vigora no Brasil?

sábado, 28 de maio de 2011

A CIDADANIA FISCAL SE FIRMA NO BRASIL


- O DIA SEM IMPOSTO, OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 28/05/2011

Pouco a pouco, vai se firmando no Brasil o conceito de cidadania fiscal. O ponto de partida é tornar mais transparente para o contribuinte quanto paga de impostos sobre o que consome em sua vida cotidiana. Essa constatação deve levar a uma maior pressão para que os governos diminuam seus gastos e, em consequência, os impostos. Este é o espírito do Dia Nacional da Liberdade de Impostos, promovido mais uma vez no último dia 25 de maio pela Confederação Nacional de Jovens Empresários, Instituto Millenium e Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, com o apoio de diversas entidades empresariais ou representativas da sociedade, em protesto contra a elevada carga tributária, que atingiu 35% do PIB em 2010, um aumento de cinco pontos porcentuais em relação ao ano 2000. Calcula-se que o brasileiro trabalhe em média 149 dias por ano para pagar tributos.

Como em anos anteriores, o que atraiu a atenção do público foi a venda de gasolina - sobre a qual incide uma carga tributária de nada menos de 53,03% - com descontos variáveis de cidade para cidade, mas quase sempre em torno de 50%, em postos selecionados, até o limite de 30 litros por veículo. Como é natural, longas filas se formaram diante de postos de combustíveis e o consumidor que tirou menos dinheiro do bolso para abastecer o carro recebeu um folheto mostrando qual o peso dos impostos sobre diversos produtos, que não são discriminados nas notas de compra, como ocorre em outros países.

Neste ano, o Dia Nacional da Liberdade de Impostos contou com a adesão de outros estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados de algumas cidades. Como se fosse uma promoção, esses estabelecimentos anunciaram previamente que venderiam um certo número de produtos livres de impostos. Houve filas e os consumidores disseram ter levado um susto ao perceber quanto o imposto pesa.

Para os comerciantes do varejo de alimentos, o dia sem impostos também é útil por demonstrar que não é por ganância das redes que alguns produtos se tornam menos acessíveis à população. Em um setor como o de supermercados, em que existe forte concorrência, os preços acabam sendo nivelados pelo mercado.

O governo não perde arrecadação durante o Dia Nacional da Liberdade de Impostos. As entidades que patrocinam a campanha pagam a diferença entre o preço de venda praticado no dia e o preço normal com a incidência de impostos. Não há sinal também de que esse movimento de conscientização tenha sensibilizado as autoridades. Em um gesto apenas simbólico, o governo, pela Lei 12.325/10, se limitou a oficializar 25 de maio como o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. Nessa data, empresários, especialmente jovens empreendedores, procuram chamar a atenção da opinião pública para o peso dos impostos, em uma campanha que abrange 15 capitais e várias cidades do interior.

O objetivo agora é mobilizar as classes C e D, cujo consumo vem crescendo. Todos os cidadãos, independentemente de seus rendimentos, pagam impostos, direta ou indiretamente, mas são os que recebem menores salários que pagam mais sobre o consumo, dado o peso do transporte e da alimentação sobre o seu orçamento. A situação se agravou com a alta dos preços dos alimentos. Hoje, os tributos sobre consumo em geral representam 22,78% dos rendimentos das pessoas que percebem salários mensais de até R$ 3 mil. Essa porcentagem cai para 20,15% na faixa de R$ 3 mil a R$ 10 mil por mês e para 16,97% para aqueles cujos ganhos mensais superam esse valor.

Para muitos, o dia 25 valeu dinheiro. Para todo o País, a campanha teve um efeito-demonstração. Dando maior relevo ao Dia Nacional da Liberdade de Impostos, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo mostrou que os tributos recolhidos em todas as esferas de governo superaram R$ 500 bilhões no início deste mês, 21 dias mais cedo do que em 2010. A previsão é de que essa marca atinja R$ 1,27 bilhão até o fim do ano, um novo recorde.

COMENTÁRIO DE BENGOCHEA - O brasileiro precisa incorporar o cidadão fiscal dos tempos do Sarney, agora numa causa nobre que é a redução dos impostos abusivos cobrados pelo Estado brasileiro. A constituição da Patrulhas fiscais, informadores de tributos e massas de indignados poderá levantar o povo brasileiro numa reação pacífica, mas contundente, contra as taxas secretas e abusivas dos impostos cobrados em tudo o que se consome e vende neste país. Jovens e adultos, na França, levantaram uma massa de "Los Indignados" contra o pacote econômico do Governo, mas será que no Brasil, jovens e adultos conseguiriam se levantar contra a carga tributária, contra a farra dos políticos e contra o alto custo das máquinas do Executivo, legislativo e Judiciário? Acredito que sim!

quarta-feira, 25 de maio de 2011

DIA DO CONTRIBUINTE - UMA HOMENAGEM SINISTRA!


Em 2007 foi oficialmente instituído o dia 25 de maio como o DIA NACIONAL DO CONTRIBUINTE. O critério utilizado pelo legislador, quando apontou referida data, foi por considerar que em 2007, dentre os 364 dias do ano, os contribuintes dedicaram 145 dias de seu trabalho exclusivamente para pagar impostos. Contudo, a regra foi desrespeitada já em 2008, quando os brasileiros trabalharam 148 dias. Em 2009 - 147 dias e em 2010 novamente 148 dias. Percebe-se, portanto, que o critério eleito criou um dia bastante volátil, transformando o homenageado em uma vítima da própria homenagem que lhe é feita.

Na década de 70, por exemplo, a soma dos dias do ano que todos precisavam trabalhar para pagar impostos correspondia a somente 76. Ou seja, em 4 décadas, gradativamente, dobrou-se a carga tributária, passando a exigir-se o dobro do trabalho e de riquezas para financiar o Estado.

Esta característica explica como a atividade produtiva nacional tem perdido o melhor do seu potencial para gerar desenvolvimento econômico e empregos. A riqueza gerada com o trabalho tem sido transferida para governos perdulários que sequer têm a ética de reinvestir o que recebem para a construção de um país melhor.

Ao contrário. Cada vez mais os contribuintes precisam pagar por serviços e infraestrutura que o Estado deveria devolver a população e empresas brasileiras com o dinheiro arrecadado por meio dos impostos.

O dinheiro não esta sendo investido em nossas escolas públicas, médicos e policiais, pois estes continuam negligenciados e mal remunerados. Também não se pode afirmar que os impostos têm sido utilizados na melhoria e construção de estradas, aeroportos e portos, já que estes, não reúnem as menores condições para atender a demanda existente e, ainda, comprometem os esforços focados em desenvolvimento.

Por esta razão, no seio de nossa nação, dia após dia cresce o sentimento de que é indispensável a aprovação do Projeto de Lei que cria o Código dos Direitos do Contribuinte do Brasil, de igual forma que ocorreu na Espanha, Itália, México e EUA. Se esta Lei já tivesse sido aprovada não seriam necessários os projetos de leis encaminhados recentemente ao Senado e a Câmara, visando proibir o excessivo uso de Medidas Provisórias como forma de política fiscal, ou simplesmente prevendo que leis não devem regular, em um único texto, assuntos distintos uns dos outros (normas de contrabando), principalmente no que tange a questão fiscal.

Afinal, tudo já está previsto no Projeto de Lei Complementar n. 646 do Senado (antigo PLC n. 38 da Câmara). Seu texto, inclusive, obriga o Governo a informar ao Contribuinte todos os impostos diretos e indiretos que lhe são exigidos, no exato momento em que realizar qualquer transação de compra e venda ou de prestação serviço. Só com este esclarecimento, portanto, pouco importará se os impostos foram ou não instituídos por meio de leis complexas ou jocosas, como atualmente acontece.

Portanto, se nossos parlamentares efetivamente desejarem comemorar e honrar "O Dia dos Contribuintes", ao invés de falsas homenagens, devem trabalhar no sentido de – o quanto antes - levar a votação e aprovação o Código dos Direitos dos Contribuintes, retirando o projeto das prateleiras empoeiradas do Congresso Nacional.

Quando isto ocorrer, certamente a convivência entre governo e sociedade, se não for muito melhor, ao menos será muitíssimo mais ética e moralizada!

Daí sim, poderemos comemorar e reconhecer que existe uma data que pode ser chamada de “Dia Nacional do Contribuinte”!

Édison Freitas de Siqueira, Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes - www.direitosdocontribuinte.com.br

MATÉRIA INDICADA por Clovis Mamedes, Gerente de Segurança,Shopping Center Iguatemi Porto Alegre

DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS - MOTORISTAS MADRUGAM PARA COMPRAR GASOLINA

Motoristas madrugam e formam fila na Capital para comprar gasolina livre de impostos. Com o objetivo de chamar a atenção para a alta carga tributária, é comemorado hoje o Dia da Liberdade de Impostos - ZERO HORA 25/05/2011 - AGENCIA BRASIL.

Motoristas formaram fila em postos de combustíveis da Capital desde o início da madrugada desta quarta-feira para abastecer o carro pagando menos. Com o objetivo de chamar a atenção da população para a alta carga tributária, é comemorado hoje em várias cidades do país o Dia da Liberdade de Impostos.

No posto Firenze, na Rua Santana, cerca de 5 mil litros de gasolina serão vendidos sem o custo dos impostos, a R$ 1,40 o litro. O valor representa um desconto de 53,03% referentes aos impostos pagos.

A partir das 8h, haverá distribuição de senhas no local e cada motorista terá direito a comprar no máximo 20 litros.

A data, 25 de maio, foi escolhida porque marca o dia do ano em que o brasileiro deixa de trabalhar para pagar tributos ao governo e começa a efetivamente colocar o dinheiro no bolso.

Neste ano, a arrecadação de impostos e contribuições federais deve atingir aproximadamente R$ 1,4 trilhão, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Algo em torno de 10% a mais que os R$ 1,27 trilhão recolhidos no ano passado. Significa dizer que cada brasileiro deve desembolsar em média R$ 7,5 mil em impostos até o final do ano, pelos cálculos do presidente do instituto, João Eloi Olenike.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

A BARGANHA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A barganha da reforma - 23 de maio de 2011 - OPINIÃO, O Estado de S.Paulo


Pressionado pelos governadores, o governo federal arrisca-se a pagar muito caro pela primeira fatia da reforma tributária proposta pelo Ministério da Fazenda. Sete governadores do Sul e do Sudeste apresentaram em reunião com o ministro Guido Mantega, em Brasília, suas condições para aceitar a redução gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas operações interestaduais. Eles querem a troca do indexador das dívidas estaduais com a União. Cobram também uma redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Ministério está disposto a estudar aquelas condições, informou depois do encontro o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

O objetivo imediato da mudança proposta pelo governo é conter a chamada guerra fiscal dos portos. Dez Estados concedem estímulos à importação de bens industriais. Esses bens se espalham pelo País e isso impõe à indústria nacional uma competição predatória. O governo paulista e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) protestaram mais de uma vez contra essa aberração.

O governo federal propôs como remédio a alteração da alíquota interestadual. Com isso, a maior parte do imposto será cobrada no destino e se neutralizará o estímulo à importação de bens industrializados. Os governos dos Estados mais industrializados deveriam aplaudir essa mudança e nada pedir em troca.

Mas a guerra fiscal envolve mais que o incentivo à importação de certos produtos. Inclui, tradicionalmente, a concessão de benefícios para atração de investimentos. Esses benefícios são ilegais, mas nunca se conseguiu combater esse abuso por meio de recurso ao Judiciário. Mudar a tributação das operações interestaduais - passando a maior parte da cobrança para o Estado de destino - contribuirá, segundo se calcula, para desestimular esse tipo de guerra. Se uma fábrica se instalar num Estado menos desenvolvido e seus produtos forem destinados, por exemplo, a São Paulo, a maior parte do ICMS será cobrada pela Fazenda paulista.

A alteração vai resultar em perdas para os Estados hoje mais beneficiados nas transações interestaduais (os mais industrializados). Já se discutiram formas de compensação, mas a reforma empacou há vários anos e o assunto quase foi abandonado. Com a nova proposta da Fazenda, o tema reaparece, sob novo enfoque.

O preço cobrado pelos governadores para apoiar mudanças no ICMS é considerável. Eles pedem há anos a mudança do indexador das dívidas com a União. Esse indexador foi determinado quando o governo central negociou o refinanciamento das dívidas estaduais e municipais, no final dos anos 90. Decidiu-se corrigir as dívidas pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Os preços por atacado são o principal componente desse indicador, com peso de 60%. Nos últimos anos, as cotações internacionais das matérias-primas (incluídas no cálculo do atacado) fizeram o IGP-DI subir mais que outros índices de inflação. Pode-se argumentar tanto a favor da mudança quanto a favor da manutenção do IGP-DI. O assunto é complicado e, segundo alguns técnicos, a alteração só será possível se também se mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal - o que não é aconselhável.

Mas não tem sentido condicionar a reforma tributária a negociações desse tipo. Além do mais, uma boa reforma deve incluir também uma desoneração completa das exportações e dos investimentos das empresas. As exportações de primários e semielaborados ainda são oficialmente oneradas com o ICMS. No caso das exportações, vigora uma solução parcial, baseada na Lei Kandir, aprovada nos anos 90 e prorrogada, com mudanças, até hoje. Com a estratégia da reforma fatiada, o governo federal talvez consiga fazer algumas inovações. Mas arrisca-se a pagar muito caro para conseguir a aprovação de cada fatia. Os governadores continuam sendo os principais adversários da reforma - como se as mudanças para a criação de uma economia mais competitiva e mais capaz de gerar empregos fossem nocivas às finanças estaduais. A visão curta continua prevalecendo.

OS DANOS DOS IMPOSTOS

EDITORIAL ZERO HORA 23/05/2011

Num momento em que o governo comemora a arrecadação recorde de impostos em abril, estudo de um órgão do próprio Executivo expõe o efeito massacrante dos tributos sobre as camadas mais pobres da população. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada comprova o que já é de conhecimento de todos, mas representa um avanço no sentido de dimensionar a perda de renda provocada pela voracidade do setor público. Uma família na base da chamada pirâmide social, com renda per capita média de R$ 127, vê 32% do que recebe ser consumido por impostos, ou seja, um terço dos ganhos é abocanhado por tributos indiretos. Apesar de a carga tributária ser excessiva para a grande maioria no Brasil, esse peso é particularmente perverso e injusto com quem tenta sobreviver com rendimentos precários.

O Estado acaba penalizando quem mais deveria ter sua renda preservada, num contrassenso com a prioridade eleita pelo próprio setor público, no sentido de combater a miséria extrema. A contradição entre políticas públicas de combate à pobreza, de um lado, e a carga de tributos sobre a renda dos mais pobres é abordada pelo Ipea. O instituto registrou uma tênue compensação, representada pelos programas sociais, em relação a levantamento semelhante realizado em 2003. Mas os ganhos proporcionados pelo aumento de renda de suportes como o Bolsa-Família não são suficientes para alterar de forma significativa os sacrifícios que os tributos impõem a quem vive na chamada linha da pobreza. São contingentes que não pagam os chamados impostos diretos, como o tributo sobre a renda, porque nem renda suficiente têm para tal. Mas são onerados indiretamente pela tributação de tudo o que consomem.

Fica claro que, para manter seu gigantismo e prestar serviços que não correspondem ao que arrecada, o Estado também contribui com a ampliação das desigualdades sociais, enquanto suas receitas crescem sem parar. Em abril último, a arrecadação total de impostos e outras contribuições federais chegou a R$ 85,15 bilhões, um crescimento real, descontada a inflação, de 10,34% em relação ao mesmo mês do ano passado. É um recorde, que certamente será batido mês a mês, se for mantido o ritmo de produção, consumo e melhoria de renda, que provocam mais arrecadação.

Mesmo que recorra ao argumento de que o dever do Estado é o de arrecadar para manter suas obrigações como mantenedor de serviços públicos, cabe também ao governo refletir sobre as conclusões do estudo do Ipea, ou as investigações de um órgão que mantém não terão nenhum sentido. A reflexão deve conduzir, para que tenha algum valor, a uma ação efetiva que mobilize o Congresso para a mudança da estrutura de arrecadação de impostos federais e estaduais até hoje intocável. Se não demonstrar empenho pela reforma tributária, o governo deixará claro que prefere deixar tudo como está, na confortável condição de arrecadador que, no confronto com Estados e municípios, mais se beneficia da injustiça tributária.

domingo, 22 de maio de 2011

PROTESTO NACIONAL CONTRA IMPOSTOS ABUSIVOS NA GASOLINA


Porto Alegre entra em protesto nacional contra preço dos combustíveis. Manifestantes abasteceram a quantidade equivalente ao valor de R$0,50 - zh Dinheiro, zero hora, 21/05/2011

A movimentação que começou através de um site — e que se alastrou pelo Facebook e Twitter — mexeu também com os porto-alegrenses. Descontentes com o preço dos combustíveis, algumas dezenas de pessoas se reuniram em protesto neste sábado, por volta das 18h, no Ecoposto (Av. Érico Verissimo com Av. Ipiranga), na Capital, onde abasteceram a quantidade de combustível equivalente ao valor de R$0,50, e pagaram com moedas ou com cartão de crédito.

A ideia, iniciada pelo portal http://namesmamoeda.com.br/ e divulgada por comunidades homônimas no Facebook, é tornar o custo do abastecimento mais caro do que o lucro que os postos teriam com a venda do combustível. O técnico em informática, Rodrigo Barcellos, participante do movimento, acredita que a sociedade não pode aceitar os preços sem reagir.

— É preciso boicotar esse preço extremamente alto. Eu, que preciso de carro para trabalhar, gasto cerca de R$ 100 por semana, o que é demais — diz.

A maioria dos manifestantes acredita que o valor do combustível é decorrente de altos impostos.

É um absurdo a gente pagar esse preço sendo que a gente produz combustível. Na Argentina, que é aí ao lado, é muito mais barato. Tudo por causa dos impostos — afirma o técnico de informática William Pereira.

O estudante de Design, Vicente Dornelles, se vê prejudicado com o alto custo que tem.

— Hoje eu pago R$ 300 em gasolina. Se não tivessem tantos impostos, poderia pagar R$ 100.

Segundo os manifestantes, que também promoviam buzinaço, os protestos devem continuar sendo feitos.

MANIFESTAÇÃO COERENTE E OPORTUNA DE UM DOS ORGANIZADORES DO PROTESTO.
RECEBIDO PELO FACEBOOK.

O PROTESTO FOI REALIZADO, MAS INFELIZMENTE GRANDE PARTE DAS PESSOAS QUE CONFIRMARAM NAO COMPARECEU. ISSO MOSTRA O PORQUE OS GOVERNOS FAZEM O QUE QUEREM COM O POVO BRASILEIRO. PQ O POVO FALA, RECLAMA E CONTINUA COM A SUA BUNDA PREGADA NO SOFÁ DE CASA... SE VOCÊ NÃO FOI AO PROTESTO, SINTA VERGONHA DE SI MESMO. PQ QUEM ESTAVA LÁ FOI COM FÉ DE QUE TERIAM UM GRANDE APOIO. LAMENTÁVEL. O POVO GAÚCHO QUE SEMPRE FOI RECONHECIDO POR BRIGAR POR SEUS DIREITOS FEZ UM DOS PROTESTOS MAIS FRACOS DO PAÍS, VERGONHA! - Caio Crepaldi Machado - PORTO ALEGRE

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este protesto pacífico é genial. Poderia ser realizado no mesmo dia de cada mês, num posto diferente marcado pelas redes sociais. Aos poucos pode aumentar e acrescentarem mais dias da semana. Parabéns aos organizadores. De retórica, já estamos cheio. Só um ativismo contundente pode tirar o Governo da ganância por impostos que saqueiam o fruto do trabalho do povo brasileiro de forma cruel e impune. Infelizmente, eu não pude comparecer por motivos de saúde. Mas gostaria de participar dos próximos. Coloco este blog à disposição dos organizadores.

sexta-feira, 20 de maio de 2011

INSPEÇÃO VEICULAR: TAXA OU IMPOSTO?

O imposto é uma espécie do gênero tributo, o qual não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A obrigação tributária dos impostos é sempre relacionada ao agir ou ao ter do contribuinte, e inteiramente alheia ao agir do Estado.

Já as taxas têm seu fato gerador vinculado a uma contraprestação estatal, ou seja, o Estado proporciona ao contribuinte um determinado serviço, que é pago na devida proporção do custeio desse serviço, através das taxas.

Faço estas considerações para abordar uma das medidas que integrará o PacoTarso, a ser enviada para a Assembleia pelo governo do Estado nos próximos dias: a taxa de inspeção veicular ambiental.

Temos recebido muitas manifestações: absolutamente todas pedindo nossa posição contrária à matéria. Aliás, esta é a nossa posição, junto com a convicção de que o Detran deve assumir não apenas o serviço da inspeção, como também os seus custos.

Ora, um órgão que em 2010 teve uma arrecadação de R$ 640 milhões e lucro de R$ 300 milhões bem pode assumir esse ônus, e ainda assim continuará com sua saúde financeira em dia. E vale salientar que, apenas no primeiro trimestre deste ano, o lucro do Detran já somou R$ 98 milhões – muito para quem tem sua arrecadação baseada em multas e taxas de serviços. Além disso, ao comprarmos um veículo, pagamos o licenciamento e mais um alto IPVA: 3% no Rio Grande do Sul, contra 2% em Santa Catarina e 2,5% no Paraná, por exemplo.

Não conhecemos o projeto. Ele ainda não chegou ao parlamento. A verdade é que o governo não discute os seus projetos com a oposição. As votações dos temas mais polêmicos têm acontecido com o chamado “regime de urgência”, o que não nos permite aprofundar a discussão.

“A forma mais sensata de se aumentar a arrecadação é efetivamente fiscalizando e controlando o gasto público eficientemente, ao invés de sobrecarregar ainda mais a população que paga em dia seus impostos”, diz uma das manifestações recebidas, com a qual concordamos.

Mais uma vez vale lembrar: taxa é para cobrir os custos de uma prestação de serviços. Se passar disso, é arrecadação. E qual a finalidade dessa arrecadação? Não seria para cobrir as despesas geradas com a instalação da República dos CCs no Rio Grande do Sul? Afinal, 501 novos cargos de confiança com altos salários geram um grande inchaço na máquina pública.

Por fim, ficam dois questionamentos: por que em São Paulo o PT foi contra a criação de taxa semelhante? Se a inspeção é ambiental, esta não caberia à Fepam, que é o órgão competente para esse tipo de fiscalização?

*EDSON BRUM, DEPUTADO ESTADUAL (PMDB), PRESIDENTE DA CCJ - ZERO HORA 20/05/2011

CARTA ABERTA AO BANQUEIROS

Senhores.

Gostaria de saber se os senhores aceitariam pagar uma taxa, uma pequena taxa mensal, pela existência da padaria na esquina de sua rua, ou pela existência do posto de gasolina ou da farmácia ou da feira, ou de qualquer outro desses serviços indispensáveis ao nosso dia-a-dia.

Funcionaria assim: todo mês os senhores, e todos os usuários, pagariam uma pequena taxa para a manutenção dos serviços (padaria, feira , mecânico, costureira, farmácia etc).

Uma taxa que não garantiria nenhum direito extraordinário ao pagante.

Existente apenas para enriquecer os proprietários sob a alegação de que serviria para manter um serviço de alta qualidade.

Por qualquer produto adquirido (um pãozinho, um remédio, uns litros de combustível etc) o usuário pagaria os preços de mercado ou, dependendo do produto, até um pouquinho acima. Que tal? Com certeza os senhores concordariam com tais taxas.

Por uma questão de equidade e de honestidade. Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho.

O padeiro me atende muito gentilmente. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do pão, assim como, todo e qualquer serviço.

Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra 'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da padaria'.

Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro. Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que ocorreu comigo no Banco.

Financiei um carro. Ou seja, comprei um produto de seu negócio. Os senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me cobra o preço de mercado pelo pãozinho.

Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem me cobrando apenas pelo produto que adquiri. Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma 'taxa' de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo e se negariam a pagar.

Não satisfeitos, para ter acesso ao pãozinho, digo, ao financiamento, fui obrigado a abrir uma conta corrente no Banco. Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de conta'. Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro depois de abrir a padaria.

Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado. Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos gerentes inescrupulosos.

Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'. Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00. Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da padaria na esquina da rua'.

A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22, 00 a cada trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros (preços) mais altos do mundo. Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'.

- Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer.

Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive nas instalações do Banco.

Por favor, me esclareçam uma dúvida: até agora não sei se comprei um financiamento ou se vendi a alma? Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um serviço bancário é muito diferente de uma padaria.

Que sua responsabilidade é muito grande, que existem inúmeras exigências governamentais, que os riscos do negócio são muito elevados etc e tal. E, ademais, tudo o que estão cobrando está devidamente coberto por lei, regulamentado e autorizado pelo Banco Central.

Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais que protegem seu negócio de todo e qualquer risco. Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de influência

dos senhores, talvez sejam muito mais elevados. Sei que são legais.. Mas, também sei que são imorais. Por mais que estejam garantidas em lei, voces concordam o quanto são abusivas.

Tem mais, para chegar até o Banco temos que pagar estacionamento existente em seu próprio prédio, quando isso deveria ser de graça para os clientes. As padarias fazem convênios para estacionamento gratuito de forma a facilitar o cliente.


Recebido por email e alterado para não aparecer o nome do Banco para onde a carta foi endereçada.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

IMPOSTOS ABUSIVOS - ARRECADAÇÃO RECORDE DE R$ 85 BI EM ABRIL

Impostos. Governo tem arrecadação recorde de R$ 85,1 bilhões em abril - O GLOBO, 19/05/2011 às 11h43m - Valor Online

BRASÍLIA - A Receita Federal arrecadou R$ 85,155 bilhões em abril, um valor recorde para o mês. O montante inclui os impostos e contribuições federais e as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na comparação com março, foi verificado aumento nominal de 19,96% e alta real de 19,05%. No confronto com abril de 2010, houve crescimento real de 10,34%.

No primeiro quadrimestre do ano, a Receita arrecadou também um recorde: R$ 311,349 bilhões. Na comparação com o mesmo intervalo de 2010, foi verificada alta nominal de 18,42%. Corrigida pelo IPCA, a arrecadação do quadrimestre sobe a R$ 315,067 bilhões, com elevação real de 11,51%.

Receita administrada

Considerando apenas impostos e contribuições federais (receita administrada), a arrecadação de abril totalizou R$ 59,051 bilhões. Houve aumento real de 17,42% perante março e elevação real de 10,03% no confronto com abril de 2010.

As receitas previdenciárias, por sua vez, somaram R$ 21,456 bilhões, com expansão real de 9,46% no comparativo com março deste ano e incremento real de 11,75% no confronto com abril do exercício anterior.

As demais receitas (recolhimentos extraordinários, como royalties de petróleo e outras arrecadações atípicas) alcançaram R$ 4,648 bilhões em abril, com avanço real de 183,44% em relação a março. Considerando o comparativo com abril do ano passado, foi verificada expansão real de 7,83%.

No quadrimestre, também considerando apenas as receitas administradas, a arrecadação totalizou R$ 218,908 bilhões. Houve ampliação real de 13,02% perante o período de janeiro a abril de 2010.

As receitas previdenciárias, por sua vez, somaram R$ 80,951 bilhões no quadrimestre, com aumento real de 9,71% em relação a igual intervalo do ano passado.
As demais receitas (recolhimentos extraordinários, como royalties de petróleo e outras arrecadações atípicas) marcaram R$ 11,491 bilhões, com queda real de 1,97% em relação há um ano.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Em contrapartida, direitos como saúde, educação e segurança são sonegados para o cidadão pagador de impostos.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

CUSTO DA GASOLINA


RECEBI ESTE EMAIL. ESTÁ COM VALORES DEFASADOS, MAS SERVE PARA REFLETIR O PAÍS EM QUE VIVEMOS E ACEITAMOS DE FORMA PASSIVA E ACOMODADA O QUE NOS É IMPOSTO E O MODO COMO SOMOS GOVERNADO.

Composição do preço gasolina ( em reais):

Gasolina ("A") 800ml (pura, vendida pela Petrobrás)....= R$ 0,80
Álcool Anidro 200 ml (os 20% misturados à gasolina)....= R$ 0,24

TOTAL = R$ 1,04 / Litro
+
CIDE - PIS/COFINS (Imposto Federal)....= R$ 0,44
ICMS (Imposto Estadual)....R$ 0,64
TOTAL DE IMPOSTOS (104% do Preço Bruto)....= R$ 1,08

TOTAL (CUSTO + IMPOSTOS) = R$ 2,12
+
LUCRO DA DISTRIBUIDORA (Média por Litro)....= R$ 0,08
FRETE (Média por Litro)....= R$ 0,02
LUCRO DO POSTO (Média por Litro)....= R$ 0,25

FINALIZANDO:

VALOR NA BOMBA COM IMPOSTOS.... = R$ 2,47
VALOR NA BOMBA SEM IMPOSTOS.... = R$ 1,39

Portanto, se você consome 200 litros de gasolina por mês, o bolo
fica dividido assim:


1. DONO DO CARRO (otário 01- Você, no caso....) - GASTA: R$ 494,00

2. DONO DO POSTO (otário 02) - GANHA: R$ 50,00

3. DONO DO CAMINHÃO (otário 03)- GANHA: R$ 4,00

4. PETROBRÁS (gente que rala...)- GANHA: R$ 16,00

5. GOVERNO (nem um pouco otário) - GANHA: R$ 216,00

Note que a fatia maior custeia...

- As máquinas estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) mais caras do planeta Terra;

- Os salários exorbitantes reajustados acima da inflação, superiores aos pagos nos cargos do Executivo e bem acima do salário mínimo;

- As farras, viagens, verbas indenizatórias, bolsa-aluguel, bolsa-paletó, etc...

- O pagamento de vários diretores e excesso de servidores em áreas burocráticas e sem importância para o interesse público;

- As diárias para "eles" visitarem suas cidades e seus familiares;

- Os funcionários fantasmas e os militantes em cidades distantes;

- O pagamento de favores;

- O custo de mandatários ausentes que se deixam legislar pelo Executivo e Judiciário;

- O pagamento de pensões e aposentadoria de políticos com pouco tempo de contribuição e mandato;

- O enriquecimento rápido de governantes.

FALTOU ALGO MAIS?

segunda-feira, 16 de maio de 2011

TUDO TEM LIMITE

A reforma tributária no Brasil é discutida há anos, mas nunca chegamos a um acordo. Os valores pagos pelos contribuintes só aumentam. Podemos conferir isso no Impostômetro, situado no prédio da Associação Comercial de São Paulo, que, na tarde do dia 4 de maio, alcançou os R$ 500 bilhões arrecadados pela União, estados e municípios. Ou seja, em 124 dias, cada um dos 190,7 milhões de brasileiros já pagou cerca de R$ 2,6 mil. Em 2008, quatro anos atrás, alcançamos esse número apenas em 25 de junho. A estimativa de arrecadação de impostos, para cada habitante, em 2011, ultrapassa os R$ 7 mil. Já passou da hora de se realizar eficaz reforma tributária, numa mobilização do Executivo e do Legislativo federais. Alíquotas menores estimulam a produção e o consumo, podendo, até mesmo, aumentar a arrecadação, considerando o efeito em escala na economia.

Somos o país do “presente”, como muitos dizem, mas temos de nos preocupar com vários aspectos econômicos para não ficarmos vendo os navios passarem – e os tributos são um dos pontos cruciais que têm de ser reavaliados. Das cargas tributárias das nações do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), a nossa é a mais alta (34%), seguida pela da Rússia (23%), da China (20%) e da Índia (12,1%).

A reforma tributária não é só uma questão governamental. Enquanto os brasileiros não tomarem consciência de sua importância e se mobilizarem em torno dessa meta, não teremos uma solução. A omissão não se deve à falta de informação: pela internet, todos podem acompanhar os impostos pagos, além de fazer estimativas de quanto será recolhido.

Tudo tem limite. Não podemos continuar calados ante uma carga tributária exagerada. Pare e pense o que você poderia fazer com estes R$ 2,6 mil que já deu para os cofres públicos. Temos duas saídas: exigir do governo que aplique melhor o nosso dinheiro ou lutar para reduzir os impostos. Não dá mais para ficar do jeito que está.

VAGNER JAIME RODRIGUES, MESTRE EM CONTABILIDADE - DIARIO CATARINENSE, 16/05/2011

AUMENTO DE IMPOSTO NO RS PODE BARRAR REDUÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA

GANGORRA DOS COMBUSTÍVEIS. Pesquisa mostra recuo do preço da gasolina - TÁSSIA KASTNER - ZERO HORA 16/05/2011

Depois de uma série de aumentos, o preço médio da gasolina no Estado apresentou queda pela primeira vez em quatro semanas: R$ 0,05 nas bombas, segundo levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Até sábado, o valor pago pelo combustível era de R$ 2,890, o mesmo apontado pela pesquisa entre 17 e 23 de abril. Na Capital, a gasolina custa, em média, R$ 2,878, contra R$ 2,952 da semana anterior. Com a redução de 2,5%, o combustível retornou a um patamar menor do que o registrado nas últimas quatro semanas.

A diminuição no valor da gasolina nas bombas era esperada, já que o preço do álcool anidro, misturado em 25% ao combustível fóssil, está em queda nas usinas, com a entrada da safra de cana-de-açúcar. E, no começo da semana passada, a BR Distribuidora informou que venderia o derivado do petróleo com valor 6% menor, como tentativa de acelerar a redução no preço do combustível nos postos.

Mas a queda pode nem ser percebida pelo consumidor, já que a partir de hoje o Estado começa a cobrar o novo preço de referência para o cálculo do ICMS sobre o produto, de R$ 2,894. O valor – R$ 0,0677 mais caro – já supera o registrado pela ANP. Com o aumento do tributo, a tendência, segundo o Sulpetro, sindicato dos postos no Estado, é que os preços nas bombas subam até R$ 0,07.

– À medida que os revendedores adquiram a gasolina nas distribuidoras, eles devem repassar o novo valor ao consumidor – explica o presidente do Sulpetro, Adão Oliveira.

O etanol, que deveria apresentar queda, teve ligeira alta no Estado, de 0,64%. O preço passou de R$ 2,791 na primeira semana de maio para R$ 2,809 entre os dias 8 a 14.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTA BOA NOTÍCIA PODE SE TORNAR PASSAGEIRA NO RIO GRANDE DO SUL PORQUE O GOVERNO AUMENTOU O VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL NA GASOLINA.

O COMEÇO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O COMEÇO DA REFORMA - EDITORIAL ZERO HORA 16/05/2011

Apresentada nas últimas décadas como uma prioridade que não vai além da retórica, a reforma tributária poderá passar do debate para a etapa da tomada de decisões, se o Palácio do Planalto finalmente levar a sério os próprios compromissos em relação ao tema. Prevê-se para junho, conforme anúncio do líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o encaminhamento ao Congresso do primeiro projeto, que irá propor alternativas de desoneração da folha de pagamento das empresas. Proclamada como questão urgente pela própria presidente da República, a reforma permaneceu até agora, quatro meses e meio depois de iniciado o novo governo, nos círculos de debates, no Executivo e no parlamento, enredada principalmente nos conflitos de interesses dos Estados e nas manobras de setores empenhados em deixar tudo como está.

O que importa é a disposição, manifestada pelo governo, de deflagrar uma reforma que, como se sabe, infelizmente não terá a amplitude reclamada pelo setor produtivo, mas que poderá inspirar outras iniciativas. Por intenção do Executivo, até mesmo a guerra fiscal entre os Estados, que transformou a atração de investimentos em leilões, será objeto de proposta do Planalto, ao lado de medidas que simplifiquem a cobrança de impostos das empresas e estimulem a legalização de atividades hoje na informalidade.

Equalizar conflitos entre os Estados é um dos desafios da negociação, que certamente só poderá avançar se incluir os governadores na articulação das mudanças. As disputas para captar empreendimentos muitas vezes resultam em prejuízos para a região perdedora, ao provocar a migração de indústrias e a subtração de empregos, de renda e de impostos. Se não conseguir subverter essa situação, o governo deve esforçar-se para pelo menos mediar a definição de algumas regras que impeçam a ampliação de uma guerra que ultrapassa os limites da boa convivência entre os Estados e os princípios elementares de que todos fazem parte de uma federação.

Também é bem-vinda a informação da liderança governista de que, entre as propostas a serem encaminhadas ao Congresso, está a simplificação da cobrança de impostos. Dificuldades provocadas pela burocracia tributária produziram uma verdadeira indústria de desembaraçadores de controvérsias, que agem na intermediação da venda de facilidades e de soluções. Inclui-se ainda entre as primeiras providências do Executivo a tentativa de atrair para a formalidade empreendedores que hoje atuam informalmente e, em muitas circunstâncias, participam de uma competição desigual com concorrentes que cumprem com suas obrigações.

O Planalto, o Congresso e governadores sabem, no entanto, que as negociações não podem se limitar às questões pontuais e tampouco atender a interesses imediatos que fracionem e desfigurem uma ideia que deve ser bem mais ambiciosa. Se resultar em mais um remendo, a reforma tributária em nada irá alterar a estrutura dos impostos no Brasil, injusta com quem produz e com a grande maioria da população, que, direta ou indiretamente, sustenta um Estado ainda ineficiente e perdulário.

sábado, 14 de maio de 2011

CUSTO DE VIDA PARA A CLASSE MÉDIA SOBE 2,79%


Custo de vida para classe média sobe 2,79% no primeiro quadrimestre do ano - France Presse - CORREIO BRAZILIENSE, 13/05/2011

São Paulo – Viver na capital paulista ficou 2,79% mais caro para as famílias de classe média nos quatro primeiros meses deste ano. O aumento foi constatado pelo Índice de Custo de Vida da Classe Média (ICVM), da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). O ICVM mede a alta de preços de produtos e serviços consumidos por famílias com renda mensal entre cinco e 15 salários mínimos (de R$ 2.725 a R$ 8.175).

Só em abril, o ICVM variou 0,74%. O aumento, segundo a Fecomercio-SP, foi causado principalmente pela alta dos preços dos combustíveis. No mês passado, a gasolina subiu 6,62%. Já o etanol aumentou ainda mais: 10,36% em relação a março. Tudo isso pressionou os gastos das famílias de classe média com transportes. Em abril, a alta foi 1,51%.

Também houve aumento do gasto com habitação em abril. O preço dos produtos e serviços relacionados à moradia subiu 0,39%. Os gastos com condomínio, mudança e reparo, por exemplo, subiram 1,65%, 1,36% e 1,06% no mês, respectivamente.

Os gastos com saúde (1,31%), vestuário (0,73%) e alimentação (0,51%) aumentaram e colaboraram para a alta do ICVM em abril. Já os gastos com educação (0,05%) ficaram praticamente estáveis.

A DESVALORIZAÇÃO JÁ AFETA A PERSPECTIVA DA INFLAÇÃO


- OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 14/05/2011

Na luta contra a inflação, o governo pode ter de enfrentar um outro fator de alta dos preços: a desvalorização do real ante o dólar e outras moedas. É que os itens importados que entram na produção industrial podem acarretar alta não desprezível dos preços, sem compensação, como está ocorrendo com a elevação do preço das commodities.

Estamos assistindo a uma desvalorização da moeda nacional, nas últimas semanas, que tem sua fonte em dois fatores principais, aliás interligados: a volta das commodities a um nível mais normal de preços; e a percepção de adoção, pela China, de uma política de desaceleração da sua economia que se deverá traduzir numa redução da demanda da sua indústria por matérias-primas como o minério de ferro, que exportamos para aquela região, o que resultará em possível queda de nossas exportações para um mercado que se tornou essencial para nós.

Nesses últimos anos, diversas empresas industriais brasileiras, diante da facilidade de importar componentes, optaram por montagem, fecharam linhas de produção e dificilmente terão capacidade de voltar a produzir em instalações que se tornaram obsoletas e que exigiriam vultosos investimentos para ser reativadas.

No mesmo dia em que estamos escrevendo este comentário, o preço do dólar já aumentou 1,35% e o mercado futuro, para julho de 2012, mostra um aumento de 7,7% em relação ao preço à vista.

É preciso que as autoridades econômicas se mostrem preparadas para enfrentar uma eventual desvalorização do real - que um retorno à normalidade econômica, nos países do Primeiro Mundo, pode favorecer mais cedo do que se imagina.

Num artigo publicado ontem no jornal Valor, de autoria de dois economistas, José Luis Oreiro e Nelson Marconi, o ponto de partida é a hipótese de que o real se encontra sobrevalorizado em torno de 30% e os autores examinam as possibilidades de duas políticas: uma delas seria a desvalorização administrada pelas autoridades monetárias e, na outra, o ajuste seria feito pelo mercado. Eles não escondem a sua nítida preferência por uma desvalorização administrada, pois, partindo de um modelo econométrico, chegam à conclusão de que uma desvalorização de 30% imposta pelo mercado teria como consequência uma queda de 6,5% do salário real.

Não acreditamos que uma desvalorização dessa ordem se realize da noite para o dia, mas nos parece que a equipe econômica já deveria pensar em como poderia enfrentar uma desvalorização que já está tendo algum efeito sobre a inflação.

LUCROS ALTOS, ATENDIMENTO BAIXO


- OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 14/05/2011

Se os bancos comerciais em operação no Brasil praticamente se equiparam aos mais modernos do mundo em termos de tecnologia, distribuição espacial da rede de agências e gama de serviços oferecidos, o mesmo não se pode dizer da qualidade do atendimento aos clientes. Pesquisa realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), abrangendo seis grandes bancos, com o objetivo de apurar o grau de satisfação dos consumidores com relação aos serviços prestados, revelou que, em uma escala de zero a cinco, as notas dadas às instituições variaram na faixa de 0,24 a 3,1, mostrando quanto o sistema bancário nacional tem de avançar nessa área.

Com o aumento dos níveis de emprego e renda, elevou-se muito o número de pessoas que hoje utilizam rotineiramente serviços bancários, existindo, ao fim de 2010, 141 milhões de contas correntes ativas no País, um aumento de 5,7% em relação ao ano anterior. Mas isso não pode ser pretexto para deficiências no atendimento. Ao contrário, é um desafio a vencer.

Com vistas a estabelecer um padrão de avaliação permanente, o Idec tomou como base para o seu ranking os dados apurados por meio de questionários enviados aos bancos e as reclamações feitas aos órgãos de defesa do consumidor, além de ter realizado um exercício em que o próprio Instituto agiu como cliente dos bancos, abrindo e fechando contas, contratando crédito, etc. Alguns bancos não entregaram contratos contendo detalhes do serviço acertado, outros não forneceram dados sobre o Custo Efetivo Total (CET) de financiamentos e outras falhas foram verificadas, concluindo o Idec que o desempenho dos bancos analisados corresponde a apenas 55% do que seria desejável.

Há um visível contraste entre o avanço tecnológico e os polpudos lucros auferidos pelos bancos e o nível de atenção aos clientes. Segundo números da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de operações realizadas por meio de caixas eletrônicos chegou a 17,8 bilhões no ano passado, representando 31% do total. Mesmo assim, ainda se formam longas filas diante dos guichês dos bancos. Em parte, isso é atribuído à falta de conhecimento ou de habilidade dos clientes para usar o autosserviço. Mas faltam, em muitas agências, funcionários capazes de instruí-los. O número de caixas eletrônicos é também insuficiente e há casos em que a clientela é informada de que "o sistema caiu", impossibilitando, por tempo indeterminado, qualquer tipo de operação.

Também aumentou muito o uso da internet (7,6% a mais só no ano passado) e de acordo ainda com a Febraban há 37,8 milhões de contas habilitadas a operar online. Mas, em alguns bancos, certos tipos de pagamentos não podem ser feitos pela internet, como, por exemplo, os boletos do SIMPLES.

A popularização dos serviços bancários se reflete no aumento da inadimplência e da ocorrência de fraudes. Com o uso já muito difundido de cartões de crédito e de débito, bem como de celulares e smartphones, os golpes criminosos se multiplicaram. Apesar da exigência de senha e de dispositivos de segurança adotados, a ação dos "hackers" tem se disseminado muito. Proliferam os casos de débitos irregulares feitos em operações pela internet ou com o uso de chamadas telefônicas, não devidamente checadas pelos bancos, cartões clonados, etc.

Contudo, os bancos não dão o tratamento que seria de esperar às reclamações legítimas de clientes lesados, seja por causa de vírus na internet ou de golpes por telefone ou com cartões. Em geral, as reclamações são encaminhadas para departamentos especializados das instituições, que exigem de 10 a 20 dias úteis para apresentar uma solução.

A impressão generalizada, que a pesquisa do Idec ajuda a reforçar, e até lhes serve de alerta, é que os bancos não dispõem de pessoal habilitado em número suficiente para poder melhorar o nível de atendimento. O que, à luz dos lucros que exibem, só contribui para aprofundar ainda mais a imagem de avareza e ganância que apresentam junto à opinião pública.

sexta-feira, 13 de maio de 2011

PETROBRÁS LUCRANDO E POVO PAGANDO ABSURDOS PELA GASOLINA

Petrobras tem lucro recorde de R$ 10,985 bilhões no primeiro trimestre. Produção total de petróleo e gás da empresa subiu 3% - ZH DINHEIRO, 13/05/2011

A Petrobras anunciou lucro líquido de R$ 10,985 bilhões no primeiro trimestre de 2011. O resultado representa aumento de 42% na comparação com o primeiro trimestre de 2010 e de 4% em relação ao mesmo período do ano passado. O valor é o maior já registrado pela empresa em um trimestre. O recorde anterior havia ocorrido justamente no quarto trimestre de 2010, com R$ 10,6 bilhões.

A produção total de petróleo e gás da empresa subiu 3% em relação ao mesmo período do ano passado, alcançando a média de 2 milhões e 627 mil barris/dia.

A receita líquida da companhia entre janeiro e março alcançou R$ 54,8 bilhões, alta de 8,7% em igual comparação, impulsionada pelo aumento da produção e da cotação do petróleo no período.

A geração de caixa medida pelo Ebitda totalizou R$ 16,093 bilhões no trimestre, com expansão de 6,75% em relação ao mesmo intervalo de 2010 (R$ 15,076 bilhões).

Segundo a empresa, o menor crescimento do Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortizações) no trimestre é explicado pela pressão dos resultados no segmento downstream, com a manutenção dos preços de gasolina e diesel no mercado doméstico no período, a despeito da elevação dos custos da estatal, também atrelados ao preço do petróleo no mercado externo e seus derivados.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto prova o descaso para com o povo brasileiro. O cidadão paga preço abusivos nos combustíveis para a Petrobras obter um lucro recorde de R$ 10,985 bilhões no primeiro trimestre. E o pior, isto é publicado na mídia como se fosse um grande sucesso de gestão governamental, um achaque que humilha e afronta que depende do Estado. E o povo nem consegue reagir.

quarta-feira, 11 de maio de 2011

ALUGUÉIS - ÍNDICE ACUMULA ALTA DE 10,06 %

Índice que reajusta aluguel acumula alta de 10,06% em 12 meses. IGP-M superou a taxa verificada no mesmo período de abril, quando houve variação de 0,55% - CORREIO DO POVO, 11/05/2011

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado como referência para reajustes de contratos de aluguel, aumentou na primeira prévia de maio, ficando em 0,70%. A taxa superou a verificada no mesmo período de abril, quando houve variação de 0,55%. De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o movimento foi influenciado principalmente pelos preços ao consumidor. No ano, o índice acumula alta de 3,61% e, nos últimos 12 meses, a elevação acumulada chega a 10,06%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que representa 60% do IGP-M, passou de 0,63% para 0,60%. Houve redução nas taxas de alimentos processados (de 1,05% para -1,04%). Ficaram mais caros os materiais e componentes para a construção (de -0,16% para 0,87%) e algumas matérias-primas brutas, como minério de ferro (de -0,72% para 8,57%), cana-de-açúcar (de 3,89% para 14,16%) e mandioca (de -6,81% para -1,65%).

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que corresponde a 30% da taxa global, subiu de 0,46% para 0,87%. Seis das sete classes de despesa componentes do índice registraram acréscimos em suas taxas de variação. A principal contribuição para o avanço do IPC partiu dos alimentos (de 0,28% para 0,75%), com destaque para hortaliças e legumes (de 1,60% para 4,26%), panificados e biscoitos (de -0,36% para 0,80%) e laticínios (de 1,16% para 2,18%).

Último componente do IGP-M, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), responsável por 10% da taxa global, subiu de 0,23% para 0,94%. Ficaram mais caros os preços de materiais, equipamentos e serviços (de 0,13% para 0,36%) e o custo da mão de obra (de 0,34% para 1,55%). Para calcular o IGP-M, foram coletados preços entre os dias 21 e 30 de abril.

GUERRA FISCAL E DEMISSÕES

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - Guerra fiscal e demissões - ZERO HORA 11/05/2011

O fechamento da fábrica de calçados da Azaleia em Parobé, com a demissão de mais de 800 trabalhadores, reacendeu o debate sobre os efeitos nefastos da guerra fiscal. O principal motivo alegado pelos donos da empresa para o encerramento da linha de produção foi a conjuntura econômica, que prejudica a competitividade por conta do real sobrevalorizado e dos juros altos. Mas o presidente da Abicalçados, Milton Cardoso, também dirigente da empresa, admitiu que os incentivos fiscais concedidos por outros Estados foram decisivos para que a Azaleia fechasse a unidade de Parobé a menor de todas e não uma da Bahia ou do Ceará.

– A indústria é uma atividade migratória – sintetizou Cardoso, para dizer por que as fábricas vão atrás de quem oferece mais incentivos fiscais.

O governador Tarso Genro pediu um levantamento de todos os incentivos fiscais destinados à Azaleia e classificou a postura da empresa como desrespeito aos gaúchos, já que recebeu benefícios no passado. A consulta encomendada pelo governador serve apenas como elemento de debate – e nada mais. Porque as empresas que recebem benefícios do Fundopem não são obrigadas a permanecer no Estado depois que acaba o período de fruição. Em valores atualizados, a Azaleia teria recebido R$ 53 milhões em benefícios, nos anos 90. No momento, a Azaleia não tinha nenhum compromisso pendente com o governo.

A saída da Azaleia coincide com a preparação de uma campanha pela transparência das renúncias fiscais, que está sendo organizada pela Ajuris e por outras entidades de servidores públicos. O ex-secretário da Fazenda Paulo Michelucci, fiscal de carreira, considera essa campanha desnecessária e extemporânea. Diz que 100% dos incentivos concedidos às empresas são fiscalizados e controlados pelo conselho do Fundopem, que tem entre seus membros representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.

O debate é bem-vindo. A sociedade que paga impostos tem o direito de saber qual é o custo das renúncias fiscais e quais os benefícios que trazem, até para avaliar em que casos vale a pena abrir mão de uma parte do imposto para fomentar o desenvolvimento de regiões mais deprimidas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os governantes do RS deveriam rever a arte de governar diante da ganância tributária deste Estado da federação, tão rico em tradição e que fez uma guerra de 10 anos contra impostos abusivos. O elevado custo de vida, o preço extravagante da carne, o preço estratosférico do combustível, as taxas ocultas e os reajustes constantes nos impostos tem prejudicado a economia, a convivência e a paz social neste rincão sulista do Brasil. Empresas e pessoas estão abandonando os pagos para viver, trabalhar e produzir em outros Estados. Até quando vai esta ganância?

terça-feira, 10 de maio de 2011

DIFERENÇA ABSURDA - PREÇOS BRASIL E ARGENTINA

Helio Fernandes | Geral - TRIBUNA ONLINE

Para os leitores aproveitarem bem antes de abastecerem seus veículos, vou mandar alguns números da nossa vizinha Argentina. Como atualmente há uma preocupação muito grande com o preços dos combustíveis, por lá os números são os seguintes:

Gasolina comum (igual a nossa, mas sem álcool) – 1,99 pesos = R$ 1,00
Gasolina Super – 2,30 pesos = R$ 1,15
Gasolina Fangio de alta octanagem – 2,89 pesos = R$ 1,45

Como sabemos, nossa gloriosa Petrobras exporta para a Argentina gasolina a R$ 0,65 o litro. Assim, podemos ver como estamos sendo roubados pelo governo, enquanto o contrabando vai aumentando. Aliás, o contrabando de gasolina na fronteira com o Rio Grande do Sul foi motivo de uma reportagem na RBS TV, Rede Globo.

Acho que a matéria foi encomendada. Nela um professor universitário de Porto Alegre decidiu alertar alertar para os “perigos” de se abastecer os carros com a gasolina da Argentina. Segundo ele, o motor pifa “pra já”.

Só ficou faltando a explicação sobre os carros produzidos em larga escala aqui e exportados para lá. Serão um modelo especial? Para mim, o que pode acontecer é nossos carros engasgarem ao entrar em contato com gasolina de verdade, pois estão acostumados com essas ‘garapas mixurucas’ que nos vendem a R$ 2,89. E os milhares de carros de turistas brasileiros que cruzam a fronteira e circulam à vontade por lá, sem qualquer problema?

No setor veículos não é diferente. Vamos conferir a tabela dos carros zero quilômetro:

Gol 3 portas Power – 27.600 pesos (R$ 14.800,00)
Ford F250 – 108.500 pesos (R$ 54.300,00)
Vectra CD – 82.600 pesos (R$ 41.300,00 )
Ford Eco Export DIESEL 4X4 – R$ 35.000,00
Nissan Frontier 4×4 – 22.000 dólares, ou menos de R$ 44.000,00 em uma agência em Oberá.

E por aí vão as diferenças, ressaltando que praticamente todos os carros, de qualquer marca, têm a opção de virem com motor diesel.

Eu estava esquecendo… as estradas pedagiadas, com terceira trouxa (terceira pista), mantidas em muito boas condições, custam para cada 300 quilômetros 3,40 pesos ou R$ 1,70. Para nós gaúchos, percorrermos a mesma distância, o preço é de R$ 28,00.

Existe uma explicação lógica para uma diferença tão brutal? Claro que existe. Os argentinos não são explorados pelos governantes e pelos políticos, e lá os impostos não são massacrantes como no Brasil. Certamente porque somos uns trouxas, covardes, pusilânimes, pois num povo com dignidade, isso já teria mudado há muito tempo.

Em adendo ao gaúcho revoltado, podemos lembrar que, com uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, a gasolina brasileira está entre as mais caras do planeta.

Levantamento da consultoria norte-americana Airinc mostra que o galão de 3,8 litros (medida adotada nos Estados Unidos) custa, em média, US$ 7,74 no país (cerca de R$ 12,54). Nos Estados Unidos, o mesmo galão custaria US$ 3,59 (R$ 5,8). A diferença é de 115%. No Brasil, os impostos representam 43% do preço final dos combustíveis.

Entre os países produtores de petróleo, o preço do Brasil é o maior. Na Venezuela, por exemplo, o galão custa apenas US$ 0,06. Na Arábia Saudita, o valor é de US$ 0,45 e no Kuwait, US$ 0,81.

EXECUÇÃO FISCAL - CARO, LENTO E INEFICIENTE

Execução fiscal é um sistema caro, lento e ineficiente - POR ROBSON PEREIRA, CONSULTOR JURÍDICO, 9/05/2011

A legislação brasileira define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É provável que poucos entendam, mas não há duvidas de que todos pagam, embora nem sempre saibam exatamente como, quanto ou por quê. Seja como for, tributos — impostos, taxas ou contribuições de melhoria, ainda de acordo com o Código Nacional Tributário — são responsáveis por uma dor de cabeça infernal em empresas e cidadãos e também para o Judiciário, que tem nas execuções fiscais o seu atual e mais preocupante gargalo.

O impacto sobre as pessoas físicas ou jurídicas e também sobre os tribunais é enorme. No ano passado a montanha de dinheiro arrecadada pela União, estados, municípios e pelo Distrito Federal ultrapassou a fantástica marca de R$ 1,2 trilhão, algo em torno de R$ 3,3 bilhões ao dia. Na média, cada brasileiro contribuiu ao longo do ano com pouco mais de R$ 5,2 mil para o bolo fiscal. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, a conta foi ainda mais salgada, com o repasse per capita de R$ 9,4 mil para as três esferas de governo a título de impostos, taxas e contribuições, incluindo multas, juros e correção monetária, segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Para quem tem nervos fortes, o IBPT mantém em seu site o Sistema Permanente de Acompanhamento de Receitas Tributáveis, o impostômetro, uma ferramenta desenvolvida em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. O programa apresenta uma estimativa, em tempo real, da arrecadação total de impostos no Brasil, com base em dados oficiais coletados pela Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A maior fonte de arrecadação para os governos é o ICMS, responsável por 21% do total, seguido pela contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, com 16,6% e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, com 10,9%. ICMS, INSS e Cofins, no entanto, são apenas três das 85 siglas do "dicionário tributário" presentes no dia a dia do brasileiro. Entre as menos conhecidas aparecem o ITMCD, o Fundaf, a TCFA, a TFAC e a TFPC. Não chegam a ter o "poder de arrecadação" do FGTS ou do IPTU, mas contribuem de forma significativa para o crescimento do bolo.
No Judiciário, os números que refletem os efeitos provocados pelo complexo sistema tributário brasileiro são de outra ordem, mas nem por isso menos alarmantes, com a figura do medieval coletor de impostos cedendo lugar ao confortável, porém caro, demorado e ineficiente, ritual conhecido como "execução fiscal". Nesse caso, em vez do contribuinte, a vítima é o próprio Judiciário brasileiro, com prejuízos para todos — os que devem e os que não devem impostos.

Os números mais recentes do CNJ mostram que em cada três processos em curso nos tribunais brasileiros um é de execução fiscal. No acumulado, são quase 22 milhões de ações de cobrança por parte União, estados e municípios, com 90% deste total concentrados na Justiça estadual. Em São Paulo, as execuções fiscais representam 80% dos processos em andamento. Em Santa Catarina, são 70%.

Atolado no meio da disputa entre contribuintes e o fisco — ou vice-versa — o Judiciário brasileiro não consegue atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Em dezembro do ano passado, o CNJ esperava que o número de ações envolvendo cobranças do Fisco ficasse 20% menor do que o total registrado em 2009, mas precisou se contentar com a queda de apenas 8%.

O governo cobra no Judiciário dívidas que rapidamente se aproximam da barreira de R$ 1 trilhão, mas deste total apenas 1% entra efetivamente no caixa da fazenda. A cobrança é cara e não raras vezes supera o valor cobrado. E também é lenta. Na Justiça Federal, uma ação demora em média 12 anos para ser concluída, sem contar o tempo inicial gasto na fase administrativa. Ao longo de todo esse percurso, o fisco terá desembolsado cerca de RS 13 mil.

Muitas vezes sabe que vai perder ou que não compensa cobrar, mas pela legislação em vigor todo o processo fiscal, desde o início até sua conclusão, precisa ser conduzido por um juiz. Um anteprojeto apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil tenta mudar esse quadro e retirar dos magistrados o papel de agente de cobrança de créditos e recolocar a Justiça de volta ao seu rumo, como instituição dedicada a aplicar o direito e promover a justiça.

Abaixo, sugestão de leitura atualizada sobre alguns dos principais temas mais discutidos nos tribunais brasileiros seja pela complexidade ou pelo impacto sobre os contribuintes:

Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ — Hugo de Brito Machado Segundo - A análise do entendimento dos tribunais superiores a respeito de diversas questões tributárias submetidas a julgamento. O autor também apresenta os casos que deram originaram a edição de cada súmula e os argumentos invocados pelos julgadores.

Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas — Eurico Marcos Diniz de Santi - A partir de casos concretos, o autor apresenta e analisa em 1.150 páginas as contradições e as imprecisões no sistema tributário constitucional brasileiro, sem cair no risco das definições abstratas e generalizantes.

Manual do Imposto Sobre Serviços — Sergio Pinto Martins - Fato gerador, alíquota fiscal, base de cálculo, local de incidência, imunidade e isenção são alguns dos temas relacionados a esse imposto municipal do imposto, fartamente abordados no livro pelo autor.

A Não-Cumulatividade dos Tributos — André Mendes Moreira - Um dos princípios mais levados aos tribunais é esmiuçado pelo autor com base tanto na legislação quanto nas decisões tomadas pelo STF em processos envolvendo o IPI, o ICMS, o PIS e a COFINS.

Direito Tributário Linguagem e Método — Paulo Barros de Carvalho - Noções de lógica e conceitos filosóficos são utilizados pelo autor para dissecar todo o sistema tributário brasileiro, os seus conflitos atuais e a doutrina dos tribunais superiores.

DISTORÇÕES NA ARRECADAÇÃO


EDITORIAL ZERO HORA 10/05/2011

Em sua 14ª edição, a Marcha em Defesa dos Municípios, promovida a partir de hoje por prefeitos de todo o país, em Brasília, coincide com mais um período de forte ajuste fiscal por parte do governo federal. Em consequência, os administradores municipais têm chances reduzidas de conseguir avanços significativos numa luta que se intensificou a partir de 1988, quando a Constituição ampliou os encargos das prefeituras, mas não as receitas. Isso, porém, não significa que os representantes de mais de 5,5 mil cidades devam desistir da luta por uma distribuição mais equânime dos impostos arrecadados, hoje excessivamente concentrados nas mãos da União.

De toda a carga recorde de impostos a que os brasileiros são submetidos, nada menos de 60% fica com o governo federal. Do restante, 25% compete aos Estados e apenas 15% aos municípios. Numa federação, é inconcebível que a distribuição dos recursos arrecadados dos contribuintes possa ocorrer de forma tão desigual. Ainda mais quando as atribuições e as cobranças por parte das comunidades tendem a se intensificar.

O próprio fato de muitas das reivindicações, incluindo as constantes da Marcha, terem que ser encaminhadas em Brasília é ilustrativo do excesso de centralização no país. Situações passíveis de serem resolvidas simplesmente com uma melhor distribuição da renda de impostos não deveriam implicar ainda mais gastos com viagens e deslocamentos, que poderiam ser melhor investidos nas próprias comunidades.

Deformações desse tipo precisam ser resolvidas num horizonte mais longo, que poupem os administradores municipais do desgaste de gestões permanentes, permitindo maior dedicação aos munícipes. Uma saída mais duradoura, porém, fica na dependência de uma reforma tributária, que as diferentes instâncias da federação, incluindo os municípios, receiam discutir por temores na maioria das vezes infundados.

segunda-feira, 9 de maio de 2011

MUDANÇA DE ROTA

Na maior variação registrada desde julho de 2005, a inflação acumulada em 12 meses já ultrapassou o teto de 6,5% fixado para todo o ano de 2011. Diante dessa amea-ça preocupante de o país se ver novamente às voltas com uma realidade até há pouco tempo considerada como coisa do passado, é positivo que a própria presidente Dilma Rousseff tenha decidido promover uma mudança de rota, chamando para si a missão de comandar o enfrentamento do problema. A atípica variação de preços enfrentada hoje pelos brasileiros tem razões conhecidas, muitas das quais herdadas ainda da administração anterior, como o aumento dos gastos oficiais. Por isso, precisa ser combatida com ações firmes por parte do poder público, o que inclui rigor fiscal mas também a determinação política de impedir a volta do descontrole em qualquer hipótese.

Inicialmente concentrado em várias frentes, o governo se convenceu, finalmente, de que o combate à elevação do custo de vida se constitui em prioridade absoluta. Por isso, determinou um aumento no rigor fiscal, o que na prática tende a implicar redução dos investimentos, e deixou o Banco Central livre para a condução da política monetária, o que deve significar uma taxa básica de juros em elevação ainda por algum tempo. Em consequência, a inflação bateu no teto e chegou até mesmo a ultrapassá-lo, mas a expectativa é de que comece a arrefecer daqui para a frente. Até que isso venha a ocorrer de fato, o governo tem o dever de afastar qualquer possibilidade de dano irremediável ao bolso dos consumidores.

O risco a ser afastado neste momento é o de que as taxas mais altas de inflação deem origem a um efeito cascata, transferindo-se para investimentos e salários.

Sempre que isso ocorre, cria-se um círculo vicioso, alimentado pela indexação, praticamente impossível de ser enfrentado mais adiante. Daí a importância deste momento em que o país, como definiu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, estaria diante de um ponto de inflexão, com tendência de reversão na alta de preços. Ou isso ocorre agora, enquanto é tempo, ou ficará mas difícil debelar o problema mais à frente, pois os custos para a população tendem a ficar cada vez mais altos.

Infelizmente, sempre que a elevação de preços começa a fugir do controle, na maioria das vezes por falta de cuidados mínimos do poder público com a sua própria contabilidade, toda a sociedade é intimada a pagar a conta. O custo começa com elevação nos preços e termina, inevitavelmente, com corte nos gastos, o que na prática acaba muitas vezes afetando os investimentos e a qualidade dos serviços. São razões consistentes para justificar a mudança na estratégia de enfrentamento, ainda que, quando se trata de inflação, sempre seja mais aconselhável tentar impedi-la do que ter que enfrentá-la.

EDITORIAL ZERO HORA 09/05/2011

RISCOS DA TRIBUTAÇÃO EXAGERADA

Semana passada, retornando a esta coluna, externei minha apreensão acerca de fato que não é ignorado por ninguém que se interesse pelos destinos do país. O sufoco causado pela excessiva tributação chegou aos seus limites e entrou a mostrar concretamente sua inconveniência senão sua nocividade, na medida em que impede a presença do país no mercado externo, pelo simples fato de os produtos nacionais carregarem custos de produção superiores aos fabricados em outros países. Não se trata de mera especulação nem de egoísmo empresarial. Empresas importantes por sua capacidade e qualificação têm sido levadas a emigrar em busca de outras condições de trabalho e produção, de modo a assegurar-lhes presença permanente no mercado.

É sabido que a carga tributária colabora para esse desfecho, mas, evidentemente, não é o único fator; outro a ser apontado é o custo do dinheiro, quer dizer das operações financeiras realizadas em todos os quadrantes do mundo. Este, em suas linhas mais simples, o quadro desenhado. Outro caso faz pouco foi noticiado, diz respeito a empresas que dependem especialmente da energia elétrica para seu desempenho econômico. E, a propósito, no preço da energia elétrica 50% é imputável ao tributo.

Tão grave é a situação, a meu juízo, e que pode aumentar, que me pareceu conveniente voltar ao assunto, embora não tenha a veleidade de remover montanhas. De mais a mais, lembro que no mês findo o Brasil dobrou o montante dos pagamentos pelo seu consumo da energia gerada em Itaipu. Mas esta é outra estória, cujo relato fico a dever.

Para concluir, não é possível aumentar e aumentar e aumentar tributos como se o bolso do contribuinte e a economia do país fossem elásticos e suportassem a fome insaciável do fisco. Agora, por exemplo, a União, o Estado e o município querem aumentar sua arrecadação mediante a criação de tributos antigos e/ou a criação de novos. A carga tributária é das mais altas do mundo, embora os serviços sejam os piores. Já se disse que a organização tributária é sueca, enquanto os serviços são africanos. Agora, quando a tributação responde pelo fechamento de empresas grandes, saliente-se, ou pela mudança para terras estrangeiras, parece-me que já chegamos a um patamar perigoso.

*PAULO BROSSARD, JURISTA, MINISTRO APOSENTADO DO STF - ZERO HORA 09/05/2011

sábado, 7 de maio de 2011

CARNE E GASOLINA ELEVAM INFLAÇÃO


DRAGÃO ESTÁ VIVO. Inflação supera teto da meta e juro deve subir. IPCA aumenta 0,77% e chega a 6,51% nos últimos 12 meses, provocando pressão no governo. ZERO HORA, 07/05/2011

Impulsionado pela alta dos preços das refeições fora de casa, da gasolina e da carne, a inflação superou o teto da meta de 6,50% em abril. Com a alta de 0,77% no mês passado puxada pelos combustíveis, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula nos últimos 12 meses a taxa de 6,51%.

A reação no governo federal foi de “notícia ruim com gosto de notícia boa”. A parte ruim está creditada à superação do teto no acumulado de 12 meses. A boa é que o cenário, a partir de abril, é de índices mensais menores. Mesmo assim, o resultado de 12 meses é motivo para novas restrições no crédito e de alta nos juros. A taxa Selic está em 12% ao ano.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu que os preços estão altos, mas argumentou que “estamos num momento em que a inflação muda de direção para baixo”. Mesmo assim, no acumulado dos 12 meses, deverá continuar subindo, por efeito matemático. De junho a agosto de 2010, a inflação foi praticamente zero. Ao substituir essas taxas pelas deste ano, o índice deverá subir.

– A safra agrícola já começou e os preços dos alimentos estão caindo e, daqui para a frente, mais ainda – argumentou Mantega.

De fato, os preços do segmento alimentação desaceleraram, mas os de transportes avançaram em abril e transformaram os combustíveis nos vilões do mês. O etanol subiu 11,20% e a gasolina, 6,26%. A expectativa do governo é de que o fim da entressafra da cana-de-açúcar resulte na queda do álcool e da gasolina nas bombas. A valorização do real ante o dólar ajudou a conter itens como eletrodomésticos e artigos de limpeza e higiene.

Segundo Eulina Nunes dos Santos, coordenadora de índices de preços do IBGE, que divulgou os dados ontem, o IPCA deve ser pressionado em maio pelo aumento das tarifas de energia elétrica em algumas regiões metropolitanas e de ônibus urbano no Rio de Janeiro. Relatório do Banco Fator estima que o índice este mês suba 0,45%. “Com isso, a inflação acumulada em 12 meses deve ainda ficar próxima do teto da meta (e acima dele nos próximos meses), porém deve recuar no final do ano, terminando 2011 em torno de 6%”, destaca o informe.

– Não é uma corrida de cem metros. É uma batalha morro acima – comparou um assessor do governo.


Os vilões - Itens que mais subiram nos últimos 12 meses no país:

- Carnes +20,33%
- Refeição fora de casa +12,66%
- Gasolina - +11,65%

Variação do IPCA nas regiões metropolitanas, em %:
Local Abril Mai/10-Abr/11
Curitiba - 1,23 - 8,48
Porto Alegre - 1,04 - 5,61
Goiânia - 0,90 - 7,10
Rio de Janeiro - 0,82 - 6,29
São Paulo - 0,79 - 6,75
Fortaleza - 0,64 - 7,64
Salvador -0,63 - 5,64
Recife - 0,62 - 5,07
Belo Horizonte - 0,50 - 6,34
Brasília - 0,49 - 6,92
Belém - 0,40 - 5,40
Média - 0,77 - 6,51

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está na hora do povo brasileiro reagir contra os gastos e farras promovidas pela máquina pública nos três Poderes, contra as altas taxas de impostos, e contra o aumento exagerado no preço dos combustíveis e alimentação. O povo poderia, como forma de protesto, começar a boicotar a carne de gado, passando a consumir outros tipos de carne, não comprar gasolina dos postos da Petrobrás e não exigir nota fiscal.

sexta-feira, 6 de maio de 2011

PROGRAMA GAÚCHO DE NOTA FISCAL NÃO EMPLACA

COMBATE À SONEGAÇÃO. Contribuinte desconhece programa de nota fiscal. Embora tenha existência de oito anos, promoção gaúcha não conseguiu emplacar como a paulista - TÁSSIA KASTNER

Se o destino da sua nota fiscal é a lixeira ou uma urna na saída do supermercado, provavelmente você não sabe: o governo estadual segue a campanha A Nota é Minha. O programa de combate à sonegação fiscal reverte a coleta dos cupons em benefícios a instituições assistenciais e dá prêmios aos consumidores.

Desconhecida do público, a iniciativa perde ainda mais a simpatia da população se comparada à Nota Paulista, que devolve parte do ICMS pago ao contribuinte. A promoção gaúcha é a mesma desde 2003: para concorrer a prêmios como motos e televisões, o contribuinte junta 30 comprovantes de compra e troca por um cupom em entidades conveniadas ao programa. São cerca de 1,5 mil instituições que dividem R$ 3,3 milhões, de acordo com o volume e valor das notas recebidas e cadastradas no sistema da Secretaria da Fazenda.

Iniciada em 2007, a ação em São Paulo para o combate à sonegação fiscal tem adesão mais simples e benefícios diretos. Chamado de Nota Fiscal Paulista, o programa devolve ao contribuinte parte do ICMS pago, além de sortear prêmios e redirecionar o imposto a instituições assistenciais (leia no quadro ao lado). Com o apelo no bolso, houve aumento médio de 23% na arrecadação total do imposto.

– Pedir cupom fiscal foi incorporado na postura dos paulistas – conta Valdir Saviolli, integrante da equipe de coordenação do Nota Fiscal Paulista.

Além de não ter o benefício imediato, como no modelo de São Paulo, a campanha A Nota é Minha não é divulgada no Estado. Com baixo apelo e desconhecimento, a grande maioria da população não troca suas notas fiscais. Percebendo isso, o Instituto do Câncer Infantil (ICI-RS), uma das maiores participantes da campanha há pelo menos dois anos, montou um esquema de guerra para recolher os comprovantes: urnas em estabelecimentos comerciais e iniciativas dos voluntários compensam a baixa procura pelos cupons do sorteio. O ICI-RS estima que no máximo 300 pessoas troquem espontaneamente os papéis a cada trimestre.

Mesmo que o contribuinte não saiba que pode concorrer, a promoção registra grande volume em razão da mobilização das entidades. Em fevereiro, os 110 prêmios foram sorteados em um universo de 1,5 milhão de cupons.

Mudanças estão em estudo

O programa de nota fiscal gaúcho deverá ser modificado em 2012, diz Alexandre Luzzi, assessor dos municípios e coordenador da campanha na Secretaria da Fazenda. Uma das mudanças antecipadas por Luzzi é a premiação. A meta é substituir as motos e computadores por um carro e laptops, por exemplo. Além disso, o sistema deve ser informatizado, diminuindo o trabalho braçal das instituições.

Também estão em estudo propostas para aumentar o engajamento com as entidades assistenciais. O objetivo da Secretaria da Fazenda é fazer com que a promoção não seja percebida apenas como recolhimento de notas.

– Vamos voltar a divulgar para o público quando o programa estiver modificado e de acordo com o nosso governo – aponta Luzzi.

Assim, as novidades devem ficar para o primeiro trimestre de 2012, quando as campanhas de mídia podem voltar. O governo do Estado ainda não fala na adoção de um modelo semelhante ao paulista, mas a Secretaria da Fazenda informou, por meio de sua assessoria, que está estudando as ações de outros Estados.


A NOTA PAULISTA - O programa do Estado de São Paulo existe desde outubro
de 2007 e já distribuiu R$ 3,4 bilhões em créditos:


- Basta informar o CPF ou CNPJ na hora da compra

- Até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento é devolvido ao consumidor em forma de crédito

- Valores a partir de R$ 25 podem ser transferidos para conta corrente ou poupança do contribuinte. O crédito também pode ser usado para abatimento do IPVA.

- Não é preciso cadastro para acumular créditos e mesmo quem não é morador de São Paulo pode receber a restituição.

- Notas sem o CPF podem ser doadas para as instituições assistenciais. Em SP, os estabelecimentos comerciais também têm urnas para a doação dos cupons.

- Os créditos são liberados nos meses de abril a outubro, referentes aos semestres anteriores.

- Quem compra pela internet pode ter valores a receber. Cadastre-se no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br para

terça-feira, 3 de maio de 2011

MULTA NA HORA

Em vez de mandar pelo correio, fiscais vão passar a entregar multas na hora. 03 de maio de 2011, Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo

Quem for flagrado em São Paulo desrespeitando "posturas municipais" - colocando propaganda fora do previsto na Cidade Limpa, jogando lixo em local irregular ou fazendo barulho após as 22h, por exemplo - vai receber a multa impressa, na hora, das mãos do fiscal da Prefeitura. A partir de novembro, os 700 agentes das subprefeituras deverão carregar um minicomputador para ter acesso ao banco de dados municipal e poder imprimir as autuações.

O objetivo é aumentar o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo. A Prefeitura fiscaliza mais de 170 posturas relacionadas ao tema - o líder das reclamações é o barulho na madrugada - e, com a informatização, espera melhorar o rendimento dos fiscais. Isso significa mais multas no curto prazo, mas diminuição assim que for reduzida a sensação de impunidade.

Pelo sistema atual, fiscais saem a campo carregando formulários de vários tipos - cada infração conta com modelo próprio - e preenchem as notificações usando papel carbono. Caso não tenha em mãos o formulário exato ou precise consultar no computador a condição de um estabelecimento, o fiscal precisa voltar à subprefeitura. A multa é sempre enviada pelo correio. "Há mais de 50 anos de atraso nesses procedimentos", admite o secretário das Subprefeituras, Ronaldo Camargo.

O cidadão que registrar a reclamação no site da Prefeitura (sac.prefeitura.sp.gov.br) também poderá acompanhar o andamento da demanda pela internet. Outra promessa é diminuir a quantidade de instâncias para recorrer das autuações - o número de recursos dependerá do tipo de multa. O preço do novo sistema é de R$ 20 milhões.

Cerco. O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, diz que aprova qualquer medida que aumente a legalidade, mas pediu modernização na burocracia municipal e foco na orientação dos comerciantes. "Se isso não acontecer, pequenas empresas podem acabar fechando por não conseguir pagar as multas."

Só no ano passado, a Prefeitura emitiu 196,9 mil multas de posturas, com valor total de R$ 885,6 milhões - mais que todo o orçamento previsto para as Secretarias de Esportes, Verde e Meio Ambiente e Segurança Urbana.

segunda-feira, 2 de maio de 2011

TAXA DE CONTROLE DE TRÂNSITO É ILEGAL

É ilegal cobrar taxa especial de controle de trânsito - Por Marina Ito - CONSULTOR JURÍDICO, 01/05/2011

Quando há um evento, é comum — ou deveria ser — que guardas de trânsito sejam acionados para controlar o tráfego na região. Acontece em grandes shows, em comemorações públicas, em clássicos do futebol. Em São Paulo, não é diferente. O que o organizador do evento não está obrigado a fazer é pagar pelo controle. O juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente o pedido da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que queria cobrar do Shopping Metrô Tatuapé pelo controle do trânsito. Cabe recurso.

"De rigor estabelecer pela total ofensa do princípio da legalidade ao atribuir a um decreto a base de cálculo e eventual alíquota em se tratando de tributo criado", disse o juiz. De forma incidental, o juiz considerou inconstitucional a Lei 14.072/2005, do município de São Paulo, regulamentada pelo Decreto 46.942/06. A lei autoriza a CET a cobrar pelo serviço de orientação e organização de trânsito nas imediações de locais onde se realizará eventos.

Araki Ribeiro fez, ainda, a distinção entre o serviço prestado pela CET e taxa. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu", diz a Súmula 545, do Supremo Tribunal Federal, citada pelo juiz.

O juiz também explicou que o serviço prestado pela CET nada mais é que o exercício de poder de polícia no controle do trânsito. “Queira cobrar pelo serviço de polícia que o faça de modo legal com a instituição de taxa por intermédio de lei que estipule a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas aplicados. E não deixar ao alvedrio de atos normativos regulamentadores os principais elementos do tributo, o que se torna ilegal por trazer dados privativos de lei”, completou.

No caso, a CET entrou com ação contra o Shopping Metrô Tatuapé, pedindo o pagamento da empresa por serviços prestados de controle de tráfego. Afirmou ter disponibilizado material humano e sinalização para dar segurança a um evento promovido pelo shopping.

Já o shopping, representado pelo advogado Marcelo Roitman, sócio do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, afirmou que a Lei 14.072/2005, ao instituir o tributo, delegou a competência tributária de fixar o valor do tributo à CET, o que, segundo ele, ofende o artigo 150 da Constituição Federal e o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Além disso, o advogado disse que a CET deu interpretação extensiva ao termo “evento” constante da lei, de modo a considerar como evento datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais.

domingo, 1 de maio de 2011

MAIS UM TRIBUTO

EDITORIAL ZERO HORA 01/05/2011

Autorizada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em outubro de 2009 com o propósito de melhorar a qualidade do ar nas grandes cidades, a inspeção veicular está prestes a ser implantada no Rio Grande do Sul. O projeto preparado pelo governo do Estado com esta finalidade prevê o exame anual de cerca de 950 mil veículos de Porto Alegre e da Região Metropolitana, mediante a cobrança de uma taxa semelhante à vigente em São Paulo, no valor de R$ 61,98 – o que possibilitaria uma arrecadação de cerca de R$ 58,8 milhões. Diante de tais números e do questionável benefício que tal medida trará à população, parece evidente que o verdadeiro objetivo do novo tributo é confiscar mais recursos dos contribuintes para custear as despesas cada vez maiores de uma administração onerosa e pouco eficiente.

Se o propósito fosse mesmo reduzir o nível de poluição ambiental – uma causa simpática –, não faria sentido a exclusão de veículos fabricados antes de 1997, que são mais poluentes do que os fabricados nos últimos 15 anos. Aliás, é incompreensível para o cidadão que as exigências e o ônus da instalação de mecanismos antipoluentes não recaiam sobre a indústria automobilística. Também fica difícil de entender que os órgãos públicos ambientais e os departamentos de trânsito não exerçam o seu poder fiscalizador, retirando de circulação os veículos que efetivamente prejudicam o ambiente – e que são facilmente identificáveis por qualquer cidadão.

Os proprietários de veículos já pagam IPVA, que é uma fonte inespecífica de recursos destinada ao financiamento das ações dos Estados. O aumento vertiginoso da frota de automóveis no país, resultante da ascensão de uma nova classe consumidora, já deveria representar significativa elevação da arrecadação desse tributo. Mas os administradores públicos parecem estar vendo neste fenômeno apenas uma oportunidade para arrecadar mais – sem acenar com alternativas para a melhora da infraestrutura urbana e para a redução dos engarrafamentos.

A experiência paulista é desanimadora, tanto pela dificuldade de agendamento com a empresa encarregada da inspeção quanto pelos resultados apresentados. Por isso, é essencial que a Assembleia Legislativa do Estado busque informações detalhadas sobre iniciativas semelhantes antes de examinar o projeto que está sendo finalizado pelo Piratini. Mais do que isso: é importante que os parlamentares consultem os cidadãos para saber se estão dispostos a arcar com um novo tributo sem a garantia de que os recursos arrecadados serão utilizados no financiamento de obras e serviços efetivamente necessários para o Estado.

Tudo é nebuloso nesta proposta – a não ser a evidente ganância do Executivo por aumentar a receita pública. Quem garante que a tal inspeção, com todos os transtornos que fatalmente trará para os proprietários de automóveis, servirá mesmo para aliviar a poluição atmosférica e sonora?


COMENTÁRIOS DOS LEITORES. Você concorda que a inspeção veicular tem finalidade arrecadatória?

A inspeção veicular será puramente arrecadatória. Chega de imposto. Do jeito que está a proposta, é bem provável que o carro saia da concessionária zero-quilômetro e tenha que passar pela inspeção. Luiz Eugênio Silveira – Pelotas (RS)

É sempre a mesma rotina. Governos se elegem prometendo mundos e fundos e criticando os anteriores. Esquecem-se de que não há milagres em finanças. Inevitavelmente, após depararem com a realidade, recorrem ao bolso do contribuinte. João Carlos Silva – Porto Alegre

Parece piada. Sempre pensei que todos os veículos estariam no projeto. Esta inspeção é inócua, deixando de fora os veículos antigos. Creio ser meramente arrecadatória, ou seja, o governo do Estado cria mais uma “contribuição” cartorial. Luiz Leal Castro - Porto Alegre

Absurda essa iniciativa. O problema do povo é aceitar tantas leis e seus impostos e arrecadações. Pagamos por benefícios mútuos e não para sustentar um governo desorganizado. Me parece que todos devemos ao menos uma vela para um santo, pois é impossível o povo não se manifestar contra esses absurdos. Nossas estradas estaduais estão uma vergonha. Onde está o dinheiro do IPVA? Que se use o IPVA para financiar mais esta “nobre” iniciativa do governo que quer nos convencer de que os maiores beneficiados serão os pinguins da Antártica. Daniel Salvador – Flores da Cunha (RS)

Infelizmente esta é a realidade. O grande objetivo é a arrecadação. Ninguém está preocupado com a segurança e a poluição. A prova disso é que a inspeção não será feita em carros antigos e sucateados. Solon Silva – São Leopoldo (RS)

Mais um tributo para o brasileiro. Pagamos impostos sobre combustíveis, IPVA que custa 3% do valor do veículo, pedágios que são verdadeiros assaltos legalizados, peças caríssimas para manutenção do veículo. Aqui no Brasil não se pode ter bens, o olho gordo do Estado já entra em ação. Esses impostos como sempre vão estourar na classe média que é a única que não tem chances de escapar. Sandro Saldanha Luciano Palmeira das Missões (RS)

Para substituir o chavão: é um mal necessário. Eu diria que é juntar o útil ao agradável. Sim, porque o governo arrecada e ao mesmo tempo freia um pouco a poluição desses carros velhos. E, também, pode evitar acidentes, principalmente nos feriadões, quando todo mundo usa carro para deslocamento, para o Litoral ou para a Serra. Por essas razões, é que concordo. Aliás, em São Paulo isso já funciona há algum tempo. Antônio Carlos Menezes Reis Porto Alegre