Beto Albuquerque
Um dos principais obstáculos à cidadania tem sido o desconhecimento, por parte da maioria dos contribuintes e consumidores, da real magnitude da carga fiscal. E isso é até natural, levando-se em conta a inacreditável complexidade de nossa legislação. Até mesmo técnicos especializados têm dificuldade para compreender e alcançar todos os meandros. A boa notícia é que, após votação pelo Congresso Nacional, a partir de junho de 2013, as notas fiscais terão de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor de mercadorias e serviços. A Lei 12.741/12, que prevê a medida, teve sua origem da iniciativa popular a partir da apresentação de 1,5 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional “De Olho no Imposto”, encabeçada pela Associação Comercial de São Paulo.
As notas fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação. Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. A lei somente não abrange o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido porque os dois tributos só são contabilizados ao final do exercício financeiro, o que dificulta a apresentação de seus valores corretos no decorrer do ano. As empresas que não cumprirem a lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença. A proposta é benéfica porque alertará a população sobre a alta carga tributária que incide sobre o setor produtivo. É um processo educativo, e com isso nós caminharemos para a reforma tributária necessária para tornar mais competitivo o nosso País. O consumidor cotejará o que paga ao Estado com aquilo que dele recebe, contribuindo para o esclarecimento da opinião pública e para incentivar a sua fiscalização e atuação política.
Deputado federal/PSB
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