PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

SALÁRIO MÍNIMO - O trabalhador brasileiro deveria receber R$ 2.023,89.


Mínimo deveria ter sido de R$ 2.023 em agosto - ISTOÉ Online. 08.Set.10 - 16:17. Atualizado em 09.Set.10

O salário mínimo do trabalhador do País deveria ter sido de R$ 2.023,89 em agosto para que suprisse suas necessidades básicas e as da família, conforme estudo divulgado nesta quarta-feira (8) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 17 capitais do Brasil.

Com base no maior valor apurado para a cesta no período, de R$ 240,91, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ter sido o equivalente a 3,97 vezes o piso vigente no Brasil, de R$ 510.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O brabo é que os governantes utilizam e até mudam a constituição para defenderem seus altos salários e promoverem gatilhos anuais, mas deixam de cumprir a carta máxima do país quando se trata de garantir a finalidade do salário mínimo. E depois dizem que o Brasil é um país republicano e democrático, sério, pacífico, cumpridor da lei e da ordem.

Leia e analise o dispositivo constitucional para cobrar de seus representantes políticos e representar para aqueles que deveriam exigir o cumprimento da lei maior do país:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - ...;
II - ...;
III - ...;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

DISCREPANCIA NO PISO SALARIAL.

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