PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

sábado, 30 de novembro de 2013

VENDAS E QUEIXAS ACIMA DO PREVISTO

ZERO HORA 30 de novembro de 2013 | N° 17630

CAÇA ÀS OFERTAS. Vendas e queixas acima do previsto

Black Friday, promoção com foco na internet, deve ter receita de R$ 500 milhões, o dobro de 2012



Foram 24 horas de recordes – tanto de vendas quanto de reclamações. Consumidores se jogaram nas ofertas da versão brasileira da Black Friday enquanto se multiplicaram as queixas de falhas em sites e falsas promoções – tudo o que a organização da megaliquidação pela internet prometia evitar.

O placar final de vendas deve ser divulgado na segunda-feira pelo portal Busca Descontos, promotor da ação no país. A empresa projeta vendas de R$ 500 milhões, o dobro do ano passado.

O desempenho, porém, ficou longe de ofuscar os estrilos de internautas com ofertas fajutas que levaram a edição do ano passado a ser chamada de Black Fraude. Um ranking do site Reclame Aqui mostrou que, nas seis horas iniciais da promoção, as três primeiras colocadas na lista dos protestos já batiam os recordes de reclamações de um dia inteiro durante o ano. Para amplificar as denúncias sobre a maquiagem de preços, foi criada a página Friday Fiasco, que além de delatar descontos do tipo “50% de desconto sobre o dobro do valor” reuniu imagens das falhas dos sites.

Nos Estados Unidos, fonte de inspiração para a iniciativa, as filas começaram ainda no dia anterior, com lojas abrindo de madrugada. Por lá, a Black Friday nasceu no comércio físico, não na internet como no Brasil.Em alguns pontos, compradores nem esperaram reposição de estoques, interceptando produtos a caminho das prateleiras.



Nos EUA, eletrônicos estavam entre as preferências, com consumidores chegando de madrugada





GASOLINA MAIS CARA DE PRESENTE DE NATAL



ZERO HORA 30 de novembro de 2013 | N° 17630

ERIK FARINA


GASOLINA MAIS CARA

Aumento de 2,5% na bomba

Petrobras reajustou o combustível em 4% nas refinarias e consumidor deve sentir efeito em breve



A Petrobras anunciou ontem reajuste de 4% no preço da gasolina e de 8% no valor do óleo diesel nas refinarias. O aumento nas bombas deve ser imediato, mas em percentuais um pouco inferiores.

O reajuste atende ao pedido da Petrobras que ganhou força a partir de em abril, na tentativa de reduzir a diferença entre o valor do combustível comprado do Exterior e o que vende no país, calculada em 27,6%. Em reunião que durou seis horas ontem, o conselho de administração, cuja palavra final é dada pelo governo, atendeu parcialmente o pedido da estatal, que era de uma correção de pelo menos 6%.

– O reajuste dá fôlego para a Petrobras por pelo menos mais quatro meses, evitando que fragilize ainda mais o seu caixa – explica Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

Neste ano, a gasolina acumula alta de 10,9% nas refinarias – a presidente da empresa, Graça Foster, vinha afirmando que a estatal precisaria de reajuste da ordem de 13% para zerar a diferença com o mercado externo.

O aumento anunciado ontem deve chegar às bombas um pouco mais baixo, de 2,5%, conforme projeções da Tendências Consultoria. A gasolina vendida nos postos tem 25% de adição de etanol, cujo valor é menor, o que reduz o impacto do reajuste. O óleo diesel deve subir 6% para os motoristas.

Conforme Adão Oliveira, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado (Sulpetro), os postos começam a aplicar a nova tabela imediatamente para preparar o caixa.

– Quando há aumento, muitos motoristas se antecipam para abastecer com o preço antigo. Os donos de postos precisam comprar mais gasolina imediatamente, já com o valor maior – diz Oliveira.

Conselho aprovou novo mecanismo para reajustes

Em comunicado, a Petrobras informou que o conselho de administração aprovou novo mecanismo para reajustar os combustíveis, a fim de “alcançar a convergência dos preços no Brasil com as referências internacionais”. A criação de um gatilho para reajustar os combustíveis conforme o preço do barril no mercado internacional e a variação do dólar havia sido proposto pela diretoria no dia 25 de outubro.

O comunicado da petroleira, entretanto, não deixa claro qual será a fórmula e a periodicidade dos reajustes. Para analistas, trata-se de uma maneira de o governo mostrar que está preocupado com a situação da Petrobras, mas não se comprometer em repassar aumentos automáticos, evitando pressões na inflação.

– Na prática, segue a falta de transparência quanto à política de reajustes – analisa Walter de Vitto, especialista em combustíveis da Tendências.



O REAJUSTE DOS COMBUSTÍVEIS


ZERO HORA 30 de novembro de 2013 | N° 17630


EDITORIAIS



A busca do ponto de equilíbrio entre a defesa da política econômica e a preservação dos interesses da Petrobras deve passar a nortear as relações entre as autoridades do primeiro escalão e os dirigentes da estatal, estremecidas pelas especulações em torno do aumento dos combustíveis. Espera-se que o impasse comece a ser resolvido com o reajuste determinado ontem. O que prevalecia até esta sexta-feira era claramente o ponto de vista governamental de que importa muito mais usar os mecanismos à mão para segurar a inflação, o que incluía a contenção dos preços da gasolina e outros derivados, do que atender aos apelos por reajuste. A decisão vinha prolongando a descapitalização da empresa em nome da estabilidade.

Esse retardamento foi uma opção controversa. A Petrobras enfrenta no momento o grande desafio de investir recursos bilionários na exploração do pré-sal. Ao mesmo tempo, deve-se levar em conta a percepção de analistas de estratégias governamentais que consideram a importância da petroleira como estatal. Nesse sentido, seria ingenuidade imaginar-se que um grupo do porte da Petrobras possa ser gerido sem intervenções diretas do governo. A Petrobras é uma empresa de Estado e, mesmo que tenha ações em bolsa, se submete às vontades de seu controlador, desde que respeitados os interesses de seus acionistas. É a questão central a ser resolvida.

Até que ponto o Planalto pode interferir nas decisões da empresa, sem que isso comprometa sua integridade e os ganhos dos que nela apostaram poupanças e reservas financeiras? O adiamento do reajuste vinha expondo o dilema e dando sentido às reações de acionistas minoritários, segundo os quais é preciso esclarecer os focos de conflito entre a sua direção e o Ministério da Fazenda. Há ainda, como componente explosivo, a questão política diretamente relacionada com o período pré-eleitoral. Os preços dos combustíveis, se sabe há muito tempo, prestam-se a manipulações, principalmente às vésperas de pleitos nacionais.

O que não se pode desconhecer é que a Petrobras perde sistematicamente valor em bolsa, vê seu endividamento crescer e tem sido olhada com desconfiança sobre suas reais condições de sustentar os custos da operacionalização do pré-sal. Preservar a empresa e, em consequência, o patrimônio de seus acionistas, é dever do Estado que a controla. Depois do reajuste agora anunciado, Petrobras e governo não escaparão da definição das linhas gerais de uma política duradoura para correção de preços, ou a estatal estará submetida aos humores de quem tenta centralizar decisões, nem sempre claras, em nome do interesse nacional.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É só num País surreal onde sua maior empresa, famosa por propagandas riquíssimas e por distribuir patrocínios e doações de alto custo, diz que não tem dinheiro e precisa saquear o povo para equilibrar as contas, e o povo concorda, mesmo sabendo que este medida vai alavancar preços em tudo.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

GASOLINA E DIESEL DEVEM SUBIR, MAS SEM GATILHO

ZERO HORA 29 de novembro de 2013 | N° 17629


QUEDA DE BRAÇO. Reunião do conselho da Petrobras marcada para hoje apontará futuro dos preços de combustíveis


Sob pressão da nova onda de alta do dólar, o governo deve bater martelo hoje na decisão sobre a fórmula de reajuste dos combustíveis. Conforme analistas, o mais provável é que seja autorizado um aumento, mas os preços não poderão variar conforme as cotações internacionais, como queria a Petrobras.

Está marcada para hoje uma reunião do conselho de administração da estatal, presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do assunto, mas até o início da noite de ontem não havia confirmação de horário nem de local. Havia a expectativa de que Mantega acertasse ontem com a presidente Dilma Rousseff a decisão sobre o pedido da Petrobras de criar uma espécie de gatilho, que dispararia elevações e reduções de preço. Esse mecanismo seria acionado quando passasse de certo limite a diferença entre os preços dos combustíveis no Brasil e os do mercado de referência, no Golfo do México.

Na terça-feira, as ações da Petrobras despencaram 6% na bolsa de valores depois de declarações de Mantega de que o mecanismo de correção de preços solicitado pela estatal não poderia ser feito “de improviso” nem com efeito inflacionário. Embora a presidente da estatal, Graça Foster, sustente que o gatilho valeria tanto para aumentar quanto para reduzir o preço dos combustíveis, uma alta exagerada da gasolina e do diesel poderia contaminar outros preços no Brasil. Além disso, o gatilho poderia ser adotado em outros segmentos, gerando uma nova onda de indexação – correção automática de preços com base em um determinado indicador.

Depois de passar vários anos com preços artificialmente estáveis, como medida de combate à inflação, a Petrobras passou a pressionar o governo para retomar a fórmula de reajuste automático que vigorou entre 1998 e 2002. Estima-se que a estatal tenha perdido em média R$ 5 bilhões por trimestre desde o início de 2012 vendendo gasolina e diesel para as distribuidoras por preço mais baixo do que paga ao importar. Diante dos resultados da Petrobras no segundo semestre, Valter de Vito, especialista em petróleo da Tendências Consultoria, considera “inevitável” um reajuste.

– Deve ocorrer um aumento de 7%, para gasolina e para o diesel – projeta.

Até ontem, o preço da gasolina vendida pela Petrobras em suas refinarias no Brasil estava 27,4% abaixo do valor no Golfo do México, enquanto o do diesel tinha defasagem de 28,6%. O aumento estimado, conforme Vito, não acabaria com a diferença, mas ajudaria a empresa a recuperar credibilidade no mercado. Os preços só ficariam equivalentes se o governo adotasse a nova fórmula de cálculo para reajuste. No entanto, o plano acabou esbarrando na resistência do Planalto.

– Essa mudança está cada vez mais distante, pois não é de interesse do governo, que quer evitar um impacto maior na inflação – avalia De Vito.



O MECANISMO AUTOMÁTICO
Entenda a discussão do governo sobre o reajuste dos combustíveis
- Apesar de a autossuficiência em petróleo ter sido anunciada em 2006, a queda na produção e o aumento no consumo forçaram a retomada nas importações de óleo e de combustíveis.
- Nos três últimos anos, a valorização do dólar e o aumento nas cotações internacionais do petróleo elevaram o valor das importações da Petrobras.
- Para evitar que aumentos da gasolina e do diesel pressionassem a inflação, o governo não permitiu que os preços cobrados pela Petrobras nas refinarias acompanhasse essa alta internacional.
- Com isso, a Petrobras perdeu receita e teve de desembolsar mais dinheiro, o que reduziu o lucro da estatal e fez cair o preço de suas ações na bolsa.
- Ao mesmo tempo, a estatal tem de cumprir um pesado programa de investimentos para desenvolver o pré-sal.
- Em outubro, a estatal fez um pedido para que os preços cobrados nas suas refinarias seguissem a flutuação das cotações internacionais. Nos Estados Unidos, é assim que o mercado de combustíveis funciona. Nos postos, o preço de venda ao consumidor é livre.

DOIS DÍGITOS, UM REVÉS

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ZERO HORA 29 de novembro de 2013 | N° 17629


EDITORIAIS




A volta da taxa básica de juros para dois dígitos, de 9,5% para 10%, significa um revés nas pretensões do governo Dilma Rousseff de manter o percentual em níveis mais adequados ao bolso dos consumidores e aos planos dos investidores. Não há qualquer dúvida, porém, sobre a decisão que precisaria prevalecer entre as expectativas do Palácio do Planalto, no momento em que o país já se encaminha para um clima de campanha eleitoral, e o dever da autoridade monetária de agir como deve para tentar manter a inflação sob controle. Quase dois anos depois de a taxa ter recuado para um dígito e um ano depois de ter caído para a mínima histórica de 7,25%, o fato é que essa sexta elevação consecutiva poderia ter sido evitada se o poder público tivesse feito o que deveria no momento certo: cortado gastos.

Uma das explicações para a inflação não estar cedendo, mesmo com as últimas elevações da taxa básica, é que a política de desonerações não chegou a gerar a esperada reação da economia, por meio da qual o governo esperava compensar a menor arrecadação de impostos. E o custo de vida só não está mais elevado porque os preços administrados se mostram reprimidos, com uma variação bem inferior à dos negociados. Nesse cenário, a elevação dos juros, que tende a continuar pelo menos até o início de 2014, acaba se tornando a saída mais fácil, impondo consequências que se propagam em cadeia: um custo maior da dívida pública atrelada à taxa Selic, menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), crédito mais caro para o consumidor e menos investimentos no setor produtivo, o que pode afetar também o nível de emprego.

É óbvio que, mesmo depois de ter conquistado a estabilidade econômica, o país já enfrentou taxas básicas de juros bem mais elevadas do que a atual. Mesmo com a continuidade e o agravamento da instabilidade externa, não há também qualquer perspectiva concreta de a economia brasileira assumir proporções de descontrole. É lamentável, porém, que depois de ter atingido um patamar mais civilizado para o custo do dinheiro, o país esteja retomando a dianteira no ranking das taxas reais mais elevadas do mundo. Um aspecto particularmente preocupante é o de que nem assim a inflação dá sinais concretos de estar voltando para o centro da meta.

A economia brasileira teve o mérito de se livrar da inflação em descontrole e da indexação que a realimentava automaticamente. Até agora, porém, não conseguiu garantir desenvolvimento continuado sem provocar desequilíbrio nos preços. O país não tem como escapar do corte de gastos se não quiser ficar apenas na dependência de juros elevados para conciliar estabilidade com crescimento sustentado.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

DRAGÃO INDÓCIL


ZERO HORA 28 de novembro de 2013 | N° 17628


Juro sobe mais uma vez e retorna aos dois dígitos

Inflação alta e proximidade de eleições levam a taxa básica a valer 10% ao ano a partir de hoje



A partir de hoje, o juro básico do Brasil volta ao patamar de dois dígitos. A decisão de elevar de 9,5% para 10% a taxa Selic, tomada ontem pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), deixa para trás uma das principais ofensivas de Dilma Rousseff, o juro baixo.

Desde maio, o BC mantém o ritmo de aumento de 0,5 ponto percentual a cada reunião do comitê. Uma das análises dos economistas é a de que o governo quer evitar grandes elevações de juro no próximo ano, quando Dilma disputa a reeleição. Na média das previsões do mercado, a projeção para 2014 é de um aumento modesto do juro, para 10,5% até o final do ano.

Na justificativa apresentada em quatro comunicados anteriores, o BC repetia que “essa decisão contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano”. Ontem, esse trecho não voltou a ser mencionado, o que era uma expectativa do mercado, porque apontaria para uma possível redução no ritmo de alta em 2014.

Na avaliação de André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos, o juro deve ter mais duas altas de 0,5 ponto percentual, até chegar a 11% ao ano em fevereiro. Depois disso, deve ficar estável.

– O mercado se pergunta até quando o Brasil vai manter seu modelo de crescimento calcado no consumo, mas com queda nas margens de lucros reais. Também há uma antecipação da questão eleitoral – diz André.

Eduardo Velho, economista-chefe da gestora Invx Global, prevê dois aumentos da taxa de 0,25 ponto percentual em janeiro e fevereiro do ano que vem, o que levaria a Selic para 10,5%

– A Selic deve continuar subindo porque a inflação está elevada e a perspectiva de reajuste nos preços dos combustíveis deve pressionar ainda mais – avalia Eduardo.

O economista da Invx Global diz ainda que a continuidade das altas depois de fevereiro vai depender dos resultados dos índices de preços, mas que não é interessante para o BC subir a Selic novamente para níveis superiores a 11% ao ano, tanto em função do ano eleitoral quanto para não ver sua credibilidade abalada por colocar a taxa de volta a níveis elevados depois de tê-la reduzido ao mínimo histórico, pouco tempo atrás.



quarta-feira, 27 de novembro de 2013

HERANÇA INFLACIONÁRIA

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627


EDITORIAIS



O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira as ações que questionam critérios de correção das cadernetas de poupança durante todos os planos econômicos anteriores ao Real. O julgamento tende a repercutir tanto quanto o mensalão, já que envolve o interesse de milhões de pessoas e põe à prova, na versão dos bancos e do governo, o sistema bancário. Desta vez, o foco do julgamento não é o debate de princípios éticos e morais, mas uma questão concreta específica, que mexe com reservas financeiras de cidadãos comuns, parcialmente consumidas pela inflação. A expectativa em torno da decisão dos ministros convive com abordagens controversas, dependendo do ponto de vista e dos interesses em jogo.

Propagou-se com insistência, às vésperas do julgamento, que o sistema financeiro será incapaz de pagar a conta, se o Supremo reconhecer novos cálculos de correção da poupança. Fala-se, pela versão dos bancos, por exemplo, que o desembolso chegaria a R$ 150 bilhões. Já o respeitado Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) calcula um rombo bem menor, de R$ 18 bilhões. É no mínimo estranho que os valores estejam tão distantes um do outro. Nesse ambiente confuso e tensionado, deve-se observar com cautela a informação de que o sistema financeiro sofreria abalo irremediável. Bancos e governo federal, este preocupado com a repercussão nas instituições públicas, em especial a Caixa Econômica Federal, têm sido aliados na divulgação desse alarme.

São controvérsias próprias de casos com essa magnitude que oferecem inspiração a outras reflexões. É de se perguntar por que processos que interessam a tanta gente tramitam há mais de duas décadas na Justiça e somente agora poderão ter um desfecho. É natural que as pessoas reajam com espanto às declarações de ministros, segundo as quais o Supremo necessitaria de mais tempo para deliberar sem açodamentos. O STF já teve tempo suficiente para examinar as ações, que vêm mobilizando autoridades federais, porque esse seria um assunto de Estado, com repercussões em cadeia, inclusive no nível de crédito.

Não cabe ao Supremo, como já advertiram alguns ministros, julgar a partir da suposição de que há uma ameaça a instituições que têm se destacado, nas últimas décadas, pela solidez e por performances extraordinárias. Aceitar esse raciocínio seria concordar que os interesses dos poupadores são individuais e devem se submeter aos interesses dos bancos, que seriam coletivos e afetariam a todos. Em meio aos conflitos, espera-se apenas que o STF tome, sem pressões, a decisão que considera legal e que a deliberação seja cumprida.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

TRIBUTO É BEM OU MAL?


JORNAL DO COMERCIO 20/11/2013


João Batista Mezzomo


Recentemente, um conhecido empresário defendeu a redução da carga tributária, a qual considera alta, mal aplicada e prejudicial ao desenvolvimento. Segundo ele, “temos uma tributação de primeiro mundo e uma contraprestação de quinto”. Essa parece ser a opinião de muitos, mas os números reais mostram que o brasileiro paga um dos menores valores de impostos per capita do mundo, e a quase totalidade do que paga retorna a ele, na forma de serviços e mesmo em dinheiro.

Arrecadamos um valor de R$ 657,00/mês por cidadão, enquanto na Noruega esse valor é de R$ 3.802,07, nos EUA R$ 1.988,13, na Argentina R$ 841,00, e no Uruguai R$ 697,62, só para citar alguns exemplos. Na aplicação, R$ 280,00 dos R$ 657,00 voltam ao cidadão, na forma de aposentadorias, pensões e bolsas. Hoje, poucas famílias não possuem aposentados, mas há pouco tempo os velhinhos tinham de viver de favor dos filhos, e muitos não tinham dinheiro para o hospital ou os remédios. E esses valores distribuídos acabam voltando às próprias empresas, pois são usados para consumir.

Do restante, o Brasil gasta mensalmente R$ 80,00 por pessoa em saúde e R$ 95,00 em educação. Outros R$ 100,00 são juros e incluem o rendimento da poupança, que vêm de impostos. Após estas deduções, sobram R$ 102,00 para serem aplicados em ruas, estradas, segurança, parlamentos, Justiça, presídios etc. Há no Brasil uma ideia exagerada a respeito dos recursos públicos e da ineficiência em sua aplicação. Tal ideia decorre do desconhecimento geral e de interesses em obter lucros cada vez maiores, os quais também são pagos por todos. Mas, ao contrário dos impostos, eles não são distribuídos e não são aplicados na economia, a não ser que haja pessoas querendo consumir. E isso se consegue com distribuição de renda, não com concentração.

Coordenador do programa Cidadania Fiscal da Secretaria da Fazenda/RS

terça-feira, 19 de novembro de 2013

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS BATE NOVO RECORDE


Arrecadação soma R$ 100,9 bilhões em outubro, recorde para o mês. No acumulado do ano até outubro, arrecadação teve alta real de 1,36% sobre o mesmo período do ano passado

19 de novembro de 2013 | 10h 05

Laís Alegretti e Renata Veríssimo - Agência Estado



BRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu R$ 100,9 bilhões no mês passado, resultado recorde para meses de outubro. Houve alta real (com correção da inflação pelo IPCA) de 5,43% ante outubro de 2012. Em relação a setembro deste ano, a arrecadação de outubro apresentou uma alta real de 19,25%.

Segundo dados divulgados nesta terça-feira, 19, a arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 94,7 bilhões no mês. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 6,2 bilhões.

No acumulado do ano até outubro, a arrecadação soma R$ 907,4 bilhões, uma alta real de 1,36% sobre o mesmo período do ano passado.

O recorde para o mês de outubro foi reforçado pelo aumento do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O recolhimento destes tributos cresceu 9,96% e 13,05%, respectivamente, em relação a outubro de 2012. A maior contribuição foi das empresas submetidas ao regime de estimativa mensal.

A arrecadação de IPI cresceu 6% no período e de IPI automóveis, 45,21%. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) subiu 12,74% em outubro em relação ao mesmo período do ano passado. Por outro lado, caiu em 0,75% o pagamento de PIS/Pasep e em 0,98%, a de Cofins.

Desonerações

As desonerações tributárias em outubro somaram R$ 7,1 bilhões, R$ 2,7 bilhões a mais que em outubro de 2012. Segundo os dados, a maior perda de receita ocorreu em função da desoneração da folha de salários (R$ 1,4 bilhão).

Também impactaram negativamente a arrecadação a desoneração da cesta básica, do nafta, do álcool e do transporte coletivo, além da mudança na tributação sobre a participação nos lucros e resultados das empresas.



quarta-feira, 13 de novembro de 2013

CARGA TRIBUTÁRIA IMPACTA EMPRESAS

ZERO HORA 13 de novembro de 2013 | N° 17613

INFORME ECONÔMICO | MARIA ISABEL HAMMES


Esperança no ar



Ufa, parece que, finalmente, a situação começa a melhorar. Depois de um ano medíocre para a economia brasileira, aqui no Estado há sinais de recuperação. A partir da sondagem realizada pela EY, o desempenho das empresas gaúchas no segundo trimestre de 2013 foi melhor do que o registrado no mesmo período do ano passado – 64% das respostas. Metade das companhias também considerou mais positivo o volume de negócios fechado no primeiro semestre em comparação com os seis primeiros meses do ano passado.

Infelizmente, só os problemas continuam os mesmos. Nenhuma novidade do fator que mais impactou os negócios das empresas daqui. Sim, ela mesma, a velha conhecida: a carga tributária ganhou em disparada, apontada por 78,6% dos que participaram da pesquisa. É o complexo ambiente que dificulta a vida de quem pretende empreender.

Outro dado que deixou um gostinho de quero mais: as contratações – 36% afirmaram que no segundo trimestre contavam com o mesmo número de profissionais comparado ao de igual período do ano passado. Aliás, foi o mesmo percentual de quem informou redução do quadro de profissionais, mas, para 28% das empresas, o número teve acréscimo.



domingo, 10 de novembro de 2013

RECEITA SUSPENDE FISCALIZAÇÕES POR FALTA DE DINHEIRO E PREJUDICA ARRECADAÇÃO


E-mails trocados entre integrantes da cúpula do Fisco e documentos internos mostram que a máquina de arrecadação sentiu as consequências do corte de gastos exigido pelo governo, num momento de crise de credibilidade na política fiscal

10 de novembro de 2013 | 2h 08

Lu Aiko Otta - O Estado de S.Paulo


BRASÍLIA - Com dificuldades para fechar as contas de 2013, o governo tesourou gastos que comprometem o funcionamento da própria máquina de arrecadação - a Receita Federal. E-mails entre integrantes da cúpula do Fisco e documentos internos do órgão obtidos pelo 'Estado' revelam que, nas últimas semanas, operações de repressão foram canceladas e programas de modernização da arrecadação entraram em marcha lenta.

As atividades de repressão foram suspensas, por exemplo, na 1.ª Região, que compreende o Centro-Oeste e Tocantins. Em mensagem de 15 de outubro ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Checcucci, o superintendente adjunto, Onassis Luz, adverte que "as atividades de repressão na 1.ª RF já se encontram suspensas há 15 dias". O corte afetou a operação Fronteira Blindada, de combate ao contrabando e pirataria.

Além de não ter dinheiro para custear o deslocamento dos fiscais, a Receita teve de frear o desenvolvimento de novos programas de informática. O atraso na migração de dados da Previdência após a criação da "Super-Receita" (2004) ameaça fazer com que dívidas com o INSS prescrevam e não possam ser cobradas. A estimativa é que o prejuízo potencial só com isso seja de R$ 1 bilhão por mês. Para 2014, poderia atingir R$ 12,1 bilhões.

O Porto 24 Horas, anunciado este ano pelo governo como ícone da modernização após a aprovação do novo marco regulatório para o setor, está com sua operação ameaçada. Em outro e-mail obtido pelo Estado, também enviado a Checcucci em meados do mês passado, o superintendente da 10ª Região Fiscal, em Porto Alegre, informa que o funcionamento ininterrupto está "exaurindo" o saldo de diárias da unidade no Porto do Rio Grande. São solicitados mais recursos, "sob pena de termos de suspender o serviço".

Até para pagar os Correios falta dinheiro. Um e-mail da unidade de Cuiabá (MT) informa que o contrato para envio de correspondências foi suspenso e está "na iminência" de suspender outros serviços. Tudo isso para economizar R$ 700 milhões. De acordo com documento da Receita, o órgão tinha este ano R$ 2 bilhões. Os gastos foram reduzidos a R$ 1,3 bilhão, sendo a área de sistemas a mais sacrificada, com R$ 505 milhões.

As notícias sobre a precarização da Receita chegam num momento de crise de credibilidade na política fiscal. Em setembro, em vez de ter superávit primário, o País contabilizou déficit de R$ 9 bilhões. Para 2014, a Receita pediu R$ 3,5 bilhões, mas a proposta para o Orçamento prevê R$ 2,6 bilhões.

Outro lado. Questionada, a Receita informou que opera "dentro dos padrões de normalidade". Sobre a suspensão da repressão em algumas regiões, afirmou que os "cortes nas Regiões Fiscais podem ser explicados pela necessidade de se priorizar gastos, no âmbito das providências para que não haja impacto no desempenho das atividades".

Quanto ao risco de perda de R$ 12,1 bilhões em créditos, alega que "não deve se concretizar" e que "as necessárias manutenções dos sistemas estão sendo realizadas". Já em relação ao Porto 24 Horas, informa que a situação é "específica" de Rio Grande, que "continua funcionando todos os dias da semana, com ajuste no horário de atendimento".

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

TARIFAS DE SERVIÇOS SUPERA EM ATÉ 3 VEZES A INFLAÇÃO

28 de outubro de 2013 | N° 17597

Tarifa de serviços supera em até 3 vezes a inflação
Energia, água, telefone e outros têm controle de preço, mesmo assim, subiram mais do que o IPCA


Desde sexta-feira, clientes residenciais da CEEE pagam 13,3% a mais pela luz que consomem. Tarifas de energia, telefone e planos de saúde têm controles adicionais em relação a outros preços, mas mesmo assim subiram três vezes acima da inflação desde 1995, primeiro ano cheio desde a adoção do real como moeda brasileira.

Chamados de preços administrados, esses valores geralmente são relativos a serviços privatizados ou essenciais. Nos últimos 18 anos, produtos e serviços como combustíveis, energia elétrica, telefonia e planos de saúde aumentaram 474,3%, enquanto a variação média de todos os preços ao consumidor foi de 261,3%.

Destaca-se a intensidade das remarcações de gás de botijão e telefone fixo, que superaram os 800%, muito acima da recuperação do salário mínimo no período (578%).

Como são itens difíceis de evitar ou substituir, o peso no bolso é praticamente irreversível. Um porto-alegrense que pagava R$ 0,50 (sem correção da inflação) pelo litro da gasolina em março de 1995 hoje desembolsa R$ 2,79 – variação de 458%.

– Os maiores reajustes nos preços administrados ocorreram no início das privatizações, para permitir os investimentos que o país precisava em infraestrutura. Mas gradativamente foram desacelerando, e a tendência é de que sejam mais amenos nos próximos anos – analisa André Braz, responsável pelo cálculo do IPC da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro.

Uso de térmicas e o dólar influenciam na conta de luz

O custo das empresas que fornecem esses serviços são descolados da inflação percebida pelas famílias quando vão ao supermercado ou ao cinema, o que explica por que muitas vezes o reajuste de alguma tarifa soa exagerado.

No caso da CEEE, foram considerados o custo para comprar energia de termelétricas (durante a estiagem), uma fonte mais cara, o aumento de encargos feito pelo governo e a necessidade de pagar em dólares a geração da usina de Itaipu.

erik.farina@zerohora.com.brERIK FARINA

TRIBUTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA



ZERO HORA 08 de novembro de 2013 | N° 17608

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREPARE-SE PARA A TRIBUTAÇÃO

No regime regressivo, maior tempo de aplicação reduz a alíquota de Imposto de Renda. Na tabela progressiva, o percentual é similar ao aplicado aos salários



Além de definir o momento de recolher o Imposto de Renda (IR) sobre o valor dos resgates (total ou parciais) ou do benefício, conforme o plano escolhido, o investidor deve optar por um entre dois regimes tributação possíveis a ser aplicado para a incidência do IR. A definição entre as tabelas progressiva e regressiva deve ocorrer até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao da contratação do plano. Depois desse prazo, o regime não pode mais ser alterado.

– O Imposto de Renda vai ser pago em algum momento. É preciso analisar as particularidades e o objetivo do investidor para optar pelo melhor modelo – alerta o diretor financeiro do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Diogo Chamun, sócio-diretor da Escritec Assessoria Empresarial.

Na tabela regressiva, quanto mais tempo os recursos ficarem aplicados, menor será incidência de imposto. A alíquota varia de 35% (até dois anos de permanência no plano) a 10% (por 10 anos ou mais).

O prazo de permanência é contado a partir da data de cada depósito, e a retenção do imposto é feita, em caráter definitivo, diretamente pela seguradora ou entidade previdenciária que administra o fundo.

Para o modelo progressivo, cuja tabela é reajustada periodicamente pela Receita Federal, a incidência do IR é a mesma aplicada aos salários, com alíquota sobre resgates ou benefício. Quanto maior for o valor resgatado ou recebido como benefício, maior será alíquota do IR, podendo chegar, no máximo, a 27,5%, para valores superiores a R$ 3.911,63.

A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) alerta que, nos resgates, haverá retenção de 15% de IR na fonte como antecipação do imposto devido na declaração anual. As reservas dos fundos de previdência privada têm crescido acima de 20% ao ano, mais de cinco vezes acima do PIB.

– Pouca gente adere, porém o que os fundos de previdência já têm guardado em reservas é o dobro do saldo das cadernetas de poupança no Brasil – estima o professor de ciências atuariais da UFRGS Sérgio Rangel.

Somente em 2012 o sistema arrecadou R$ 70,4 bilhões, com captação 31,5% superior ao acumulado de 2011. Foi a maior expansão desde 2004, quando o volume de depósitos subiu 28,5% em relação a 2003. No Brasil, a previdência privada conta com 11,8 milhões de participantes, sendo 95 mil recebendo os benefícios e reservas acumuladas de R$ 338,5 bilhões, segundo a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).


Novas regras


Por proposta aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, os planos de previdência privada devem substituir as aplicações de curto prazo e indexadas ao juro básico em suas carteiras por papéis de longo prazo. Com a mudança, os planos têm até dezembro de 2015 para fazer com que o prazo médio de seus investimentos seja de ao menos três anos. O prazo médio remanescente (o que falta para vencer, considerando o pagamento do principal e juros) será de cinco anos.

Segundo a Fenaprevi, a norma pretende potencializar a eficiência e a eficácia da política monetária, contribuir para o fortalecimento da qualidade e da diversidade da dívida pública e desenvolver o mercado de títulos de prazo mais longo emitidos por empresas. Segundo a entidade, o prazo para adaptação das carteiras de renda fixa desses fundos às novas exigências possibilitará um período de transição gradual e educativo, com eventuais ajustes.

Rumo a R$ 1 tri

O professor de ciências atuariais da UFRGS Sérgio Rangel estima que as reservas da previdência privada alcancem R$ 1 trilhão entre 2020 e 2022. – O que os fundos já têm guardados é o dobro do saldo das cadernetas de poupança no Brasil – afirma Rangel.