IOF - Arrecadação sobre capital externo cresce 39% no acumulado do ano

Arrecadação de IOF sobre capital externo cresce 39% no acumulado do ano - ZERO HORA, 23/11/2010, ZH DINHEIRO.

Arrecadação do IPI em 2010 soma R$ 4,4 bilhões, segundo a Receita Federal

Os aumentos da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de investimentos de estrangeiros em renda fixa no país, em outubro, influenciaram as receitas do mês, de acordo com dados divulgados hoje pela Receita Federal. Na comparação com os valores acumulados até outubro de 2009, o crescimento da arrecadação do tributo este ano foi de 39,02%, para R$ 21,7 bilhões.

Segundo a Receita, o forte desempenho das importações em 2010, com alta de 43,71% na comparação com o mesmo período de 2009, elevou em 24,19% a arrecadação do Imposto de Importação no ano, para R$ 17,123 bilhões. Da mesma forma, as receitas oriundas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado nas compras de mercadorias estrangeiras aumentaram 26,12%, para R$ 9,098 bilhões.

Com a recomposição das alíquotas de IPI para automóveis desde março deste ano, a arrecadação do tributo em 2010 soma R$ 4,413 bilhões, um crescimento de 190,12% sobre o mesmo período de 2009, quando os incentivos concedidos pelo governo ao setor na crise ainda estavam vigentes.

R$ 74,425 bilhões - Arrecadação recorde pelo 13º mês seguido

TRIBUTOS - Arrecadação soma R$ 74,425 bi e bate recorde pelo 13º mês seguido - 23/11/2010, ZERO HORA.

No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação soma R$ 648,029 bilhões. A arrecadação de outubro bateu recorde pelo 13º mês seguido e somou R$ 74,425 bilhões, segundo informou nesta terça-feira a Receita Federal. Em relação a outubro de 2009, o crescimento real (descontada a inflação) das receitas foi de 2,89% e, em relação a setembro deste ano, de 16,48%.

O saldo da arrecadação no mês passado ficou dentro das previsões do mercado, que esperava receita de R$ 70 bilhões a R$ 81,5 bilhões. A mediana das projeções estava em R$ 74,8 bilhões.

No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação soma R$ 648,029 bilhões, com crescimento nominal de 17,33% ante o mesmo período de 2009.

Em termos reais - descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, o crescimento foi de 11,87% no período.

Receitas administradas

O ritmo de crescimento da arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal - que exclui as demais taxas e contribuições cobradas por outros órgãos do governo - perdeu fôlego em outubro. A arrecadação de receitas administradas desacelerou para um crescimento de 3,88% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Em setembro, as receitas administradas apresentavam um ritmo de crescimento muito superior, de 18,39%. O crescimento da arrecadação de outubro é o menor do ano. No acumulado de 2010, as receitas administradas apresentam agora uma alta de 11,23%. Até setembro, o crescimento acumulado era de 12,23%.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ENQUANTO ISTO, OS BRASILEIROS SOFREM COM UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DEFICIENTE, MORREM NAS FILAS DE HOSPITAIS E NAS RUAS INSEGURAS, DESCONFIAM DA JUSTIÇA, CRITICAM OS POLÍTICOS E NÃO ACREDITAM NAS LEIS. PORÉM PAGAM ALTOS IMPOSTOS PARA CUSTEAR RÉGIOS SALÁRIOS E PRIVILÉGIOS PARA UM ESTADO QUE DETÉM OS PODERES MAIS CAROS DO PLANETA TERRA.

DESCAMINHO DAS LICITAÇÕES

Descaminhos das licitações - Editorial Zero Hora, 22/11/2010

A particularidade de o país estar ingressando numa fase de investimentos recordes, tanto no setor público quanto no privado, reforça a necessidade de providências numa área que, historicamente, se constitui em brecha para a corrupção: as licitações. Só a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) deve movimentar mais de R$ 958 bilhões. A esse total, se somam as aplicações em consequência de obras para a Copa de 2014, a Olimpíada de 2016 e as previstas com o Pré-Sal. Por isso, é preciso que o país tome as providências necessárias para restringir as possibilidades de desvios nesses empreendimentos.

Criada a partir das denúncias que levaram ao afastamento do ex-presidente Fernando Collor, a Lei das Licitações, a 8.666, foi em parte superada pelo tempo e precisa ser adequada às necessidades impostas pela realidade atual. Uma proposta de mudanças definida pelo Executivo, porém, encontra-se no Congresso desde 2006. Mas, embora tenha sido aprovada pela Câmara e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ainda precisa passar pelo plenário – e não há previsão de quando isso possa ocorrer.

Uma lei adequada é importante para evitar desvios de recursos públicos, mas precisa ser associada a outros procedimentos. Muitas das deformações com dinheiro oficial ocorrem justamente nos casos de dispensa de licitação e há procedimentos discutíveis, como o critério de menor preço. Esses são apenas dois casos em relação aos quais deveria haver maior atenção, como recomendam especialistas em reportagem publicada por Zero Hora na edição dominical.

Ao mesmo tempo, os avanços colocados à disposição pelas novas tecnologias precisam ter o seu uso intensificado nessa área. Os governantes têm o dever de demonstrar cada vez mais transparência com o uso de dinheiro público perante a sociedade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - De que adiantam as leis se estas não são aplicadas? Por que pagar o alto custa da máquina judicial se as leis existentes são emendadas, desrespeitadas e fracas diante da evolução da corrupção e da violência no Brasil?

LICITAÇÃO FRAUDULENTA - PORTA PARA ROUBAR DINHEIRO PÚBLICO E SAQUEAR O ERÁRIO.

INDÚSTRIA DAS LICITAÇÕES - Por onde entra a corrupção. Na última década, licitações frequentaram como nunca o repertório nacional de escândalos de corrupção. Marta Sfredo, Zero Hora, 21/11/2010

Diante de um momento que promete uma lufada inédita de investimento público, soprada pelos PAC 1 e 2, obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, não há contribuinte imune a calafrios frente ao risco de que pela porta aberta para grandes projetos se infiltrem novos desvios.

– Existe uma indústria ilícita de licitações, formada por agentes privados e pessoas infiltradas na administração pública – diagnostica o promotor de Justiça, Affonso Ghizzo Neto, de Santa Catarina.

Especialistas expõem as causas dessa cena constrangedora com quadros que vão da formação histórico-cultural do país até a inadequada formação dos servidores responsáveis pelo controle de compras e obras no poder público. Apontam ainda brechas na lei, má aplicação das regras e deficiências nos projetos. Antônio Carlos Cintra do Amaral, especialista em Direito Administrativo e Econômico, participou da elaboração das primeiras regras para estatais, nos anos 70. Do alto de sua experiência, recomenda modernização:

– É necessária uma revisão da Lei das Licitações. A realidade muda e a lei está ficando velha. Mas de nada adianta alterar as regras sem aperfeiçoar a elaboração de projetos de engenharia, os termos de referência de serviços e de especificações do material ou equipamento a adquirir.

É o que se tenta fazer no Congresso nos últimos quatro anos. Uma proposta do Executivo deu origem ao projeto de lei 32/2006. Foi aprovado na Câmara e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas ainda precisa passar pelo plenário. Retomar a tramitação é tarefa “prioritária”, conforme a secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Glória Guimarães:

– A lei precisa ser aprimorada para atender às demandas dos novos tempos e acompanhar os processos tecnológicos.

No limiar de uma nova administração, por mais continuidade que represente, as mudanças que preveem a extensão da modalidade de pregão para licitar obras – não apenas compras de produtos e serviços básicos – acendem uma polêmica difícil de administrar.

Critério do preço é questionado

Autor do livro Questões Relevantes nas Licitações Públicas, o advogado Airton Rocha Nóbrega considera o problema ainda mais relevante no Brasil devido à estrutura dos gastos públicos:

– Quase todo o orçamento que não é usado com pessoal é gasto com licitações. É uma grande quantidade de recursos para entregar a servidores que, apesar de esforçados, não têm acesso à ferramenta necessária, o conhecimento.

Dentre as regras da Lei das Licitações, a que mais incendeia a discussão é a que prevê o critério de menor preço para definição do vencedor. Eduardo Lafraia, ex-presidente do Instituto de Engenharia de São Paulo, é um combativo adversário:

– O que deveria interessar é o menor preço no fim da obra, não na licitação. Não adianta oferecer um preço teoricamente baixo e depois acrescentar o custo da obra parada, o custo financeiro do prazo que em vez de ser 12 meses vira 36 meses. É um sistema usado pelas empresas piores. Comem o filé mignon e deixam o osso para o governo resolver.

Pactos para evitar ofertas de suborno

Lançado no início deste ano, o Movimento Anticorrupção já reúne 39 entidades de profissionais e empresas envolvidas em obras públicas. Coordenador da iniciativa, Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), afirma que o objetivo é firmar pactos de integridade, em que os envolvidos se comprometem a não oferecer nem aceitar suborno:

– Vamos partir de um acordo setorial com o governo que resgate a cultura técnica, de que a licitação só pode ser feita a partir do projeto executivo completo e evoluir para que a articulação dê efetividade e seja percebida pela sociedade.

Inspirado em movimentos internacionais, o dirigente aponta experiências como a da Colômbia, pioneira na adoção de pactos de integridade na América Latina, como exemplo a ser seguido.

– Estamos passando por um processo que pode ser lento, doloroso, mas a aprovação da Lei da Ficha Limpa, mesmo com seus limites, mostra que sociedade brasileira está mais exigente – diz Melo.

Observatórios do destino de recursos públicos, como a ONG Contas Abertas, também dirigem o radar para a movimentação de recursos nos contratos bilionários da retomada de portentosas obras públicas, grandes eventos esportivos e até a exploração do pré-sal.

– É bom lembrar que as obras dos Jogos Panamericanos eram estimadas em R$ 300 milhões, e acabaram custando quase 10 vezes mais – avalia Gil Castello Branco, economista da ONG Contas Abertas.

O difícil esforço de punir

Alan de Oliveira Lopes é engenheiro civil de formação e trabalha na Polícia Federal fazendo uma espécie de autópsia da corrupção. Quando o crime já foi cometido, ele é um dos especialistas chamados a fazer o laudo para encaminhar aos delegados da PF, que vão enquadrar os envolvidos.

Lopes se deu conta de que, no Brasil, não há uma legislação específica para definir crimes relacionados ao desvio de dinheiro público. Nas outras delegacias especializadas da PF – entorpecentes, crimes ambientais e financeiros –, havia legislação específica para cada tipo de delito. Além disso, o servidor constatou que as penas previstas para os ilícitos em obras públicas são pequenas e, além disso, o prazo para assegurar punição é curto.

– A polícia tem um gasto enorme e, quando chega ao fim, o crime prescreve.

Lopes resolveu propor um anteprojeto de lei. Depois de muita mobilização, conseguiu com que o deputado Carlos Mota (PSB-MG) apresentasse a proposta, que virou o projeto de lei 6.732/2006.

– Foram feitos dois substitutivos, porque o texto não agradava a todo mundo. Isso foi abrandando um pouco o texto. Mas aí veio a tragédia. Nem o deputado que havia apresentado o projeto nem o relator conseguiram se reeleger – relata Lopes.

O que consola Lopes é que o projeto não morreu, ainda está lá, só esperando um empurrão:

– Eu queria que fosse um projeto puro, mas é melhor ter uma lei mais ou menos boa do que nenhuma.

Os ganhos que vêm do pregão

Foi pelas mãos de Rubens Portugal Bacellar, paranaense de Curitiba radicado em Brasília há mais de duas décadas, que estreou o sistema de pregão no Brasil. Hoje, ele preside a Ordem dos Pregoeiros do Brasil e calcula que as disputas presenciais ou eletrônicas permitiram economia de bilhões de reais.

– No primeiro pregão presencial que fizemos, de serviços de vigilância na Anatel, já pagamos 20% menos. Depois, no Ministério do Planejamento, para serviços de limpeza, economizamos R$ 1 milhão no primeiro contrato – relata.

Uma das primeiras iniciativas no pregão presencial, lembra Bacellar, foi o que se chama de inversão das fases do processo. Nas concorrências, o habitual é apresentar primeiro a habilitação, depois seguir para a disputa de preço. Além disso, na ordem original não há possibilidade de negociação com o vencedor para reduzir o preço.

– Com a inversão, a gente faz como a pessoa que pesquisa compras para sua casa. Vai às lojas, compara preços, depois volta na que gostou mais e diz ‘na loja tal, me ofereceram mais barato’. O ideal é comprar pelo melhor preço, não pelo menor. Pagar menos, dependendo da qualidade, não quer dizer que comprou bem – pondera.

Depois da experiência com os pregões presenciais – em que os concorrentes são reunidos no local –, Bacellar evoluiu para o eletrônico, o que permitiu abrir a disputa para todo o país. Os participantes acessam uma rede fechada, sem saber quem mais participa.

– É um sistema que dificulta muito os cartéis – afirma Bacellar.

Ele reconhece que a modalidade não é imune a fraudes. Os pregoeiros estão às voltas com programas-robôs criados para dar lances.

– É um privilégio iniciar algo que dá certo no Brasil. Por mais que ainda tenhamos problemas, nesses quase 12 anos já rendeu bilhões em economia.

Denúncias contra governo Collor deram origem à lei

Para compreender o alcance e os limites da atual Lei de Licitações, a 8.666/93, é fundamental entender o momento em que foi criada. Como lembra seu proponente, Luis Roberto Ponte, então deputado federal pelo Rio Grande do Sul, a iniciativa emergiu das denúncias de corrupção contra o governo Collor, em abril de 1991.

– Collor dirigia as licitações a três ou quatro empresas. Tudo começou num congresso da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, da qual eu era presidente licenciado. Mandei uma carta denunciando os abusos que foi transformada no documento oficial do encontro e, a partir daí, se intensificou a mobilização – lembra Ponte.

Foi preciso haver o movimento dos caras-pintadas, o processo de impeachment e finalmente a renúncia do então presidente para criar condições de discutir no Congresso regras mais estritas de contratação pública.

Ponte relata pressões de corporações profissionais, interesses políticos, desconfiança e até mágoas – o então presidente, Itamar Franco, teria vetado o limite de exigência de capacitação técnico-operacional por ter, como engenheiro, enfrentado problemas nesse quesito. Segundo Ponte, o então colega de Câmara Fernando Henrique Cardoso ajudou a aprovar a lei, não sem antes vencer a dúvida se o proponente, um construtor, não era a “raposa no galinheiro”.

– A lei é perfeita? Não, ficou mutilada por vetos de Itamar. Pode ser melhorada? Sim, pode. Mas se cada um colocar o que acha que é melhoramento, pode resultar num pioramento – diz Ponte.

Procurador sugere controle constante

Na avaliação do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Geraldo da Camino, a atual lei é “satisfatória”:

– O maior problema não é a má aplicação da lei, mas o uso abusivo da dispensa. Pior do que haver brechas, é não ter exigência legal de licitação.

Estudo do Banco Mundial concentrado no governo federal, no primeiro semestre de 2008, constatou que 84% da quantidade de processos de compra de produtos e serviços teve dispensa de licitação.

– A história do controle é a história da fuga do controle. O que resta é, a cada burla, reprimir, propor ao Legislativo que feche a porta. Não há fórmula mágica. Espero que a Operação Rodin (que apurou fraude no Detran) tenha fechado a porta para o mau uso do inciso 13 do artigo 24, que dispensa licitações na contratação de fundações de apoio ao ensino e à pesquisa.


MODALIDADES DE LICITAÇÕES

As licitações podem ser feitas por meio de diferentes modalidades – sistema de consulta aos participantes – e tipos – critérios que definem quem será o vencedor. Confira as normas básicas:

1. Carta-convite - Para compras e serviços de R$ 8 mil até R$ 80 mil e para obras e serviços de engenharia de R$ 15 mil até R$ 150 mil.

2. Tomada de Preço - Para compras e serviços acima de R$ 80 mil até R$ 650 mil e para obras e serviços de engenharia acima de R$ 150 mil até R$ 1,5 milhão.

3. Concorrência - Para compras e serviços acima de R$ 650 mil e para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão.

4. Pregão - Sem limite de valores, só se destina à contratação de bens e serviços comuns – nas regras atuais, não se aplica à contratação de obras de engenharia, por exemplo. A disputa é feita em sessão pública, que pode ser presencial ou eletrônica.

TIPOS

1. Menor preço: vence o competidor que apresentar valor mais baixo. Em alguns casos, é definido um piso, chamado de “menor preço exequível”, abaixo do qual seria impossível cumprir o prometido.

2. Melhor técnica: em alguns casos, pode-se exigir parâmetros técnicos para determinar o vencedor.

3. Menor preço e melhor técnica: quando as duas variáveis são consideradas.

BRECHAS PARA A CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES

BUROCRACIA - Airton Rocha Nóbrega, autor do livro Questões Relevantes nas Licitações
Públicas - "O problema não está na lei, mas na falta de qualificação de pessoal e no excesso de burocracia. Falta uma carreira de servidores preparados para gerenciar licitações a partir da preparação de projetos, que hoje são feitos de forma muito açodada e capenga, sem conhecimento específico. Não há gente preparada para fazer projeto básico, termo de referência, plano de trabalho, que são as etapas preliminares da licitação. Em cada segmento que vai contratar, precisa haver conhecimento específico, e o que temos são agentes administrativos com noções genéricas. O excesso de burocracia licitatória é um dos principais males. O processo se torna tão complexo que só empresas aparelhadas se tornam aptas a contratar serviço público, que termina criando embaraços à livre competição."

COMBINAÇÕES - Eduardo Saldanha, professor de Direito Internacional e sócio do escritório Moro Domingos Suss e Saldanha - "Para instituições internacionais, como Banco Mundial, a transparência dos processos licitatórios do Brasil tem sido alvo de críticas. O uso da internet ainda não está adequadamente regulado, o portal de transparência não é obrigatório. Um modelo bem visto é o da Nova Zelândia, completamente diferente do que existe no Brasil até pelo sistema de Direito existente. Na Nova Zelândia, todas as compras governamentais realizadas são publicadas na internet, em um portal ao qual todo o povo tem acesso. A grande regra é criar um sistema isonômico, divulgando todos os documentos relacionados. Para oferecer as mesmas condições de competição, é básico dar publicidade e garantir o maior controle público possível. No Brasil, até se evoluiu, em alguns casos, para o pregão eletrônico, mas o acesso é precário.

LEGISLAÇÃO - Aluizio de Ba rros Fagundes, presidente do Instituto de Engenharia de São Paulo - "A Lei 8.666 é complicadíssima. Segue muito o espírito brasileiro de proibir, não é proativa. Acaba traçando o próprio roteiro da fraude ao explicitar “não pode fazer isso, não pode aquilo”. Mostra o elenco das fraudes cabíveis. O pessoal mais espertalhão vai seguindo para poder burlar a licitação. Outro problema é a exigência de trabalhar com muitos atestados. As empresas de engenharia não são avaliadas só pelo valor econômico, mas pelo acervo técnico, que são os atestados registrados no Crea. O ideal seria haver uma espécie de certificação, prática que já existe, como no caso da Petrobras. É cabível uma revisão completa na lei, que contém hipocrisia, ao não permitir a escolha pela qualidade. A corrupção só atrapalha o empresário. É dinheiro sem contabilização que vai gerando um caixa fictício brutal.

OS SETE ERROS DAS LICITAÇÕES

1. Direcionamento - Editais muito detalhados podem representar escolha dirigida do vencedor. A exigência de determinadas características – porte e experiência anterior das empresas ou até a especificação de produtos – é uma forma de assegurar o resultado.

2. Superfaturamento - Há várias formas de induzir ao superfaturamento de obras públicas, que vão do exagero na previsão de quantidade ou de preço de materiais, até a superestimativa do custo do serviço envolvido.

3. Subfaturamento - Valores excessivamente abaixo da média do mercado podem indicar despesas futuras, que exigirão suplementação orçamentária, eventualmente negociada com parlamentares sobre os quais as empresas têm influência.

4. Ação entre amigos - Empresas de um determinado setor podem constituir um cartel
para fatiar contratos. Em combinação prévia, supostas concorrentes definem qual vencerá determinada etapa ou parte da concorrência.

5. Triangulação de empresas - Uma variação da divisão entre concorrentes, uma mesma empresa pode se apresentar de formas diferentes em uma mesma licitação. Pode ou não envolver laranjas ou fantasmas – pessoas que emprestam seus nomes para servir de fachada a negócios de terceiros.

6. Arranjo de contratos - Empresas com influência sobre determinados órgãos podem terminar abocanhando partes de contratos mesmo tendo perdido a concorrência. Isso ocorre com o desdobramento do objeto original da licitação.

7. Fraude na fiscalização - Já na fase de execução do contrato, uma oportunidade de desvio de dinheiro público ocorre no não cumprimento de exigências, tanto de especificação de produtos quanto de obras. Isso pode ser efetivado mediante fraude ou suborno durante a fiscalização.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O povo brasileiro que paga as mais altas taxas de impostos do mundo vem sendo saqueado pela bandidagem corrupta que age impunemente nos Poderes de Estado, amparada por interesses escusos e leis benevolentes, facilitada por instrumentos inoperantes e oportunizada por uma justiça morosa, tolerante e desacreditada.

Não existem instrumentos idôneos para fiscalizar "in loco" o trabalho efetivado, a qualidade do material empregado, o valor real dos recursos e o cumprimento total das regras estabelecidas. Há uma burocracia e influências externas que mascaram e impedem uma fiscalização de excelência, evitam a punição rigorosa dos corruptos e oportunistas e dificultam a devolução total dos recursos públicos roubados do povo.

Não existe um Departamento Fiscal e Tributário com poder de polícia, autonomia e independência para agir contra os saques ao dinheiro público cujo crime deveria ser considerado "hediondo" por ter origem nos impostos e finalidade social. Também não há varas judiciais para aplicar a lei de forma coativa neste tipo de crime. Falta também um setor de monitoramento das obras públicas capaz de comprovar o custo-benefício, o valor real, o material empregado e o interesse público das obras e serviços pagos pelo Estado. E principalmente, faltam leis rigorosas e penas altas para criminosos que desviam recursos públicos e saqueiam o erário. Há muitos interesses envolvidos, inclusive políticos.

Quando as leis propostas são alteradas por dispositivos que inibem a ação coativa e mascaram interesses para poder violar, criar brechas, propiciar divergências e criar várias interpretações jurídicas, é porque não há no Congresso e no Judiciário motivações para combater a corrupção.

Quanto à entrevista com Marcela Rozo, Especialista em licitações da secretaria internacional da Transparency International (TI), publicada em ZH junto a esta reportagem, não concordo que "para prevenir é preciso envolver a sociedade civil”, pois a sociedade civil paga altos tributos e salários privilegiados para a máquina estatal exercer o papel de criar as leis, executar estas leis e aplicá-las de forma coativa para zelar os recursos públicos e punir a bandidagem, impedindo a reincidência e garantindo serviços e obras de qualidade a esta mesma sociedade. A culpa é de um Estado falido, fraco, descompromissado e conivente. Mas, uma forte e ampla mobilização da sociedade pode servir para impor uma nova conduta mais proba e diligente do Estado.

Por este motivo defendo um PACTO FEDERATIVO CONTRA A CORRUPÇÃO em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário busquem harmonia e comprometimento mútuo necessários para criar, aprovar e aplicar leis rigorosas contra a corrupção, instituindo penas elevadas e processos policiais, judiciais e de fiscalização idôneos, integrados, blindados, céleres e presentes na prevenção e na detectação das ilicitudes.

MAIS IMPOSTOS

MAIS IMPOSTOS - 19/11/2010 23 - AE - AE - Opinião, O Estado de São Paulo

Desde o início do Plano Real, há mais de 15 anos, a história do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem sido a história do aumento disfarçado da carga tributária. É cada vez maior a fatia de sua renda que o trabalhador brasileiro precisa entregar para a Receita Federal. Mesmo nos anos em que o Fisco - sempre implacável quando se trata de buscar meios para assegurar o crescimento real da arrecadação - aceitou a contragosto a imposição legal de corrigir a Tabela do IRPF, muitas vezes a correção não foi suficiente para evitar o aumento da carga tributária. Mas o pior para os contribuintes é quando nem essa correção insuficiente lhe é assegurada, como, a persistirem as regras atuais, acontecerá em 2011. O aumento do imposto será muito maior.

Muitas vezes, nos últimos anos, o contribuinte teve de lutar para evitar que o Leão avançasse cada vez mais sobre sua renda. Na década passada, no período de consolidação do Plano Real - cujos efeitos para a renda de todos os brasileiros foram, indiscutivelmente, benéficos -, a Receita rejeitou todas as formas de correção da Tabela do IRPF alegando que o objetivo do plano era justamente a desindexação da economia. Manteve, porém, a correção de suas receitas.

Para os contribuintes, a argumentação seria aceitável se a inflação tivesse desaparecido. Mas, embora baixa, ela continuou a existir, de modo que boa parte do aumento da renda auferida por eles era apenas reposição da inflação passada. Como a Tabela do IRPF não foi corrigida entre 1996 e 2001, muitos trabalhadores isentos do recolhimento passaram a recolhê-lo, mesmo que, em termos reais, sua renda não tenha crescido; os que já recolhiam sofreram aumento da alíquota. Ou seja, para os trabalhadores, a carga tributária aumentou por simples omissão da Receita e do governo.

Desde 2002, a Tabela do IRPF tem passado por correções, mas de maneira espasmódica. Houve correção em alguns anos, mas não em outros. A regra em vigor em 2010 foi definida por uma medida provisória editada no fim de 2006 e que se transformou em lei em 2007. A lei estipula a correção da Tabela do IRPF de 4,5% ao ano até 2010. Para 2011, não há nenhuma correção prevista. (Em 2008, foram criadas duas novas alíquotas, de 7,5% e 22,5%, que continuarão valendo no próximo ano.)

A não correção da Tabela do IRPF resulta em distorções expressivas, com a taxação cada vez mais pesada justamente para os que ganham menos, como mostram estudos que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) tem feito com regularidade. O mais recente, cujas conclusões foram publicadas pelo jornal O Globo, mostra que, se a tabela tivesse sido corrigida de acordo com a inflação acumulada entre 1995 e 2010, um trabalhador com renda mensal de R$ 2.500 recolheria mensalmente ao Fisco R$ 11,26; com as correções apenas parciais da tabela, ele é obrigado a recolher R$ 101,56. Em termos porcentuais, a comparação é assustadora: esse contribuinte paga 800% mais do que pagaria se a tabela tivesse sido corrigida totalmente. Em 2011, se nada mudar, o adicional será maior.

Para resistir às pressões dos contribuintes pela correção da tabela, a Receita alega que a medida implica "renúncia fiscal", isto é, a concordância do governo em abrir mão de uma receita certa. Mas esta é uma receita que o Fisco só consegue obter utilizando artimanhas contra o contribuinte - pois a não correção da tabela não passa de um ardil tributário -, razão pela qual não se pode falar em "renúncia". Se a tabela fosse corrigida, o Fisco não estaria abrindo mão do que é seu, mas simplesmente deixando de arrecadar o que não é devido.

Do ponto de vista fiscal, se o governo enfrenta dificuldades, é porque gasta demais e não tem mostrado disposição de reduzir suas despesas. Do lado da arrecadação, os números mostram que, com ou sem correção da Tabela do IRPF, a receita com esse tributo cresce continuamente. Nos nove primeiros meses de 2010, as pessoas físicas já recolheram R$ 13,04 bilhões, ou 7,3% mais, em termos reais, do que o arrecadado com o IRPF em igual período de 2009.

RASGANDO A CONSTITUIÇÃO - Câmara quer dobrar salários dos parlamentares

Mobilização na Câmara pode dobrar salários dos parlamentares. Ideia que seduz parlamentares é equiparar vencimentos aos ministros do Supremo, de R$ 26 mil, mas que pode subir em 2011 - Zero Hora, 18/11/2010

Como uma onda, a defesa de reajuste para os salários dos próprios deputados federais e senadores tomou conta do Congresso. Há diferentes pontos de vista entre os parlamentares. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende uma fórmula que praticamente dobraria os salários, hoje em R$ 16,5 mil: equiparar os vencimentos aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – hoje em R$ 26,7 mil e com expectativa de elevação para R$ 30,6 mil.

O que parece certo é que o aumento vai ser votado até o fim do ano. O vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT), propôs ontem a criação de um grupo de trabalho para analisar as propostas.

— O tema dos salários está na pauta. Há intenção dos líderes de pautar o tema até o final do ano, mas não há ação mais concreta — assinalou Maia.

Ele disse que a proposta é fazer o reajuste salarial dentro do orçamento da Casa. Para isso, uma das sugestões é reduzir o valor da verba de gabinete, atualmente de R$ 60 mil, que cada deputado tem para pagar funcionários contratados sem concurso público. Para evitar críticas e desgaste político, outra alternativa em estudo pelos deputados é o corte de parte dos benefícios, como as verbas usadas com passagens aéreas e com telefone. A equiparação dos salários dos parlamentares com o salário atual dos ministros do STF significaria um aumento de 61,83%.

Salário de presidente também pode aumentar

Junto com o salário dos parlamentares, a ideia é também elevar o salário dos ministros e do presidente da República, atualmente de R$ 11.420,21 brutos – o menor entre os chefes dos três poderes. No Senado, o primeiro-secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), também defendeu a votação e um projeto de reajuste salarial.

— Não se pode dar um aumento estratosférico, mas não pode viver sem reajuste — disse.

Sem citar números, o diretor da Casa, Haroldo Tajra, disse que há espaço no orçamento para aprovar o reajuste.

O PESO MENSAL DE UM CONGRESSISTA NAS CONTAS PÚBLICAS - Fontes: Contas Abertas, com base em informações da Câmara, Senado, Transparência Brasil e Congresso em Foco

O CUSTO DE UM DEPUTADO (R$)

Salário: 16.512,09 (São 12 salários anuais + 13º, 14º e 15º salários)
Verba de Gabinete: 60.000,00
Cotão*: 23.033,13 a 35.503,04 (média de 29.268,09)
Auxílio Moradia: 3.000,00 (desde que não more em apartamento funcional)

TOTAL: 108.780,18 - *O Cotão inclui diversas despesas, incluindo passagens aéreas, cota postal e telefônica ou aluguel de escritórios políticos.

O CUSTO DE UM SENADOR (R$)

Salário: 16.512,09 (São 12 salários anuais + 13º, 14º e 15º salários)
Verba de Gabinete: 82.000,00
Passagens aéreas para o Estado de origem: 6.045,20 a 27.855,20 (média de 16.950,20)
Auxílio Moradia, desde que não more em apartamento funcional: 3.800,00
Cota postal: de 4.000 a 159.310 correspondências
Cota de telefone fixo: 500,00 a 1.000,00 (média de 750,00)
Cota de telefone celular: sem limite
Ressarcimento de despesas médicas: sem limite
Ressarcimento de despesas odontológicas e psicoterápicas: 2.166,58
Combustível para carro oficial: 260,00 a 520,00 (média de 390,00)
Verba indenizatória: 15.000,00

TOTAL: 137.568,87 - *A verba indenizatória inclui diversas despesas, incluindo consultorias, TV e internet ou fretamento de aeronaves.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O BRASIL VEM SENDO GOVERNADO POR UMA ELITE ARISTOCRÁTICA QUE SE ALIMENTA DO DINHEIRO PÚBLICO EM TROCA FAVORES. ESTA MESMA ELITE TEVE A AUDÁCIA DE REMENDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ALTERAR O TEXTO ORIGINAL ELABORADO E APROVADO POR UMA CONSTITUINTE QUE IMPEDIA SALÁRIOS PARA OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO MAIORES DO QUE OS PAGOS PELOS PODER EXECUTIVO (ART. 37, INCISO XII). VEJA QUE O SALÁRIO DO PRESIDENTE É MENOS DA METADE DE UM MINISTRO DO STF E BEM MENOS DO QUE GANHA UM CONGRESSISTA TOTALIZANDO SEUS SALÁRIOS E PRIVILÉGIOS.

NA MINHA OPINIÃO, AO EXERCEREM MANDATOS COM ESTE PROPÓSITO, ESTES "GOVERNANTES" PERDEM A CONFIANÇA DO POVO, A MORAL E AUTORIDADE PARA GOVERNAR A NAÇÃO.

DESPERDÍCIO E DESVIOS - OS OLHOS DO CIDADÃO

OS OLHOS DO CIDADÃO - Editorial Zero Hora, 17/11/2010

Está em curso em Porto Alegre o 13º Simpósio Nacional de Auditorias de Obras Públicas, um evento que tem o apoio de organizações como o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa e que se propõe a estudar mecanismos para impedir o desperdício nas obras públicas e o desvio de recursos. Trata-se de um tema da mais absoluta atua-lidade num país que executa um conjunto tão expressivo de obras como as incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que tem pela frente, para os próximos seis anos, obras importantes para assegurar ao país condições de receber eventos do tamanho da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Além disso, a experiência recente mostra como são necessários instrumentos de fiscalização e controle para evitar que os recursos da sociedade sejam mal gastos ou desviados.

Neste sentido o simpósio responde a uma exigência da sociedade e a uma necessidade dos próprios órgãos que, como os tribunais de contas, corporificam a presença dos cidadãos junto ao poder público. A presença de representantes de 17 desses tribunais estaduais mostra como o tema é relevante. A realização de simpósios como esse permite a troca de experiências e uma discussão sobre critérios e métodos comuns no enfrentamento de tarefas que, no essencial, são as mesmas do Rio Grande do Sul ao Amapá. A expansão das obras públicas, em especial na infraestrutura, amplia também a responsabilidade dos tribunais de contas e das demais estruturas de fiscalização.

As tarefas executadas por esses tribunais, que funcionam como o braço do Poder Legislativo no tocante ao controle externo, são de relevância indiscutível. Cabem-lhes decisões que podem poupar (ou custar) aos cofres da União, dos Estados e dos municípios valores às vezes bilionários. Dotados dessas responsabilidades, os tribunais de contas não podem converter-se eles também em focos dos problemas que lhes cabem fiscalizar. A composição dos conselheiros, no caso dos Estados, ou dos ministros, no caso da União, tem sido objeto de polêmica, eis que ela acaba marcada por uma maioria de políticos e não de técnicos. Sendo, como é, uma tarefa que exige qualificações especiais (apreciar as contas do Poder Executivo, manifestar-se sobre a legalidade de contratações de pessoal e de obras, promover inspeções ou auditorias ou fiscalizar a aplicação de recursos), não se justifica que, na União e nos Estados, a maioria dos ministros ou conselheiros não seja de profissionais especializados. Em diversos momentos recentes, no âmbito dos Estados e também na esfera federal, o critério proposto pelas Constituições tem sido posto em xeque, eis que se contrapõe ao que o bom senso acharia o mais aconselhável.

A discussão sobre o funcionamento dessas instituições é importante para a sociedade. Sendo olhos e ouvidos dessa mesma sociedade, delas a opinião pública exige, além da correção na execução de suas tarefas, a virtude da transparência.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os olhos do cidadão é o Poder Legislativo, mas seu braço - os tribunais de contas - tem se mostrado questionável e corporativista. Demorou para enxergar salários acima do teto, superfaturamento nas licitações e obras que não são concluídas e construção de prédios luxuosos ou sem qualquer relevância. É um poder que tem mazelas que deveriam se sanadas para recuperar a confiança do cidadão neste poder. Na minha opinião, os Tribunais de Contas deveriam ser extintos para ser criado uma forte Polícia Fiscal (transformação da Receita Estadual), Promotoria especializada e varas especiais de justiça para combater a sonegação, a corrupção, o desvio de recurso público, a lavagem de dinheiro, o enriquecimento ilícito, a extrapolação do teto salarial, o desperdícios e outros crimes fiscais e tributários.

BOLSO - NÃO FIQUE DEVEDOR

Seu bolso. Não fique no vermelho neste fim de ano - Antonio Carlos Pereira*, O Globo, 09/11/2010 às 10h00m; Artigo do leitor

As festas de final de ano se aproximam e, com elas, os gastos no comércio varejista tendem a crescer. Uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), divulgada em outubro, dá indícios desse aumento. Segundo o levantamento, a intenção de compra cresceu 1,7% com relação ao mês de setembro. E a expectativa é de que essa elevação continue forte até dezembro, principalmente por conta da maior oferta de crédito a pessoas físicas e do aumento da renda média do brasileiro.

A notícia é boa, mas você, consumidor, tome cuidado! O crédito pode ser um ótimo aliado nas compras, no entanto é péssimo para manter a conta no verde. Um indicador recente da Serasa Experian revelou que a inadimplência do consumidor alcançou o maior patamar pela quinta vez consecutiva, aumentando 1,6% em setembro na comparação com o valor observado em agosto. E você, como está administrando suas finanças? Como equilibrar as compras com o risco de endividamento? Vale a pena se render aos desejos do final de ano e chegar a 2011 no vermelho?

Para colocar na balança as despesas e controlar o saldo positivo, é fundamental, antes de tudo, organizar e planejar os gastos antecipadamente. Mas como fazer esse projeto sem se perder no meio do caminho? São várias as opções: desde o famoso caderninho de anotações a uma tabela mais elaborada no computador. A forma de organização do consumo varia de pessoa a pessoa, mas o que importa mesmo é deixar esses registros atualizados. Além disso, nem pense em guardar o caderninho em uma gaveta que você não abre em nenhum momento.

Outra maneira de não ter dor de cabeça nesta época do ano é a velha e boa poupança. Economizar uma pequena quantia por mês geralmente dá resultado se a ação for realizada com equilíbrio, organização e responsabilidade. Então, guarde aquelas moedas do troco do "cafezinho", pechinche preços de produtos. Enfim, cada centavo economizado rende uma boa quantia após um tempo. E o melhor: os presentes para a família poderão ser comprados com esse dinheiro guardado ao longo do ano.

Além disso, mais uma forma de evitar problemas com endividamento é reduzir os gastos com produtos e serviços considerados desnecessários e dispensáveis. Isso não significa deixar de consumir o que você tem vontade, e sim controlar o dinheiro para não o deixar escapar do bolso rapidamente. Desta forma, cria-se um padrão, uma estabilidade que precisa ser mantida para o orçamento não fugir dos planos inicialmente traçados. Quando for comprar aquele sapato, por exemplo, analise se você realmente está precisando dele ou pode esperar as festas de final de ano passarem, afinal, após o pico das vendas, as empresas tendem a colocar seus produtos em promoção.

Saiba também que práticas complementares podem ajudar a controlar suas dívidas "na praça". Nesse sentido, alguns bancos têm promovido iniciativas de educação financeira entre a população. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências associadas são estimuladas a distribuir cartilhas e programas de computador com planilhas de controle do orçamento. Outra medida desenvolvida pela Febraban é o site educativo "Meu bolso em dia" , destinado à população em geral.

São inúmeras as possibilidades e maneiras para diminuir os gastos. A utilização do dinheiro de modo controlado é resultado também de compromisso e empenho. Assim, é essencial criar alternativas para não cair nas dívidas, como maior organização e economia de consumo. Neste final de ano, busque comemorar as festas sem preocupações com prestações atrasadas e faturas do cartão de crédito. Organize seus gastos já! Lembre-se de que, depois do Natal e do Réveillon, a tendência é aproveitar as férias do começo do ano. E a melhor forma para curtir esse período é traçar um planejamento completo e poupar o dinheiro, afinal prevenir é o melhor remédio.

*Antonio Carlos Pereira é consultor, especializado em treinamento e desenvolvimento profissional.

A INCOERÊNCIA POLÍTICA E O IMPOSTO "PROVISÓRIO"

CPMF: logo agora?, por Duilio de Avila Bêrni, eCONOMISTA, 08/11/2010.

A Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras está para deixar de ser provisória. Querem-no – parece – os novos governadores. As “contribuições” são constitucionais, ainda que carreguem uma contradição entre nome e caráter. Dando como sinônimo “cooperação”, torna-se evidente que, no caso da CPMF, estamos frente a um “imposto”, termo que o dicionário diz não ser “voluntário”, uma contribuição cooperativa.

Diverso das taxas, cujo pagamento origina-se da prestação de um serviço pelo governo (como a coleta do lixo), o imposto não requer nem mesmo o que se chama de “troca voluntária”. Pagamos porque, se não o fizermos, num mundo de eficiência generalizada, poderemos parar no xilindró. Ao mesmo tempo, pagamos porque – como cidadãos – sabemos que há atividades que precisam de provisão governamental, como a própria coleta do lixo ou a administração da justiça. Ou seja, pagamos porque a sociedade precisa de serviços que não são passíveis de provisão pelo mecanismo de mercado. Mas podemos pagá-los com um formato que beneficie ou prejudique os contornos da sociedade igualitária.

Os impostos podem ser diretos ou indiretos. O primeiro caso tem o tributo recolhido ao governo por um agente, mas retirado da renda de outro. Ao comprar um vestido, a compradora paga o imposto indireto. O vendedor insere o tributo no preço de venda e, ato contínuo, recolhe esta quantia aos cofres públicos. A CPMF é um tributo indireto: a moça do vestido drummondiano emite o cheque, e seu banco recolhe os reais ao tesouro. Quanto mais rica é a moça, menor será o impacto do preço do vestido sobre sua renda. Por isto diz-se que o imposto indireto é regressivo, além de interferir na formação do preço das mercadorias.

A coerência do discurso daqueles governadores que não apregoaram a elevação da concentração da renda no Brasil lhes deveria determinar precisamente o oposto do que seus pares pleiteiam. Deste imposto distorcivo sobre a distribuição pessoal e sobre os preços relativos intersetoriais, os governantes têm a oportunidade de pensar mais na sociedade justa. Como tal, a criação de uma alíquota adicional sobre os impostos progressivos, como o de renda, lhes daria os desejados fundos para gastar em saúde, educação etc. Por exemplo, a transformação do caso do vestido em caso de avental e guarda-pó poderia, ademais, levar todos – políticos e paisanos – a pagar mais 5% sobre ganhos que superem os da festejada presidente da República.
*Economista

BRASILEIRO PAGARÁ A CONSTRUÇÃO DO LUXUOSO ESTÁDIO DE BRASÍLIA

Financiamento de estatal para construir estádio da Copa em Brasília pode chegar a R$ 1 bilhão. A conta da Terracap será paga por todos os brasileiros - Murilo Ramos e Marcelo Rocha - Veja Online, 05/11/2010

Em 2007, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, disse que a construção e reforma de estádios para a Copa de 2014, no Brasil, daria prioridade ao financiamento privado. O dinheiro público só apareceria eventualmente – e, ainda assim, em parcerias entre governo e empresas. Mas as coisas foram mudando aos poucos e essas despesas são cada vez mais públicas e menos privadas. A reforma do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, umas das sedes da Copa, se enquadra no modelo. O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, endossou um modelo que, se mantido, pode custar R$ 700 milhões aos cofres públicos. E esse valor pode subir. Segundo cálculos do Ministério Público do Distrito Federal, a conta pode chegar a R$ 1,1 bilhão. É mais do que o dobro do orçamento inicial.

O aumento exorbitante no valor da obra e o financiamento integralmente público formam apenas a face mais visível do problema. No final do ano passado, a Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, havia dinamitado o governo de José Roberto Arruda. Antes da queda de Arruda, duas estatais do Distrito Federal, a Terracap e a Novacap, firmaram um convênio para levantar o dinheiro necessário para a demolição do estádio antigo e a construção da nova arena. Os papéis foram assinados às vésperas do Natal, sem a anuência do Conselho de Administração da Terracap e sem previsão no orçamento, aprovado duas semanas antes. A iniciativa partiu da direção da Terracap, sem consultar o Conselho de Administração, como manda a regra. Como 49% das ações da Terracap pertencem ao governo federal, a decisão significa que a construção do novo Mané Garrincha será paga por todos os brasileiros. Em reunião realizada nesta sexta-feira, quase um ano depois da assinatura do convênio, o Conselho de Administração da Terracap decidiu frear a iniciativa da direção da empresa.

Com o objetivo de se tornar sede da abertura da Copa do Mundo, o governo de Arruda elaborou um projeto ambicioso. Trata-se de um estádio com capacidade para 70 mil torcedores. É raro uma cidade encampar projetos tão grandes. A situação é mais estranha em uma cidade sem tradição futebolística, como Brasília. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enquadra a capital no grupo de cidades, entre as que sediarão a Copa, que menos público recebem em partidas de futebol. “Brasília chama atenção pelo fato de a cidade não possuir clubes de grande expressão nem número expressivo de torcedores e títulos nacionais importantes”, diz o relatório do Tribunal. Brasília tem uma média de público que varia de 800 a 4 mil pagantes por jogo. Os auditores do TCU fazem uma alusão a estádios portugueses que abrigaram jogos da Eurocopa em 2004. Arenas com capacidade para 30 mil pessoas vinham recebendo, quinzenalmente, apenas 2 mil torcedores em média.

No início de setembro, o Ministério Público do distrito Federal alertou o governador Rogério Rosso que a Fifa, entidade que regula o futebol mundial, não exige estádios para 70 mil pessoas. Bastaria um estádio com capacidade para 60 mil lugares. Segundo a Fifa, se Brasília não receber as partidas de abertura, semifinal ou final, um estádio menor ainda, com 30 mil lugares, seria suficiente. De acordo com o relatório do TCU, um estádio de 70 mil lugares em Brasília pode se transformar em um “elefante-branco”. Aliás, ele seria o segundo da espécie em Brasília. O estádio Bezerrão, na cidade satélite do Gama, foi construído para abrigar 20 mil pessoas. A arena custou mais de R$ 50 milhões. Desde sua inauguração, em 2008, o Bezerrão só recebeu dois jogos de casa cheia: Brasil x Portugal e o jogo final do campeonato brasileiro em 2008, entre São Paulo e Goiás.

Além de ser gigantesco para os padrões de Brasília, os custos para os cofres públicos não foram devidamente explicitados. De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal, o projeto básico assinado com o consórcio vencedor da licitação, formado pelas construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia, não inclui na conta uma série de despesas. Entre elas estão o sistema de cobertura – fixa e retrátil –, iluminação do campo e arquibancadas, aparelhos de sonorização, câmeras de segurança, placares eletrônicos e telões. Também faltam cadeiras para o público, gastos com estacionamentos, urbanização, paisagismo externo e, acredite, até o gramado, o palco do espetáculo. Com tudo isso, a conta chega a mais de R$ 1 bilhão.

Fora da lista - Itens que não foram incluídos na licitação de construção do estádio e que podem empurrar os custos para R$ 1 bilhão - Fonte: Ministério Público do Distrito Federal

* Sistema de cobertura fixa e retrátil, projetores para iluminação do campo e arquibancadas

* Cadeiras para público e autoridades

* Gramado

* Túnel que liga o estádio e o Centro de Convenções cujo projeto ainda está em execução

* Áreas externas ao estádio, como estacionamentos e helipontos

* Fornecimento e instalação do sistema de Broadcasting

Apesar de todos os aspectos negativos levantados, o governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, defende o projeto. “O estádio é impressionante, da acústica e acessibilidade aos camorates”, diz Rosso. Segundo ele, o estádio não ficará restrito a partidas de futebol. “Empresas internacionais já estão procurando o governo do Distrito Federal para saber como vai ser o modelo de gestão do estádio para agendar shows. É um modelo que dá certo no mundo inteiro”. Rosso afirmou a ÉPOCA que Brasília está credenciada para abrir a Copa e que o retorno financeiro da arena compensará os investimentos previstos para um estádio de 70 mil lugares. “Existe uma máxima, segundo a qual, uma cidade que abre a Copa paga seus investimentos pelo fluxo maior de turistas, profissionais de comunicação, etc”, afirma Rosso.

Para concretizar seus planos para o estádio, Rosso enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal um controverso projeto de lei que tira do governo a responsabilidade pelo financiamento da obra e a transfere para a estatal Terracap. Segundo ele, a manobra foi feita porque os investimentos para reforma e ampliação do estádio comprometeriam as contas do Distrito Federal. Em troca do investimento, a Terracap se tornaria dona e administradora do futuro complexo esportivo. Além do estádio, ele incluiria ginásios, parque aquático e autódromo. O problema é que, ao longo de sua história, a Terracap cuidou apenas da venda de imóveis públicos. Sua especialidade não é explorar serviços. Rosso afirma, no entanto, que a iniciativa dará oportunidade à Terracap de sobreviver quando os estoques de terras públicas se esgotarem no Distrito Federal.

O Ministério Público do Distrito Federal enviou uma recomendação ao Conselho de Administração da Terracap. O MP pede que o colegiado, ainda não consultado, suspenda imediatamente o convênio firmado pela Terracap para a construção do estádio. O MP recomenda ainda que se apure a responsabilidade da direção da Terracap em firmar o convênio sem consultar o Conselho. Os conselheiros acataram integralmente a recomendação do MP. Embora não tenha participado da reunião, a secretária do Patrimônio da União e uma das nove conselheiras da Terracap, Alexandra Reske, afirma que o convênio tem de passar pelo crivo do Conselho. “Entendemos que estamos próximos da Copa do Mundo e da importância da sua realização, mas temos de analisar se o projeto é viável e atende aos interesses da Terracap e da União”, diz Alexandra.

ÉPOCA não conseguiu localizar o governador eleito, Agnelo Queiroz (PT), para saber sua opinião sobre o projeto do estádio e financiamento das obras pela Terracap. A assessoria de Agnelo informou que essas questões serão abordadas na semana que vem, com o retorno do petista a Brasília. ÉPOCA apurou que Queiroz pretende apostar em um estádio com cerca de 40 mil lugares, o que, em tese, reduziria os investimentos para cerca de R$ 380 milhões.

BRASIL, UM PAÍS RUIM PARA NEGÓCIOS

País ruim para negócios - 07 de novembro de 2010 - Opinião O Estado de S.Paulo


A crise mundial estimulou os governos de muitos países a oferecer às empresas locais condições mais adequadas para sua operação, de modo que elas pudessem resistir melhor aos impactos negativos dos problemas internacionais e até, se possível, gerar emprego. No ano passado, 117 países, de um conjunto de 183 analisados, adotaram 216 reformas de normas para facilitar a abertura e a operação de negócios, assegurar os direitos das empresas, fortalecer os contratos, simplificar os procedimentos relativos à falência e dar mais eficiência aos mecanismos para a solução de controvérsias comerciais.

Na maioria dos países ficou mais fácil fazer negócios, como mostra o estudo Doing business 2011: Fazendo a diferença para os empresários, elaborado pelo Banco Mundial e por seu braço financeiro destinado a apoiar empresas privadas, a Corporação Financeira Internacional (IFC, em inglês).

Mesmo tendo sido responsável por uma das mais de 200 reformas detectadas pelo estudo, o Brasil perdeu posições na classificação dos países onde o ambiente é mais propício para a atividade empresarial e, por isso, tendem a atrair maior volume de investimentos. Caiu da 124.ª posição que ocupava na classificação do estudo anterior para o 127.º lugar.

Os responsáveis pelo estudo ressalvam que mudanças na classificação geral podem sugerir aos investidores alterações no ambiente em que as empresas operam em determinado país, mas elas devem ser vistas com cautela. Países que, em determinado período, enfrentaram algum tipo de dificuldade podem, em outro momento, adotar medidas que favoreçam substancialmente as condições para a realização de negócios e, desse modo, superar outros na classificação geral. Isso não quer dizer que a situação piorou naqueles países que foram ultrapassados.

A ressalva pode até valer para justificar a piora da classificação do Brasil na edição mais recente do estudo, mas o que nele se constata, de maneira muito clara, é que, aqui, continua sendo muito difícil abrir, operar e fazer prosperar uma empresa.

O Brasil integra a terça parte dos países mais mal classificados da lista. Está muito atrás da China, país em que o Estado controla com rigor as atividades empresariais, mas, mesmo assim, tem sabido estimular essas atividades bem mais que o Brasil, razão pela qual ocupa a 79.ª posição. Dos países latino-americanos, o Brasil está atrás, entre outros, de México, Peru, Colômbia, Chile, Porto Rico, Panamá, Jamaica, El Salvador, República Dominicana, Guiana, Guatemala, Paraguai, Argentina, Nicarágua, Uruguai e Costa Rica.

O estudo registra uma mudança importante adotada recentemente pelas autoridades brasileiras para a abertura de empresas no País. Trata-se da simplificação do pedido de inscrição no cadastro de contribuintes, que agora pode ser feito por meio eletrônico de uma única vez, para os três níveis de governo.

Mas registra, também, a persistência de agudos problemas para a abertura e operação de empresas no País. Embora em alguns Estados os procedimentos tenham sido simplificados e o prazo reduzido substancialmente, continua muito complicado abrir uma firma no Brasil. Em média, o interessado em iniciar um negócio tem de cumprir 15 exigências e esperar quatro meses até a conclusão do processo. Nesses dois quesitos (número de procedimentos e prazo para a abertura da empresa) o Brasil está entre os dez piores países do mundo.

A complexidade do sistema tributário brasileiro é outro item que empurra o Brasil para perto do fim da classificação geral. O Brasil é o último colocado no item "tempo gasto para a administração e recolhimento de tributos". Aqui uma empresa consome 2.600 horas por ano para cuidar dos impostos. É mais do dobro do tempo que se gasta no país que ficou em penúltimo lugar, a Bolívia, onde uma empresa gasta, em média, 1.080 horas por ano para isso. A pesquisa não leva em conta o peso da tributação sobre a atividade produtiva, o que certamente pioraria ainda mais a classificação geral do País.

A FALÁCIA DA CPMF

A FALÁCIA DA CPMF - EDITORIAL ZERO HORA, 07/11/2010

A presidente eleita Dilma Rousseff disse esta semana que é contrária à criação de novos impostos, mas deixou margem para a discussão sobre o retorno da CPMF ao dizer que não pode fingir que não ouve a grita dos governadores. Ora, é óbvio que a maioria dos governadores, eleitos por distintos partidos, gostaria de começar suas administrações com mais dinheiro em caixa, especialmente para a área da saúde. O próprio governador eleito do RS já disse que é “a favor da CPMF desde criancinha”. Por mais bem-intencionados que sejam os propugnadores da recriação dessa polêmica Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, são pouco convincentes os argumentos para sua retomada. As razões de mérito que alicerçam tais argumentos – especialmente a de que a saúde pública necessita de uma fonte estável e consistente de financiamento – não se sustentam nem pela história dos 11 anos em que tal contribuição vigorou e muito menos pela imensa carga de tributos que a sociedade já paga.

A experiência com o tributo mostra que o país não pode cair novamente na armadilha de recorrer ao bolso dos cidadãos para financiar a saúde, sem a garantia de que os recursos serão efetivamente aplicados seja na prevenção, seja no atendimento propriamente dito. Quando foi criada, em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso, pela insistência do então ministro Adib Jatene, a razão de existir seria financiar o atendimento à saúde. Logo, no entanto, o tributo foi incluído no caixa único do governo e serviu até mesmo para garantir o superávit primário, além de financiar outros setores da administração. Resultado: a saúde não melhorou, e a população, indignada, pressionou o Congresso pela extinção do tributo, o que ocorreu em dezembro de 2007.

Ainda que se admita sua conveniência como um tributo insonegável e de fácil arrecadação, nada garante à sociedade que a contribuição, se recriada, será efetivamente aplicada na melhora do sistema de saúde. A tendência é de que apenas amplie a arrecadação. Neste sentido, num país em que um terço da riqueza nacional é transformado em imposto, com um governo que não cessa de quebrar recordes de arrecadação e com uma economia que cresce (e que portanto ampliará o recolhimento de tributos), não é razoável que um dos serviços essenciais tenha que ser financiado pela criação de mais um imposto. É importante lembrar que, em 2008, o primeiro ano sem a CPMF, o aumento natural da arrecadação superou o montante que teria sido trazido aos cofres públicos pela contribuição extinta. É falácia, pois, afirmar que o caos na saúde seja o resultado do fim da contribuição ou que uma política viável de saúde só será possível com a recriação do chamado imposto sobre o cheque.

De resto, o país, que se ressente de uma atenção efetiva para a questão da saúde – uma prioridade que não pode ser apenas retórica ou apenas eleitoral –, aguarda decisões políticas dos governos quanto aos recursos para viabilizar tal prioridade. Só há uma maneira de restabelecer as virtudes de um tributo como a CPMF: incluindo-as num projeto consistente de reforma tributária. Aí está, antes de qualquer outra missão, a tarefa na qual o novo governo e o novo Congresso deveriam aplicar o capital de confiança que as urnas recém lhes conferiram.


COMENTÁRIOS: O editorial acima foi publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na sexta-feira. Os demais comentários de leitores sobre a opinião desta página estão em zerohora.com/blogdoeditor.

Sou totalmente contra a recriação da CPMF. O editorial, muito bem escrito, é claro em dizer que é falácia pura atribuir o caos na saúde à ausência da Contribuição. Enfim, se o povo foi “convidado” a ir às urnas para escolher seus governantes, por que o povo fica à mercê de políticos interessados em apenas inflar os cofres públicos sem a devida compensação? Por que também não somos consultados na hora de mexer no nosso próprio bolso? Por que não nos perguntam o que a gente acha da possibilidade da volta da CPMF? Se somos os mais atingidos, nada mais justo do que nos perguntar, assim como fizeram com a questão do desarmamento há alguns anos. Nicolau Ávila Junior - Porto Alegre (RS)

A metodologia de cobrança da CPMF é inteligente e diria até mesmo justa, pois ela gera proporção de recolhimento de impostos, conforme a renda de cada cidadão. Mas, como o Estado democrático brasileiro é incompetente para gerenciar os recursos públicos, sou contra o seu retorno. Serviria apenas para aumentar os recursos disponíveis em caixa para os nossos governantes se beneficiarem a seu bel-prazer, alimentando verdadeiras quadrilhas infiltradas no SUS. Marcelo Garbini - Porto Alegre (RS)

Não e não. Já vimos este filme. Deu em desvios e desvios. Maracutaias, não! Jorge Guaraci Costa Klee - Pelotas (RS)

É uma forma de os que mais podem financeiramente contribuir com os mais necessitados. Qual seria a diferença entre CSS e pedágios (tão presentes aí no RS)? Livino Bordignon - Goiânia (GO )

A CPMF foi o imposto mais eficiente e pago por todos até agora inventado, pois até mesmo o dinheiro ilegal, como de bicheiros, bingos e propinas, quando depositado em banco, pagava o valor de 0,38%. Paulo Roberto Rodrigues Portella - Porto Alegre (RS)

Concordo com o retorno da CPMF. O argumento do editorial de que não há garantia de que o dinheiro arrecadado será usado na saúde não convence, pois, se assim fosse, a maioria dos tributos não teria legitimidade. Ademais, inobstante o histórico político do Brasil, creio que não se pode presumir que haverá desvios de finalidade ou outros atos irregulares. Sou favorável ao retorno em função de se tratar de tributo de fácil cobrança e fiscalização, sendo que os principais contribuintes serão os que movimentam mais dinheiro em suas contas bancárias, e não aqueles que mais necessitam do SUS e não possuem condições de arcar com tratamentos particulares. Vinicius Marques Rosa Emygdio - Jaguarão (RS)

SARNEY - CONGRE$$O VAI RECRIAR A CPMF.

CPMF pode voltar pelo Congresso. Sarney cogita a recriação do tributo por iniciativa de parlamentares, levando adiante proposta com apoio de governadores. Zero Hora, 06/11/2010.

Contando com o entusiasmo de alguns governadores eleitos e a complacência da presidente eleita, Dilma Rousseff, a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) está na ordem do dia para ressurgir. Ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o próprio Congresso pode tomar a iniciativa de reativar a tarifa.

Dilma rejeitou encaminhar a recriação da CPMF ao Congresso – mas enfatizou que há governadores que defendem o retorno do tributo. Sarney assumiu, então, a responsabilidade de encaminhar a discussão.

– Isso não impede que aqui, dentro das Casas do Congresso, haja a iniciativa parlamentar restaurando a CPMF – disse Sarney.

Ele acrescentou ainda que a primeira alteração neste sentido já foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Sarney não deu detalhes de quem seria a iniciativa e nem quando seria apresentada mas, entre os governistas, a opção mais viável para recriar a CPMF é ressuscitá-la junto com a discussão da reforma tributária, no ano que vem.

– Se vier junto com a reforma tributária, aí podemos aprovar, todo mundo sabe que a saúde precisa de mais dinheiro – disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A proposta de restaurar o imposto gera resistência no meio empresarial. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou que o setor produtivo rejeita qualquer possibilidade de evolução da tributação no país.

– Somos contrários à criação ou aumento de qualquer imposto. A sociedade brasileira não aceita elevação da carga tributária. Ao contrário, quer a sua redução e o aumento de qualidade nos serviços públicos – disse Skaf.

A mobilização para recriar a CPMF, porém, vai ter de aguardar o Réveillon e se apresentar apenas em 2011. Com 11 sessões para o final do ano legislativo, nem os governistas consideram viável abrir discussões. A oposição, porém, que impôs a mais dura derrota ao governo Lula ao exterminar a CPMF em 2007, admite que, desta vez, será difícil superar o Planalto no voto: o bloco de oposição no Senado estará reduzido na próxima legislatura.

CPMF REVIVE NA VONTADE DE GOVERNADORES ELEITOS

Maioria dos governadores eleitos quer volta da CPMF para financiar saúde. Praticamente todos os que defendem recriação de um imposto nos moldes da contribuição extinta em 2007 são da base governista, dos quais cinco do PT e seis do PSB; no bloco oposicionista, só mineiro Anastasia se disse favorável à iniciativa - CAROL PIRES, EUGÊNIA LOPES, RAFAEL MORAES MOURA, ROBERTO ALMEIDA, EDUARDO KATTAH e EVANDRO FADEL ; O Estado de São Paulo, 04 de novembro de 2010 | 23h 15

BRASÍLIA - A maioria dos governadores eleitos em outubro defende a recriação de um imposto nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Senado em 2007. Apenas seis governadores de oposição - dois do DEM e quatro do PSDB - disseram ser contra a medida. Mesmo assim, um tucano, o mineiro Antonio Anastasia, está entre os 14 que se manifestaram a favor da volta do imposto do cheque.

O Estado procurou os 27 governadores que continuam no cargo ou tomam posse em janeiro. Dois não foram localizados e cinco não se manifestaram. Entre esses está o alagoano Teotonio Vilela, que em 2007 chegou a dizer que “todos os governadores do PSDB” queriam a aprovação da CPMF. Os cinco petistas eleitos apoiaram a iniciativa.



Ontem, Anastasia lembrou que “a maioria esmagadora” dos governadores se posicionou a favor da manutenção do tributo em 2007, derrubado pelo Senado na principal derrota no Congresso sofrida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A saúde é a chamada política pública de demanda infinita”, disse o mineiro, que esteve ontem com o senador eleito Aécio Neves (PSDB) em Caeté (MG).

Mobilização. O novo movimento em prol de um tributo para financiar a saúde pública tem à frente os seis governadores eleitos pelo PSB, partido da base de apoio de Lula. Um dia depois de a presidente eleita Dilma Rousseff ter defendido novos mecanismos de financiamento para o setor, os socialistas lançaram sua mobilização, em reunião da Executiva Nacional em Brasília.

“É um sacrificiozinho muito pequeno para cada brasileiro em nome de um grande número de brasileiros que precisa dos serviços de saúde e precisa que esses serviços sejam de qualidade”, afirmou o governador reeleito do Ceará, Cid Gomes.

Cid Gomes defende a regulamentação do artigo 29 da Constituição (conhecida como Emenda 29), que obriga União, Estados e municípios a investirem mais em saúde, e também a aprovação do projeto que cria a Contribuição Social da Saúde, a CSS, com alíquota de 0,10% sobre as movimentações financeiras.

Ambas estão paradas na Câmara dos Deputados. “A vantagem desse projeto é que se trata de uma contribuição para a saúde dentro de recursos que já existem”, disse o governador reeleito do Piauí, Wilson Martins.

O presidente nacional do PSB e governador reeleito de Pernambuco, Eduardo Campos, mostrou-se um dos mais empenhados. Pelos cálculos dele, o subfinanciamento do setor chega a R$ 51 bilhões. “Essa é uma questão que está na ordem do dia. Se precisar ser em parte ou totalmente a CPMF, vamos fazer isso. Depois que baixou a CPMF, não vi cair o preço de nada”, disse o pernambucano.

A mobilização, no entanto, não é consenso dentro do PSB. Deputados eleitos temem o prejuízo político de aprovar a instituição de um novo tributo. “O medo é aprovar a CPMF, o ônus cair para o Parlamento e daqui a um ano o dinheiro não ir para a saúde de novo”, afirma o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Reforma. O senador Renato Casagrande, eleito governador do Espírito Santo, foi o mais cauteloso ao falar sobre a iniciativa. Ele ponderou que a criação de tributos deve ocorrer dentro de uma reforma tributária. “Você onera de um lado e desonera de outro.”

Os governadores eleitos pela oposição, como Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Beto Richa (PSDB-PR), também lembraram a urgência da reforma tributária como justificativa para questionar a simples criação de mais um tributo. “O mais urgente é discutir o modelo tributário de maneira mais ampla”, disse Alckmin. “É preciso resolver o grave problema do subfinanciamento da saúde, mas o ideal é evitar a criação de tributos.”

Finalidade do imposto do cheque foi logo desvirtuada. 05 de novembro de 2010 - Lucas de Abreu Maia - O Estado de S.Paulo

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - ou "imposto do cheque", como era conhecida -, foi criada em 1996, como forma de substituir o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), de 1994. Inicialmente, o imposto deveria financiar a saúde, mas, dois anos depois de ser criado, parte do valor arrecadado foi direcionada para a Previdência e para o combate à pobreza.

Conforme o nome do tributo evidencia, a CPMF foi criada como um tributo provisório, mas foi sucessivamente renovada pelo Congresso. Até que, em 2007, o Senado derrubou a emenda constitucional que previa a prorrogação da contribuição até 2011, naquela que foi considerada a maior derrota do governo Lula no Legislativo.

O imposto cobrava alíquota de 0,35% sobre movimentações financeiras, como pagamentos com cheques ou cartões de débito e a maioria das transferências bancárias. Quando foi derrubada, a CPMF recolhia para os cofres do governo uma média de R$ 40 bilhões por ano - dos quais 53% iam para a saúde, 26% para a Previdência e 21% para o Fundo de Erradicação da Pobreza.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se a CPMF fosse direcionada apenas para equipamento médicos, pronto socorro ambulatorial e postos de saúde, eu estaria de pleno acordo e o país aplaudiria. Porém, se a prática for a mesma adotada durante a vigência da CPMF anterior quando ocorreram desvios de dinheiro para outras finalidades (o termo saúde na política é ampliado para outros setores), sou contra e a sociedade deveria reagir.

É bom lembrar que na derrubada da CPMF, o governo instituiu e os parlamentares avalizaram a abusiva taxação do IOF que sacrificou as pessoas físicas e jurídicas que precisam de dinheiro dos bancos, desonerando e enriquecendo os ricos e poderosos.

CORRUPÇÃO CONSTRANGEDORA

Posição constrangedora - Editorial Zero Hora 03/11/2010

Em meio ao tiroteio político da última semana da campanha eleitoral, passou praticamente sem registro a divulgação do relatório anual da ONG Transparência Internacional sobre a percepção de corrupção no mundo. Segundo o relatório, num universo de 178 países, o Brasil repetiu a nota que obtivera no ano anterior, de 3,7 (numa pontuação em que os países melhor colocados têm nota próxima de 10). Nesse ranking de percepção, o Brasil continua numa situação constrangedora: ocupa a 69ª posição.

A questão da corrupção não é nova. A percepção de sua existência entre os servidores de um país – pois é disso que se trata – é um fato que enfraquece a própria credibilidade do setor público. A ONG organizadora do ranking mede a percepção de corrupção dos governos a partir de avaliações feitas por fundações, organizações não governamentais, centros de estudo e bancos de desenvolvimento.

Nosso país tem avançado no combate à corrupção, especialmente em razão das denúncias feitas pelos sistemas de controle (Ministério Público, Corregedorias, polícias estaduais e federal), com a ajuda do papel dos meios de comunicação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Ficha Limpa e a modernização dos sistemas de licitação e de compras públicas foram avanços indiscutíveis. Mesmo assim, novos fatos têm sido apontados, numa demonstração de que esse mal endêmico ainda não foi combatido de maneira eficaz.

Estes aspectos têm que ser considerados pelos governantes e parlamentares recém eleitos, pois é na administração pública que mais se evidenciam os diferentes mecanismos da corrupção em nosso país. No momento de escolha de ministros, secretários e assessores diretos, no momento em que os governantes se veem obrigados a negociar com partidos aliados a contrapartida para o apoio político, o cidadão não pode ser desrespeitado pela colocação em cargos públicos de pessoas de idoneidade duvidosa.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É na corrupção que está a origem dos maiores saques ao erário, dos serviços públicos mal feitos, dos privilégios recebidos, dos desvios de dinheiro público, das fraudes nas licitações, improbidade, prevaricação, sonegação, pirataria, superfaturamento, obras não executadas ou executadas pela metade, etc...

O pior é que estes crimes, apesar de evidentes e identificados, não encontram eco na justiça coativa, dentro dos partidos políticos, nos eleitores e na devolução dos recursos desviados ou mal empregados.