PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

DOIS DÍGITOS, UM REVÉS

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ZERO HORA 29 de novembro de 2013 | N° 17629


EDITORIAIS




A volta da taxa básica de juros para dois dígitos, de 9,5% para 10%, significa um revés nas pretensões do governo Dilma Rousseff de manter o percentual em níveis mais adequados ao bolso dos consumidores e aos planos dos investidores. Não há qualquer dúvida, porém, sobre a decisão que precisaria prevalecer entre as expectativas do Palácio do Planalto, no momento em que o país já se encaminha para um clima de campanha eleitoral, e o dever da autoridade monetária de agir como deve para tentar manter a inflação sob controle. Quase dois anos depois de a taxa ter recuado para um dígito e um ano depois de ter caído para a mínima histórica de 7,25%, o fato é que essa sexta elevação consecutiva poderia ter sido evitada se o poder público tivesse feito o que deveria no momento certo: cortado gastos.

Uma das explicações para a inflação não estar cedendo, mesmo com as últimas elevações da taxa básica, é que a política de desonerações não chegou a gerar a esperada reação da economia, por meio da qual o governo esperava compensar a menor arrecadação de impostos. E o custo de vida só não está mais elevado porque os preços administrados se mostram reprimidos, com uma variação bem inferior à dos negociados. Nesse cenário, a elevação dos juros, que tende a continuar pelo menos até o início de 2014, acaba se tornando a saída mais fácil, impondo consequências que se propagam em cadeia: um custo maior da dívida pública atrelada à taxa Selic, menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), crédito mais caro para o consumidor e menos investimentos no setor produtivo, o que pode afetar também o nível de emprego.

É óbvio que, mesmo depois de ter conquistado a estabilidade econômica, o país já enfrentou taxas básicas de juros bem mais elevadas do que a atual. Mesmo com a continuidade e o agravamento da instabilidade externa, não há também qualquer perspectiva concreta de a economia brasileira assumir proporções de descontrole. É lamentável, porém, que depois de ter atingido um patamar mais civilizado para o custo do dinheiro, o país esteja retomando a dianteira no ranking das taxas reais mais elevadas do mundo. Um aspecto particularmente preocupante é o de que nem assim a inflação dá sinais concretos de estar voltando para o centro da meta.

A economia brasileira teve o mérito de se livrar da inflação em descontrole e da indexação que a realimentava automaticamente. Até agora, porém, não conseguiu garantir desenvolvimento continuado sem provocar desequilíbrio nos preços. O país não tem como escapar do corte de gastos se não quiser ficar apenas na dependência de juros elevados para conciliar estabilidade com crescimento sustentado.

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