TRANSPARÊNCIA - TCE-RS FACILITA FISCALIZAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS

TCE facilita o acesso aos gastos de estatais e de governos - Priscila Pasko - Jornal do Comercio RS, 29/12/2010

Ficou mais fácil examinar as contas públicas e fiscalizar as diferentes instâncias de poder do Rio Grande do Sul. Desde ontem está disponível para consulta o novo portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O acesso aos dados contempla informações do Estado, autarquias, empresas públicas, prefeituras e Câmaras Municipais. O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, acredita que o formato do site aproximará a sociedade da instituição.

"Percebíamos que as pessoas tinham dificuldade de acesso, a página não era muito amigável. Agora, será o grande portal das contas públicas do Rio Grande do Sul", compara Miola. Ele ressalta que o TCE tem "o dever da transparência, que deve se concretizar em ações", como a de ontem.

O site (www.tce.rs.gov.br) oferece informações antes não disponíveis. Entre elas, o histórico de despesas dos municípios, informações sobre processos na Corte e obras públicas. O diretor de Comunicação do TCE, Marcos Rolim, destaca que a ferramenta também será útil ao trabalho de jornalistas.

O portal especifica o tipo de serviço prestado por credores, a contabilidade dos municípios e as decisões do tribunal. Os dados são enviados pelas prefeituras ao TCE a cada dois meses, o que possibilita a atualização das informações.

O site, que estava sendo elaborado há três anos, custou R$ 168 mil. Uma das novidades é o link Ouvidoria, que continua a aceitar denúncias anônimas, mas agora, o cidadão recebe o número do processo pelo qual poderá acompanhar os trâmites a partir da informação postada. "Esta tecnologia não existe em nenhum estado brasileiro. Queremos que o cidadão nos ajude a apontar os erros", incentivou o auditor público externo Valtuir Pereira Nunes, que também participou da apresentação do portal.

Corte economizou R$ 1,1 milhão com aplicação do teto

Antes da apresentação do novo site, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) distribuiu uma cartilha com as principais ações da Corte em 2010. Um dos destaques é a economia obtida a partir da aplicação do teto salarial, entre julho e novembro deste ano: R$ 1.160.463,96. O TCE também economizou com o ressarcimento da remuneração paga a servidores cedidos a outros órgãos, obtendo R$ 2.102.104,94. E diminuiu seus gastos em R$ 1 milhão para os próximos cinco anos com a substituição da segurança terceirizada por um corpo voluntário de militares inativos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os tribunais de contas existem para impedir os saques, os abusos e os desvio de dinheiro e recursos públicos. Até agora cumpriram este dever de forma parcial, se limitando a autuar os pequenos e deixando impunes os poderosos e os influentes. Diante da pressão popular pedindo a extinção pela inoperância, estes tribunais vêm sofrendo mudanças de postura e comportamento para melhor. Mesmo assim precisa de uma revolução interna profunda e ética, iniciando pela indicação de seus membros que deveriam ser pessoas idôneas, apartidárias, sem ser ou ter sido agente público e sem ligações com poderes e partidos políticos. Pessoas qualificadas, capacitadas e aptas para fiscalizar com isenção e coatividade o destino e o emprego dos recursos públicos. Defendo que os membros do TCE deveriam ser eleitos pelo povo dentre pessoas com perfil e requisitos descritos anteriormente. O TCE precisa ser coativo, imparcial e confiável, caso contrário merece ser extinto devolvendo estas funções à Assembléia Legislativa, instituição que representa diretamente o povo.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RS

A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no artigo 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.424, de 06-01-2000, relativa à Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Órgão , através da Resolução nº 544, de 21-06-2000, também definem as áreas de atuação do Tribunal de Contas.

Relacionam-se, a seguir, as principais atribuições do Tribunal de Contas:

- Exercer, com a Assembléia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal;

- Emitir Parecer Prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais;

- Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados;

- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, rendas e valores sujeitos à sua jurisdição, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

- Representar ao Governador e à Assembléia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras;

- Assinar prazo para o exato cumprimento de lei ou de disposição regulamentar;

- Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado;

- Comunicar, à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva, a decisão referida no inciso anterior, ou requerer a sustação, no caso de contratos, ou ainda promover as demais medidas cabíveis para a cessação da ilegalidade;

- Requisitar documentos;

- Apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando for alterada a fundamentação legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeações para cargos em comissão;

- Exercer sua competência junto às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e demais pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição;

- Apreciar os contratos de locação de prédios e de serviços firmados entre quaisquer das entidades referidas no inciso anterior e fundações privadas de caráter previdenciário e assistencial de servidores;

- Determinar providências acauteladoras do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação;

- Determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indícios de ilícito penal, remessa de peças ao Procurador Geral de Justiça;

- Aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário;

- Processar , julgar e aplicar multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º da Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000;

- Aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário;

- Processar , julgar e aplicar multa referente à infração administrativa prevista no artigo 5º da Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000;

- Fiscalizar a legalidade e a legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidos ao patrimônio do agente público, bem como o cumprimento da obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público.

DIREITO À TRANSPARÊNCIA

DIREITO À TRANSPARÊNCIA - EDITORIAL Zero Hora 28/12/2010.

Governos, em todas as esferas, e serviços públicos concedidos se submetem a instituições de fiscalização externa que cumprem apenas parcialmente seus objetivos se não forem capazes de estimular a transparência e o controle social de seus atos. Mesmo com avanços importantes nos últimos anos, duas das instituições mais decisivas de controle no Brasil poderiam qualificar suas contribuições. Os Tribunais de Contas e as agências reguladoras de serviços concedidos ainda enfrentam limitações e distorções para que atendam na plenitude às demandas dos cidadãos, que reclamam por correção, probidade, qualidade e, além disso, acesso a informações de interesse de todos.

Os Tribunais de Contas, desde a corte maior, que fiscaliza atos da União, até os tribunais regionais, também devem ser avaliados permanentemente pelo que fazem, desde que estejam próximos das pessoas, e não só acessíveis a entidades organizadas. Ainda fechados, com raras exceções, os tribunais não se constituem em instituições receptivas a anseios e expectativas do cidadão comum. Só assim seria contemplado um dos direitos assegurados pela Constituição, de que qualquer brasileiro pode recorrer a Tribunais de Contas para denunciar irregularidades no setor público, exigir providências e cobrar transparência. Ainda estamos distantes do cumprimento dessa prerrogativa constitucional, que dá a cada um o direito de saber se o presidente, os governadores, os prefeitos, os parlamentares e qualquer ocupante de cargo público cumprem de fato com suas obrigações com efi- ciência e responsabilidade.

A mesma situação se repete nas agências reguladoras, criadas a partir do final dos anos 90, quando da desestatização de importantes áreas da economia. Encarregadas de fiscalizar a atuação de empresas privadas detentoras de concessões, as agências falham muitas vezes, como nos recentes episódios do caos no setor aéreo, e são questionadas pela incapacidade de reduzir conflitos dos consumidores com áreas como as de telecomunicações, estradas pedagiadas e saúde suplementar. O próprio TCU identificou, entre reconhecidas falhas das agências, a incapacidade da maioria delas de atender diretamente o público, por deficiências no sistema de call center. Atenta-se, assim, no mais elementar, contra o controle social de uma instituição que deveria dar prioridade aos problemas e às aflições dos cidadãos.

Tanto os tribunais quanto as agências têm em comum, ao lado das virtudes, o fato de que abrigam ex-políticos e apadrinhados por governos e partidos para ocupar funções que deveriam ser essencialmente técnicas. Repetem-se também os exemplos de nepotismo, altos salários, privilégios e, em alguns casos, de suspeitas de conflitos entre a preservação do interesse público e a defesa do interesse privado. Agências reguladoras devem ser, na essência, instituições a serviço do Estado, e não de governos.

E igualmente os Tribunais de Contas não podem ser ocupados por nomeados como apêndices de quem eventualmente está no poder. Ambos têm o dever de agir preventivamente, de propiciar, com os recursos da internet e das novas tecnologias, as mais amplas possibilidades de acesso às informações, contando para tanto com a sociedade organizada, a imprensa, o Ministério Público, a Justiça e outras instituições como aliadas. Mas o que importa mesmo é que os organismos externos de fiscalização de serviços públicos estejam sob o controle do brasileiro comum. É a ele, ao cidadão, que todos devem prestar contas, com autonomia e independência.


Quem fiscaliza (* ou quem deveria fiscalizar? - A pergunta é do blogueiro*)

- Os Tribunais de Contas exercem controle externo da União, dos Estados e municípios, ao lado do Congresso, das Assembleias, Câmaras e do Ministério Público e do Judiciário;

- As agências reguladoras (federais e estaduais) fiscalizam serviços públicos concedidos de 10 áreas: Energia, petróleo (além de gás natural e biocombustíveis), aviação civil, telecomunicações, vigilância sanitária, saúde suplementar, águas, transportes aquaviários, transportes terrestres e cinema.

FARRA $ALARIAL - MILHÕES PARA MANTER SENADORES E DEPUTADOS

Gasto anual para manter cada deputado federal pode chegar a R$ 1,6 milhão; com senadores, conta ultrapassa os R$ 2 milhões - O GLOBO, 16/12/2010 às 23h44m; Henrique Gomes Batista, enviado especial

BRASÍLIA - Com o aumento salarial aprovado pelos próprios parlamentares na quarta-feira , o custo de cada um dos 81 senadores já ultrapassa R$ 2 milhões, por ano. Já o gasto anual de se manter um deputado federal varia entre R$ 1,4 milhão e R$ 1,6 milhão. Na conta não entra apenas o novo subsídio - de R$ 26.703,10 -, mas também diversos benefícios e verbas indenizatórias. Além disso, os deputados recebem 15 salários por ano e, os senadores, 14, aumentando o valor final.

Na Alerj, impacto de reajuste para os 70 deputados é de R$ 8 milhões por ano.

Efeito cascata se espalha por Assembleias de todo o país.

O número também leva em conta o parlamentar que usa integralmente todos os benefícios a que tem direito, como auxílio-moradia - pago àqueles que não ocupam os apartamentos funcionais - e verbas compensatórias, como ressarcimento para gastos nos escritórios políticos nos estados ou despesas de combustíveis.

Não entram no cálculo despesas que não têm valor estabelecido, como serviços de correio, assinaturas de jornais, revistas e TV por assinatura, além do uso da gráfica do Congresso.

Em média, cada senador custa, por mês, algo entre R$ 129.858,12 e R$ 169.524,28, (ou 255 e 322 salários mínimos) respectivamente. A diferença ocorre porque algumas verbas, como passagens aéreas, variam de acordo com o estado de origem do parlamentar. Outros valores, como o limite para gasto com telefonia fixa, dobra se o senador for líder partidário. Assim, caso o senador utilize todos os benefícios que tem direito, seu custo anual ficará entre R$ 1,558 milhão a R$ 2,034 milhões.

Estas pessoas precisam ganhar bem, até para ter tranquilidade para conduzir orçamentos bilionários e para evitar a tentação da corrupção
O principal custo mensal de um senador é a verba de gabinete, que varia entre R$ 80 mil a R$ 100 mil mensais. O valor é determinado como base para se contratar nove servidores de carreira e 11 comissionados. Entretanto, o valor é livre e muitos parlamentares dividem os salários para contratar mais funcionários, até o limite de 79 pessoas.

Na Câmara, os custos são relativamente menores que no Senado: um deputado que usa todos os seus benefícios custa, por mês, algo entre R$ 119.378,87 e R$ 130.378,87 - o que daria para construir duas casas populares na grande São Paulo. Por ano, a conta varia entre R$ 1,432 milhão e R$ 1,564 milhão.

Os deputados contam, desde o ano passado, com uma única cota para exercício de atividade parlamentar, o chamado "cotão", que unificou verbas para passagens aéreas e telefonia, por exemplo. O valor do "cotão" varia entre R$ 23 mil e R$ 34 mil. Mas o que torna o "preço" dos deputados mais barato que a média dos senadores é que recebem um auxílio-moradia R$ 800 menor e a verba de gabinete é de R$ 60 mil - de R$ 20 mil a R$ 40 mil a menos que no Senado.

Para o professor Eurico Figueiredo, coordenador de pós-graduação em ciência política da Universidade Federal Fluminense (UFF), a discussão sobre o salário e o custo dos parlamentares é demagógica:

- O Brasil tem um PIB superior a US$ 2 trilhões. E certamente a maior "empresa" do país é o estado. Estas pessoas precisam ganhar bem, até para ter tranquilidade para conduzir orçamentos bilionários e para evitar a tentação da corrupção - disse Figueiredo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - PARA MANTER ESTA MÁQUINA LEGISLATIVA, UMA DAS MAIS CARAS DO MUNDO, VEM AÍ MAIS IMPOSTOS! É PARA LAMENTAR!

CARGA TRIBUTÁRIA BARRA O CRESCIMENTO

Carga tributária barra o crescimento da indústria de transformação - Adriana Lampert - OFICINA DE COMUNICAÇÃO/DIVULGAÇÃO/JC - Jornal do Comércio RS, 27/12/2010.

Para Roriz, atração de investimentos também depende de um câmbio mais competitivo
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Plástico (Abiplast) e diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz acredita que o setor de transformação do plástico dependerá de ações e reformas do próximo governo federal para solucionar gargalos existentes na indústria. Entre os empecilhos que atravancam o crescimento de fabricantes do ramo, ele destaca a carga tributária e os juros aplicados no País.

Somando 11.465 empresas, a indústria do plástico emprega, em todo o Brasil, 324.371 trabalhadores. Em 2009, a produção do setor foi de 5,2 milhões de toneladas de produtos transformados em plásticos. De acordo com o presidente da Abiplast, os investimentos realizados na área ao longo de 2010 "se limitaram a diminuir o custo dos produtos acabados" e poucos recursos foram destinados ao aumento dos volumes de produção. "Estamos dentro desta armadilha: toda vez que o Brasil ameaça se desenvolver, a demanda aumenta. Então, como não há investimento, não existe oferta de produto. Como resultado, a inflação aumenta e o Banco Central eleva os juros para segurar a inflação", reflete.

JC Empresas & Negócios - Quais as perspectivas do setor para 2011?

José Ricardo Roriz - Acho que a economia não vai crescer tanto quanto em 2010, mesmo assim nossa perspectiva é boa no que diz respeito ao mercado: devemos crescer 10% no consumo de produtos transformados. Apesar de acreditarmos no mercado aquecido, nossa preocupação é trabalhar com margens muito baixas, até porque temos uma matéria-prima cara para produzir no Brasil com um custo de capital (de giro e investimento) alto demais para competir com os produtos importados. Ao mesmo tempo, as empresas estrangeiras estão se aproveitando do câmbio e vendendo aqui. O grande desafio da presidente eleita é aumentar os investimentos em infraestrutura, em capacidade de produção, em inovação, em pesquisa e desenvolvimento. Isso tudo irá trazer aumento de renda, mais emprego e mais competitividade, características que estamos perdendo atualmente. Mas, para ter investimentos, é preciso ter juros, câmbio e carga tributária adequados.

Empresas & Negócios - Que reformas e ações seriam necessárias para solucionar a falta de investimento no setor de plástico?

Roriz - Eu reforço que, consolidada a agenda de estabilidade econômica e inflação baixa, nós temos agora que atacar firmemente a questão dos juros, do custo de capital para investimento. Não dá mais para conviver com essas taxas de juros, que estão totalmente desalinhadas do mercado internacional. O governo, que já gasta bastante, tem também nos juros um item importante. Muitas vezes, não se pode baixar a carga tributária - e esse é o segundo ponto a ser observado -, porque se tem um alto gasto do governo e uma parcela grande de juros. A taxa de juros no Brasil, tanto para pessoa jurídica quanto para a física, e o spread bancário inviabilizam investimentos e tornam o produto muito caro para o consumidor. Não adianta você ter um aumento de renda se o consumidor final gasta uma boa parcela do que ganha com juros. Dilma Rousseff terá que levar em consideração o alinhamento dos juros brasileiros com os juros internacionais. Será preciso olhar, principalmente, para as empresas medias e pequenas, onde está a maior parte da mão de obra intensiva. Se o governo não dispensar atenção para que a indústria tenha competitividade, os produtos passarão em breve a vir de fora do País.

Empresas & Negócios - Na prática, como os juros interferem na indústria de transformação do plástico?

Roriz - A consequência principal é que se passa a ter o câmbio tão valorizado que se perde a competitividade para exportações e, assim, aumentam as importações. Por isso, uma boa parcela do que o Brasil cresceu este ano na economia foi abocanhada pelas empresas estrangeiras, que vendem seus produtos no País, aproveitando a situação cambial e o bom momento do mercado brasileiro. Como na maioria dos outros países os juros são bem mais baixos, os estrangeiros enviam dinheiro ao Brasil para lucrar com nosso mercado financeiro, afinal temos um dos juros mais altos do mundo. Boa parcela do fluxo de capital que chega ao País não é para ser investido, porque nossa taxa de investimento fica abaixo de 20% - enquanto na China é acima de 40%, na Índia supera os 30% e nos países concorrentes fica acima de 25%. Temos uma taxa de investimento muito baixa. É importante diminuir os juros para ter um câmbio mais competitivo e uma carga tributária menor, principalmente para investimentos.

Empresas & Negócios - Qual o percentual de exportação do setor no Brasil?

Roriz - De janeiro a outubro, as importações aumentaram 33,6% enquanto as exportações de transformados plásticos cresceram 13,3%. Para o comércio tanto faz vender produto nacional ou importado. Então, como a demanda está alta, o comércio está bem. Mas isso será sentido mais à frente. A indústria está deixando de empregar no Brasil e está empregando na China, por exemplo. Isso interfere em toda a economia brasileira, levando em consideração que o setor de plástico fornece para praticamente toda cadeia econômica. A indústria automobilística é um dos grandes consumidores, pois cada vez mais os veículos têm itens plásticos na composição. Nas indústrias de alimentos e bebidas, a maior parte das embalagens é plástica, os eletroeletrônicos e a maioria dos brinquedos são feitos com grande quantidade de plástico. Isso sem citar as utilidades domésticas, utensílios para armazenamento, embalagens de produto de limpeza e higiene. Tudo isso é composto de plástico. Hoje, dificilmente se encontra alguma aplicação de algum produto que não tenha o plástico como um dos componentes.

Empresas & Negócios - Como ficam as pequenas e médias empresas neste cenário?

Roriz - Existem problemas que são estruturais. A indústria de transformação trabalha sob dois monopólios - Braskem e Petrobras -, não tendo alternativa para compra de produtos. Ao mesmo tempo, a indústria, que é constituída de empresas médias, vende para grandes cadeias de alimentos, hipermercados e indústria automobilística. Isso é ruim, porque o transformado plástico está presente na economia como um todo e precisamos ser competitivos. Falta acontecer inovação na indústria de transformação, porque é ela que desenvolve os produtos que vão chegar até o consumidor final. Quem faz a diferença para competir no mercado mundial, em termos de produtos que atendam a demanda do mercado e do consumidor, é a indústria de transformação, só que ela está entre esses gigantes.

Empresas & Negócios - Qual seria o caminho para modificar esta situação?

Roriz - As grandes companhias têm um mercado de capitais, têm financiamento internacional e têm o apoio do Bndes. Mas as empresas médias e pequenas têm dificuldade de buscar inovações, porque o dinheiro que elas acessam é muito caro. As pequenas e médias empresas têm que ter acesso à matéria-prima com preços competitivos, têm que ser desoneradas um pouco de suas folhas de pagamentos - porque empregam grande número de pessoas. A folha de pagamento é muito onerada, e na maioria das vezes não é o funcionário que recebe este dinheiro.

Empresas & Negócios - Na sua opinião, qual foi o melhor momento da indústria do plástico no Brasil?

Roriz - Saímos de um modelo em que o País era importador de petróleo. Agora, a indústria do plástico está inserida no novo modelo, em que diversos setores do País se preparam para tornar o Brasil um exportador de petróleo. Esse é um ótimo momento, se forem observadas estas alterações que citei. Precisamos aproveitar essa oportunidade para sermos grandes produtores de petróleo e nos tornarmos uma das mais competitivas cadeias de produção de plástico do mundo.

REFLEXÕES SOBRE O BRASIL DO FUTURO

Reflexões sobre o Brasil do futuro, por Jorge Gerdau Johannpeter, EMPRESÁRIO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA GERDAU - ZERO HORA, 26/12/2010.

As comemorações de final de ano normalmente nos levam a momentos de reflexão, em que, por alguns minutos, sonhamos com o que gostaríamos de melhorar em nossas vidas e em nosso país. Gostaria, em minha despedida como colunista de Zero Hora, de perguntar a cada leitor qual é o Brasil que deseja para os próximos anos, para seus filhos e netos. E o que estamos fazendo, verdadeiramente, para que esse desejo se torne realidade.

Sem dúvida, o país evoluiu muito. Foram gerados milhares de empregos e, como consequência também das ações sociais, o mercado interno cresceu expressivamente, o que é fundamental para o desenvolvimento econômico. O Brasil, inclusive, passou com louvor por uma recente prova de fogo – a crise econômica global. Porém, é preciso considerar que o desenvolvimento obtido até agora, embora muito significativo, nos leva a outro desafio: preparar o terreno para os próximos anos, de forma que as futuras gerações possam ter um país mais justo e igualitário, ou seja, tenham igualdade de oportunidades. Portanto, ainda temos muito a fazer.

O problema do câmbio, por exemplo, deverá merecer mais atenção por parte do futuro governo. É aceitável que um BigMac custe 42% mais no Brasil do que nos Estados Unidos? Esse mesmo raciocínio certamente vale para milhares de outros produtos brasileiros que se tornaram mais caros do que os importados. O dólar barato tem sido um instrumento acessório de combate à inflação no Brasil, pois incentiva a aquisição de produtos estrangeiros. Entretanto, também reduz de forma expressiva a capacidade de exportação da indústria. Esses dois fenômenos, conjuntamente, têm gerado uma desindustrialização de etapas da cadeia produtiva. Afinal, queremos ser um país com uma indústria forte, tecnicamente desenvolvida, geradora de empregos de qualidade e apta a enfrentar a concorrência global, ou vamos continuar a ser, essencialmente, um exportador de commodities?

Além disso, precisamos ampliar a poupança interna, especialmente a pública, e reduzir os juros, que devem chegar a patamares internacionais. Baratear o custo do dinheiro para empresas, consumidores e para o próprio governo é fundamental para aumentar os níveis de investimento e gerar empregos de qualidade. Conforme discutimos várias vezes nesta coluna, é fundamental também um trabalho intenso no campo tributário, para zerar impostos sobre a exportação e o investimento produtivo, outro fator que eleva os preços dos nossos produtos em outros países.

Ao longo de quase três anos, busquei estimular o debate a respeito de questões que, a meu ver, são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do Rio Grande e do Brasil. Me despeço desta coluna reforçando o desafio de definirmos aonde queremos chegar como Estado e como nação, o que necessariamente requer a definição de metas estratégicas e o seu devido acompanhamento. Inquestionavelmente, é preciso um trabalho intenso para ampliar o desenvolvimento social e tornar o Brasil mais competitivo – um esforço para o qual todos nós devemos dar nossa contribuição.

Me despeço desta coluna reforçando o desafio de definirmos aonde queremos chegar como Estado e como nação

TRIBUTAÇÃO - PIOR DO QUE ESTÁ PODE FICAR

Em matéria de tributos, pior do que está pode ficar. Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Raul Haidar, Consultor Jurídico, 22/12/2010.

Ao final da primeira década do século 21, os contribuintes brasileiros continuam se transformando cada vez mais em vítimas de abusos do fisco, agravados pela insegurança que encontram quando tentam se defender.

A pretexto de combater a sonegação agentes fazendários transformaram os contribuintes em inimigos, aplicando autos de infração absurdos, baseados em legislação aprovada por legisladores que aprovam qualquer coisa que o executivo encaminha.

Neste ano de 2010 erros antigos foram mantidos e ampliados, mas novos também foram criados. Os contribuintes não vão ter o que comemorar nas festas de fim de ano.

A presidente Dilma já disse que pretende encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de reforma tributária, coisa prometida várias vezes nos últimos 10 anos. Com uma carga tributária de cerca de 38% do PIB, enquanto países emergentes tributam em torno de 20 a 25%, o Brasil desestimula investimentos privados. E pior: sem reduzir as despesas públicas, o investimento estatal também se prejudica.

Na área do Imposto de Renda é indispensável atualizar as tabelas de retenção, há vários anos ignorando a inflação, com o que os mais prejudicados são os assalariados. Os abatimentos com educação e dependentes também devem ser atualizados, pois os limites abaixo da realidade implicam em verdadeiro confisco, tributando-se renda inexistente.

A redução episódica e pontual do IPI vem sendo utilizada como instrumento de publicidade e serve apenas para aliviar temporariamente alguns setores da economia. Hoje dão alguma redução para os materiais de construção, como antes ocorreu com veículos e eletrodomésticos. Isso não é política fiscal, mas apenas um sistema ridículo de diminuir a pressão da corda quando a vítima já está quase se enforcando.

O combate à sonegação é importante e vem sendo feito, mas de forma muitas vezes abusiva. Há multas totalmente desproporcionais e confiscatórias que impedem o autuado de colocar-se em dia, estimulando soluções ilícitas ou mesmo o desaparecimento de empresas.

O que torna a vida do contribuinte ainda mais complicada é a gradual transformação dos órgãos de julgamento administrativo em meras repartições encarregadas de homologar autos de infração, por mais absurdos que sejam.

Absurdo municipal: empresa com sede em outro município, prestando serviços apenas para bancos, emitiu notas fiscais e recolheu o ISS na cidade onde está sua sede. O município de São Paulo aplicou autos de infração, entendendo que o tributo deveria ser pago na capital. Até ai a questão pode ser debatida com alguma lógica. Mas o absurdo dos absurdos foi a aplicação de multa por falta de emissão de documentos fiscais, quando há prova material de que tais documentos foram emitidos. Ou seja: para aumentar o valor da multa o fisco simplesmente ignora a verdade.

Absurdo estadual: o fisco estadual multa empresa que não exibiu documento, apesar do contribuinte ter provado que o documento havia sido apreendido pelo fisco federal. Com isso, as multas foram a milhões e a imprensa ainda divulgou que o empresário fulano de tal teria sonegado todos esses milhões, dos quais 90% representam apenas multas absurdas.

Absurdo federal: o fisco federal não deixa por menos. Multa o contribuinte que teve Imposto de Renda retido, porque o seu empregador não recolheu o tributo. O regulamento de Imposto de Renda foi ignorado e até ato normativo desprezado. Mas ao mesmo tempo em que deixou de punir a empresa, o governo federal a estava sustentando com verbas publicitárias. Ou seja: ajuda o bandido (não recolher imposto retido é crime), mas aplica multa sobre a vítima.

Tais fatos não servem de estímulo para qualquer contribuinte, seja pessoa física, empresa comercial ou industrial de qualquer ramo ou porte.

Apesar disso, setores da indústria (veículos, móveis, materiais de construção, etc) conseguiram alguma redução do IPI como forma de incentivar o consumo, proteger empregos e enfrentar os importados.

Todavia, deve-se considerar que 47% do IPI pertencem aos estados e municípios (CF, art. 159) e também que esse imposto em termos de arrecadação vem se tornando cada vez menos importante. Ele jamais deveria ter sido criado, pois onera o consumo, que já sofre o ônus do ICMS. Numa reforma tributária digna desse nome, o IPI deverá simplesmente ser extinto.

Continua sendo criada anualmente absurda quantidade de leis, decretos, portarias, instruções, etc., o que transforma em inferno a vida dos contribuintes e o cotidiano dos funcionários encarregados da contabilidade e da escrituração fiscal.

Só a Receita Federal baixou cerca de 1.000 normas neste ano, inclusive as Instruções Normativas, Portarias, etc. Estados e municípios também ajudaram a construção desse inferno. Devemos procurar alguma segurança jurídica para o contribuinte, reduzindo e simplificando as normas que devam cumprir.

A carga tributária está insuportável e impede o crescimento de que o país necessita. Portanto, alguns tributos devem ser eliminados ou reduzidos. Já não tem sentido, por exemplo, a existência do IPI, um tributo praticamente igual ao ICMS.

A extinção do IPI além de aliviar o setor produtivo, reduziria a burocracia e a perda de sua arrecadação seria compensada com o aumento no Imposto de Renda e nas demais receitas da União e dos estados.

De igual forma, o IPVA também deve acabar, por não possuir nenhuma função, já que os combustíveis estão arrecadando o que é preciso. Sua extinção seria compensada largamente com o incremento de vendas de veículos, que pagam ICMS.

Finalmente, nenhum país pode crescer sem que haja uma estabilidade razoável nas regras fiscais. Ninguém se dispõe a investir, a médio e longo prazo, num lugar em que não se sabe hoje o imposto que se deve pagar amanhã cedo...

Conclusão: Em relação aos tributos vivemos tempos trágicos: carga exorbitante, burocracia absurda e absoluta falta de garantias para que abusos sejam evitados ou corrigidos, inexistindo um sistema de defesa justo, imparcial e confiável. A par dessa desgraça, vemos a inexistência de retorno, em serviços como Justiça, segurança, saúde e educação, que são, afinal de contas, as únicas coisas que justificam os impostos e o próprio Estado.

Com o anúncio de aumentos de despesas públicas, bem como gastos elevados com aviões inclusive militares, obras de infraestrutura custeadas ou financiadas pelo tesouro, etc. etc. etc., tudo indica que a situação do contribuinte brasileiro não vai melhorar nos próximos anos. Assim, ao contrário do que um deputado recentemente eleito apregoava em sua divertida campanha pela televisão, em matéria de tributos PIOR DO QUE ESTÁ PODE FICAR.

IMPUNIDADE - SENADORES QUEREM ANISTIAR CORRUPTOS FISCAIS

Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes. Magistrados se mobilizam contra proposta, em tramitação no Senado, que impede punição e estabelece benefícios tributários aos brasileiros que trouxeram para o País recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita - Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo - 23 de dezembro de 2010


SÃO PAULO - Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.

"O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."

Na avaliação de Moro, o projeto poderá contemplar fraudadores do Tesouro e políticos que remeteram recursos públicos para paraísos fiscais. "Um corrupto não vai internar o dinheiro no País declarando ser ele produto de corrupção. Vai ser muito difícil investigar e discriminar a origem desse dinheiro."

O projeto concede extinção da punibilidade dos respectivos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública também relacionados com a retificação da declaração.

Com relação aos bens e direitos declarados, serão mantidas a extinção da punibilidade ou a anistia penal ainda que a autoridade fiscal verifique que o patrimônio do contribuinte no exterior não tenha sido declarado na sua integralidade.

Os magistrados assinalam que o projeto não exige que seja comprovada a origem do dinheiro nem que se esclareça como ele foi parar no exterior. "O ideal seria a comunicação a uma instituição confiável, como o Ministério Público ou a Polícia Federal, para verificação da possível origem e natureza criminosa dos valores, especificamente se provenientes de outros crimes que não os abrangidos na anistia", sugere Moro.

Ao tratar da anistia, o projeto é taxativo. "Torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e, particularmente, de caráter penal."

O projeto é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). "Só faz crítica quem não leu o projeto", ele rebate. "Esse dinheiro trazido de volta poderá ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia." O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), relator na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendou a aprovação e deu vista coletiva.

Pessoa física que retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País.

Essa alíquota pode cair pela metade caso o contribuinte aplique os valores repatriados em determinadas áreas definidas. No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entregou nota técnica a todos os senadores. "O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas", alerta Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. "Essas operações são promovidas por organizações criminosas que fazem a remessa de seus lucros. O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita. A sociedade não aceita mais esse tratamento privilegiado para corruptos. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade."

Os juízes alegam que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e origem do dinheiro repatriado. "Fortalece o mercado negro de câmbio, que é utilizado não só para sonegar e remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior por empresários e empresas, mas também usualmente pelo crime organizado e por agentes públicos corruptos em esquemas de lavagem de dinheiro", acentua Sérgio Moro.

"A lição passada aos cidadãos pelo projeto é ‘não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia’", adverte o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior. "Por mais que a intenção seja a de atrair recursos para investimentos, creio que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam."

A INDIGNAÇÃO DO BISPO

A INDIGNAÇÃO DO BISPO - Editorial Zero Hora, 23/12/2010

O gesto do bispo Manuel Edmilson da Cruz, que se recusou a receber a comenda dos Direitos Humanos, outorgada pelo Congresso, foi o mais contundente protesto contra o próprio Legislativo. O corajoso dom Manuel decidiu ir até o Senado para se dirigir sem intermediários aos parlamentares e transformar uma cerimônia num ato constrangedor. Com a recusa, o religioso expressou a indignação da grande maioria dos brasileiros diante do aumento de 61,8% que os congressistas se autoconcederam. Disse dom Manuel em seu discurso que o reajuste representava uma afronta e um atentado aos direitos humanos.

O bispo saiu de Limoeiro do Norte, no Ceará, para devolver a afronta ali onde havia sido gerada. A comenda que recusou tem o nome de dom Hélder Câmara, uma das maiores expressões da Igreja e do humanismo no Brasil. Ao recusar a honraria, dom Manuel procurou preservar a memória de dom Hélder e homenagear o povo brasileiro. Falou em nome de todos os ofendidos pelo aumento absurdo, que já desencadeia, em efeito cascata, outros reajustes irreais e imorais nos Legislativos dos Estados.

O significado maior do protesto de dom Manuel está no fato de que o bispo transformou reações muitas vezes silenciosas em um gesto concreto de repulsa ao acinte dos legisladores. O bispo que preferiu ficar sem a comenda, para preservar sua dignidade, credenciou-se como porta-voz de todos os ofendidos pelos supersalários. Registre-se que seu discurso, num plenário praticamente vazio, foi ouvido por uma minoria de parlamentares, os poucos que ficaram em Brasília e não acompanharam a maioria que abandonou suas atividades antes do início do recesso do Congresso.

Não há motivo para surpresa no fato de que políticos tão ágeis em se autopresentear com vencimentos grandiosos sejam os mesmos que se ausentam de uma homenagem a um reconhecido defensor dos direitos humanos. Dom Manuel flagrou o Congresso em uma das suas tantas contradições, apesar da ressalva de que não atacava a instituição, mas os membros da atual legislatura, preservando também as exceções. O episódio que confrontou os congressistas com suas mazelas tem, pela sua grandeza, valor simbólico também para o que se repete agora nos Estados, onde os deputados reajustam seus salários na mesma proporção.

O discurso de dom Manuel poderia ser reproduzido, sem retoques, na Assembleia gaúcha, que corrigiu os vencimentos dos parlamentares em 73%. Num contexto de economia estável e de baixa inflação, só o desprezo pela indignação popular explica a repetição compulsória e na mesma medida do acinte cometido em Brasília. Parlamentares brasileiros são melhor remunerados que os colegas de economias do Primeiro Mundo. Ganham, além de salários, vantagens que quase multiplicam seus vencimentos por 10. Também é imoral – e um desrespeito com a grande maioria de assalariados honestos – argumentar que ganhando muito bem os políticos estarão livres da tentação da corrupção.

Que dom Manuel se sinta laureado pelos brasileiros com uma comenda de direitos humanos e integridade. E que a atitude do bispo de Li-moeiro tenha o poder de inspirar outros gestos, civilizados e democráticos, contra essa e outras afrontas de ocupantes de cargos públicos.

QUEBRA DE SIGILO - STF CONTÉM A RECEITA

O STF contém a Receita - 21/12/2010 | 23h 28 - O ESTADO DE SÃO PAULO OPINIÃO - AE - AE

Ao julgar um recurso extraordinário impetrado por uma empresa paranaense contra o Fisco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 5 votos contra 4, que a Receita Federal não tem a prerrogativa de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, para efeitos de investigação criminal ou de abertura de ação penal.

Segundo a Corte, o sigilo bancário é um direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição de 88 e o acesso às contas correntes das pessoas físicas e jurídicas em bancos e demais instituições financeiras somente pode ser feito por meio de autorização judicial - e ainda assim com base em justificativa fundamentada de modo detalhado por parte das autoridades fiscais.

Tomada há cerca de três meses depois de uma sucessão de vazamentos de declarações de Imposto de Renda de dirigentes do PSDB, do candidato do partido à Presidência, José Serra, e de sua filha e de seu genro por funcionários da Receita Federal, a decisão da mais alta Corte do País não poderia ser mais oportuna.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial, por parte da Receita, mesmo nos casos que envolvam dinheiro público, "viola a dignidade dos contribuintes".

O mesmo entendimento foi expresso pelo decano do Supremo, ministro José Celso de Mello Filho. Seguido pelo presidente do STF, Cezar Peluso, e pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ele lembrou que a exigência de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário foi imposta pela Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de conter os abusos que os órgãos fiscais do Poder Executivo costumam cometer, a pretexto de combater a sonegação fiscal.

"A decretação da quebra de sigilo não pode se converter num instrumento de indiscriminada e ordinária devassa da vida financeira das pessoas. A quebra de sigilo sem a devida autorização judicial asfixia o sujeito passivo da obrigação tributária", disse Mello Filho, depois de lembrar que é absurdo considerar direitos e garantias fundamentais como obstáculo para o combate à sonegação.

A afirmação do ministro José Celso de Mello Filho foi uma resposta clara e objetiva aos argumentos apresentados no julgamento pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que votou contra o provimento do recurso e ainda tentou justificar as pretensões da Receita Federal.

Em seu voto, Toffoli - que, quando foi advogado-geral da União, defendeu os interesses do Fisco - invocou o parágrafo 1.º do artigo 145 da Constituição, que trata da cobrança de tributos. Segundo o dispositivo, "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (grifo nosso), o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

O mais antigo ministro do Supremo lembrou ao ministro mais novo que, no Estado de Direito e no regime democrático, a supremacia do interesse público jamais está acima das garantias fundamentais.

Após a decisão do Supremo, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, declarou que os trabalhos de fiscalização do órgão dependem do acesso direto às instituições financeiras, que a exigência de autorização judicial dificulta a atuação dos fiscais, alegou que as informações bancárias são fundamentais para o cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes, com objetivo de detectar eventuais irregularidades e anunciou que irá "dialogar" com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para tentar encontrar uma solução para o "problema".

Parece incrível que, mais de duas décadas após o retorno do País à democracia, ainda haja na máquina governamental burocratas que continuam vendo como "problema" os direitos dos cidadãos consagrados pela Constituição como cláusulas pétreas.

VAMOS FALAR DE IMPOSTOS?

Vamos falar de impostos? - Waldir Pinto de Araujo Filho, O GLOBO, 20/12/2010 às 20h32m; Artigo do leitor


Como vivemos numa democracia, não há nada de anormal em discutirmos assuntos dos mais variados, aqui ou em qualquer outro fórum: desde preocupações pequenas até fatos esdrúxulos, como se Lula volta ou não volta. Mas um assunto que realmente mereceria uma discussão participativa e, se possível, formadora de opinião, seria o fardo absurdo dos impostos na nossa vida. Entra ano, sai ano, o brasileiro vai se tornando cada vez mais alienado e desatento às questões que lhe pesam no bolso, como a famigerada carga tributária.

Não sei mais exatamente qual a colocação do Brasil no ranking mundial de impostos cobrados à população, mas se não formos os líderes de tão nefasto torneio, somos, indiscutivelmente, um dos países de maior carga tributária no mundo. E isso não se fez da noite para o dia. Nossa carga de impostos - dizem até que trabalhamos quatro meses por ano só para pagá-los - vem sendo mantida, senão aumentada, com uma tranquilidade política que assusta. Assusta porque a sociedade não parece perceber seu tamanho. E se percebe, assusta ainda mais.

Assusta porque, num horizonte de médio prazo, não se vislumbra uma tomada de posição contrária, uma iniciativa popular sequer, para reverter tal situação. Pagamos impostos e sorrimos. Pagamos impostos e não temos a contrapartida do poder público em serviços. Pagamos pesados impostos na fonte, e continuamos a assistir passivamente a tudo, como se assiste a uma novela de televisão.

Os partidos de oposição não têm mostrado a menor competência em arregimentar o apoio popular para que uma profunda mudança na carga tributária seja viabilizada. Pelo contrário, mostram-se inertes ou incompetentes demais para realizar tal tarefa. Por outro lado, algumas instituições ou organizações classistas silenciam, talvez envolvidos por demais em suas próprias mazelas ou deficiências. Mas o fato estarrecedor é que não há, atualmente, nenhum setor da sociedade civil organizado, capaz de empreender a tarefa de construir uma parceria com a população que ponha um freio na sanha tributária imposta aos brasileiros nos últimos anos.

A reforma tributária, sempre prometida, adormece em gabinetes em Brasília, obra e graça, certamente, de arranjos políticos, costurados na calada da noite. E como dizia a música do petista Chico Buarque, nós continuamos a nos danar nessa mesma calada. Mas em plena luz do dia. Talvez possamos um dia sonhar com uma força política, de igual envergadura, como a situação tem apresentado, inegavelmente, para que se possa combater, dentro das práticas democráticas, essa verdadeira aberração que é a carga de impostos do Brasil.

Ouvimos nos últimos anos a expressão "nunca antes na história deste país" para tantas coisas, algumas delas patéticas, por sinal. No entanto, não perco a esperança de um dia poder ver estampado nos jornais, debatido nos noticiários, no Congresso, e, principalmente, na maioria dos lares brasileiros, essa questão. Não é possível que permaneçamos em silêncio enquanto nosso trabalho virá pó, em impostos abusivos e, principalmente, muito mal empregados. Um bom começo seria cada um lembrar das aulinhas de matemática e, assim como quem não quer nada, ir anotando tudo que se paga de impostos, e no final do mês, somar tudo e acordar para o que é serio.

EFEITO CASCATA - PAC SOFRE CORTE DE R$ 3,3, BILHÕES

ORÇAMENTO MENOR - Relatora petista corta R$ 3,3 bi do PAC

O relatório final de orçamento de 2011 prevê uma redução de R$ 3,368 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o próximo ano.

No documento apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora-geral do Orçamento, o valor previsto para o principal programa de governo recuou de R$ 43,518 bilhões para R$ 40,150 bilhões. Os técnicos do orçamento ainda estão avaliando o assunto para verificar os motivos da queda.

Pelos dados do relatório, a diminuição ocorreu principalmente no investimento, cuja previsão caiu de R$ 29,078 bilhões para R$ 25,987 bilhões – o restante é gasto com pessoal, material e despesas financeiras.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O corte de bilhões do PAC será efeito cascata da isonomia salarial de teto estratosférico concedido aos membros dos três Poderes?

SONEGAÇÃO E CORRUPÇÃO

Sonegação e corrupção: as diferenças essenciais - por Rodrigo Constantino, sábado, 12 de dezembro de 2009 - Portal do Instituto Ludwig von Mises


"Se uma lei é injusta, o homem não somente tem o direito de desobedecê-la, ele tem a obrigação de fazê-lo." (Thomas Jefferson)

Muitas pessoas colocam no mesmo saco a sonegação e a corrupção, como se fossem sinônimos. Não são, e a dificuldade de enxergar isso é fruto de anos de lavagem cerebral em prol do governo. A diferença mais básica entre ambas é a seguinte: de um lado, temos pessoas tentando preservar a sua própria riqueza das garras do governo; do outro, temos governantes tentando roubar a riqueza alheia, produzida pelos outros. Não se trata de uma diferença sutil, e sim do abismo intransponível entre legítima defesa e roubo.

Para alguns libertários, o governo é em si uma entidade ilegítima, sustentada através dos impostos, que nada seriam além de roubo. Partindo desta premissa, fica evidente que qualquer tentativa de sonegação seria apenas um ato de legítima defesa. Tal crença tem respaldo não apenas na lógica do princípio de não-agressão, que sustenta uma sociedade com trocas apenas voluntárias, como também na história, já que as origens do Estado sempre passaram por conquistas violentas, e não contratos sociais. Para esses libertários, todo imposto será roubo, e qualquer indivíduo está no seu direito natural de se defender, como faria se uma gangue de marginais tentasse invadir sua casa e arrombar seu cofre.

Mas não é necessário abraçar totalmente a postura libertária para entender a diferença ética entre sonegar impostos e desviar recursos públicos. Bastam alguns exemplos do cotidiano para deixar isso mais claro. Alguém diria que um médico que resolve fazer uma consulta sem recibo está praticando o mesmo tipo de crime que um prefeito que constrói uma obra superfaturada para embolsar o dinheiro dos impostos? Esse médico já é forçado a entregar quase metade do que ganha ao governo, a fundo perdido - pois acaba tendo que pagar tudo dobrado para ter escola particular decente para os filhos, plano privado de saúde e segurança particular no condomínio. Ele está apenas tentando preservar mais do seu dinheiro, enquanto o prefeito enriquece através dos impostos desviados. Não parece evidente que são coisas bem distintas?

Existem inúmeros outros exemplos. Podemos pensar num humilde dono de uma barraca de pipoca, que ganha a vida vendendo seu produto de forma ilegal, pois sem licença do governo, mas nem por isso ilegítima. Os sacoleiros que vendem produtos paraguaios para driblar os impostos extorsivos também estariam nessa categoria, assim como todos os camelôs (assumindo que não são produtos roubados, claro). Cada trabalhador que opta por não assinar sua carteira em busca de um ganho um pouco maior está fazendo a mesma escolha: ficar na "informalidade", um eufemismo para ilegalidade, porque o custo da legalidade é proibitivo. Enfim, são vários casos existentes de pessoas que ganham a vida de forma legítima - através de trocas voluntárias - mas que acabam na ilegalidade para fugir das garras do faminto leão.

A bandeira "moralista" de gente que baba de raiva contra a sonegação e o crime do "colarinho branco" parece bem esgarçada. Afinal, atacar os empresários com "caixa dois" e, ao mesmo tempo, defender as quadrilhas nos governos são coisas bem contraditórias. Além disso, os trabalhadores sem carteira assinada e os empresários com "caixa dois" deveriam ser alvos do mesmo tipo de revolta, se os princípios é que são levados em conta. Não são, o que deixa claro que tal revolta não é contra a sonegação em si, mas contra os ricos empresários, explicada por um ranço marxista. Afinal, a diferença entre as ações é apenas na sua magnitude, e ninguém diria que uma prostituta que cobra R$ 50 é menos prostituta que outra cobrando R$ 500.

Quando as raízes do problema são analisadas, fica claro que as causas de tanta sonegação estão no próprio tamanho do governo. A informalidade é o ar rarefeito que todos tentam respirar por conta da asfixia causada pelo excesso de governo e burocracia. Ser legal num país como o Brasil, verdadeiro manicômio tributário, parece tarefa hercúlea. Se as empresas tivessem que pagar todos os impostos e taxas e seguir todas as regras burocráticas, poucas sobreviveriam. O governo cria dificuldades legais para vender facilidades ilegais depois. O mesmo para trabalhadores: se todos tivessem que assinar carteira, o desemprego seria muito maior. A informalidade é a salvação dessa gente, contra as "conquistas trabalhistas" impostas pelo governo. Logo, muitos condenam a sonegação apenas dos ricos, e não atacam suas verdadeiras causas.

Como alguém pode culpar um empresário por mandar ilegalmente dinheiro para fora do país na tentativa de fugir dos planos mirabolantes dos governos? Alguém acha que o empresário que fugiu do confisco de Collor é o verdadeiro criminoso, e não o próprio governo Collor? Mas a lei está do lado do governo, pois é ele quem a escreve. Por isso alguns libertários defendem a "desobediência civil", como Henry David Thoureau fez ao ir preso por não pagar seus impostos. Ele sabia que esse dinheiro seria usado para uma guerra imperialista totalmente injusta, e preferiu ser livre na cadeia, com a consciência limpa, em vez de ser cúmplice na guerra injusta.

Quando somos obrigados a pagar os impostos, estamos financiando todos os "mensalões" por aí, o dinheiro na cueca e na meia dos políticos safados, os bandoleiros do MST, as obras superfaturadas que enriquecem governantes corruptos, e muitas outras atrocidades realizadas pelo governo. Para piorar, temos em troca estradas caindo aos pedaços, hospitais públicos decadentes onde faltam os remédios mais básicos, uma "educação" patética que não passa de doutrinação ideológica, e a ameaça constante às nossas vidas por causa de uma violência fora de controle. Não que serviços razoáveis justificassem tantos impostos, o que não é o caso, pois cada um deve ter o direito de decidir como gastar o seu próprio dinheiro. Mas é um agravante, sem dúvida, pagar impostos escandinavos e receber serviços africanos. E por uma ironia de muito mau gosto, ainda somos chamados de "contribuintes" pelos defensores do governo! A situação está tão dominada que até mesmo levantar essas questões todas pode ser visto como um ato ilegal, como "apologia ao crime de sonegação". Seria eu agora um criminoso por mostrar os fatos?

Ora, eu gostaria de não precisar viver dessa forma, tendo que me defender de um governo mafioso e corrupto o tempo todo. Mas não adianta você não se importar com o governo: ele se importa com você! Seria maravilhoso viver num país livre, com trocas voluntárias, e com um governo que, no máximo, ficasse restrito às funções básicas de garantir esta liberdade. Mas o parasita tem fome. O Leviatã é um monstro frio e faminto, com apetite insaciável por nossos recursos e liberdades. O respaldo da lei não é garantia alguma de legitimidade. O policial nazista que executava judeus estava "apenas seguindo as leis" do seu governo, e ninguém diria que ele estava certo por isso. O governo é o verdadeiro inimigo!

Em suma, espero ter deixado mais claro que sonegar impostos e desviar recursos públicos para o próprio bolso são coisas bem diferentes. A lavagem cerebral feita ao longo de tantos anos dificulta a compreensão disso, mas um pouco de reflexão honesta pode ajudar. O verdadeiro crime é uma quadrilha no poder tomar metade do que ganhamos. O fato de tal roubo ser legal apenas piora a coisa. Um bandido comum ao menos não tenta mascarar seu ato, tampouco pretende nos fazer crer que nos rouba para nosso próprio bem!

Rodrigo Constantino é formado em Economia pela PUC-RJ e tem MBA de Finanças pelo IBMEC. Trabalha desde 1997 no mercado financeiro, primeiro como analista de empresas, depois como gestor de recursos. É autor de cinco livros: "Prisioneiros da Liberdade", "Estrela Cadente: As Contradições e Trapalhadas do PT", "Egoísmo Racional: O Individualismo de Ayn Rand", "Uma Luz na Escuridão" e "Economia do Indivíduo - o legado da Escola Austríaca", lançando pelo Instituto Mises Brasil. Também foi coautor do livro O Poder das Ideias - A vida, a obra e as lições de Ludwig von Mises. É também membro do Conselho de Administração do IMB.

COMBATE SISTEMÁTICO À SONEGAÇÃO

É fundamental o combate sistemático à sonegação - Editorial do Jornal do Comercio, RS, 20/12/2010

O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou que o órgão deve fechar o ano com um volume recorde de R$ 94 bilhões de autos de infração em empresas e pessoas físicas. Nos 10 primeiros meses do ano, as autuações chegaram a R$ 52,9 bilhões. Delegacia especializada investigará 5,2 mil milionários no País. O órgão investigará pessoas, como os detentores do controle acionário de grandes grupos empresariais e aplicadores do mercado financeiro, que têm grande patrimônio. O foco principal das repartições sobre grandes contribuintes é identificar possíveis planejamentos tributários irregulares para pagar menos tributos. Ora, quando contribuintes reclamam do cerco da Receita Federal através do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), saúda-se o combate aos grandes sonegadores que vem sendo praticado pela Polícia e a Receita Federal. A ideia é apertar o cerco contra as 10.568 maiores empresas do País, que, de acordo com o Fisco, são responsáveis por 75% da arrecadação federal.

No Estado de São Paulo estão sediadas 40% dessas empresas. Ao pegar um único grande sonegador, o valor apurado equivale ao IRPF de centenas, talvez milhares de assalariados. Dessa forma, em um único dia, o Grupo Nacional de Combate a Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério Público, ajuizou 405 denúncias contra 678 pessoas e 1.086 empresas de 12 estados e do Distrito Federal, com o objetivo de reaver os impostos sonegados, principalmente ICMS. Do total de 10.568 empresas consideradas grandes contribuintes, 42% apresentaram prejuízo fiscal nos últimos cinco anos. Em 2007, as mesmas empresas mostraram R$ 110 bilhões de estoque de ágio, dinheiro que surge a partir de fusões e aquisições desse grupo de companhias e que pode ser passível de dedução ao longo de cinco anos.

O combate expressivo à sonegação fiscal tem como elemento balizador a ideia de lutar pela higidez tributária para que o Estado possa cumprir as promessas sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança pública. O estado de São Paulo lidera a lista de sonegação, com R$ 527 milhões, seguido por Mato Grosso do Sul (R$ 205 milhões), Espírito Santo (R$ 168 milhões) e Santa Catarina (R$ 122 milhões). Então, combater com toda a tecnologia disponível hoje em dia e evitar fraudes ou elisão fiscal é um trabalho a ser executado permanentemente pelos agentes e pelas autoridades fiscalizadoras. Se não resolve todos os problemas na área, pelo menos traz conforto aos que, mensalmente, são tributados em seus salários, vencimentos ou soldos, às vezes com uma alta alíquota.

Em todas as partes do mundo o Imposto de Renda é considerado o tributo mais justo, uma vez que incide sobre a renda de ricos, normalmente. No entanto, no caso do Brasil, essa renda abrange, conforme citamos, salários, inclusive algumas aposentadorias e pensões do INSS. De qualquer forma, nos portos, nos aeroportos, nas cidades, no comércio, na indústria e nos salários deve haver simplificação, alíquotas escalonadas e um modelo em que haja honesta justiça fiscal. Ou, de outra forma, estaremos desestimulando até quem deseja ganhar mais, pois sabe que, de uma forma ou de outra, os seus ganhos terão uma boa fatia destinada aos impostos nos três níveis de governo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É correta a afirmativa de que "o combate expressivo à sonegação fiscal" é necessária para que "o Estado possa cumprir as promessas sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança pública". Porém, para isto o Brasil precisa contar com o apoio da população, com leis mais fortes, com uma justiça coativa e com instrumentos fiscais e tributários mais ágeis, diligentes ,integrados e com poder de polícia.

Hoje, o povo defende o sonegador e o pirateiro, pois enxerga o mau exemplo nas autoridades públicas que percebem salários extravagantes reajustados ao bel prazer, fazem farra com o dinheiro público, abusam do erário e desperdiçam recursos públicos em luxo, viagens, privilégios e grande quantidade de funcionários e alguns fantasmas. O povo se traveste de justiceiro desiludido com seus governantes, deixa de exigir nota fiscal e busca no produto pirata a sua forma de protestar os altas taxas e juros que lhe são impostos no que vende, consome e produz.

EMENDAS FANTASMAS - Dinheiro caiu em contas pessoais ou foi sacado na boca do caixa

Dinheiro de emendas caiu em contas pessoais ou foi sacado na boca do caixa. Extratos bancários obtidos pelo ‘Estado’ também mostram que cheques foram trocados em empresas de factoring - 18 de dezembro de 2010 - Leandro Colon - O Estado de S.Paulo


Documentos bancários obtidos com exclusividade pelo Estado revelam o desvio do dinheiro público do Orçamento supostamente investido em shows e eventos culturais. A movimentação bancária integral da RC Assessoria e Marketing, empresa em nome de laranjas, mostra que parte do dinheiro liberado a partir das emendas dos parlamentares foi desviada para a conta pessoal de dirigentes dos institutos fantasmas. O que sobrou foi sacado na boca do caixa em dinheiro vivo, uma estratégia que dificulta a fiscalização sobre o uso e o destino final do dinheiro.

Os extratos bancários também mostram que cheques foram trocados em empresas de factoring - um caminho para a lavagem de dinheiro. Houve até a compra de pelo menos um carro com verba pública.

A RC Assessoria e Marketing é uma das campeãs de subcontratação pelos institutos "sem fins lucrativos" que fecham convênios com os Ministérios do Turismo e da Cultura sem licitação para receber dinheiro de emendas de deputados e senadores. A empresa foi criada em abril passado apenas para receber o dinheiro dos institutos, que servem para intermediar os convênios com o governo.

Desde então, R$ 3 milhões caíram na conta da empresa para, teoricamente, realizar eventos. Pelo histórico bancário de 18 páginas, R$ 1,7 milhão foi sacado em espécie tão logo o dinheiro foi parar na conta da RC. Há saques de R$ 450 mil, feitos em 48 horas, no fim de outubro. Outros R$ 550 mil foram sacados no período de 15 dias que antecedeu o primeiro turno eleitoral.

O dinheiro destinado por deputados e senadores também foi parar em revendedoras de carros. Uma loja de veículos de Unaí (MG) recebeu R$ 171 mil. Seu dono, Lucas Couto Mendes, disse que não fez nenhuma transação com a empresa. "Uma pessoa veio aqui, comprou um carro e avisou que receberíamos uma transferência bancária. E aí veio da RC", disse.

Segredo. Mendes se negou a revelar quem fez a compra. "Não sou obrigado a contar. Isso é segredo comercial de nossa empresa", disse.

O Estado descobriu que um veículo de R$ 33 mil foi comprado em nome do jardineiro Moisés da Silva Morais, dirigente laranja da empresa, mas não há referências sobre a origem da negociação. O outro dirigente laranja da RC, como revelou o Estado no dia 5 de dezembro, é o mecânico José Samuel Bezerra, que vive de bicos.

No extrato, aparecem entidades que receberam, nos últimos dois anos, emendas e lobby dos senadores Gim Argello (PTB-DF), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Adelmir Santana (DEM-DF), e dos deputados Geraldo Magela (PT-DF), Sandro Mabel (PR-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Rodovalho (PP-DF), Luciana Costa (PR-SP), Wellington Fagundes (PR-MT), entre outros.

Filho de Argello. A reportagem identificou que dirigentes dos institutos Renova Brasil, Recriar e Inbraest receberam de volta, em suas contas pessoais, parte do dinheiro que haviam remetido para a RC Assessoria e Marketing. Ou seja, os termos de subcontratação informados pelos institutos ao governo federal são apenas uma simulação dentro do processo de convênio.

Essas entidades só existem no papel e foram beneficiadas por mais de R$ 1 milhão em emendas do senador Gim Argello, que renunciou à relatoria do Orçamento após o esquema revelado pelo Estado.

Cerca de R$ 93 mil, por exemplo, foram transferidos em depósitos picados da RC para a conta pessoal do presidente do Instituto Recriar, Jilvan Carlos Fonseca. Essa entidade ficou conhecida por repassar R$ 550 mil de um convênio para uma rádio em nome do filho de Argello.

Em 16 de setembro, uma transferência de R$ 30 mil saiu da RC para a Requinte Vidros, vidraçaria que emprestou endereço ao Instituto Renova Brasil.

Além de emendas de Gim Argello, essas entidades usaram atestados de idoneidade assinados pelo deputado petista Geraldo Magela, que alega ser vítima de fraude.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ALGUÉM SERÁ PUNIDO COM CADEIA? O DINHEIRO PÚBLICO DESVIADO VAI SER DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS? APESAR DE ESTAR PAGANDO TODA ESTA FARRA E ENXERGANDO A IMPUNIDADE DESTES CORRUPTOS E APROVEITADORES, A NAÇÃO BRASILEIRA CONTINUARÁ ADORMECIDA?

COFRES PÚBLICOS - Partidos custarão R$ 418 milhões para o contribuinte em 2011

Partidos custarão R$ 418 milhões para os cofres públicos em 2011. Democracia subsidiada. Além de destinar R$ 201 milhões para o Fundo Partidário, governo federal terá de abrir mão de R$ 217 milhões em receitas tributárias para compensar emissoras de rádio e televisão pela cessão de tempo para propaganda - 20 de dezembro de 2010 - Daniel Bramatti - O Estado de S.Paulo


Nas noites de 48 quintas-feiras do ano de 2011, líderes de 25 partidos vão ocupar redes nacionais de rádio e televisão para fazer propaganda de seus próprios feitos. Metade dessas legendas terá ainda direito a mais 40 aparições de 30 segundos em todas as emissoras do País. Essas exibições custarão zero para os políticos e R$ 217 milhões para os conjunto dos contribuintes brasileiros.

Outros R$ 201 milhões em recursos públicos serão destinados para o custeio de despesas de partidos com viagens, aluguel de imóveis e pagamento de funcionários, entre outras.

No total, o financiamento público dos partidos - não confundir com o de campanhas, ainda um projeto em discussão - terá um impacto de R$ 418 milhões, o equivalente ao que o programa Bolsa-Família gasta, em média, para atender durante um ano a 430 mil famílias, ou mais de 1,6 milhão de pessoas.

Esse valor vai se multiplicar caso o futuro Congresso aprove, na discussão da reforma política, o financiamento público das campanhas eleitorais - uma bandeira do PT que encontra simpatizantes tanto entre governistas quanto em oposicionistas.

Benefício tributário. Atualmente, o custo total dos partidos não se mede apenas pelo que sai dos cofres públicos, mas também pelo que deixa de entrar. As emissoras de rádio e televisão, como compensação pelo tempo destinado à propaganda das legendas, têm um desconto em parte de seus impostos ao governo federal. Essa renúncia fiscal - que é maior em anos eleitorais - chegará a R$ 217 milhões em 2011, segundo o projeto do Orçamento Geral da União encaminhado ao Congresso.

Os partidos grandes são mais "caros" para os contribuintes, mas não há relação exata entre a representatividade eleitoral das legendas e seu custo.

O PT, por exemplo, teve 2.446 vezes mais votos que o PCO na eleição para a Câmara em 2010, mas seu custo anual - somando-se Fundo Partidário e propaganda obrigatória - será apenas 16 vezes superior ao da microlegenda no ano que vem.

Para o cientista político Carlos Melo, professor do Insper Istituto de Ensino e Pesquisa, não há, em princípio, problemas na utilização de recursos públicos para custear atividades partidárias. "A democracia tem um custo. A questão é analisar qual a relação entre custo e benefício", afirmou. "Não há sentido em financiar com dinheiro do Orçamento a existência de partidos de aluguel, que servem a interesses que nem temos condições de identificar, já que mudam a cada eleição."

Distorção. Atualmente, todos os chamados partidos "nanicos" ganham uma fatia de recursos desproporcional ao seu eleitorado. As dez menores legendas, somadas, tiveram apenas 3% dos votos na eleição para a Câmara e elegeram 1,5% dos deputados, mas seu custo chega a 7% do total despendido com os partidos.

Em valores absolutos, PT do B, PTC, PSL, PRTB, PRP, PSDC, PTN, PSTU, PCB e PCO custarão R$ 29,4 milhões em recursos públicos no próximo ano.

A distorção pró-nanicos seria menor se os termos originais da última Lei dos Partidos Políticos tivessem sido mantidos. O texto restringiria a atuação das pequenas legendas a partir de 2006 - as que não obtivessem 5% dos votos para a Câmara, distribuídos por um mínimo de nove Estados, perderiam acesso a 99% dos recursos do Fundo Partidário e teriam apenas dois minutos na TV por semestre. Mas o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional essa chamada cláusula de desempenho.

O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS TAXA A ALIMENTAÇÃO

O BRASIL É O PAÍS QUE MAIS TAXA A ALIMENTAÇÃO, MUITO ACIMA DOS PAÍSES EUROPEUS E DOS NORTE-AMERICANOS. Com recolhimento concentrado em tributos indiretos e altas alíquotas sobre produtos in natura, o sistema de arrecadação pesa no bolso de famílias de baixa renda, que não entendem a forma de cobrança - Helio P. Leite - 01.06.2010

No momento em que a reforma tributária começa a aparecer no discurso dos três principais pré-candidatos à Presidência da República, pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revela que o assunto está distante do dia a dia dos eleitores. Embora eles tenham arcado com R$ 1,09 trilhão em tributos para manter o setor público no ano passado, a desinformação é geral. Poucos contribuintes sabem, por exemplo, que o Brasil é um dos países que mais taxam a alimentação (veja quadro), com alíquota média de 16,9%, muito acima dos europeus (5,1%) e dos norte-americanos (0,7%).

A Fiesp entrevistou mil pessoas em 70 cidades, entre 20 e 30 de março, e descobriu que 84% até sabem que parte do dinheiro de suas compras vai parar nos cofres do governo. No entanto, poucos conseguem adivinhar quanto do preço final dos produtos e serviços vem dos impostos. Não mais do que 30% dos entrevistados disseram conhecer o percentual em itens como açúcar, luz elétrica, telefone, leite longa vida, frango, arroz, máquina de lavar roupa, sabão em pó, carne bovina e pão. O detalhe é que, no caso desses itens, os consumidores apontaram valores mais baixos dos que os efetivamente pagos.

A carga tributária brasileira está em torno de 36% do Produto Interno Bruto (PIB), superior à de nações de igual nível de desenvolvimento. Nas mercadorias nacionais, o peso dos tributos varia de zero a 80% do preço pago pelo consumidor. As alíquotas aplicadas a cigarros (80%), bebidas (44%), gasolina (35%) e eletrodomésticos (33%) seguem o padrão internacional. Os alimentos in natura (frutas, legumes e carnes) têm tributação média de 12%. O encargo é de 11% em itens alimentícios que passaram por algum processo industrial. Para comer fora, a taxação é ainda maior, de 16%.

O comerciário Wendel de Souza Maciel, 28 anos, morador de Taguatinga, concorda que faltam informações claras sobre o pagamento de impostos na hora das compras, especialmente sobre alimentos, principais itens de consumo popular. Ele gasta quase 40% da renda mensal para abastecer a despensa e, eventualmente, almoçar fora com a mulher e os três filhos pequenos. A carga tributária ficou mais visível para Maciel na semana passada, depois que um posto vendeu gasolina dando desconto de mais de 30%, correspondente ao valor dos tributos. “Se fazem isso com a gasolina, imagina o quanto não devem cobrar em cima das frutas, da carne, do leite, que a gente compra toda semana”, afirma Maciel.

Serviços públicos

Adriana Alves, 28 anos, mulher de Maciel, admite que a última coisa em que pensa na hora de fazer compras é nos impostos. Ela nem sabe quais tributos incidem sobre os alimentos. O maior peso vem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 43,6% da carga, seguido da contribuição para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com 21,6%. “É chato lembrar que parte da nossa renda acaba com o governo”, diz. Ela lamenta que o dinheiro que sobra é destinado a despesas que seriam supridas se o governo oferecesse serviços melhores. “Temos que contratar um convênio de saúde particular porque não temos hospital que nos atenda direito.”

O diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp, Paulo Francini, explica que o objetivo da pesquisa foi medir o grau de desinformação dos brasileiros. Segundo ele, a classe política e as autoridades do governo jogam uma cortina de fumaça sobre o assunto e sonegam informações para a sociedade. “Eles roubam a sua carteira sem que você perceba. No fim, parece que tudo é grátis, que o governo recebe recursos de uma ordem divina e, então, oferece para a sociedade brasileira”, emenda.

“Os governos têm vergonha de mostrar para a população como arrecadam impostos”, afirma o economista. Para ele, isso explica a recusa estatal em aprovar uma medida determinando que os consumidores recebam, na nota da compra, a informação do quanto pagaram de tributos em cada produto. Para Francini, o dado poderia ajudar a despertar a consciência e o espírito crítico dos eleitores.

O gerente regional da rede de supermercados Comper, Carlos Paes, lastima o fato de as empresas do setor ainda não terem uma política de divulgação dos impostos repassados aos clientes. Segundo ele, uma carga menor resultaria em preços mais baixos e em vendas maiores. “O consumidor não percebe os impostos e sempre reclama que é o supermercado que está caro. Nunca soube de alguém que viesse perguntar sobre a parte de suas compras que vai para o governo”, se queixa.

Efeito regressivo

Os tributos que incidem sobre o consumo e os serviços públicos, como energia elétrica e telefonia, são embutidos nos preços. Por isso, pesam proporcionalmente mais sobre quem ganha menos. É o que se chama de efeito regressivo da tributação. Atualmente, uma família com renda de até R$ 500 geralmente gasta mais de 32% do orçamento com comida, enquanto o percentual fica em torno de 10% para as famílias que ganham acima de R$ 10 mil.

Segundo a presidenta do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas (CEAT), Mary Elbe Queiroz, as pessoas de baixa renda no Brasil são punidas porque o Estado prefere tributar os produtos, depois a renda e, por último, os ganhos de capital. “Em outros países, a ordem é a inversa”, aponta. A pesquisadora considera inócuo o debate sobre a reforma tributária, pois não será possível mudar a estrutura de arrecadação sem que todo a gestão administrativa seja reformulada. “Não será solução, enquanto tivermos um Estado perdulário e ineficiente.”

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que, em 2008, quem ganhava até dois salários mínimos pagou cerca de 54% de tributos no ano. Já os que ganharam mais de 30 mínimos recolheu muito menos, 29%. Em outra perspectiva, enquanto os mais pobres trabalham 197 dias para pagar impostos, os mais ricos “ralam” muito menos: 106 dias, ou três meses a menos.

A professora Meire Pereira de Souza, 29 anos, divorciada, conta que gasta cerca de metade de sua renda com alimentação para ela e o filho de 7 anos. Ela considera impossível não haver cobrança sobre o consumo, mas reclama dos serviços públicos de saúde, segurança e educação. “O valor arrecadado tinha que ser mais justo, com retorno desse dinheiro para a maioria das pessoas”, reclama.

FONTE: http://www.formadoresdeopiniao.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5793:o-brasil-e-o-pais-que-mais-taxa-a-alimentacao-muito-acima-dos-paises-europeus-e-dos-norte-americanos-&catid=77:politica-economia-e-direito&Itemid=106

CUSTO - CONTRIBUINTE PAGARÁ 1,9 MILHÃO ANUAL PARA CADA CONGRESSISTA

Com aumento, congressista vai custar R$ 1,9 milhão por ano. O reajuste de 62% no salário dos parlamentares representará um custo mensal entre R$ 130 mil e R$ 159 mil por senador, e entre R$ 116 mil e R$ 131 mil por deputado federal, incluídos todos os demais penduricalhos a que eles têm direito - Eduardo Militão, Congresso em Foco - 17/12/2010

Todos os meses, o mandato de cada deputado federal custará aos cofres públicos entre R$ 116 mil a R$ 131 mil. O de senador, de R$ 130 mil a R$ 159 mil por mês. Assim, o custo anual de um senador poderá chegar a R$ 1,9 milhão. Os números fazem parte de levantamento exclusivo do Congresso em Foco, a partir da elevação salarial que os parlamentares conferiram na quarta-feira (15) a si mesmos somada aos demais benefícios já conquistados no passado. Mesmo os valores máximos não incluem benefícios difíceis de serem mensurados, como uso ilimitado de telefone celular e plano de saúde e as impressões de materiais.

A partir de 1º de fevereiro, os deputados e senadores deixarão de ganhar R$ 16.512,09 e passarão a receber R$ 26.723,13 mensais. Como já acontece hoje, eles terão direito a 14º e 15º salários todos os anos. A nova remuneração é igual à dos ministros do Supremo Tribunal Federal e será paga também à presidente da República, seu vice e todos os ministros da Esplanada.

A mudança nos salários vai impactar também as despesas anuais com a remuneração dos congressistas. Se antes elas variavam de R$ 755 milhões a R$ 878 milhões, agora irão para um nível entre R$ 843 milhões e R$ 966 milhões. O salário novo e os benefícios antigos dos 594 parlamentares significam um custo anual de 10% a 12% maior a partir do ano que vem.

As variações entre o mínimo e o máximo se devem à diversidade de benefícios aos quais os parlamentares têm direito, que ainda ainda dependem do estado em que moram. Por exemplo: a verba de transporte aéreo no Senado e o ‘cotão’ da Câmara, que paga despesas como voos de avião e diárias em hotéis, é maior para quem mora em Roraima. E menor para os senadores e deputados do Distrito Federal.

Benefícios

Voar pelo Brasil não é a única vantagem de ser parlamentar. Os deputados e senadores têm direito a serem ressarcidos com despesas de transporte, alimentação, hospedagem, consultorias técnicas, pesquisas, segurança, combustíveis, aluguel de escritórios políticos, divulgação do mandato, assinaturas de publicações e serviços de internet e TV.

Os congressistas ainda têm direito a uma cota para correspondências. Na Câmara, ela faz parte do ‘cotão’. No Senado, pode chegar a 159 mil cartas, caso o senador seja líder ou membro da Mesa Diretora.

Os deputados não têm direito a carro oficial, à exceção do presidente da Câmara e dos demais seis membros da Mesa Direitora da Casa. No Senado, cada senador possui um veículo com motorista e uma cota semanal de 25 litros de gasolina ou 36 litros de álcool. Os carros só podem rodar em Brasília. Veja aqui detalhes sobre os veículos dos parlamentares

Funcionários

Na Câmara, os congressistas têm direito a até 25 funcionários. No Senado, são 20. Em ambas as Casas, os colaboradores podem ser divididos entre o gabinete e escritórios políticos nos estados. Na Câmara, a verba de gabinete de R$ 60 mil mensais paga os salários que podem chegar a R$ 8 mil por mês.

No Senado, o senador tem à disposição um conjunto de funcionários que, juntos, consumiriam R$ 82 mil. O maior salário é de R$ 8 mil, mas como é permitido contratar servidores efetivos, esse valor pode ser maior.

Na Câmara, não é permitida a contratação de funcionários efetivos nos gabinetes. No Senado, é obrigatório que o chefe de gabinete seja um servidor da própria Casa.

Plano vitalício

Na Câmara, o deputado tem à disposição um Departamento Médico (Demed) para ser atendido quando precisar. Se não houver atendimento específico para o parlamentar, ele pode ser reembolsado, sem limite de despesas, pelos gastos feitos na rede particular.

No Senado, o plano de saúde é ilimitado e vitalício. Ao contrário dos colegas deputados, os senadores ainda podem ser ressarcidos em até R$ 32.958,12 por ano, o equivalente a pouco mais de R$ 2 mil mensais, em despesas odontológicas e psicoterápicas.

SAQUE AO BOLSO DO CONTRIBUINTE - R$ 2 bi/ano pode chegar o impacto do pacotão do Congresso

Impacto finaceiro do reajuste dos parlamentares em Assembleias e Câmaras de Vereadores deve chegar a R$ 2 bi/ano - 16/12/2010 às 00h20m - O Globo

BRASÍLIA. O impacto financeiro do reajuste de 61,8% aprovado nesta quarta-feira para os subsídios dos deputados federais poderá ser de quase R$ 2 bilhões por ano nas contas dos estados e municípios. Isso acontecerá, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se as Assembleias Legislativas dos 26 estados e do Distrito Federal e mais as Câmaras de Vereadores de todos os municípios aprovarem projetos reajustando seus subsídios pelo teto constitucional.

O artigo 27 da Constituição limita as remunerações dos deputados estaduais a 75% do salário dos federais. E o artigo 29 vincula a remuneração dos vereadores aos salários dos deputados estaduais, variando de 20% a 75%, de acordo com a população.

O aumento não é automático. Depende de aprovação de projetos nos legislativos. Sendo que a Constituição veda o aumento de salários para a mesma legislatura. O que significa que as Assembleias têm até o final deste ano para aprovar reajustes para os deputados estaduais que tomam posse no início de 2011. E as Câmaras de Vereadores só poderão aprovar esse aumento no final de 2012, ano da eleição municipal, valendo somente para os que tomarem posse no início de 2013.

Atualmente, segundo os dados levantados pela CNM, em praticamente todos os estados o salário dos deputados corresponde ao teto constitucional - 75% do salário do deputado federal. Só no Rio Grande do Sul o subsídio é um pouco menor.

Na hipótese de o aumento do teto ser integralmente empregado para os deputados estaduais, o impacto na folha de pagamento das Assembleias poderá ser de até R$ 128,7 milhões por ano. No caso do Rio, segundo a CNM, o custo adicional com deputados será de R$ 8,7 milhões/ano. Já no caso dos vereadores, o impacto total estimado é de R$ 1,8 bilhão, se o teto permitido for aplicado por todas câmaras. A Confederação chegou a esse cálculo com base no número de vereadores eleitos em 2008.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ATENÇÃO POVO BRASILEIRO! PREPAREM-SE PARA NOVOS IMPOSTOS E AUMENTO DE ALÍQUOTAS E TAXAS. NOSSOS REPRESENTANTES DISTRIBUÍRAM MUITO DINHEIRO E PRECISAM PROMOVER ARRECADAÇÕES RECORDES EM IMPOSTOS PARA PAGAR SALÁRIOS, PRIVILÉGIOS E FARRAS EM CASCATA PARA OS TRÊS PODERES DE ESTADO. VEM AÍ A CPMF, O IMPOSTO TIRIRICA, A TAXA FANTASMINHA CAMARADA, A CONTRIBUIÇÃO POR DOENÇA E POR MORTE, E OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OCULTAS.

COMO LIVRAR O PAÍS DA CORRUPÇÃO

Como livrar o país da corrupção? - Waldir Pinto de Araujo Filho 13/12/2010 às 20h16m; Artigo do leitor


Todos temos acesso aos dados estatísticos que mostram os níveis de corrupção pelo mundo. Rankings são divulgados, metodologias são desenvolvidas para aferir expectativas e percepções da corrupção. Enfim, os mecanismos de aferição estão aí, disponíveis, mas esta informação, apesar de valiosa, do ponto de vista dos investimentos privados, especialmente, não conseguem, por si só, fomentar atitudes ativas, capazes de modificar ou transformar o nível de corrupção de um país. Vejamos o caso do Brasil.

Somos uma nação ainda muito jovem, do ponto de vista da sua maturação como sociedade, como pessoas que vivem juntas, convivendo com semelhanças e diferenças
Somos uma nação ainda muito jovem, do ponto de vista da sua maturação como sociedade, como pessoas que vivem juntas, convivendo com semelhanças e diferenças.

Somos jovens demais para termos aprendido com as lições que já tivemos sobre a corrupção, ao longo de nossa história, pois faltam-nos instrumentos fundamentais para tal, como:

- a solidez da percepção de que os valores coletivos são mais importantes que os individuais;

- a experiência com ações reativas perante os graves exemplos de corrupção em nossa sociedade;

- um grau de escolaridade real e não fictícia, fundamentada em valores humanos e não comerciais, onde todo aquele que estude efetivamente aprenda e apreenda conteúdos, e não faça parte tão somente de uma massa estatística fraudulenta como ainda hoje encontramos, com milhões de pessoas que, embora carreguem diplomas de formação, não possuem a capacidade de sequer ler e escrever, quanto mais de ouvir um argumento e realizar uma análise minimamente crítica do que se ouve;

- a maturidade de perceber que a impunidade não pode ser uma prática desejada para o outro e uma utopia para si mesmo. A maturidade de compreender que, ao final, todos perdem com a parcimônia que temos em relação aos nossos próprios atos ilícitos, de pequena ou grande intensidade; Uma maturidade que nos coloque no mesmo nível de julgamento com o próximo, no mesmo nível de tolerância, no mesmo patamar de punição.

Todos são sempre unânimes com relação à questão última apresentada, ou seja, todos concordam que o corrupto não pode, nem ao menos, se sentir impune, ou ter a menor percepção de que pode sair impune de alguma prática ilícita. Nesta categoria, estão todos os eventos alheios a que assistimos na mídia e que nos indignam: o político, o empresário, o policial, enfim, todos aqueles que enriquecem com o dinheiro público, especialmente, nos causam nojo, são motivo de nossas conversas indignadas em família, no trabalho, e, para eles, pedimos sempre o rigor da lei. Não pedimos nem menos, nem mais, apenas os rigores da lei. E isto é muito salutar, tal indignação é bastante desejável. Tal atitude é que diferencia um país do outro.

Porém, isto não funciona tão maravilhosamente bem assim, pois quando percebemos que compramos um carro ruim, tratamos de passá-lo adiante, para o próximo "trouxa". Quando sabemos que o político arrumou um emprego para o nosso filho, corremos a defender a qualidade técnica do nosso rebento. Quando procuramos um advogado brilhante para encontrar providenciais brechas na lei, para livrar um parente nosso das penas legais, não temos a mesma postura que teríamos se fosse o filho ou parente alheio.

Estranho? Não, típico de uma nação que está desprovida do segundo instrumento que mencionei acima, a consciência de que os valores coletivos não podem ficar em segundo plano. Mas nosso país ainda é assim, porque ainda é como disse acima, muito, muito jovem. Não temos aquela famosa, e muitas vezes erroneamente desqualificada, consciência coletiva de que o "meu" mal feito causa um desastre no corpo social. E a soma de vários maus feitos individuais, não importa o tamanho ou amplitude, devagar, mas constantemente, vão corroendo todo um país.

A ausência de uma política educacional séria, que alcance todos os atores que nela interagem, especialmente os professores, de forma a valorizá-los de verdade; uma política de educação baseada no mérito e não no apadrinhamento demagógico; uma política que privilegie a disciplina e o conteúdo, que não esteja apartada das necessidades de desenvolvimento do país e que não seja calcada em interesses eleitorais ou meramente financistas ajudaria em muito a formação de uma corpo social sólido, capaz de perceber que a corrupção não pode ter dois entendimentos diferentes: um entendimento para o outro, outro entendimento para si próprio. Em outras palavras, que não desejemos sempre sermos a exceção merecida.

Por fim, somando todos estes elementos, falta-nos ainda a prática de reagir, de transformar a indignação verbal em ação política, organizada e pacífica, capaz de anunciar àqueles que entendem a corrupção como uma prática normal que a sociedade está atenta e disponível para dar o respaldo às instituições jurídicas que têm a responsabilidade de coibir e punir os atos nocivos à coisa pública, principalmente.

Como somos jovens, temos mais de 500 anos de existência, de História, mas nem chegamos a meia idade, do ponto de vista de uma sociedade coerente com o que deseja e faz. Ainda, somos uma sociedade patrimonialista, talvez, mas isto deixo para os historiadores mais gabaritados opinarem.

Com o tempo, atingiremos o ponto em que todos, ou pelo menos a grande maioria, estarão aptos a olhar para eles próprios com os mesmos rigores com que olham o outro.

Por isso, deveríamos, entre outras tantas coisas, sonhar com o estudo da ética no Ensino Médio, mais urgente do que tantos outros estudos que já existem em nossas frágeis e débeis instituições de ensino. Nesse momento, a corrupção começará seu ocaso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O autor deste artigo restringe sua opinião apenas em pontos complementares. A arma mais contunde contra a corrupção é uma justiça ágil, comprometida com a ordem pública e sustentada por leis coativas e execução penal plena e rigorosa. De nada adiantam educação e indignação se não existir a aplicação coativa da lei por uma justiça confiável. As leis não existem se não forem aplicadas. Uma nação sem justiça fica aberta a bandidos, corruptos, rebeldes, oportunistas e justiceiros.