PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

COMPLACÊNCIA COM A INFLAÇÃO


O ESTADO DE S.PAULO, 09 de dezembro de 2013 | 2h 06


OPINIÃO


Embora sob alguns aspectos os dados da inflação de novembro indiquem alguma melhora em relação a meses anteriores, não há nenhum motivo para imaginar que a alta generalizada dos preços está deixando de ser um problema grave da economia brasileira, ao lado de outros que igualmente continuam sem solução à vista, como o baixíssimo ritmo de crescimento da produção e a política fiscal crescentemente leniente do governo, e que gera cada vez mais desconfianças.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida oficial da inflação brasileira calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou alta de 0,54% em novembro. É uma variação menor do que a de outubro, que foi de 0,57%. Com isso, a alta do IPCA de janeiro a novembro alcançou 4,95% e o resultado acumulado de 12 meses ficou em 5,77%. É a menor variação acumulada em 12 meses desde novembro de 2012, quando o resultado foi de 5,53%.

Também o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) calculado pela Fundação Getúlio Vargas registrou, em novembro, variação menor do que a do mês anterior (0,28%, contra 0,63%). A alta do IGP-DI nos 12 meses encerrados em novembro foi de 5,49%.

No entanto, só com exagerado otimismo, como o que costumam demonstrar funcionários do governo, se poderá comemorar esses números. Há anos, a inflação brasileira permanece em níveis muito altos, situação tolerada pelas autoridades, que vêm aprovando seguidamente metas muito frouxas - e, mesmo assim, as vêm descumprindo de maneira sistemática, mesmo quando, como ocorreu no mês passado, há uma variação menor do IPCA.

A meta para a inflação brasileira, de 4,5% ao ano, vem sendo mantida sem alterações desde 2005 e valerá pelo menos até 2015. Serão, assim, 11 anos com uma meta muito alta para os padrões mundiais de inflação e também para a inflação observada em outros países latino-americanos. Mas, além de tolerar uma inflação alta demais, a política de metas inflacionárias seguida pelo Banco Central tornou-se excessivamente complacente, por ter uma margem de tolerância ampla demais.

Observe-se que, mesmo sendo alta, a meta de 4,5% não foi alcançada em cinco dos oito anos em que ela vigorou até agora. E não será atingida em 2013. O governo chegou a anunciar que, neste ano, a inflação será menor do que a de 2012, quando ficou em 5,84%. É possível que seja. Com a captação dos efeitos da alta da gasolina, a variação do IPCA em dezembro deverá ser maior do que a de novembro. Mesmo assim, o acumulado do ano poderá ficar em 5,75%, bem acima da meta - mas, como se defenderá o governo, dentro da margem de tolerância de 2 pontos porcentuais.

Não há, porém, indicações de que a tendência é de queda. O congelamento por muito tempo dos preços da gasolina, a contenção do reajuste das tarifas de transportes urbanos e até uma inédita redução da tarifa de energia elétrica ajudaram a manter a inflação deste ano em níveis menores do que os de 2012. Mas o que se conteve em 2013 deverá ser compensado em 2014. A conta de luz deve subir, como devem subir as tarifas de ônibus, para evitar o colapso do setor, e, provavelmente, a gasolina.

Quando se conhecer o resultado de dezembro, o governo deverá repetir o que vem dizendo há anos, que, tendo a inflação ficado dentro da margem de tolerância, a meta foi cumprida. Haverá quem acredite nisso, como há os que entendem ser correta a política fiscal do governo do PT, que, com gastos crescentes, tenta alimentar a demanda. O resultado mais óbvio tem sido não o crescimento da economia, mas a pressão sobre os preços, que o Banco Central tenta reduzir por meio de uma política monetária mais dura, com os resultados práticos conhecidos - e lamentados pelos que querem ver o País crescer com estabilidade.

Sem indicações de que os maus resultados do Produto Interno Bruto em 2013 poderão ser revertidos no curto prazo, em 2014 a economia deverá ter o quarto ano consecutivo de inflação alta e baixo crescimento - serão justamente os quatro anos do governo Dilma.

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