PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

O BRASIL ESTRAGOU TUDO

FOLHA.COM 21/10/2013

Marcos Cintra


A revista "The Economist" estampou na capa de sua edição de novembro de 2009 o título "O Brasil decola" junto com a imagem do Cristo Redentor levantando voo.

Dizia que o crescimento da economia brasileira de 5% ao ano iria acelerar com as novas reservas de petróleo. Foi um momento de êxtase para os festivos tupiniquins.

Quatro anos depois, a "The Economist" voltou a retratar a economia brasileira. A edição de setembro de 2013 traz de novo a imagem do Cristo Redentor, só que desta vez ele rodopia e imbica rumo à baia da Guanabara. O título pergunta: "O Brasil estragou tudo?" e a reportagem diz que o crescimento econômico está travado. O êxtase de 2009 se transformou em vergonha.

Nos últimos dois anos, a revista britânica já vinha adotando um tom mais cauteloso. Classificou de medíocre o crescimento do Brasil e listou como motivos os elevados custos para fazer negócios, os riscos políticos e o protecionismo na exploração do petróleo.

As duas edições espelham a realidade. O país cresceu, em média, 4,8% anuais entre 2004 e 2008. Nos quatro anos seguintes, essa média caiu para 2,7%. Neste ano, deve ficar em torno de 2,4%.

A bonança da economia brasileira entre 2004 e 2008 ocorreu pela valorização de produtos importantes na pauta de exportações do país, como soja e minério de ferro, e pelo vigor do consumo doméstico.

Tudo ia de vento em popa e ao governo cabia aproveitar o momento e promover ajustes para a economia continuar crescendo de modo sustentável. Porém, o PT falhou ao preferir curtir a popularidade em alta.

Quando a economia ia bem, seria a hora de investir em uma reforma tributária simplificadora, nos moldes do Imposto Único, que está parado no Congresso há 11 anos, visando reduzir custos dos negócios. Apenas para cumprir a burocrática legislação fiscal no país, as empresas gastam R$ 35 bilhões por ano.

Outra reforma que poderia ter avançado é a política, tendo como diretrizes dar fim aos políticos profissionais e desmantelar as organizações criminosas incrustadas no governo. Assim, poder-se-ia combater a endemia da corrupção, que impõe elevados custos aos negócios.
Visca



Além de não ter feito as reformas estruturais, o governo gerou insegurança para os investidores ao intervir na economia de modo desorganizado e com total viés político.

A Petrobras, por exemplo, foi fragilizada por decisões tomadas nos gabinetes políticos, com os aspectos econômicos deixados de lado. O mesmo acontece com os setores elétrico, sucroalcooleiro e outros.

Outro aspecto é a ineficácia nas ações para expansão e manutenção da infraestrutura. Segundo a "The Economist", o país gasta apenas 1,5% do PIB nessa área, enquanto a média global é de 3,8%. As concessões do atual governo foram marcadas por fracassos e resultados pífios, como, por exemplo, os recentes leilões de rodovias.

Resultado ruim também ocorreu no leilão do campo de Libra, do pré-sal. O governo não consegue adotar um modelo de exploração de petróleo capaz de transformar esse recurso em riqueza. Gigantes como Exxon e Chevron ficaram de fora, provavelmente porque enxergaram riscos em colocar bilhões em um país cujo governo adota uma política errática e onde as regras podem mudar de uma hora para a outra.

O governo falhou em várias frentes, e o crescimento minguou. O ponto a ser contestado na matéria da "The Economist" é que o questionamento se o Brasil estragou tudo deveria ser corrigido para uma afirmação categórica dizendo que, de fato, o governo estragou tudo.

MARCOS CINTRA, 67, é doutor em Economia pela Universidade Harvard (Estados Unidos), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

MONITORAMENTO DE ABUSOS


ZERO HORA 21 de outubro de 2013 | N° 17590

EDITORIAIS


O controle de preços já ofereceu, em décadas passadas, resultados desastrosos aos brasileiros. A situação inversa, em que a liberdade para fixar valores de produtos e serviços é confundida com práticas abusivas, como a registrada recentemente com as passagens aéreas, também é condenável. Por isso, agiu com presteza o governo ao criar um comitê interministerial para acompanhar os valores cobrados pelas empresas e a qualidade dos serviços oferecidos no período da Copa do Mundo. Pelo que está claro na determinação da presidente da República, não se trata de intervencionismo, nem de tabelamento, mas sim de vigilância para que não sejam cometidos abusos.

Os aumentos de até sete vezes nas passagens, para o período da Copa, expuseram uma postura constrangedora numa economia de livre mercado. É inconcebível que, em nome da regulação natural de oferta e procura, as empresas tenham fixado valores exorbitantes. Primeiro, porque o setor de aviação, ao contrário de outras áreas, tem um número reduzido de grupos competidores. Além disso, nenhuma procura justifica reajustes com índices tão altos, em quaisquer atividades decisivas para o êxito de um evento do porte de uma Copa do Mundo.

O que o episódio ensina é que outros setores, como hotelaria, táxis, transporte rodoviário, bares e restaurantes não podem tentar repetir a atitude das empresas aéreas. O Brasil vem se esforçando, em várias frentes, para que a Copa conte com infraestrutura e serviços de qualidade. O que estará em jogo, além do futebol brasileiro, é a imagem de um país que receberá milhares de turistas. Liberdade para fixar preços significa também respeitar os consumidores e todos os que, de forma indireta, estarão pagando pelos custos cobrados. No Mundial, o Brasil precisa apresentar-se como uma economia séria, em que a liberdade de mercado não se confunde com ganâncias e abusos.

domingo, 20 de outubro de 2013

PREÇO ABSURDO POR CAUSA DA ALTA CARGA TRIBUTÁRIA


Sony anuncia preço do PlayStation 4 no Brasil. Console custará R$ 3.999 e cada jogo, R$ 179


O GLOBO
Atualizado:17/10/13 - 16h54



PS4 Divulgação / Sony


RIO - A Sony Computer Entertainment America anunciou nesta quinta-feira que o PlayStation 4 (CUH-1000A series) será lançado no Brasil no dia 29 de novemnro ao preço de R$ 3.999. O preço sugerido de cada jogo para o console será de R$ 179.

Nos EUA, o PS4 vai ser vendido por US$ 399 (R$ 877,80). O alto preço, segundo a empresa, é justificado pela alta carga tributária que o videogame recebe ao ser importado para o Brasil. "De 60 a 70% do preço final do PS4 no país corresponde a impostos de importação", diz a empresa.

Mas o XBox One, que é mais caro nos EUA, onde sai por US$ 500, chega ao Brasil no dia 22 de novembro bem mais barato, ao preço de R$ 2.200.

O PS4 no Brasil também vai ser bem mais caro aqui do que em outros países da América do Sul também. Na Argentina, onde o console começa a ser vendido a partir de 29 de novembro, o preço será o equivalente a R$ 2,4 mil, quase a metade do preço no Brasil. No Chile, Peru e Colômbia a diferença é ainda maior. Os jogadores desses países vão desembolsar o equivalente a R$ 1.446, R$ 1.488 e R$ 1.495, respectivamente.

Ou seja, sai mais barato viajar o exterior para comprar o console do que comprar o aparelho em terras brasileiras.

UM DIA DE IMPOSTOS DE FABÍOLA

ZERO HORA 20 de outubro de 2013 | N° 17589

NILSON MARIANO

864 MIL HORAS DE IMPOSTOS

MORDIDA CRESCE ACIMA DA INFLAÇÃO

Em uma década, peso dos tributos ficou 16% maior do que o da inflação para os brasileiros. E bem além disso para quem melhorou de vida



FABÍOLA SE LIVROU DE UMA TAXA DE 80%


Faz dois anos que Fabíola Jeronymo, 44 anos, abandonou um hábito que a tornava contribuinte assídua do fisco. Ao apagar o último cigarro, deixou de gastar 80% em taxas. O tabaco é um dos campeões nacionais em tributos, ao lado da cachaça, da caipirinha pronta e dos perfumes importados.

Porto-alegrense estabelecida em Curitiba, Fabíola livrou-se do fumo, mas paga mais impostos do que em 2003. Ao crescer profissionalmente – é compradora de uma distribuidora de alimentos, no ramo de food service –, passou a consumir mais e a desfrutar de confortos que antes não tinha. Comprou uma camioneta Tucson, almoça e janta quase diariamente em restaurantes.

– Adoro comer fora – diz ela, que está solteira e prefere não cozinhar em casa.

Também investiu na carreira. Especializou-se em marketing e negócios, em Porto Alegre e São Paulo, onde morou por um tempo. Se em 2003 andava com o orçamento mais controlado, hoje pode estudar inglês com professor particular, frequentar aulas de pilates e fazer terapia regularmente.

Fabíola sempre viajou, mais a trabalho, por vezes curtindo férias. Nos últimos anos, ampliou a frequência em voos internacionais, cujos bilhetes têm 22,32% de imposto. Em média, embarca quatro vezes por ano para destinos nos Estados Unidos e na Europa.



UM DIA DE IMPOSTOS DE CLAUDIO

ZERO HORA 20 de outubro de 2013 | N° 17589

NILSON MARIANO

864 MIL HORAS DE IMPOSTOS

MORDIDA CRESCE ACIMA DA INFLAÇÃO

Em uma década, peso dos tributos ficou 16% maior do que o da inflação para os brasileiros. E bem além disso para quem melhorou de vida




O SÓCIO OCULTO DE CLÁUDIO PEÑA


Há 10 anos, ao se referir à cobrança de impostos, o empresário Cláudio Fróes Peña brincou que tinha um sócio indesejado. Era um parceiro oculto, mas implacável na sua voraz onipresença: o fisco.

Atualmente, aos 75 anos, Peña percebe que a gula do sócio aumentou. Tenista na categoria sênior, colecionador de troféus e com jogos no Exterior, desembolsou R$ 600 por uma raquete, em 2003, destinando R$ 102 para impostos. Recentemente, pagou R$ 700 por uma nova, mas se abismou ao notar que fora tributada em 50%.

Pai de quatro filhos, cinco netos para se entreter, o empresário compra raquetes quase todo ano. É uma necessidade para quem conquistou 30 campeonatos e vices nos últimos 10 anos. Guarda uma como reserva, as outras doa. A cada aquisição, um susto no imposto.

– Estão aumentando sistematicamente – constata.

De tão contrariado com as taxações, Peña virou um estudioso do assunto. Um dos vice-presidentes da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), participa da Divisão de Impostos da entidade. Cético, não acredita em reforma, menos ainda num alívio ao bolso do contribuinte.



UM DIA DE IMPOSTOS DO VITOR HUGO

ZERO HORA 20 de outubro de 2013 | N° 17589

NILSON MARIANO

864 MIL HORAS DE IMPOSTOS

MORDIDA CRESCE ACIMA DA INFLAÇÃO

Em uma década, peso dos tributos ficou 16% maior do que o da inflação para os brasileiros. E bem além disso para quem melhorou de vida



VITOR SE TORNOU MICROEMPRESÁRIO



Vitor Hugo Galmarine prosperou nos últimos 10 anos. Deixou de trabalhar no almoxarifado de um canteiro de obras para em 2008 abrir o próprio negócio, a GAN Transportes, cujo logotipo estampa as iniciais dos filhos Gabriel, Amanda e Nicole. A parte desagradável é que, agora, paga quatro vezes mais impostos do que em 2003 – isso no plano pessoal, sem contabilizar os tributos da empresa.

A empresa de Vitor presta serviços a repartições públicas da Capital oferecendo cinco automóveis com motorista. Chegou a ter oito carros, mas reduziu a frota em função dos gastos. Somente de ISSQN, paga 2% sobre o faturamento – algo como R$ 3 mil mensais.

– Os impostos eram quase maiores que os lucros, não compensava – conta o microempresário, de 35 anos.

A GAN melhorou a renda da família. Mas, junto, vieram os gastos – e os tributos embutidos. Depois que o pai, Pedro, 70 anos, penou na fila do SUS para fazer consultas e exames, Vitor contratou um plano de saúde, no valor de R$ 1,3 mil por mês.

As despesas regulares, como luz e água, também aumentaram. Como necessita do celular para acionar os funcionários – o aparelho é o seu escritório itinerante –, a conta telefônica saltou em relação a 2003. O mesmo ocorreu com a gasolina: atualmente consome R$ 20 por dia, ou quatro vezes mais do que em 2003. Antes pilotava uma motocicleta, hoje desloca-se a bordo de um Tempra.



IMPOSTO SOBE MAIS QUE INFLAÇÃO



ZERO HORA 20 de outubro de 2013 | N° 17589

NILSON MARIANO

864 MIL HORAS DE IMPOSTOS

MORDIDA CRESCE ACIMA DA INFLAÇÃO

Em uma década, peso dos tributos ficou 16% maior do que o da inflação para os brasileiros. E bem além disso para quem melhorou de vida


Você já calculou na ponta do lápis o quanto paga de impostos todos os dias, desde o instante em que toma o café da manhã ou compra um creme dental? Por acaso sabe que cada brasileiro já desembolsou R$ 5.117,86 em tributos neste ano, até 27 de agosto? Pois se prepare: a mordida poderá chegar a R$ 8.202 per capita até o final de 2013, avisa o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Em outubro de 2003, ZH revelou como a “Mão invisível dos tributos” – título da reportagem – se apropriava de um naco da renda de três pessoas, às vezes sem que elas notassem. Localizados 10 anos depois, Vitor Hugo Galmarine, Fabíola Jeronymo e Cláudio Fróes Peña pagam ainda mais impostos. Para o microempresário Vitor, o salto foi de 324,56%, apenas em parte dos tributos pagos (leia mais na página 6).

– Quanto mais eu trabalho e ganho, mais impostos pago – observa Vitor, que encolheu a empresa para livrar-se de taxas.

Dez anos (ou 86,4 mil horas) depois, o microempresário Vitor, a vendedora Fabíola e o comerciante Peña contribuem mais porque os tributos cresceram, em peso e variedade. São tantos que o professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) Lucas Galvão de Britto, não arrisca quantificá-los com exatidão. Calcula que o crescimento nominal (sem descontar a inflação) da arrecadação, na última década, chegue a 128%. Já a inflação do período, pelo IGP-M, foi de 95,33%. Ou seja, a mordida dos impostos ficou 16% acima da inflação.

O que os contribuintes percebem no bolso, os números escancaram. No dia 11, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entidade vinculada à Presidência da República, revelou que a carga tributária bateu novo recorde: atingiu 35,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2012.

Se for considerado o levantamento do IBPT – instituto que abastece de dados especialistas e empresas –, a carga tributária é maior. Alcançou 36,27% em 2012. O avanço ocorre sobre a renda do trabalho – e não sobre o patrimônio.

Será que Peña, Galmarine, Fabíola e demais brasilerios irão pagar menos impostos no futuro? Ou a carga tributária voltará a bater recordes em 2013? Acostumados à exatidão dos números, especialistas não ousam prever.

Mestre em direito tributário, Britto não confia em eventuais mudanças no sistema de arrecadação de tributos. O advogado tributarista Igor Danilevicz ressalta que os impostos são coletados para sustentar a máquina pública, desde o pagamento de funcionários até a prestação de serviços à população. Porém, lamenta que parte da arrecadação fique pelo caminho. Não é convertida em melhores estradas, escolas, hospitais, segurança.

– Para o fisco, a carga parece justa. Para o contribuinte não. Para onde vai o dinheiro? – questiona Danilevicz, professor de Direito Tributário da UFRGS e da PUCRS.



31 NOVAS REGRAS AO DIA


As pessoas reclamam da ganância do fisco. Mas imagine as atribulações de contadores e tributaristas para lidar com o tentacular sistema de arrecadação do Brasil.

A cada dia, surgem 31 normas. Somente este ano, até setembro, foram editadas 18.215 novas regras. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estima que as empresas gastam R$ 45 bilhões por ano na contratação de técnicos, máquinas e cursos para acompanhar as modificações na legislação.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon), Jaime Gründler Sobrinho, confirma as dificuldades e defende um “alívio” na carga tributária.

A profusão de normas não significa reforma tributária, criação ou eliminação de impostos.

Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Lucas Galvão de Britto diz que são meros ajustes. Em 2011, o governo Dilma Rousseff baixou 25,9 mil normas – cinco vezes mais que no ano anterior. Uma delas foi a lei da desoneração da folha de pagamento.


CONFIRA: UM DIA DE IMPOSTOS...


VITOR SE TORNOU MICROEMPRESÁRIO


O SÓCIO OCULTO DE CLÁUDIO PEÑA



FABÍOLA SE LIVROU DE UMA TAXA DE 80%