PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

MONITORAMENTO DE ABUSOS


ZERO HORA 21 de outubro de 2013 | N° 17590

EDITORIAIS


O controle de preços já ofereceu, em décadas passadas, resultados desastrosos aos brasileiros. A situação inversa, em que a liberdade para fixar valores de produtos e serviços é confundida com práticas abusivas, como a registrada recentemente com as passagens aéreas, também é condenável. Por isso, agiu com presteza o governo ao criar um comitê interministerial para acompanhar os valores cobrados pelas empresas e a qualidade dos serviços oferecidos no período da Copa do Mundo. Pelo que está claro na determinação da presidente da República, não se trata de intervencionismo, nem de tabelamento, mas sim de vigilância para que não sejam cometidos abusos.

Os aumentos de até sete vezes nas passagens, para o período da Copa, expuseram uma postura constrangedora numa economia de livre mercado. É inconcebível que, em nome da regulação natural de oferta e procura, as empresas tenham fixado valores exorbitantes. Primeiro, porque o setor de aviação, ao contrário de outras áreas, tem um número reduzido de grupos competidores. Além disso, nenhuma procura justifica reajustes com índices tão altos, em quaisquer atividades decisivas para o êxito de um evento do porte de uma Copa do Mundo.

O que o episódio ensina é que outros setores, como hotelaria, táxis, transporte rodoviário, bares e restaurantes não podem tentar repetir a atitude das empresas aéreas. O Brasil vem se esforçando, em várias frentes, para que a Copa conte com infraestrutura e serviços de qualidade. O que estará em jogo, além do futebol brasileiro, é a imagem de um país que receberá milhares de turistas. Liberdade para fixar preços significa também respeitar os consumidores e todos os que, de forma indireta, estarão pagando pelos custos cobrados. No Mundial, o Brasil precisa apresentar-se como uma economia séria, em que a liberdade de mercado não se confunde com ganâncias e abusos.

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