PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

EXTORSÃO OFICIALIZADA POR UM JURO DE 414,3



ZERO HORA 28 de outubro de 2015 | N° 18338


CUSTO ELEVADO. Rotativo do cartão vai a 414,3% ao ano



EM 12 MESES, taxa, a mais alta em levantamento feito pelo BC, aumentou 102 pontos percentuais

Entre as diferentes taxas analisadas pelo Banco Central (BC), o juro do crédito rotativo do cartão de crédito se mantém como a mais elevada. Em setembro, atingiu a marca de 414,3% ao ano ante 403,5% de agosto, elevação de 10,8 pontos percentuais.

Outro destaque de alta na lista das principais linhas de crédito livre para pessoa física foi o cheque especial. A taxa subiu de 253,2% ao ano em agosto para 263,7% no mês passado. Ao longo de 2015, essa taxa – uma das linhas mais caras que o consumidor pode acessar – subiu 62,7 pontos percentuais e, em 12 meses, teve avanço de 80,2 pontos.

Em relação ao crédito para a compra de veículos por pessoa física, o estoque de operações recuou 1,1% de agosto para setembro. O total de recursos para aquisição de automóveis por esse segmento ficou em R$ 166,7 bilhões no mês passado. De janeiro a setembro, a queda nesse tipo de crédito chegou a 9,5%.

Houve leve redução no juro total cobrado no crédito pessoal, que passou de 50,5% em agosto para 49,8% em setembro. No caso do consignado, a taxa saiu de 27,8% para 27,6% no mesmo período de comparação.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, disse que o crédito voltado para o consumo neste ano mostra retração ante períodos anteriores.

– O ciclo econômico é uma explicação – afirmou.

Outro ponto, segundo o integrante do BC, é a própria cautela das famílias, que estão mais reticentes em se endividar, como indicou o levantamento da instituição. O endividamento do grupo familiar, sem levar em conta os financiamentos imobiliários, recuou de 27,2% em junho para 27,1% em julho.

A taxa de inadimplência no mercado de crédito com recursos livres ficou estável em setembro em 4,9% frente a agosto. Para pessoa física, foi registrado o único aumento nessa comparação, passando de 5,6% para 5,7%. Para as empresas, caiu de 4,2% para 4,1% de um mês para o outro.

Brasília

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

UM ATALHO E SEUS PREÇOS




ZERO HORA 07 de outubro de 2015 | N° 18317


EDUARDO LEVY*

A Assembleia Legislativa aprovou o aumento do ICMS para serviços de telecomunicações de 25% para 30%. Em um ano, o Rio Grande do Sul vai arrecadar R$ 395 milhões a mais. Os recursos podem representar alívio importante nas contas públicas no curto prazo. Porém, aumentar impostos das telecomunicações é um atalho que pode custar caro à população. Isso porque as telecomunicações – incluindo a internet em banda larga – são fundamentais para o aumento de competitividade, um dos desafios do Estado.

O uso das telecomunicações torna negócios mais produtivos. Na pequena empresa, sistemas eletrônicos permitem que as pessoas façam pagamentos, tornando mais ágil o giro de capital. Nas médias e grandes empresas, a internet permite inseri-las num cenário de oportunidades, no Brasil e no mundo.

Além disso, o Estado poderia ser mais eficiente se utilizasse as telecomunicações para prestar atendimento a seus cidadãos.

Na saúde, as pessoas poderiam marcar consultas pela internet ou médicos, reunidos em videoconferência, fariam diagnósticos, reduzindo retornos desnecessários ao sistema. Na educação, crianças com dificuldade poderiam receber apoio pedagógico a distância, evitando a repetência. Quantas filas nas agências públicas gaúchas seriam evitadas se as telecomunicações ajudassem a racionalizar o trabalho dos servidores?

O Rio Grande do Sul tem hoje 16,4 milhões de celulares. Cada um dos clientes passará a pagar mais impostos no ano que vem. Mais dinheiro será recolhido pelo Estado, mas menos negócios serão feitos e um número menor de cidadãos vai utilizar as telecomunicações.

Em algum tempo, a população vai se perguntar o que teria acontecido se, no lugar de aumentar os impostos das telecomunicações, tivessem, em 2015, optado por reduzir a tributação, estimulando seu uso. Essa foi a opção feita pela Coreia do Sul nos anos 1970. Hoje, é um país modelo em produção e distribuição de riqueza, mais eficiente e muito competitivo.


*Engenheiro, presidente-executivo do Sinditelebrasil

sábado, 12 de setembro de 2015

TRIBUTO: O PREÇO DA LIBERDADE?



ZERO HORA 12 de setembro de 2015 | N° 18292


CASSIANO MENKE*



Faz tempo que leio e ouço uma frase pronunciada repetidamente por aqueles que lidam com a matéria tributária: “O tributo é o preço da liberdade”. Diz-se que ao Estado cabe a tarefa de assegurar a existência de um ambiente propício ao livre desenvolvimento da pessoa humana. Cabe a ele prover as condições para que o cidadão possa exercer livremente sua profissão e sua atividade econômica. É do Estado a função de permitir que o indivíduo, por seu trabalho, produza riqueza, gere lucro e crie empregos. E, em razão do desempenho dessas tarefas, ao poder público cabe financiar-se por meio dos tributos. Ou seja, ele cobra um “preço” visando a assegurar o direito de o cidadão exercer direitos.

Ocorre, contudo, que o que estamos assistindo na realidade brasileira atual é a cobrança de um “preço” manifestamente abusivo pela nossa liberdade. Estamos pagando uma conta visivelmente desproporcional por aquilo que recebemos de contraprestação do Estado. E o pior: assistimos a um movimento crescente por meio do qual o Estado vem transferindo à iniciativa privada a realização de funções que lhe são próprias, sem, no entanto, reduzir o preço cobrado em contrapartida pela sua (não) atuação. A saúde privada surge como alternativa ao SUS; as obras públicas são feitas por meio de parcerias público-privadas; organizações não governamentais sem fins lucrativos prestam a assistência social negada pelo Estado. Ou seja, a sociedade já não espera mais pela atuação estatal.

No entanto, o mais paradoxal dessa realidade é que, em vez de falar-se em redução de tributos pela ausência da atuação estatal direta, fala-se, isto sim, em aumento da carga tributária. Cogita-se, agora, aumentar o Imposto de Renda. E os problemas, por exemplo, na segurança pública continuam graves. Passear por Porto Alegre à noite é, hoje, uma temeridade. Ou seja, pagamos um preço exorbitante ao Estado pela liberdade que já não temos mais. Enfim, se o tributo é o preço da liberdade, o certo é que esse preço não deve ser ilimitado, ao contrário do que parecem pensar nossos ilustres governantes.

*Advogado, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFRGS

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

CORTES NOS GASTOS E MAIS IMPOSTOS

 
ZERO HORA 11 de setembro de 2015 | N° 18291


GRAU ESPECULATIVO. REAÇÃO DO PLANALTO


PRESIDENTE DILMA PEDIU AGILIDADE para o anúncio de medidas que mostrem redução das despesas do governo e possam evitar que outras agências sigam a S&P e também rebaixem a nota de crédito do paísFoi com promessas de aceleração nos cortes de gastos e sinalização de novos impostos que o Planalto reagiu ontem à perda do selo de bom pagador do Brasil. Na véspera, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) rebaixou a nota de crédito do país, que passou de grau de investimento para especulativo. No mercado, o dia foi de fortes oscilações na bolsa de valores e na cotação do dólar. A Bovespa, que chegou a cair mais de 2%, fechou em queda de 0,33% e o dólar, em alta de 1,34%, a R$ 3,85 – em casas de câmbio na Capital chegou a R$ 4,12.

Uma reunião de emergência com o vice-presidente Michel Temer e ministros foi convocada pela presidente Dilma Rousseff, que pediu unidade do governo e agilidade nos anúncios de medidas para reverter a situação e evitar que as agências Fitch e Moody’s, nas quais o Brasil ainda tem grau de investimento, acompanhem a decisão da S&P e rebaixem a nota.

Dilma negou que o rebaixamento configure um “cenário catastrófico”, mas pediu urgência para a equipe anunciar cortes de gastos públicos, incluindo principalmente os relacionados à reforma administrativa, que seria concluída somente no fim do mês. Eliminação de cargos comissionados e a revisão de contratos com prestadores de serviços devem ser anunciados hoje pelo Planalto. Endurecimento nas regras de financiamento do Minha Casa Minha Vida foram confirmadas ontem Só depois, segundo a presidente, o Executivo vai negociar com o Congresso medidas de aumento de receitas, “transitórias”, até conseguir o reequilíbrio das contas.

A orientação da presidente é deixar claro que o governo vai buscar cumprir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano. Para isso, será fechado até a próxima semana um conjunto de medidas de corte de gastos e aumento de receitas para fazer um esforço fiscal da ordem de R$ 64 bilhões, o necessário para zerar o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto no orçamento de 2016 enviado ao Congresso e garantir a parte do governo federal no superávit do setor público no próximo ano. Havia expectativa de que anúncios fossem feitos ainda ontem à tarde, em entrevista coletiva do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o que não ocorreu.

LEVY DEFENDE IMPOSTO COMO INVESTIMENTO

De concreto, Levy citou a reforma do PIS-Cofins, futuras mudanças no seguro-defeso (pago a pescadores em períodos em que a pesca é proibida) e o projeto de regularização de recursos não declarados à Receita encaminhado ontem à Câmara, que abre caminho para a reforma do ICMS. Levy disse que vale a pena “pagar um pouquinho mais de imposto” para promover a recuperação econômica:

– É um investimento que vale a pena. A gente não deve ser vítima de uma miopia na questão dos impostos. Se a gente tiver que pagar um pouquinho mais de imposto para o país ser reconhecido como país forte, tenho certeza de que todo mundo vai querer fazer isso.

O ministro disse que estão no Congresso medidas que devem ajudar na reestruturação fiscal do país e ressaltou o esforço de economia do Planalto:

– O governo, neste ano, cortou R$ 80 bilhões em relação ao orçamento votado em abril e manterá a economia no ano que vem. Dada a mudança do desenvolvimento econômico e por gastos do passado, que temos que honrar agora, não alcançaremos a meta sem medidas adicionais. O governo tem mostrado grande disciplina fiscal.

sábado, 29 de agosto de 2015

IMPOSTO EXTORSIVO



ZERO HORA 29 de agosto de 2015 | N° 18278



EDITORIAIS





É inequívoco que os contribuintes brasileiros não suportam e nem aceitam mais tributação, especialmente quando veem máquinas públicas excessivas e ineficientes, mal geridas e com acúmulo de privilégios. É neste contexto que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul precisará examinar o projeto de majoração das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apresentado pelo governador José Ivo Sartori para atenuar a crise do Estado. Ao impor um sacrifício desses aos contribuintes, o governo e os parlamentares teriam que oferecer como contrapartida o redimensionamento da máquina administrativa, que é onerosa e pouco eficiente.

Seja qual for o caso, aumento de imposto é uma alternativa de interesse apenas do poder público que, assim, consegue atenuar um problema emergencial de caixa. Todos os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, saem perdendo, pois os preços aumentam e as empresas passam a vender menos ainda. No caso do ICMS, o artifício é ainda mais perverso, pela sua característica de gerar efeitos em cascata. Em consequência, a economia é prejudicada, o que tende a reduzir a arrecadação a médio e longo prazos.

De nada adianta o Piratini impor uma medida fácil e recorrente como o aumento de impostos se não conseguir imprimir mudanças radicais na estrutura da máquina administrativa. O que o Estado precisa é rever vantagens até hoje inatacadas de outros poderes, modernizar seu sistema previdenciário e reduzir uma estrutura que não condiz com a gravidade da crise. Sem isso, o que vai ocorrer, mais uma vez, é a imposição de sacrifícios apenas para os contribuintes, sem a necessária perspectiva de melhoria nos serviços públicos.

A CONTRIBUIÇÃO REPUDIADA



ZERO HORA 29 de agosto de 2015 | N° 18278


EDITORIAIS



O governo reapresentou uma ideia já repudiada, com a ameaça de recriar a CPMF, para testar reações conhecidas. Os contribuintes rejeitam de forma categórica a ressurreição de um imposto que durou 10 anos e foi extinto em 2007 porque não conseguiu oferecer suporte à melhoria da saúde pública. A nova manobra inclui uma sutileza, representada pela mudança de nome do imposto, que passaria a se chamar Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS). A palavra saúde pode ser apenas mais um disfarce, como ocorreu quando da vigência da CPMF, porque a tal contribuição se presta a todo tipo de desvio, tapando furos nas contas públicas das mais variadas áreas.

Além das principais entidades empresariais, que não admitem a elevação da carga tributária num momento de recessão econômica, também as lideranças políticas do Congresso se voltam contra a medida. A ideia de destinar um percentual da arrecadação exclusivamente para a saúde até seria aceitável se o país estivesse em melhor situação e se os contribuintes tivessem a garantia de que os recursos não seriam desviados. É paradoxal que um governo pretenda sobrecarregar a população exatamente no momento em que são divulgados números alarmantes sobre o tamanho da recessão econômica.

Contribuições ditas provisórias, que acabam se perpetuando, devem deixar de existir como recurso mais cômodo ao alcance dos governantes. Não é essa a saída para a crise da saúde, nem pode ser esse o pretexto para, em nome de carências em um setor essencial, aumentar a arrecadação federal. Equilibrar orçamentos às custas de mais tributos é atentar contra a competitividade das empresas e o já abalado poder de compra da população.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

GOVERNO FEDERAL ESTUDA RECRIAR CPMF




Projeto de lei orçamentária de 2016 deverá ser encaminhado ao Congresso na próxima segunda-feira

ZERO HORA 26/08/2015 - 23h53min |


Diante da falta de recursos, da queda na arrecadação e do compromisso de aprovar um orçamento com superávit primário (economia para pagar juro) no próximo ano, o governo federal estuda a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Junta Orçamentária, equipe que integra representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, está dividida sobre o tamanho dos cortes de gastos necessários para o próximo ano.


Enquanto a Fazenda defende a forte redução nas despesas, o Planejamento propõe limite menor para dar continuidade a programas federais. Diante da situação, a solução proposta é elevar a receita por meio de mais impostos. A decisão final de enviar proposta de emenda à Constituição nesse sentido cabe à presidente Dilma Rousseff.


O projeto de lei orçamentária de 2016 deverá ser encaminhado ao Congresso na próxima segunda-feira. Para reduzir as resistências à medida no Parlamento, o governo avalia enviar proposta na qual a arrecadação da CPMF seria partilhada com Estados e municípios, segundo o site do jornal O Globo.

A meta de superávit primário para 2016 é de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) — neste ano, foi reduzido de 1,13% para 0,15%. A CPMF foi extinta em 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, contra a vontade do ex-presidente.


Em junho deste ano, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu o retorno do imposto para ter uma fonte adicional de recursos, mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não ofereceu apoio à medida. Em seguida, o Ministério da Saúde divulgou nota negando que estivesse em estudo um novo modelo de financiamento.

*Zero Hora, com agências