PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

O ESTADO HIPERTROFIADO

ZERO HORA 26 de dezembro de 2012 | N° 1729

OS DESAFIOS DO CRESCIMENTO (1)

EDITORIAL

Esta série de editoriais aborda os principais entraves estruturais, burocráticos e socioculturais ao crescimento econômico do país. Abre com o Estado voraz, que suga a atividade produtiva e não devolve aos cidadãos o que lhes confisca.


Um marcador instalado na sede da Associação Comercial de São Paulo registra a cada segundo a movimentação de uma cifra que atormenta o Brasil. O impostômetro, o painel que mede o tamanho da hipertrofia do setor público, também com uma versão na internet, é a medição de tudo o que se arrecada de tributos no país. Este era, por extenso, até ontem às 15h, o valor que havia sido arrecadado por União, Estados e municípios este ano: um trilhão, quatrocentos e oitenta e cinco bilhões e quinhentos e cinquenta milhões de reais. Solta, sem confrontações, é uma cifra imensa, de difícil avaliação.

Considere-se então, para efeito de raciocínio, que os governos se apoderam, anualmente, na forma de impostos, do equivalente a um terço de tudo o que se produz. É a apropriação compulsória das energias de quem empreende, cria, trabalha, arrisca e, no fim, vê boa parte de seus esforços consumida pela ganância de um Estado divorciado das demandas dos que o sustentam. Um dos mais altos índices de tributação do mundo, com 63 impostos e contribuições sumárias, abriga distorções que os governos apenas ampliam, independentemente da orientação política de quem chega ao poder. As estruturas estatais conspiram contra a produção e o trabalho em dois momentos – quando ultrapassam o que seria razoável para arrecadar e quando gastam de forma ineficiente o que tomaram da sociedade.

Em sentido inverso a todos os apelos para que a racionalidade chegue também à administração pública, os governantes continuam arrecadando e gastando em desacordo com os avanços que asseguram, pela capacidade de gestão e inovação, as conquistas do setor privado. Examine-se, por exemplo, o orçamento da União para o próximo ano, previsto em R$ 2,14 trilhões. A dívida federal e outras despesas financeiras ficam com praticamente metade da receita esperada. O Estado brasileiro chegou ao ponto de existir muito mais para rolar suas dívidas do que para investir e manter serviços. Do orçamento da União para 2013, os gastos com o funcionalismo e seus encargos ficam com quase 10%, e a previdência e assistência social, com 19,7%.

Há evidente exagero na afirmação, muito repetida, de que toda a estrutura federal é, em síntese, uma engrenagem com um fim em si mesma, que suga a atividade produtiva apenas para se manter em funcionamento. Mas é inegável a desproporção entre o que os governos recolhem das empresas e dos trabalhadores e o que devolvem à sociedade. O Estado precarizou-se como ente que deve assegurar serviços essenciais e manter atualizada a infraestrutura do país, sempre que possível em parcerias com a área privada. Saúde, educação e segurança – o tripé básico do que justifica a existência do setor público em qualquer lugar do mundo – enfrentam deficiências crônicas no Brasil. Há falhas na identificação de prioridades, na capacidade gerencial e no controle dos gastos.

A ineficiência é explicada por muitos fatores, entre os quais o empreguismo. De cada R$ 100 produzidos pela economia, em todos os setores, em torno de R$ 4 são consumidos pela União para pagar o funcionalismo ativo e inativo, de acordo com estudo da evolução da despesa de pessoal na relação com o PIB, publicado pelo jornal Valor Econômico, com base no orçamento federal. É muito dinheiro, em grande parte usado para sustentar os quadros de aliados, alojados em ocupações para as quais muitos nem estão preparados. São mais de 22 mil ocupantes de cargos de confiança em órgãos federais. Nos últimos cinco anos, o governo absorveu mais 4,5 mil nomes em suas repartições, todos como CCs, para contemplar negociações com partidos da base. Registre-se, como exceção, os cargos ocupados por quem de fato está habilitado. Sempre foi assim, e não só na atual administração. É assim também, como regra, em Estados e municípios.

A cultura do desperdício se reproduz, do poder central de Brasília às mais modestas prefeituras, numa prova de que o setor público sabe aperfeiçoar sua máquina de arrecadar, mas é ineficiente, burocrático e irresponsável na gestão de despesas, mesmo em setores sensíveis como a saúde. Não surpreende, portanto, que sucessivos governos tenham resistido a profissionalizar a administração e a reformar o sistema tributário. Prevalece a inércia da comodidade. No funcionalismo, mantêm-se as vagas que acomodam politicamente os afilhados. Na arrecadação, defende-se a todo custo um modelo centralizador, mantido às custas dos remendos dos incentivos tributários setoriais, para que não se mexa em nada.

Este governo gigante e precário somente será regenerado quando forem rompidas as cumplicidades políticas que dele dependem. É uma tarefa grandiosa, que em algum momento as lideranças – em todas as esferas de poder – terão de assumir. O Estado brasileiro, que em determinada época almejou a tarefa de concentrar a indução ao desenvolvimento, orientando de forma hegemônica os grandes rumos da economia, deve rever seu tamanho e retomar suas obrigações, ou continuará submetendo o país a uma ineficiência que gera não só desacertos, injustiças e exageros, mas também realimenta o compadrio e a corrupção.

HOJE - O ESTADO HIPERTROFIADO

AMANHÃ - INFRAESTRUTURA PRECÁRIA

28/12 - EDUCAÇÃO REPETENTE

29/12 - ENTRE AVANÇOS E CARÊNCIAS

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

MENOS IMPOSTOS E CORRUPÇÃO ANTES DO FIM DO MUNDO



Jornal do Comercio 17/12/2012

EDITORIAL

As lendas urbanas sempre existiram, mas desde que foi divulgado um suposto calendário maia prevendo o fim do mundo para 21 dezembro de 2012, as especulações, crendices e precauções não mais acabaram. No entanto, o fim do mundo não está escrito pelos maias em 2012, mas, sim, o término de um dos ciclos do seu calendário, que deverá terminar em 21 de dezembro de 2012. O calendário feito pelos maias, cuja contagem começou em 3.114 a.C., marca períodos de 394 anos, chamados de “baktun”. Os maias escreveram que o significativo 13º “baktun” acaba em 21 de dezembro. Na história da humanidade, várias datas já foram estabelecidas para determinar o final dos tempos e outras virão. Há 3.000 anos, a civilização maia começou a habitar a região que abrange o Sul do México e América entral. Antes da chegada dos espanhóis, os maias foram incorporados pelo Império Asteca. Agricultores, os maias foram os detentores da mais sofisticada e bela arte do novo mundo antigo. Construíram palácios, pirâmides, templos e observatórios astronômicos. Desenvolveram escrita hieroglífica, mapearam fases e cursos de diversos corpos celestes e criaram um calendário considerado um dos mais precisos de todos os tempos.

Com tantos problemas, ainda que o Rio Grande do Sul e o Brasil sejam, hoje, melhores do que há 10 ou 20 anos, ainda assim sonhamos sempre com mais progresso. Antes que chegue o fim do mundo – que não virá, não tão cedo – os espiritualistas nacionais e estrangeiros dão seus conselhos. Nesta época de fantasia natalina, vale citar que a vida não é justa, mas ainda é boa. Devemos pagar – e como o juro é pesado! - integralmente os cartões de crédito. Devemos aceitar discordâncias, bem como chorar com alguém, que é melhor do que chorar sozinho. É preciso se livrar de qualquer coisa que não seja útil, bonita ou alegre, pois ninguém mais é responsável pela nossa felicidade, somente nós mesmos. Finalmente, sempre escolher a vida e perdoar tudo de todo mundo e lembrar-se que o tempo cura quase tudo. Então, dar tempo ao tempo, acreditar em milagres e não esquecer que envelhecer ganha da alternativa que é morrer jovem. Importará, no dia 21 e para o futuro, as pessoas que amamos e os sonhos que tivemos e realizamos.

Antes do fim do mundo, os porto-alegrenses gostariam de ver uma cidade mais limpa, com a ajuda dos próprios moradores, claro; que as obras viárias previstas para a Copa do Mundo fossem completadas e que o trânsito fosse mais organizado. Os gaúchos gostariam de rodovias largas, seguras, bem sinalizadas, abastecimento de água e luz em todos os municípios e estes com acessos asfaltados às malhas estadual ou federal. Os brasileiros, abatidos por tantas vigarices em conluios entre pessoas da área privada, pública e assemelhados, rezam por menos corrupção, menos burocracia, impostos mais baixos e melhor aplicação das verbas públicas, com poucas falcatruas envolvendo pessoas dos serviços oficiais da União, estados e municípios. Talvez seja pedir demais, mas como o fim do mundo não será em 21 de dezembro de 2012, talvez em mais uma década, até 21/12/2022, a situação tenha mudado. Para melhor.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

TRANSPARÊNCIA NAS NOTAS FISCAIS


JORNAL DO COMERCIO, 14/12/2012

Beto Albuquerque


Um dos principais obstáculos à cidadania tem sido o desconhecimento, por parte da maioria dos contribuintes e consumidores, da real magnitude da carga fiscal. E isso é até natural, levando-se em conta a inacreditável complexidade de nossa legislação. Até mesmo técnicos especializados têm dificuldade para compreender e alcançar todos os meandros. A boa notícia é que, após votação pelo Congresso Nacional, a partir de junho de 2013, as notas fiscais terão de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor de mercadorias e serviços. A Lei 12.741/12, que prevê a medida, teve sua origem da iniciativa popular a partir da apresentação de 1,5 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional “De Olho no Imposto”, encabeçada pela Associação Comercial de São Paulo.

As notas fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação. Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. A lei somente não abrange o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido porque os dois tributos só são contabilizados ao final do exercício financeiro, o que dificulta a apresentação de seus valores corretos no decorrer do ano. As empresas que não cumprirem a lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença. A proposta é benéfica porque alertará a população sobre a alta carga tributária que incide sobre o setor produtivo. É um processo educativo, e com isso nós caminharemos para a reforma tributária necessária para tornar mais competitivo o nosso País. O consumidor cotejará o que paga ao Estado com aquilo que dele recebe, contribuindo para o esclarecimento da opinião pública e para incentivar a sua fiscalização e atuação política.

Deputado federal/PSB

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

COBRANÇA DE IMPOSTOS EMPERRAM A JUSTIÇA


ZERO HORA 12 de dezembro de 2012 | N° 17281

DEMANDA GOVERNAMENTAL

Cobranças de impostos emperram a Justiça


Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)mostra que 71% dos casos que tramitaram na Justiça brasileira em 2011 ficaram sem solução. O dado foi publicado no relatório Justiça em Números.

O CNJ aponta as chamadas execuções fiscais, que são a cobrança de dívidas pelo governo por meio da Justiça, como principal causa do alto índice de congestionamento (taxa de casos não resolvidos) dos tribunais. Mesmo com mais recursos e novos juízes, o Judiciário permanece congestionado. Apenas nos Tribunais de Justiça dos Estados, por onde passaram cerca de 70 milhões de processos no ano passado, as execuções fiscais somam mais de 21,5 milhões de casos pendentes.

– A falta de agilidade do governo de cobrar suas dívidas sobrecarrega o Judiciário e faz com que ele não cumpra o seu papel, que é o de resolver conflitos – explica a professora da Faculdade de Direito da FGV-SP, Luciana Gross.

As cobranças, em geral, emperram a produtividade do Judiciário porque dependem de fatores que não competem ao juiz, como a falta de bens da parte processada.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A justiça brasileira precisa de uma ampla reforma que promova uma descentralização do transitado em julgado, uma forte desburocratização dos processos e a construção de estruturas ágeis e confiáveis. Atualmente, a forte demanda por justiça sobrecarrega as cortes superiores, onde o número de juízes e servidores está aquém do necessário. A descentralização vai fortalecer os Tribunais Regionais e os Tribunais Estaduais, já que a demanda vai aumentar ainda mais. Além disto, é preciso aumentar o número de juízes, servidores e varas específicas para agilizar processos envolvendo autoridades e recursos públicos.Além disto, cobrar impostos é um dos deveres sob encargo do Estado, pois estes recursos garantem a distribuição de direitos ao povo como saúde, educação, segurança, entre outros.  Se a justiça deixar passar em branco, prescrever e não responsabilizar aqueles que não pagam, estes direitos serão sonegados. Enquanto continuarem o choro e o jogo de empurra, a bandidagem faz a festa.



terça-feira, 11 de dezembro de 2012

IMPOSTOS VISÍVEIS

FOLHA.COM 11/12/2012 - 03h30

Gustavo Patu


BRASÍLIA - Ainda outro dia, coisa de cem anos atrás, a maior parte da população morava no campo, não havia voto secreto e o governo não precisava tomar mais de 10% da renda do país para funcionar. Aos olhos de hoje, uma gorjeta.

De lá para cá, no Brasil e no mundo, o crescimento das cidades e a expansão da democracia multiplicaram a demanda por serviços públicos em educação, saúde, infraestrutura, segurança e seguridade --e os impostos, agora, consomem 35% da renda dos brasileiros.

Contada assim a história, há um aparente acordo entre contribuintes, Estado provedor e suas clientelas. Na Suécia, referência em bem-estar social, a carga tributária ronda os 45% do PIB; nos Estados Unidos, onde o livre mercado e a iniciativa individual mandam mais, são 25%.

Mas não é tão simples assim. O insólito sistema nacional de impostos, taxas e contribuições sociais, entre outros defeitos, camufla seu real peso no cotidiano dos cidadãos.

Embora a carga brasileira esteja entre as mais altas do mundo, a tributação direta sobre salários e outros ganhos pessoais --aquela da qual todos se dão conta-- é relativamente baixa. As alíquotas do Imposto de Renda são inferiores aos padrões internacionais, e boa parte do que as estatísticas oficiais chamam de classe média goza de isenção.

O que produz os recordes de arrecadação do país são os tributos indiretos, embutidos nos preços das mercadorias e serviços, invisíveis aos consumidores. Eles tomam 17% da renda de ricos, pobres e remediados, taxação sem igual no mundo.

Essa conta ficará mais evidente com a norma, recém-sancionada por Dilma Rousseff, que determina a discriminação dos impostos nas notas fiscais. Se não for daquelas leis a serem contornadas ou esquecidas, eleitores conhecerão os custos, e não apenas os benefícios, de políticas públicas. Será mais difícil uma disparada da carga como a dos últimos anos.

VALOR DISCRIMINADO


ZERO HORA 11 de dezembro de 2012 | N° 17280

Imposto na nota começa em junho

O total de impostos pagos em cada compra deverá estar nas notas e cupom fiscais a partir de junho do próximo ano.

A lei que garante ao consumidor ser informado sobre os valores dos tributos incidentes em serviços e produtos foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso, a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS. Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidente.

Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo. No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor.

A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.


Como funcionará

O que prevê a lei? - Valores ou percentuais de impostos embutidos no preço final de produtos e serviços devem ser listados nas notas ou cupons fiscais. Complementarmente, os estabelecimentos também podem fixar painéis com a relação.

Por que o IR e a CSLL foram excluídos da lista? - Ambos são tributos atrelados ao balanço anual das empresas e, portanto, não é possível calcular sua incidência sobre cada produto.

Quando a regra começa a valer? - A partir de junho de 2013. A lei, publicada ontem, dá seis meses para as empresas se adequarem.

Como será a nova nota fiscal? - A lei sancionada não detalha como as informações deverão ser divulgadas. Empresas esperam regulamentação por meio de decreto presidencial ou instrução normativa explicando a forma que os tributos devem ser listados.

O que ocorre com quem descumprir a lei? - Pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

DILMA SANCIONA LEI QUE DISCRIMINA TRIBUTO EM NOTA FISCAL

REVISTA VEJA 10/12/2012 - 11:42

Impostos

Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não farão parte da lista de tributos computados


A lei entrará em vigor daqui a seis meses (Albari Rosa/Gazeta do Povo/Futura Press)

A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços. Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.

Na justificativa do veto o governo esclareceu que "a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final". A lei entrará em vigor daqui a seis meses.

No dia 13 de novembro a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que fixa essa diretriz. Apresentada ao Congresso em 2006, com mais de um milhão de assinaturas, a proposta já havia sido aprovada pelo Senado e só prevcisaria da sanção presidencial.

Inicialmente a proposta previa a discriminação de nove tributos que incidem sobre produtos e serviços: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

OS IMPOSTOS INVISÍVEIS


DILMA PUBLICA LEI QUE OBRIGA DETALHAMENTO DE IMPOSTOS NA NOTA FISCAL

REVISTA ÉPOCA 10/12/2012 12h10

Medida foi aprovada com vetos e entra em vigor em junho de 2013

AGÊNCIA BRASIL




Nova lei determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. (Foto: SXC)

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no "Diário Oficial da União" a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidente. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

LEI EXIGE NOTA FISCAL COM TAXA DE IMPOSTOS


LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.


§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:


I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do § 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega

DOU de 10.12.2012


MENSAGEM

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 554, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007 (nº 174/06 no Senado Federal), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo 4º do art. 1º

"§ 4º Devido ao seu caráter informativo, do valor aproximado a que se refere o caput deste artigo, não serão excluídas parcelas de tributos que estejam sob discussão judicial ou administrativa, instauradas entre contribuintes e qualquer das entidades políticas tributantes, não podendo, ademais, o referido valor constituir confissão de dívida ou afetar as relações jurídico-tributárias entre tais entidades e os contribuintes, de direito ou de fato."

Razões do veto

"O dispositivo obriga a apresentação ao consumidor de informação temerária, dissociada do efetivo recolhimento de tributos ainda em discussão administrativa ou judicial, situação em que, via de regra, está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, a proposta afronta a finalidade central da proposição, que é trazer informação adequada ao consumidor final, além de franquear a quem deve prestar as informações margem de manobra que pode inviabilizar a fiscalização e o cumprimento da própria lei."

Incisos V e VI do § 5º e § 9º do art. 1º

"V - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);

VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);"

"§ 9º O imposto de renda a que se refere o inciso V do § 5º deverá ser apurado, exclusivamente para efeito da divulgação de que trata esta Lei, como se incidisse sobre o lucro presumido."

Razões dos vetos

"A apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final."

Ouvido, ainda, o Ministério da Justiça opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 4º

"Art. 4º O inciso IV do art 106 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 106. ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar a entidade responsável pela apuração, cálculo e informação do montante dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, nos termos da legislação específica;
..............................................................................................................................................' (NR)"

Razão do veto

"O dispositivo colide com o art. 2º do projeto que delimita parâmetros suficientes para definição da entidade responsável pelo cálculo dos tributos"

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.



sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

O CENÁRIO E AS FINANÇAS

ZERO HORA 07 de dezembro de 2012 | N° 17276

ARTIGOS
Alfredo Meneghetti Neto *


O cenário para o final de ano de 2012 é ruim, com um crescimento do PIB de somente 1,27%, com uma inflação (medida pelo IPCA) um pouco acima da meta de 5,43% e com o dólar mais caro, a R$ 2,07, de acordo com o último Boletim Focus. Além disso, a carga tributária deve seguir aumentando, pois segundo a Receita Federal, em 2011, chegou ao patamar recorde de 35,31% do PIB, bem acima dos anos anteriores – 33,53% em 2010 e 33,29% em 2009. Todos esses problemas são agravados ainda mais com outros, já crônicos: serviços públicos, infraestrutura inexistente e embaraços na área política.

Essas informações impactam as finanças do cidadão brasileiro: menos produção e comercialização de bens e serviços, preços mais altos, carga tributária maior e mais dificuldade para manter equilibrado o orçamento familiar. Não há dúvida de que os principais itens estão inflacionados (transporte, saúde, alimentação, habitação), o que faz sobrar muito pouco para o lazer. Esse cenário econômico mais difícil está relacionado com as crises norte-americana e europeia e com a desaceleração da economia chinesa e requer muita atenção de toda a família.

O governo brasileiro está utilizando as políticas fiscais e monetárias possíveis para superar esses problemas. Existem muitas desonerações de produtos, e os bancos públicos estão puxando as taxas de juros para baixo, o que, de certa forma, ajuda os 100 milhões de brasileiros da classe média a realizarem os seus sonhos de consumo. Existe, para isso, muito crédito até para os gêneros de primeira necessidade, como os de supermercados. Também os números dos cartões de plástico (débito, crédito e cartões de rede de loja) são explosivos. Segundo dados da Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços, até a metade do ano de 2012, circulavam quase 720 milhões de cartões, o que representa quase quatro cartões de plástico para cada cidadão. Um exagero!

Essa situação remete à necessidade primordial de se intensificar a mesma educação financeira que está sendo aplicada tanto na Europa quanto nos Estados Unidos. Existem importantes centros de aconselhamento financeiro nas Universidades de Kansas, do Texas, da Geórgia e de Utah. Alternativamente, outras instituições estão contratando planejadores financeiros e advogados para disponibilizar aos cidadãos. Também vêm sendo muito utilizados recursos online gratuitos.

Por aqui também se multiplicam várias iniciativas de jornais, rádios, TVs, governo, empresas privadas, recursos online e de universidades, como o projeto de aconselhamento financeiro gratuito da PUCRS. Porém, com esse cenário negativo, o consumidor deve ser precavido, negociando tarifas e taxas de juros de empréstimos antigos com os bancos e transformando uma parte do seu consumo em poupança.

*ECONOMISTA DA FEE E PROFESSOR DA PUCRS

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

BLECAUTE DE SENSATEZ

ZERO HORA 06 de dezembro de 2012 | N° 17275

EDITORIAIS


A transformação de uma questão que deveria ser considerada essencialmente técnica num fato político com interesses voltados já para as eleições presidenciais de 2014 – a redução das tarifas de energia elétrica para quem produz e para quem consome a partir do próximo ano – só pode fazer sentido sob o ponto de vista da situação e da oposição, não dos consumidores. Obviamente, as empresas que se negaram a aderir ao plano de redução de tarifas proposto pela presidente Dilma Rousseff precisam se preocupar com o seu equilíbrio financeiro, com a garantia dos investimentos, com a remuneração dos acionistas e com a situação do setor elétrico de maneira geral. Ignorar que o elevado custo da energia elétrica no país é um fator altamente restritivo do poder de compra dos consumidores e da rentabilidade das indústrias, porém, só contribui para limitar ainda mais a capacidade de o país expandir sua economia, prejudicando todos os brasileiros.

O passionalismo das alegações de representantes do Planalto e de Estados influentes, todos sob o comando da oposição ao governo federal, portanto, tem motivações essencialmente políticas, mas as consequências que realmente pesam neste momento são as de ordem econômica. Das usinas que aderiram à proposta, a maioria faz parte do sistema Eletrobras. As demais pertencem a Estados hoje governados pela oposição ao governo federal e que respondem por boa parte da produção. Em consequência, a não ser que o governo federal opte por alternativas temerárias para os contribuintes como a de compensar a rejeição dessas unidades da federação à proposta, a promessa de uma redução média superior a 20% nas tarifas em geral e de pouco mais de 16% para os consumidores residenciais dificilmente será concretizada. Mais importante do que identificar os responsáveis pela frustração no corte da taxa de energia elétrica é ter consciência do prejuízo causado pela falta de um acordo mais amplo e continuar pressionando por uma queda realmente vantajosa.

O impasse que dificulta uma redução maior no custo da energia elétrica reafirma a necessidade de a questão ser tratada de forma técnica, não política, e chama a atenção para a importância de maior planejamento nesta área. Os Estados que se dizem prejudicados têm direito a negociar à exaustão com o governo federal, mas é inaceitável que simplesmente se recusem a antecipar a renovação das concessões, sob o pretexto de que o Planalto está promovendo uma intervenção nas empresas estatais. O país precisa deste estímulo à economia, assim como da continuidade da política de incentivos setoriais, de providências como a desoneração da folha salarial e de reformas estruturais.

No caso específico da redução do preço da energia elétrica, a questão é séria demais para ser tratada apenas pelo viés ideológico. Políticos, independentemente de suas pretensões eleitorais, têm o dever de preservar sempre o bom senso e de privilegiar argumentos técnicos quando estão em jogo não apenas os seus interesses, mas os de todos os brasileiros.

MENOS IMPOSTOS, MAIS ALIMENTOS




ZERO HORA 06 de dezembro de 2012 | N° 17275. ARTIGOS

Francisco Turra*
Um dos grandes instrumentos utilizados pelo governo federal para estimular a economia brasileira tem sido a redução de impostos ou mesmo a desoneração. Vários setores foram beneficiados, permitindo redução de preços, ampliando o consumo e garantindo a manutenção dos empregos. E chegou a hora de estender essa iniciativa para um importante grupo de produtos: os alimentos, cuja carga tributária no Brasil corresponde a uma das maiores do mundo.

Um minucioso estudo elaborado pelo Departamento do Agronegócio (Deagro), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, revela que em média essa carga sobre os alimentos em nosso país chega a 16,9%, mas atinge alarmantes 40% no patamar mais elevado. Nos Estados Unidos, ela é de 0,7% em média e de 7% na máxima. Na Europa, considerando-se os 10 maiores países, a carga tributária é de 5,1% na média e de 10% na máxima. Detalhe: no Reino Unido, não há impostos sobre alimentos.

O estudo vai mais além e aponta que 72% das famílias brasileiras têm um rendimento médio de até dois salários mínimos mensais por pessoa. E destinam quase um terço de sua renda à compra de alimentos.

Quanto menor a renda, maior o peso dos alimentos no orçamento das famílias. E são essas famílias na chamada base da pirâmide que pagam mais PIS e Cofins sobre os produtos da cesta básica. Ou seja, uma completa injustiça social.

O documento defende a retirada dessas contribuições sobre o que chama de Cesta Básica Ampliada (CBA), que inclui produtos como pão francês, manteiga, café torrado e moído, óleo de soja, carnes de frango, bovina e suína e açúcar.

Isso corresponderia a uma desoneração de R$ 5,1 bilhões, mas o efeito multiplicador sobre a economia resultaria em um impacto adicional na economia de R$ 10,9 bilhões, com a geração de 416 mil empregos.

Em agosto de 2013, a União Brasileira de Avicultura (Ubabef) irá realizar, em São Paulo, o Salão Brasileiro de Avicultura (Siav), que nasce como o maior evento do setor avícola já realizado no Brasil e irá incluir o 23º Congresso Brasileiro de Avicultura. O tema será “Menos impostos, mais alimentos”.

Não podemos mais conviver com essa carga tributária que aflige produtores e consumidores em nosso país. Chegou a hora de, finalmente, ampliar o acesso dos brasileiros aos alimentos. Essa será uma bandeira prioritária da avicultura nacional.

*PRESIDENTE DA UNIÃO BRASILEIRA DE AVICULTURA (UBABEF)

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

NÃO VETA, DILMA!


04 de dezembro de 2012 | N° 17273. ARTIGOS


José Paulo Dornelles Cairoli


Empresários e a sociedade civil organizada vão movimentar amanhã, em São Paulo, um grande evento de apoio à transparência de impostos, reforçando a posição da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) na luta pela inclusão do valor dos impostos na nota fiscal. A ideia, além de singela, é simples: ela parte do princípio de que o consumidor, não sabendo quanto paga de impostos no que compra e sendo também contribuinte, desconhece o que deveria receber de retorno, através de serviços públicos.

Ao saber quanto paga sobre o que consome, o consumidor terá a real dimensão da carga tributária do país e do peso dos tributos na formação dos preços. Consciente do valor, vai lutar pela reforma tributária. Trata-se de uma equação matemática. Por esta razão, estamos pedindo para a presidenta Dilma Rousseff não vetar a Lei 1.472, aprovada no dia 13 de novembro pelos deputados depois de sete anos de tramitação. Se isto acontecer, se instala um novo capítulo na história do país e começa a sair da gaveta a necessária e vital reforma tributária.

Sem ela, continuaremos sendo os campeões no desperdício de tempo e órfãos de serviços públicos: as empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas anuais, ou 108 dias, calculando a parte do governo no seu negócio. Na Suíça, são 15 horas e, no Chile, 316 horas. Temos 60 tipos de tributos, uma verdadeira sopa de letrinhas. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calculou que entre a Constituinte de 1988 e outubro passado foram editadas 290.932 normas somente na área tributária. Daria um livro de sete toneladas. Seguindo nesse rumo de grandeza, neste ano trabalhamos cinco meses só para pagar impostos.

Não dá para esquecer que 37% do preço de um pacote de biscoitos é imposto e que na entrada de cinema ele chega a 30%. No açúcar, a alíquota é de 32% do valor e na casa popular, 48%. Os exemplos estão aí e não temos dúvida de que a transparência tributária é tão importante quanto a Lei da Ficha Limpa ou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por esta razão, estamos pedindo à presidenta Dilma Rousseff não vetar a Lei 1.472. Com ela, ganham todos, porque, ao tomar conhecimento do quanto paga de impostos, o consumidor terá consciência de que também é contribuinte. E, nesta condição, poderá avaliar melhor se os serviços públicos oferecidos pelo Estado têm qualidade compatível com o imenso volume de recursos arrecadados pelo Fisco. Portanto, trata-se de uma lei também educativa e cidadã.

PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL (CACB)

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

PIB E ESCRACHO TRIBUTÁRIO


ZERO HORA 03 de dezembro de 2012 | N° 17272

EDITORIAL



Repete-se e acentua-se neste final de ano o desencontro entre o ritmo da economia e a capacidade de arrecadação do governo. A produção medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) cresceu apenas 0,6% no terceiro trimestre, enquanto a carga tributária do país em novembro bateu seu recorde. É um descompasso que, ao invés de ser corrigido, tem sido ampliado. Os governos federal, estaduais e municipais apoderaram-se até o mês passado de 35,31% de tudo o que os brasileiros produzem.

O governo tem repetido que o aumento de arrecadação é provocado principalmente pelo crescimento da formalização, ou seja, com a economia estável, há mais empreendedores e mesmo pessoas físicas contribuindo para o Fisco e para a Previdência. É certo que o país não enfrenta turbulências econômicas e que desfruta de pleno emprego. Mas é incorreto concluir que tudo esteja bem. Os níveis de desemprego somente continuarão baixos se a economia do país reagir, a ponto de crescer pelo menos 4% ao ano.

No entanto, pelo segundo ano consecutivo, a evolução do PIB será tímida. Em 12 meses, até novembro, a produção cresceu menos de 1%. Na tentativa de oferecer reação, o governo federal acena com novos incentivos setoriais e desoneração da folha de pagamento. São medidas temporárias, cujos efeitos podem se esgotar no médio prazo. É assim, prolongando o provisório, que se adiam medidas estruturais, como a que poderia reformar o sistema tributário e estabelecer novas bases para o crescimento econômico.

Mantém-se, nesse jogo de empurra, com o conluio do Congresso, a desconexão entre a economia real e a gastança estatal. O Brasil do baixo crescimento continua a sustentar uma máquina pública onerosa e ineficiente. Há desperdício de recursos com a manutenção de milhares de servidores em cargos de confiança, com o agravante de que tais excessos contribuem para mais corrupção, como ocorre agora com a descoberta de mais um escândalo de tráfico de influência.

O economista Paulo Rabello de Castro tem observado que, enquanto o governo incha e sequestra mais de um terço do que o país produz, todos se omitem – Executivo e Congresso. É Rabello quem afirma: “Estamos diante da maior escalada de impostos já realizada num regime dito democrático”. Em pouco mais de uma década e meia, a carga tributária cresceu mais de 10 pontos percentuais acima do PIB. A desculpa de que a receita acompanha a produção é, portanto, enganosa. O que temos, lamentavelmente, como bem define o mesmo economista, é um título que só estorva e constrange. “Somos campeões mundiais de escracho tributário.”

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

REMENDOS E PUXADINHOS


O ESTADO DE SÃO PAULO, 29 de novembro de 2012 | 2h 08


Sergio Fausto


Alguns chamam de remendos, outros, de puxadinhos. As duas palavras servem para descrever as muitas improvisações da política econômica, usadas como disfarces de problemas sérios ou, em alguns casos, como soluções do tipo meia-sola. Já é rotineiro o recurso a truques velhos e bem conhecidos, como o controle dos preços de combustíveis para maquiar o índice de inflação ou o prolongamento de incentivos temporários para compensar a carência de uma estratégia efetiva de crescimento. De remendo em remendo, as autoridades vão disfarçando ou empurrando para a frente problemas sérios como a inflação longe da meta, custos industriais bem mais altos que os de outros países, contas públicas em deterioração e investimentos muito abaixo dos necessários. Doze expedientes desse tipo foram relacionados em reportagem no Estado de domingo. Alguns seriam justificáveis como ações de emergência. Mas nada pode justificar a transformação da emergência em pano de fundo permanente da gestão pública.



O remendo mais ostensivo talvez seja a contenção dos preços da gasolina e de outros derivados de petróleo por vários anos. Isso ajuda a frear a alta do índice de inflação, sem eliminar, no entanto, as pressões mais importantes, em geral associadas ao excesso de gasto público e à rápida expansão do crédito. A distorção já seria perigosa se essa política apenas mascarasse os números da inflação. Mas o truque produziu outras consequências: afetou a receita da Petrobrás, desajustou a relação entre os preços da gasolina e do etanol, desestimulou o investimento na produção de álcool e forçou o aumento da importação de combustíveis.

Menos visíveis para a maior parte das pessoas são os remendos ou puxadinhos destinados a ajeitar as contas públicas. Neste ano, o governo deve mais uma vez compensar a falha no cumprimento da meta fiscal com um expediente previsto em lei, mas nem por isso saudável: tentará cobrir a diferença entre o programado e o realizado com o valor investido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Dificuldades de receita em períodos de crise são normais, mas igualmente normal deve ser o esforço do governo para ajustar seus gastos à escassez de recursos. Em países com melhor administração, o Tesouro realiza uma economia extra em tempos de bonança para gastar nas fases de dificuldades. O Brasil continua longe desse padrão, até porque o orçamento é cada vez mais rígido. Em vez de enfrentar o problema, o Executivo recorre ao desconto da meta fiscal e infla a receita com doses extras de dividendos de estatais.

Mas o governo, além de se conformar com finanças cada vez menos flexíveis, agrava o problema com a reedição de práticas reconhecidamente perigosas e banidas no fim dos anos 80. Em 2009, o Tesouro transferiu recursos ao BNDES para o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI). O governo podia justificar a iniciativa como parte da política anticrise. Essa ajuda seria temporária, mas o prazo foi prorrogado várias vezes e o programa continua em vigor.

A transformação de ações provisórias e emergenciais em linhas de política econômica tem sido uma característica da gestão federal. Isso ocorreu por mais de um motivo no caso do desconto do IPI concedido a alguns setores da indústria. A renovação do incentivo foi abertamente justificada com duas considerações. Manter o imposto reduzido prolongaria o estímulo ao consumo e evitaria um reajuste de preços dos automóveis e de outros produtos. Este segundo objetivo nunca foi segredo.

Da mesma forma, o governo atribui claramente duas funções à pretendida redução das contas de eletricidade no próximo ano - reduzir os custos industriais e manter controlado o índice de inflação. Se o truque funcionar, o Banco Central poderá mais facilmente manter reduzida a taxa básica de juros, uma das fixações da presidente Dilma Rousseff. Com tudo isso, as possibilidades de crescimento econômico igual ou superior a 4% por vários anos, a partir de 2o13, permanecem escassas, assim como as perspectivas de um aumento substancial da taxa de investimento. A insistência na improvisação combina mal com os grandes itens da agenda econômica de 2013.

* DIRETOR EXECUTIVO DO iFHC, É MEMBRO DO GACINT-USP

PESO DOS IMPOSTOS BATE RECORDE


JORNAL DO COMERCIO, 29/11/2012 - 22h27min

Peso dos impostos sobre a economia bate recorde em 2011 e atinge 35,3% do PIB

Agência Brasil



Mais de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2011 foi para os cofres públicos. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (29) pela Receita Federal, a carga tributária no ano passado correspondeu a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), crescimento de 1,78 ponto percentual em relação a 2010, quando a carga havia atingido 33,53%, o maior percentual já registrado. Até agora, a maior carga tributária havia sido registrada em 2008, quando o percentual alcançou 34,54%.

O número corresponde à arrecadação da União, dos estados e municípios, dividida pelo PIB, que é a soma de tudo que é produzido no país. De acordo com a Receita Federal, o crescimento da carga tributária resultou da combinação do crescimento de 2,7% do PIB no ano passado e da expansão real (descontada a inflação) de 8,15% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.

Apesar do aumento da arrecadação, a Receita alega que o incremento da carga tributária decorreu muito mais do crescimento da economia do que da elevação de impostos e contribuições. De acordo com o Fisco, isso pode ser comprovado pelo fato de que, no ano passado, não foram observadas medidas legislativas relevantes para aumentar a carga tributária.

Segundo a Receita Federal, a elevação da renda do brasileiro e a formalização do mercado de trabalho foram os principais fatores que impulsionaram a arrecadação no ano passado. Somente o Imposto de Renda teve impacto de 0,52 ponto percentual no aumento da carga tributária, influenciado pelo aumento da massa salarial e à recuperação dos investimentos em aplicações financeiras. Em segundo lugar, veio a contribuição para a Previdência Social, com impacto de 0,31 ponto percentual.

O bom desempenho do comércio, cujas vendas se mantiveram aquecidas no ano passado, refletiu-se na arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo ligado ao faturamento. A arrecadação da Cofins representou 0,20 ponto percentual do crescimento da carga tributária em 2011.

Os tributos federais foram os que mais pesaram no bolso do brasileiro, correspondendo a 24,73% do PIB em 2011. Em 2010, esse percentual havia atingido 23,15%. Os tributos estaduais representaram 8,63% do PIB, índice praticamente estável em relação a 2010, quando os tributos estaduais haviam alcançado 8,53% do PIB. A carga tributária dos municípios subiu de 1,85% do PIB, em 2010, para 1,95% no ano passado.

De acordo com a Receita Federal, a carga tributária brasileira é mais baixa que a da maioria dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo composto principalmente por países desenvolvidos. O peso dos tributos no Brasil é menor que o de 16 países do bloco. Os tributos respondem por 48,2% do PIB na Dinamarca, 45,8% na Suécia, 43,8% na Bélgica, 43% na Itália e 42,9% na França.

Apesar disso, o peso dos impostos sobre a economia brasileira é maior do que nos Estados Unidos, onde a carga tributária somou 24,8% em 2010, e em países emergentes como o México, cuja carga atingiu 18,1% do PIB. Como os dados dos outros países estão desatualizados, a Receita Federal fez a comparação com 2010.

CARGA TRIBUTÁRIA SUPERA 35% DO PIB


ZERO HORA 30 de novembro de 2012 | N° 17269

RECORDE INDIGESTO
Carga tributária brasileira sobe e supera 35% do PIB. Impostos federais foram os que mais pesaram no bolso no ano passado


Mais de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2011 foi para os cofres públicos. No período, a carga tributária bruta do país subiu para 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), atingindo R$ 1,462 trilhão, informou a Receita Federal.

Até então, a maior carga tributária havia sido registrada em 2008, quando o percentual alcançou 34,54%. O aumento deve-se, sobretudo, ao crescimento da arrecadação do Imposto de Renda (IR), da contribuição previdenciária e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a Receita, o PIB somou R$ 4,143 trilhões no ano passado, enquanto os brasileiros pagaram R$ 1,462 trilhão em impostos. Os tributos federais foram os que mais pesaram no bolso do brasileiro, correspondendo a 24,73% do PIB em 2011, ante 23,15% no ano anterior.

Apesar do salto na arrecadação, a Receita afirma que o incremento da carga tributária decorreu muito mais do crescimento da economia do que da elevação de impostos e contribuições. Prova disso seria o fato de que, no ano passado, não foram observadas medidas legislativas relevantes para aumentar tributos.

Entre os principais fatores que turbinaram a arrecadação em 2011, a Receita cita a elevação da renda do brasileiro e a formalização do mercado de trabalho. Somente o IR teve impacto de 0,52 ponto percentual no aumento da carga tributária, influenciado pelo aumento da massa salarial e pela recuperação dos investimentos em aplicações financeiras. Em segundo lugar, veio a contribuição para a Previdência Social, com impacto de 0,31 ponto percentual.

A carga tributária foi inflada também por conta do recolhimento de tributos atrasados. Segundo o coordenador-geral de estudos econômico-tributários e de previsão e análise de arrecadação do fisco, Othoniel de Sousa, os recursos oriundos de programas de parcelamentos especiais acabam empurrando a arrecadação de um ano com dinheiro que deveria ter entrado em exercícios anteriores.

Entre 2010 e 2011, os recursos arrecadados pela Receita Federal por meio dos parcelamentos saltaram R$ 14,3 bilhões, totalizando R$ 27 bilhões. Descontados os parcelamentos, a carga tributária atingiu 34,7% do PIB no ano passado, ante 33,2% do PIB em 2010.

A DIVISÃO DO BOLO

Fatia dos tributos no PIB - 2010; 2011
Federais - 23,15%; 24,73%
Estaduais - 8,53%; 8,63%
Municipais - 1,85%; 1,95%

O peso na arrecadação - 2010; 2011
União - 69%; 70%
Estados - 25,45%; 24,44%
Municípios - 5,51%; 5,52%


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É contraditório, um absurdo, um abuso a divisão do bolo da carga tributária. Apesar de serem o centro de convivência e os mais comprometidos em distribuir direitos concretos à população, os municípios são os que recebem a menor parcela destes recursos. Ao centralizar a maior parte dos recursos na União, o Brasil sinaliza na prática que não é um país federativo e nem democrático como prevê a Constituição Federal.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

O TCU E OS SUBSÍDIOS ILEGAIS


26 de novembro de 2012 | 2h 07



OPINIÃO O Estado de S.Paulo



Pelo menos R$ 72,3 bilhões devem sair do bolso do contribuinte, entre 2011 e 2015, para cobrir os subsídios embutidos nos empréstimos do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de acordo com estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse custo, estimado com base nas hipóteses mais favoráveis, corresponde a operações de crédito de R$ 234,8 bilhões já realizadas. Ficou fora da conta uma operação autorizada, mas ainda sem desembolso, de R$ 55 bilhões. Desde 2008 o governo tem transferido grandes volumes de recursos orçamentários ao banco. Ao realizar essas transferências, o governo tem, segundo o TCU, violado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo tem descumprido as regras de especificação de custos e de outros detalhes financeiros e descuidado da avaliação do impacto nas metas fiscais previstas para cada ano. Essas falhas, de acordo com o documento, são uma "severa afronta" à lei.

Segundo o relator, ministro Aroldo Cedraz, os órgãos responsáveis têm alegado incertezas quanto à evolução dos juros, mas nem por isso ficam dispensados de apresentar os cálculos ou de cumprir as normas de transparência dos gastos governamentais. Uma detalhada análise dessas operações foi apresentada pelo relator e aprovada em reunião plenária no dia 14. Por meio de acórdão, medidas corretivas foram determinadas à Secretaria de Política Econômica e à Secretaria do Tesouro Nacional, órgãos do Ministério da Fazenda. Os ministros cobraram, entre várias providências, estimativas de impacto dessas transações sobre a dívida pública e, naturalmente, a adoção de todas as práticas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a elaboração das propostas orçamentárias de cada ano. A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fica obrigada a enviar aos bancos oficiais a lista das obras incluídas na política de subsídios orçamentários.

Ministros do TCU têm chamado a atenção, com frequência, para problemas nos programas de investimento do governo federal - irregularidades nos contratos, falhas nos cálculos de custos, ineficiência na execução e mau uso de recursos financeiros. O relatório sobre os empréstimos do Tesouro ao BNDES explora uma dimensão especialmente importante desses programas - o uso de recursos orçamentários para ampliação do crédito aos investimentos.

O documento menciona, além das irregularidades formais, o risco dessas operações "para o equilíbrio das contas públicas", por causa do enorme volume dos recursos envolvidos e da negligência na explicitação dos custos e das consequências para as metas fiscais. A cuidadosa análise apresentada pelo relator é mais uma confirmação - a mais importante até agora - do estilo voluntarista dominante na administração federal petista e acentuado há alguns anos.

O desprezo pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, claramente apontado no documento do TCU, é apenas parte de um quadro preocupante. Como já foi mostrado por vários analistas competentes, a forma de transferência de recursos do Tesouro para o BNDES e outros bancos estatais é uma reedição, com pequenas mudanças, de uma prática nefasta seguida por longo tempo e abolida no fim dos anos 80.

Ao realizar esses empréstimos, o governo põe em funcionamento um mecanismo semelhante ao da velha conta movimento e estabelece uma relação promíscua e muito perigosa entre o Tesouro e as instituições financeiras. Enquanto durou, esse tipo de operação foi um fator de constante perturbação, tanto do sistema fiscal quanto da ordem monetária. A extinção dessa conta ocorreu muito antes da elaboração do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi um passo importante para a recuperação dos fundamentos da economia brasileira a partir do Plano Real. A promiscuidade entre o Tesouro e os bancos oficiais havia sido apontada - e criticada com argumentos estritamente econômicos - várias vezes antes da publicação do relatório e do acórdão do TCU. Com esses documentos, a crítica se amplia e ganha uma importantíssima dimensão jurídica.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

IRRESPONSABILIDADE FISCAL

ZERO HORA 20 de novembro de 2012 | N° 17259

EDITORIAIS

A sociedade tem razões para ficar inquieta diante das informações de que tanto o governo do Estado quanto prefeitos da imensa maioria dos municípios gaúchos estão com dificuldade para reunir os recursos necessários para o pagamento do 13º salário dos servidores. A alegação, em âmbito estadual, é de queda na arrecadação e, nos municípios, de redução nos repasses federais devido à política de isenções setoriais para fomentar a atividade econômica, juntamente com a concessão de reajustes salariais para determinadas categorias. Essas, porém, são questões rotineiras e deveriam ter sido previstas particularmente por prefeitos prestes a passar o cargo ao sucessor. Agora, os incautos correm o risco de serem punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei da Ficha Limpa.

No caso do governo estadual, a Secretaria da Fazenda descarta qualquer possibilidade de atraso no pagamento do 13º salário, o que é tranquilizador para os funcionários. O Tesouro, porém, vem recorrendo a artifícios para honrar o compromisso, como um projeto de lei prevendo a possibilidade de mais repasses para o chamado caixa único. O objetivo é desvincular verbas que, assim, poderão ser usadas para outros fins, suprindo em parte os problemas provocados por um déficit previsto em mais de R$ 1 bilhão.

O caso das prefeituras é particularmente mais dramático, pois a maioria alega não dispor de meios para assegurar os recursos necessários, mesmo tendo recorrido a cortes significativos nas despesas, depois das eleições. A alegação é de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que em muitos casos se constitui na maior fonte de renda das prefeituras.

Muitas dessas dificuldades poderiam ter sido evitadas se o dinheiro dos contribuintes fosse melhor gerido pelos administradores públicos, que não podem contar antes do tempo com verbas ainda indefinidas. É o caso, entre outros, das provenientes da renegociação das dívidas dos Estados ou da redistribuição dos royalties do petróleo para os municípios. Tudo isso comprova que não existe mágica: ao fazer generosidade com o chapéu do contribuinte, os administradores públicos incorrem em irresponsabilidade gerencial e, depois, precisam apelar para pirotecnias ou recorrer a outras instâncias da federação.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

IMPOSTOS EXORBITANTES


19 de novembro de 2012 | 2h 06


OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Muitos consumidores ficarão espantados com o valor do imposto que são obrigados a pagar quando fazem compras. Em alguns casos, como o da gasolina, os tributos representam mais da metade do preço final. Quanto mais informado o cidadão estiver sobre o peso dos impostos e das contribuições no preço daquilo que adquire, mais argumentos terá para cobrar do poder público que recolhe os tributos a prestação de serviços condizentes e mais resistente estará à criação de impostos, à elevação de alíquotas ou à ampliação da base de cálculo.

Este é o objetivo do projeto de lei de iniciativa popular - apresentado em 2006 com mais de 1,5 milhão de assinaturas - que acaba de ser aprovado pelo Congresso e obriga as empresas a divulgar, na nota fiscal de venda, o valor dos impostos e contribuições e o custo da mercadoria ou do serviço que está sendo comercializado. "A informação vai despertar nas pessoas o sentimento de pagador de impostos", acredita o relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Trata-se de um objetivo salutar. Dada a diversidade de tributos incidentes nas operações de venda de bens e serviços, porém, não será simples para as empresas calcular seu valor. Pelo projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado e não sofreu alterações na Câmara, os documentos fiscais relativos à venda de mercadorias e serviços deverão conter o valor de todos os tributos, federais, estaduais ou municipais, que influem na formação do preço de venda.

Os tributos são o ICMS (estadual), o ISS (municipal), o IOF, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, a Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, os últimos cobrados pelo governo federal. Nos bens que tenham componentes importados, deverá ser informado também o valor relativo aos tributos incidentes sobre a importação, como o Imposto de Importação.

Na tentativa de tornar menos complicada a tarefa das empresas, o texto fala em "valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos". No caso de componentes importados, no entanto, o Imposto de Importação e o IPI são cobrados em diferentes etapas da cadeia de produção. Nesse caso, os fornecedores de cada etapa deverão informar a empresa responsável pela etapa seguinte os valores dos dois tributos "individualizados por item comercializado". A critério da empresa vendedora, os valores poderão ser calculados e fornecidos semestralmente "por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea".

Ainda que, para as empresas, a medida possa resultar em alguma dificuldade operacional adicional para a concretização da venda, para a economia brasileira ela será positiva. A carga tributária no País vem crescendo praticamente sem interrupção desde a década de 1990, supera a de praticamente todos os países da América Latina e alcançou o nível dos países ricos. É preciso resistir a novos aumentos.

Estudo que acaba de ser divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que a carga tributária no Brasil, de 32,4% do PIB em 2010, é 67% maior do que a média da região, de 19,4%. Na América Latina, apenas a Argentina cobrou proporcionalmente mais impostos do que o Brasil em 2010, quando o total de tributos pagos pela sociedade alcançou 33,5% do PIB.

A carga tributária brasileira é maior do que as de 17 países da OCDE, formada pelas economias mais ricas do planeta. Proporcionalmente, os contribuintes brasileiros pagam mais impostos do que os da Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Espanha, Suíça e Estados Unidos.

Quando se compara a infraestrutura disponível nesses países com a existente no Brasil se tem uma noção mais precisa de como aqui o dinheiro público é mal usado. Cada unidade de moeda recolhida pelos governos daqueles países produz muito mais resultados do que aqui. Isso é particularmente notável quando se compara a qualidade do ensino público no Brasil e nesses países. Não é, portanto, de mais impostos que o governo necessita. É de mais competência.

sábado, 17 de novembro de 2012

IMPOSTOS TRANSPARENTES


ZERO HORA 17 de novembro de 2012 | N° 17256


EDITORIAIS



A propalada transparência continua produzindo apenas efeitos retóricos em muitas áreas do setor público, mesmo que deva ser concreta e palpável por determinação legal. É o que acontece agora, quando o Ministério da Fazenda apresenta obstáculos ao cumprimento de lei aprovada pelo Congresso que torna obrigatória a discriminação dos custos dos impostos nas notas eletrônicas de compra de qualquer produto ou serviço. Os técnicos da pasta já começaram a fazer circular a informação de que a presidente da República seria orientada a vetar a lei, sob o argumento de que sua aplicação é tecnicamente inviável. Mesmo admitindo-se que a execução da medida exija de fato estudos complexos, para que se contemple a participação de nove tributos na formação de um preço final, e que há custos envolvidos nessa tarefa, está claro que a reação do governo tem pretextos encobertos.

Esconde-se sob a argumentação técnica muito mais do que má vontade. Camufla-se com a desculpa a verdadeira intenção da União de evitar a divulgação detalhada da mordida dos impostos. O governo vê a discriminação nas notas fiscais como munição aos consumidores, o que poderia amplificar as críticas à crescente carga tributária. Atualmente, os governos federal, estaduais e municipais tomam da economia mais de um terço de tudo o que se produz. São recursos sugados de atividades produtivas que não se transformam em serviços públicos de qualidade. Dados divulgados pela Federação das Associações Comerciais de São Paulo, baseados em estudos de tributaristas, mostram o peso dos impostos em alguns produtos e insumos básicos. A fatia do Fisco sobre a gasolina chega a 53%; sobre o sabonete e a pasta de dente, 37%; sabão em pó, 41%; e roupas e confecções em geral, em média, 35%.

É claro que a manutenção dos serviços públicos depende da contribuição de todos, desde que em níveis razoáveis. Sob qualquer ponto de vista, o Brasil ultrapassou, há muito tempo, o que seria aceitável, tendo-se como referência a carga tributária de outros países. Nações em que os cidadãos rejeitam transparências de fachada consagraram a divulgação dos impostos nas notas eletrônicas, como ocorre nos Estados Unidos e na Europa. A tecnologia que torna possível a discriminação tributária é, portanto, amplamente dominada, mesmo que aqui o exagerado número de tributos possa dificultar o cumprimento da lei.

O que o governo deve fazer é viabilizar o possível, mesmo que para alguns impostos o custo divulgado venha a ser aproximado. O inaceitável é a repetição dos mesmos argumentos sempre que o interesse da sociedade está à frente dos interesses do Estado, como ocorre nesse caso. A visibilidade ao que deve ter controle público não pode depender apenas da obediência às leis, mas de iniciativas dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Criar dificuldades é conspirar contra as tentativas de aperfeiçoamento dos mecanismos que asseguram o direito de todos a informação.

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

IMPOSTOS DETALHADOS NA NOTA FISCAL


FOLHA.COM, 13/11/2012 - 21h41

Câmara aprova projeto que detalha impostos de produtos e serviços em nota fiscal


ERICH DECAT
DE BRASÍLIA


Contra a vontade do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incide sobre o preço da mercadoria ou do serviço.

Como já foi aprovada no Senado, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico, e contou com a posição contrária apenas de lideranças do governo. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a aprovação da proposta não garante que não haverá vetos da presidente. "Não há compromisso com sanção presidencial", disse.

Nas negociações no plenário, petistas tentaram uma manobra na qual seria votado outro projeto semelhante, de 2005, de autoria do então deputado Eduardo Paes --à época no PSDB, hoje prefeito do Rio pelo PMDB. Não houve sucesso na tentativa.

"O PSOL vai votar sim a esse projeto de transparência porque é um direito do cidadão conhecer quanto paga de imposto embutido no preço dos produtos", disse o líder do partido, Ivan Valente (SP).

"Esse projeto, veio de um movimento organizado da sociedade civil, encabeçado pelas associações comerciais, e recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Essas assinaturas foram colocadas aqui no Congresso Nacional e, por uma questão de estratégia, para uma aprovação mais célere", afirmou o líder do PSD, Guilherme Campos (SP).

Após a aprovação, integrantes do partido defenderam uma revisão do sistema tributário do país, para que a renda e o patrimônio sejam mais taxados do que o consumo.

"Nossa estrutura de imposto é muito mais calcada no consumo do que na renda. É preciso rever isso. As pessoas têm o direito de saber quanto pagam, mas muito mais do que isso devem saber que quem paga mais são os pobres, e não os ricos", disse o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

De acordo com a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a informação sobre os valores dos tributos poderá constar em painel afixado em local visível do estabelecimento. Ao todo, deverão ser discriminados nas notas nove tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Pasep, Cofins e Cide.

Veja, abaixo, o que significa cada uma das siglas.

*

I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

II - ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

III - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

IV - IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)

V - IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

VI - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

VII - PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

VIII - Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

IX - Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

Com Valor

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Poder Executivo tem sido contra esta medida, pois sabe que o povo vai começar a conhecer na prática a carga tributária abusiva e se revoltar diante das contrapartidas que recebe do Estado. Se a Presidente Dilma manter a coerência de seus discursos em defesa da transparência, com certeza vai sancionar sem vetos.

sábado, 10 de novembro de 2012

POVO EXPLORADO PELAS MÁFIAS

 ZERO HORA Opinião10/11/2012 | 04h56


Paulo Sant'Ana


Não há mais salvação para o consumidor brasileiro.

Eu fui com meu carro até o ortopedista, deixei meu carro na garagem e paguei R$ 14. Dali rumei para o médico otorrino, paguei mais R$ 15.

Saí dali e fui à dentista, demorei mais e a garagem me cobrou R$ 45.

Finalmente, me dirigi ao médico clínico num anexo do hospital e o estacionamento do hospital me cobrou R$ 18.

Tudo isso numa tarde. Eles vão comendo o dinheiro da gente.

***

Os garagistas se tornam sócios dos médicos, dos dentistas, dos lojistas em geral, das podólogas, de todos os profissionais e de todos os serviços.

Sócios, que eu digo, é que não se pode dar um passo em Porto Alegre sem contribuir com esta rede sinistra de garagistas que cobra o preço que bem entende, sem nenhuma fiscalização, pelos estacionamentos.

***

O que me chamou a atenção para escrever esta coluna foi que saiu uma notícia em Zero Hora de anteontem sobre o encontro do treinador Vanderlei Luxemburgo com o presidente eleito do Grêmio, Fábio Koff. Devem ter-se encontrado no escritório do futuro dirigente.

E na notícia está escrito que Luxemburgo pagou R$ 40 pelo estacionamento em uma garagem.

O encontro, pelo meu cálculo, deve ter durado cerca de 60 minutos.

Luxemburgo, que não é gaúcho, deve ter pensado que os gaúchos são uns ladrões, cobram em suas garagens R$ 40 por algumas dezenas de minutos no estacionamento!

É um roubo mesmo. E não há para quem se queixar.

Está faltando muita gente no julgamento do mensalão. Esses donos de garagens de Porto Alegre deveriam ir para os bancos dos réus.

É um descalabro o que está acontecendo em nossa cidade em matéria de cobrança de estacionamento.

Isso é também uma quadrilha organizada.

Temos de mandar o ministro Joaquim Barbosa, do STF, atrás desses quadrilheiros.

***

Em Curitiba, um posto de gasolina foi inteiramente metralhado anteontem durante a noite porque seu dono se recusou a aumentar o preço da gasolina de acordo com o descarado cartel dos postos.

Metralhado! Aqui no Rio Grande do Sul, nas barbas do Procon, formaram um cartel da noite para o dia, que aumentou pesadamente o preço da gasolina. Nenhum posto foi metralhado porque todos os postos aderiram ao cartel, silencio en la noche. Todos mamando quietos nas tetas dos consumidores.

Mamam os distribuidores, que vendem mais caro para os postos de combustíveis, que dão graças a Deus, para mamarem mais fartamente, e por aí vai a bandalheira, sem nenhum motivo para o violento aumento.

Ai de algum dono de posto ou de distribuidora, cartelizados, que vá protestar contra os jornais e contra esta coluna. Não, eles estão quietinhos, mamando, se locupletando às custas dos consumidores.

Ou quem sabe vão me metralhar?

***

São garagistas cobrando o que bem entendem, fortunas, dos motoristas para estacionar. É a máfia do cartel da gasolina explorando os consumidores impunemente. Não vivemos numa civilização.

Vivemos num mundo em que uns exploram os outros, em que uma minoria explora a maioria.

Um mundo sem autoridades. O mundo do vale-tudo.

Uma vergonha!

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

INFLAÇÃO PREOCUPANTE


09 de novembro de 2012 | 2h 07


O Estado de S.Paulo

Diante da inflação acelerada, espalhada e muito longe da meta, o brasileiro comum poderá ficar um pouco mais tranquilo se o governo se mostrar um pouco mais preocupado. Empresários e alguns amigos sindicalistas podem dar prioridade à redução dos juros, mas a presidente da República e seus auxiliares deveriam olhar também para a grande massa dos consumidores, aqueles dependentes de salários ou de pequenos rendimentos. Cuidar da família ficou 0,59% mais caro em outubro, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pelo governo como referência principal para suas políticas. Em setembro a alta de preços havia sido ligeiramente menor - 0,57%. A variação em 12 meses chegou a 5,45%, no mês passado, e ficou bem acima da meta anual, de 4,5%. O ritmo dos aumentos será mais moderado nos próximos meses, segundo especialistas, mas nem essa projeção justifica a tranquilidade exibida até agora pelas autoridades.

Uma das poucas notícias boas das últimas semanas, no front da inflação, foi o recuo de 0,31% do Índice Geral de Preços (IGP-DI) da FGV. Esse dado pode espantar quem se perde no emaranhado de indicadores produzidos no Brasil por várias instituições de pesquisa. Não é tão complicado. O IGP é formado por três componentes. O Índice de Preços ao Produtor mede as variações no atacado e entra no cálculo geral com peso de 60%. Esse item diminuiu 0,68% no mês, por causa da queda de cotações de matérias-primas agrícolas e minerais - um reflexo da crise internacional. A baixa de preços poderá passar do atacado ao varejo e beneficiar as famílias, mas isso levará algum tempo e parte do efeito será perdida no caminho. Mas essa possibilidade é, por enquanto, o principal fundamento de qualquer expectativa otimista.

Enquanto se espera esse efeito, os preços no varejo de bens e serviços continuam disparados. O segundo item mais importante do IGP é um Índice de Preços ao Consumidor, com peso de 30% no conjunto. Esse indicador subiu 0,48% em outubro, menos que em setembro, quando a alta foi de 0,54%. Na pesquisa da FGV, alimentação, habitação e comunicação encareceram menos de um mês para outro, mas houve aumentos maiores em outros cinco grupos de despesas. Se alguém considerar 0,48% uma inflação mensal moderada, mudará de ideia se calcular o resultado acumulado em um ano: 5,91%.

Um quadro também feio foi mostrado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP (Fipe), no Município de São Paulo. A alta dos preços ao consumidor passou de 0,55% em setembro para 0,80% no mês passado. Pode haver alguma perda de impulso, mas o aumento mensal em novembro e dezembro deve ainda ficar entre 0,6% e 0,7%, segundo o coordenador da pesquisa, Rafael Costa Lima.

Um dado muito preocupante é conhecido no jargão dos economistas como indicador de difusão. Esse indicador mede a porcentagem de itens com elevação de preço num dado período. Em outubro, 65,81% dos itens incluídos no levantamento da Fipe ficaram mais caros. No caso do IPCA, o nível de contágio observado foi pior: 68,8%. Em setembro havia sido de 66,3%. Níveis de difusão superiores a 60% e muito próximos de dois terços têm sido observados em pesquisas de vários institutos. Um contágio tão amplo põe em xeque a tese de uma inflação limitada a poucos grupos de preços e resultante basicamente de um choque externo. Os mais otimistas deveriam levar em conta esse detalhe.

O Banco Central tem apontado a evolução do emprego e dos salários - das condições da demanda, portanto - como fator de risco para a estabilidade de preços. Seus dirigentes poderiam, num esforço de autocrítica, incluir a expansão do crédito entre esses fatores.

O governo tenta disfarçar as pressões inflacionárias, contendo o reajuste dos combustíveis e mantendo o corte temporário de impostos para alguns setores. Além de inúteis contra a inflação, esses disfarces criam distorções. Uma política séria seria mais eficiente e mais barata. O governo pode negar, mas é cada vez mais clara a troca da meta de inflação pela meta de juros.

O SÓCIO OCULTO E INDESEJADO

ZERO HORA 09 de novembro de 2012 | N° 17248. ARTIGOS

 Claudio Froes Peña *



Até que enfim! O ministro Guido Mantega admitiu, recentemente, que o governo pensa em mudanças no ICMS – o maior imposto indireto e o maior entrave para uma reforma tributária, com alíquotas que variam de 17% a 30% e ainda sujeito a decisões estratégicas de cada Estado para atrair investimentos. A ideia, segundo disse o ministro, é estabelecer a cobrança de um imposto único na origem com alíquota de 4%. Se isto acontecer, além de merecer uma vibrante comemoração, acabaria com uma verdadeira guerra fiscal do atual sistema, cujo perdedor, como sempre, é o consumidor, que paga muito e recebe quase nada.

Vamos aos fatos. O próprio ministro admitiu que o ICMS é o tributo mais complicado do Brasil, com 27 regimes distintos de alíquotas diferentes, e mais de 1,5 mil normas e procedimentos em cada Estado. Não há quem consiga administrar tamanha confusão e isto provoca prejuízos incalculáveis para empresas e para o próprio governo, pela burocracia infernal envolvida em cada operação.

A ideia do governo, revelou a autoridade máxima no assunto, é chamar em breve os governadores para uma delicadíssima negociação, pois ninguém vai querer perder. Neste caso, não custa nada alertar para a necessidade de as entidades representativas da sociedade brasileira ficarem muito atentas para evitar mais aumentos de impostos.

A carga tributária já atinge valores absurdos e desumanos, prejudicando as atividades produtivas e econômicas do país. Os valores envolvidos são bilionários e “necessários” para manter os custos abusivos da máquina pública e não custa repetir que quem paga a conta da “gastança” é sempre o povo, indistintamente de classe social.

Basta entrar num cinema, que o brasileiro paga 30% de imposto ao governo. Em todas as mercadorias que compra diariamente, desde alimentos, bebidas, roupas, remédios, gasolina, tudo o mais que se possa imaginar, está embutido no preço o valor oculto do ICMS que o consumidor sequer imagina que paga porque falta transparência tributária neste país.

Em muitos desses produtos, o imposto pode chegar ao dobro do preço de seu custo. Dois exemplos: quando o cidadão compra duas latas de bebida, recebe apenas uma, pois a outra vai direto para os cofres do governo em forma de dinheiro. O caso da gasolina é muito semelhante, pagam-se dois litros e somente um vai para o tanque.

Mesmo assim e não satisfeitos, os Estados criaram um novo e perverso imposto denominado “substituição tributária” com a sigla ST. Este imposto já incide em um grande número de itens, através de acordos e convênios que permitem um aumento sem limites da carga tributária. No Rio Grande do Sul, as entidades se posicionaram mas não adiantou nada: a Assembleia Legislativa e o Executivo não só aumentaram brutalmente a carga tributária mas ampliaram consideravelmente a burocracia para as empresas.

A visão do ministro sugere que o governo está entrando em sintonia com a sociedade porque parece estar entendendo que a única maneira correta para aumentar a arrecadação é estimulando o crescimento econômico e jamais aumentando impostos que somente reduzem a capacidade de novos investimentos em todas as áreas produtivas – fazendo girar o círculo vicioso da impunidade e do desrespeito.

*EMPRESÁRIO E VICE-PRESIDENTE DA FEDERASUL

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

INFLAÇÃO PUXADA POR ALIMENTOS


ZERO HORA 08 de novembro de 2012 | N° 17247

DRAGÃO VIVO


Produtos alimentícios, transportes e vestuário pesaram mais no bolso do consumidor em outubro. Pressionado por esse gastos, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,59% em outubro, informou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em setembro, a alta havia sido de 0,57%. De janeiro a outubro, a inflação acumula alta de 4,38%. A meta do governo para este ano é de 4,5%, com banda de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os preços dos alimentos subiram 1,36%, mantendo o grupo na liderança da alta inflacionária. O maior impacto foi causado pelo arroz, que ficou 9,88% mais caro. Para alguns analistas, porém, a pressão dos alimentos sobre o IPCA pode ter atingido seu ponto máximo em outubro.

– O que veio alto (no indicador do IBGE) foi a refeição fora do domicílio e isso preocupa um pouco porque no fim do ano a demanda é maior, então o item pode voltar a vir forte nas próximas leituras do IPCA – avaliou o economista Luiz Roberto Cunha, professor da PUC-Rio.

sábado, 27 de outubro de 2012

CARROS CHEGAM A CUSTAR TRÊS VEZES MAIS NO BRASIL

 
ZERO HORA 27 de outubro de 2012 | N° 17235

ENTREVISTA:  Henning Dornbusch Presidente da BMW no Brasil

ERIK FARINA

Na onda de montadoras que anunciaram investimentos para produzir automóveis localmente, atentas aos incentivos fiscais previstos pelo novo regime automotivo brasileiro, a BMW decidiu colocar seus euros em Santa Catarina.

Na segunda-feira passada, a multinacional alemã confirmou a instalação de uma fábrica em Araquari, município vizinho ao polo metalmecânico de Joinville (SC), investimento inicial de 200 milhões de euros (cerca de R$ 525 milhões) e geração de mil empregos diretos.

Os primeiros modelos brasileiros da BMW X1 sairão da linha de produção ao final de 2014. O projeto é a principal estratégia da empresa para ampliar as vendas no Brasil de 12 mil para 30 mil carros ao ano em médio prazo.

Nesta entrevista, o presidente da BMW no Brasil, Henning Dornbusch, fala mais sobre o investimento e as perspectivas da companhia no Brasil. O executivo estará em Porto Alegre na próxima quarta-feira, no 21º Congresso de Marketing, promovido pela seção gaúcha da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB). Confira os principais trechos de entrevista concedida ontem à tarde a ZH.

Zero Hora – O Brasil é visto pelas montadoras de automóveis premium como uma boa alternativa de mercado?

Henning Dornbusch – O Brasil tem uma demanda reprimida muito grande, existe um movimento de distribuição de renda para os próximos anos. Também há mobilidade urbana individual ou coletiva muito baixa no país, comparando com os países desenvolvidos. Além disso, o número de habitantes por carro no Brasil ainda é muito elevado. E essa razão é maior ainda no segmento premium, onde a BMW se insere. Estou falando de 1% ou 1,5% da participação dessa categoria sobre o total no mercado. Se você analisa a Europa e os Estados Unidos, isso chega a 25%.

ZH – Qual a avaliação da BMW sobre o regime automotivo anunciado pelo governo brasileiro?

Dornbusch – O que está acontecendo agora é que o governo está começando a alinhar os interesses de desenvolvimento do país à qualidade das indústrias já existentes e aos novos entrantes. A China, a Índia e a Rússia estão fazendo isso. O Brasil demorou muito tempo para desenvolver uma política automotiva. O que nós tínhamos antes não era uma política propriamente automotiva, mas regras bem antiquadas.

ZH – A matriz da montadora vê motivação protecionista no aumento de tributação de carros com baixo conteúdo nacional?

Dornbusch – A questão é que o Brasil está começando a definir estratégia de longo prazo visando a proteger o emprego e a indústria local. É algo que já está ocorrendo em diversos países que têm maior potencial de consumo nos próximos anos. Não vou dizer que é protecionista, mas é uma nova política de desenvolvimento econômico baseado em regras que visam a incentivar a disseminação de novas tecnologias.

ZH – O preço dos carros no Brasil é considerado, inclusive por publicações internacionais – como a Forbes –, extremamente alto. O que pesa no valor? As margens da indústria são maiores aqui?

Dornbusch – A margem de lucro no Brasil é uma das menores no mundo, não é a margem que pesa. É a questão do custo. Há uma carga tributária muito forte, que para a importação é de 35%. O Imposto sobre Produtos Industrializados que inicialmente era 25%, passou para 55%. Existe ainda o PIS/Cofins, que chega a 11%, e são todos impostos sobre impostos. Para cobrir todos os custos de distribuição, alguns carros chegam a custar três vezes mais no Brasil do que no Exterior.

ZH – Incentivos fiscais ainda são a principal arma dos Estados para atrair grandes investimentos, como o anunciado pela BMW para Araquari (SC)?

Dornbusch – O que vai acontecer cada vez mais é que os incentivos fiscais vão se tornando um instrumento menor na decisão de investimento de uma empresa. Até porque os incentivos fiscais podem ser alterados antes do tempo. Nós não consideramos os incentivos fiscais como ponto principal na decisão de uma fábrica. Nossa ideia é que o projeto tem de ser viável sem renúncia fiscal, por que ela pode ser volátil.

ZH – O que pesou a favor de Santa Catarina para a decisão do investimento?

Dornbusch – Foi relevante a questão portuária. Há diversos portos em funcionamento no Estado e outros que podem ser adaptados ao tipo de produção da BMW. Também levamos em conta a mão de obra qualificada e o fato de não existir um setor automotivo constante em Santa Catarina, o que motiva a BMW a ser pioneira nesse sentido, ajudar o Estado a desenvolver um polo automotivo e fornecedores que conheçam melhor os nossos processos, sem vícios de outras montadoras.

ZH – A BMW chegou a levar em conta a hipótese de se instalar no Rio Grande do Sul?

Dornbusch – Vários Estados foram considerados como investimento. O Rio Grande do Sul foi um deles. A questão é que todos eles tiveram projetos interessantes, mas não vem ao caso dizer por que um ou outro não foi escolhido.

ZH – Poderá haver compra de autopeças e serviços de fornecedores do Rio Grande do Sul?

Dornbusch – Sim. Mas nosso departamento de compras internacionais está mapeando os fornecedores agora, junto com a matriz na Alemanha, e prefiro não antecipar informações.


Na agenda
21º Congresso de Marketing ADVB-RS:
- Quando: próxima quarta-feira, dia 31
- Horário: das 8h às 17h50min
- Onde: Teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre
- Informações: (51) 3211-0399
- Inscrições: www.advb.com.br
- Estacionamento: no local, a R$ 5 a cada seis horas