EDITORIAL ZERO HORA, 22/03/2012
A intenção do ex-ministro Nelson Jobim de aproveitar a comissão de especialistas sob seu comando para buscar um pacto federativo “factível” demonstra a opção por uma alternativa realista de debater a questão. Intensificada desde a Constituição de 1988, a partir da qual Estados e municípios passaram a assumir novas atribuições, sem a definição da receita correspondente, a reivindicação de novas normas na distribuição de verbas avançou pouco desde então. O temor de uma compressão ainda maior no rateio de impostos acaba fazendo com que a discussão geralmente cesse e tudo acabe ficando como está.
Desta vez, as pressões são consistentes a ponto de o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ter decidido ignorar as comissões especiais da própria Casa, irritando os senadores com a criação de uma comissão de notáveis. A questão é que, até hoje, preocupados em não descontentar Estados e municípios, os parlamentares hesitam em encaminhar as mudanças. E razões não faltam para elas, tanto sob o ponto de vista dos governadores quanto dos prefeitos.
Os governadores têm interesse em mudar o indexador de seus débitos com a União, considerado incompatível com um cenário de taxa de juros em queda. Defendem também mudanças no Fundo de Participação dos Estados e querem novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo, particularmente do pré-sal. Já os prefeitos alegam ter assumido novas incumbências, como é o caso da municipalização do trânsito, que demanda investimentos além dos gerados pelas multas. E segue insolúvel o financiamento da saúde pública, ampliado com a aprovação da chamada PEC 29.
O pacto defendido como possível, portanto, precisa eleger algumas dessas questões como prioritárias e buscar soluções efetivas por meio do diálogo. Precisa aproveitar também para corrigir deformações como as que mantêm uma perversa distribuição das receitas entre diferentes regiões do país e a arrecadação excessivamente concentrada nas mãos do governo federal.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O pacto federativo só será possível o dia em que mudarem a constituição que possibilitará novas estruturas e regras políticas, judiciais e tributárias. Hoje, os poderes não cumprem a constituição, são separados e desarmônicos, os municípios são unidades federativas autônomas e não há freios para os tributos e juros elevados.
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