PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

domingo, 30 de março de 2014

PARA ASSUSTAR, BASTAM OS NÚMEROS OFICIAIS


O Estado de S.Paulo 29 de março de 2014 | 2h 04


Rolf Kuntz* 



A grande ambição do governo deve ser, nesta altura, um ano tão bom ou tão ruim quanto 2013, na economia brasileira, mas até esse desejo será frustrado se as novas projeções do Banco Central (BC) estiverem certas. A presidente Dilma Rousseff está arriscada a completar quatro anos de mandato com um crescimento médio de apenas 2% ao ano e os principais indicadores caindo pelas tabelas - tabelas de produção, de inflação, de investimento e de comércio exterior. Os dados e previsões divulgados durante a semana por várias das principais fontes de informação econômica - BC, Tesouro, Ipea, Confederação Nacional da Indústria e Fundação Getúlio Vargas - parecem ter sido elaborados para apoiar a Standard & Poor's (S&P) e justificar o rebaixamento da nota de crédito do País, anunciada na segunda-feira à noite.

Noticiado o rebaixamento, o ministro da Fazenda estrilou, a presidente ficou irritada, como sempre, e até o BC soltou uma nota sobre o assunto, com uma estranha referência a "austeridade na condução da política macroeconômica". Não se sabe se foi gozação, mas a nota, embora curta, foi alinhada com o discurso oficial.

Será difícil encontrar essa austeridade nas contas públicas divulgadas nesta semana. Segundo relatório do Tesouro, a receita do governo central no primeiro bimestre, R$ 212,11 bilhões, foi 9,6% maior que a de janeiro e fevereiro de 2o13. Descontadas as transferências a Estados e municípios, sobrou uma receita líquida de R$ 168,34 bilhões, 7,3% superior à de um ano antes. A despesa total, R$ 158,46 bilhões, foi 15,5% maior que a do bimestre inicial do ano passado. O gasto com pessoal e encargos, R$ 35,67 bilhões, aumentou 13,5% na mesma comparação. Como resultado, o superávit primário, R$ 9,88 bilhões, foi 49,8% menor que o do período correspondente de 2013.

Não foi um começo brilhante para quem promete chegar a dezembro com um resultado primário - para todo o setor público - equivalente a 1,9% do produto interno bruto (PIB), proporção igual à obtida no ano passado. A maior parte do superávit primário de 2013 foi obtida com receitas especiais (dividendos elevados, bônus de concessões e arrecadação inicial de uma nova renegociação de dívidas tributárias) e com alguns truques, como o adiamento para o começo do ano de algumas transferências e pagamentos. A Standard & Poor's e outras agências de classificação conhecem esses lances, como a imprensa e os analistas do setor financeiro e das consultorias.

Também ruim foi o quadro geral do setor público - União, Estados, municípios e estatais - divulgado pelo BC na sexta-feira. O resultado primário do primeiro bimestre caiu de 5,29% do PIB em 2012 para 3,66% em 2013 e 2,73% neste ano. O déficit nominal (incluído, portanto, o pagamento de juros) chegou a R$ 20 bilhões em janeiro e fevereiro e a R$ 161,9 bilhões em 12 meses (3,3% do PIB). É proporcionalmente menor que o de vários países desenvolvidos, mas os juros cobrados pelos financiadores do Brasil são bem maiores - detalhe frequentemente negligenciado nas arengas oficiais.

Na mesma semana o BC despejou um balde de más notícias e de projeções muito ruins, complementos perfeitos da argumentação apresentada pelo pessoal da Standard & Poor's. O déficit em conta corrente do balanço de pagamentos, US$ 19,03 bilhões nos primeiros dois meses, foi 6,19% maior que o de um ano antes. As estimativas para 2014 foram revistas pela primeira vez em vários meses. O buraco estimado para a conta corrente passou de US$ 78 bilhões para US$ 80 bilhões, muito próximo do contabilizado em 2013, US$ 81,37 bilhões.

O valor estimado para o superávit comercial diminuiu de US$ 10 bilhões para US$ 8 bilhões. A variação corresponde à revisão, para menos, da receita prevista para as exportações (US$ 253 bilhões na versão atual). O aumento de apenas 4,47% projetado para as exportações de bens reflete as condições da indústria. Pela nova estimativa, a produção industrial deve crescer 1,5%, pouco mais que em 2013 (1,3%). O desempenho da indústria de transformação continuará péssimo, com expansão de 0,5% (1,9% no ano passado). O pessoal do BC parece ter pouca ilusão quanto à competitividade do setor. O crescimento do PIB foi revisto de 2,3%, o mesmo de 2013, para 2%. Mas agora se projeta uma inflação de 6,1%, maior que a do ano anterior (5,9%).

O aumento da inflação é indisfarçável. O último dado apareceu na sexta-feira. O Índice de Preços Gerais do Mercado (IGP-M) subiu 1,67% em março. Em fevereiro havia aumentado 0,38%. A maior pressão veio dos produtos agropecuários, com alta de 6,16% no atacado. No varejo, a alimentação encareceu 1,55%. Foi o fator principal do aumento de 0,82% dos preços ao consumidor. A conversa, agora, é de uma nova inflação dos alimentos. É bom ter cuidado com essa conversa.

O famigerado vilão da inflação pode variar de um ano para outro e até de mês para mês, mas o aumento geral e persistente dos preços ocorre somente quando há condições de repasse, de contágio dos demais preços e de realimentação da ciranda. A nova pressão dos alimentos é recente. Em 12 meses, os preços industriais subiram 8,45% no atacado, enquanto os agrícolas aumentaram 5,77%. O problema, portanto, está longe de ser a alta desta ou daquela categoria de preços. É mais amplo e está associado a fatores como crédito, gasto público, renda das famílias e expectativas de consumidores e empresários. O governo tem negligenciado a sua parte e o BC aceitou por longo tempo, até abril do ano passado, a política de juros da presidente da República.

Apesar de alguma acomodação do consumo, o desequilíbrio no mercado interno permanece. A indústria continua incapaz de atender à demanda, como se reconhece na nova Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O desajuste reflete-se na alta de preços e na deterioração do comércio exterior. O cenário é bem conhecido. Só o governo parece ignorá-lo.

*Jornalista

terça-feira, 25 de março de 2014

CONTRA TUBARÃO, MORDAÇA NA RECEITA


CONGRESSO EM FOCO 24/03/2014 19:30 

Auditores denunciam Lei da Mordaça contra a Receita. Emenda incluída por Eduardo Cunha em medida provisória prevê punição a auditores que cobrarem impostos de empresas que vierem a ser derrubados pela Justiça. Para deputado, funcionários da Receita constrangem empresários


POR EDSON SARDINHA



Paulo Negreiros

Álvaro: "Esta medida não é proposta para bagrinho, mas para tubarão"O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), está no centro de nova polêmica. Pivô da crise entre o seu partido e a presidenta Dilma Rousseff, o peemedebista é acusado por auditores da Receita Federal de intimidar a fiscalização sobre grandes empresários e favorecer a sonegação de impostos. Relator da Medida Provisória (MP) 627/13, que altera regras de tributação de multinacionais brasileiras no exterior, Eduardo Cunha introduziu uma emenda que, segundo representantes da categoria, amordaça a Receita. Caso a proposta seja aprovada, o auditor que cobrar tributos que a Justiça vier a decidir, posteriormente, que não eram devidos terá de ressarcir a empresa autuada e o próprio Estado pelos gastos com o processo administrativo “erroneamente” aberto. A mesma punição valerá para multas aplicadas pela falta de apresentação de documentos.

“Se daqui a 15 anos a Justiça decidir que aquele crédito cobrado não era devido, quem vai responder é o auditor. Mas ele está a serviço do Estado. O relator desloca a questão para o auditor para constrangê-lo”, critica o ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) Álvaro Sólon de França. Eduardo Cunha diz que a intimidação já existe, mas vem da outra parte. “Quem constrange são os auditores. Eles emitem autos de infração de coisas já sumuladas [julgadas], só para cumprir metas e dar despesas às empresas. É para evitar abusos que estamos propondo a emenda”, devolve o relator da MP 627.

A medida provisória deve ser votada nesta terça-feira (25) numa comissão especial criada especificamente para analisar o seu mérito. Só então o texto será submetido ao plenário. Álvaro Sólon adianta que, caso não consiga derrubar a emenda no Congresso, a Anfip vai pedir à presidenta Dilma que vete o mecanismo criado por Eduardo Cunha. Em último caso, a entidade apelará ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar a emenda à MP inconstitucional.



Valter Campanato/ABr

Eduardo Cunha: "É para evitar abusos que estamos propondo a emenda"O líder do PMDB não se importa com isso. “Ótimo que recorram ao Supremo. É o foro adequado para discutir o que eles estão fazendo ilegalmente. Hoje a empresa tem de contratar advogado e a União tem de manter processo de instrução. E o contribuinte, como fica? Quem arca com o advogado?”, provoca Eduardo Cunha. “Isso não vai estimular a sonegação, mas a correção”, acrescenta.



Pela proposta do deputado, estarão sujeitos a processo criminal, cível e administrativo os auditores que tomarem decisões que contrariarem súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, para Álvaro Sólon, essa medida vai valer até para decisões futuras da Justiça, o que inviabilizaria a ação dos auditores.

Tuitaço

Na semana passada, auditores-fiscais protestaram contra a sugestão do peemedebista por meio de um “tuitaço”. Por meio do Twitter, dezenas deles dispararam mensagens aos integrantes da comissão especial, cobrando a rejeição do mecanismo incluído por Eduardo Cunha. Um dos auditores disse que a aprovação da emenda vai forçar os profissionais a saírem da fiscalização externa. “Imagine só pagar sucumbência administrativa de um lançamento de R$ 10 milhões, que não é um valor tão alto. Que seja 10%, daria R$ 1 milhão. Se eu vendesse todos os meus bens, não conseguiria pagar”, disse um dos auditores na rede social.

Para Álvaro Sólon, a iniciativa do deputado é uma reação ao cerco da Receita sobre os grandes sonegadores. Segundo ele, só no ano passado, R$ 190,1 bilhões foram arrecadados por meio da ação dos auditores na cobrança de tributos devidos por grandes empresas, os chamados créditos tributários. O valor recorde superou em 63,5% o total recolhido no ano anterior.

Tubarão

“A especialização dos auditores está causando desconforto a muita gente. Como não podem intimidar com violência, tentam com instrumento legal. Há casos de mais de R$ 10 bilhões. Essa medida não é proposta para bagrinho, mas para tubarão. É retaliação contra uma máquina a serviço da sociedade”, Álvaro Sólon, que já foi secretário-executivo do Ministério da Previdência.

De acordo com a emenda, os auditores estarão sujeitos a processo administrativo e a arcar com custos também quando aplicarem multas que vierem a ser derrubadas pela Justiça. As multas são aplicadas quando a empresa deixa de fornecer documentos considerados fundamentais para a cobrança do tributo devido. A emenda de Eduardo Cunha tem o apoio do grupo de 18 empresários que se reuniu no último dia 12 com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da MP 627.

“Os bons empresários deveriam cobrar que a máquina tributária seja a mais eficiente possível para alcançarmos os sonegadores que estão praticando concorrência desleal. O bom empresário quer que a fiscalização funcione, porque quem não recolhe os tributos pode prestar serviços e vender produtos a preço menor”, diz Álvaro Sólon.

PEC 37

O ex-presidente da Anfip vê paralelo entre a emenda de Eduardo Cunha e a chamada PEC 37, proposta de emenda constitucional que retirava do Ministério Público o poder de investigação. A proposição só foi derrubada após virar um dos principais alvos das manifestações de junho. “São emendas que ficam no Congresso à espreita do momento oportuno. É como um vírus. Espera o cidadão ter imunidade baixa pra poder prosperar. Como hoje o governo tem fragilidade na base, querem passar de modo subjacente”, afirma.

No ano passado, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também entraram na mira do Congresso. Uma emenda do senador Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano previa a punição cível, criminal e administrativa para os auditores do tribunal pelo “exercício irregular” na fiscalização de obras e por danos ao Erário, “inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso” das construções. A proposta de Collor, também recebida como uma “lei da mordaça” pelos técnicos do tribunal, não foi aprovada.

Assinada em 11 de novembro do ano passado, a MP 627 altera a legislação sobre uma série de tributos federais, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins, além da tributação de empresas brasileiras no exterior. Pela proposta original, as empresas teriam cinco anos para recolher os impostos devidos sobre os lucros auferidos fora do Brasil. Desse total, 25% do lucro deveriam ser incorporados ao balanço do primeiro. Eduardo Cunha sugeriu que o prazo seja dilatado para oito anos e que a incorporação fique em 17% no primeiro ano.

sábado, 22 de março de 2014

PESO DOS IMPOSTOS NO SEU BOLSO E NOS SEUS MESES DE TRABALHO



PORTAL ECONOMIA.UOL
28/05/2012

Confira o peso dos impostos no seu bolso


FONTE: 
http://economia.uol.com.br/infograficos/2012/05/28/confira-o-peso-dos-impostos-no-brasil.htm




O peso dos Impostos

Em 2012, a estimativa é que brasileiros trabalhem quase 5 meses para pagar todos os impostos, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). A quantidade de dias vem crescendo a cada ano. São pagos mais de 60 tributos diferentes, para os governos federal, estaduais e municipais.
é a quantidade de dias que o brasileiro precisa trabalhar para pagar seus impostos em 2012*
*renda bruta por ano

O Brasil é o 2º país que mais precisa trabalhar para pagar impostos

                               
                             
                               
                              
                               
                              
                               
                               
                              
                               
                              
                               
Participação dos impostos no PIB do país

São arrecadados no Brasil*

Veja quantos % do valor de um produto é imposto