PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

O CONSUMIDOR INDEFESO

EDITORIAL ZERO HORA 10/01/2012

Reportagem do programa Fantástico que comprovou um esquema de esbulho ao consumidor por parte de postos de combustíveis de três capitais brasileiras mostra claramente o desamparo do cidadão diante de vigaristas protegidos pela incompetência da fiscalização. Por meio de um sistema de controle remoto, bombas de combustíveis fornecem aos consumidores menos do que o especificado nos marcadores. Mais do que ladroagem, o que a reportagem evidenciou foi a negligência do poder público na proteção aos direitos do consumidor. Rio, São Paulo e Curitiba, as cidades focadas pelo programa da Globo, certamente não são exceção. Se os repórteres ampliassem o trabalho a outras capitais, é provável que a fraude seria constatada, como tantas outras que se disseminam pelo país.

O que mais preocupa na denúncia é a defasagem dos órgãos de fiscalização em relação à atualização da delinquência, que recorre a todos os avanços da tecnologia. É surpreendente também o fato de que a Rede Globo, que se dispôs a desvendar os golpes, tenha conseguido em pouco tempo, simulando atrativos para os criminosos, flagrantes que instituições públicas não conseguiram, com toda a estrutura de que dispõem. Não há desculpas razoáveis para a impunidade. Órgãos gigantescos, como o Inmetro, a Agência Nacional do Petróleo e os institutos estaduais de pesos e medidas não podem simplesmente alegar que as quadrilhas estão melhor equipadas do que as autoridades.

A questão da tecnologia é apenas um dos aspectos a serem considerados. A reportagem mostrou que um dos responsáveis pela fraude trabalha com desenvoltura, e isso independe de equipamentos. Como um adulterador de bombas de combustível atua por tanto tempo e presta serviços a tantos postos sem ser importunado? A investigação dos jornalistas revelou outra face das fraudes que não é nova e igualmente se mantém sem muita incomodação, a da venda de combustíveis sem nota. O que a reportagem passou foi a sensação concreta de que estamos desprotegidos diante da ação de quem ajusta bombas para fornecer menos combustível do que o declarado e de quem sonega impostos oferecendo produtos de origem duvidosa e possivelmente adulterados.

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