IMPOSTOS NA NOTA FISCAL NO DIA DO SÃO NUNCA

FOLHA.COM. DEFESA DO CONSUMIDOR, 17/06/2013

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Pro Teste e colunista daFolha

POR FOLHA


Uma das piores coisas que podem acontecer a uma defensora dos direitos do consumidor é elogiar um governante antes do tempo e, como se dizia antigamente, queimar a língua.

Confesso que isso aconteceu comigo. Escrevi um artigo, neste espaço, no qual elogiava a presidente Dilma Rousseff por sancionar a lei que obrigaria as empresas a discriminar os impostos na nota fiscal.

Pois é, com tempo de verbo não há discussão. Obrigaria e não obrigará, pois a vigência da lei foi postergada em um ano, equivalentes a 365 dias, a 8.760 horas, a 525.600 minutos, e a 31.536 mil segundos.

Junho de 2014, meus caros leitores, será uma incógnita. O governo federal aproveitou o envio da Medida Provisória do programa Minha Casa Melhor – que subsidia a compra de móveis e eletrodomésticos aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida – para embutir a prorrogação de um ano para sanções às empresas que não discriminassem nas notas e cupons fiscais os tributos cobrados em produtos e serviços.

Ou seja, não teve a firmeza e a coerência de manter o que estava previsto. Tal legislação iniciaria um processo sem precedentes de cidadania econômica. De volta ao passado, jogaram para o futuro uma medida urgente, essencial, que já chegaria tardiamente.
A quem interessa tal atraso? Certamente não aos consumidores, submetidos a uma das mais cruéis e absurdas cargas tributárias e fiscais do mundo, com a contrapartida de péssimos serviços públicos.

Quanto desserviço ao interesse público! Mais uma vez o direito à informação foi desrespeitado.

Sinto ter acreditado que as coisas se encaminhassem para uma prestação de contas governamental aos cidadãos. O histórico dos governantes brasileiros deveria ter servido de alerta para mim. Mas, admito, fui confiante demais.

Em minha defesa, argumento que o governo federal parecia determinado a divulgar o peso da carga tributária em cada transação comercial. Havia uma sensação de que fosse para valer.

Comerciantes não se ajustaram à lei em seis meses. Terão mais um ano para esta adaptação, caso a regulamentação da lei – sim, só pensaram nisso agora – efetivamente ocorra. Quem garante que não ficará esquecida nos escaninhos da política contra o consumidor?

Afinal, cesteiro que faz um cesto, faz um cento. O ditado pode ser velho, mas as práticas políticas também o são. Impostos e taxas entram em vigor imediatamente. Legislações que beneficiem o consumidor, contudo, são alteradas aos 45 minutos do segundo tempo.
Puxa vida, presidente, não se pode elogiar, mesmo. Parece que não há como confiar em ações em favor da cidadania econômica.

Continuaremos a viver em um país no qual quem banca a conta não tem direitos, somente deveres. Em que quem paga Imposto de Renda por uma tabela que não é reajustada pela inflação, não pode sequer saber o quanto os tributos pesam nos preços de produtos e serviços que adquire.

O sonho, enfim, acabou. Entidades representativas dos lojistas comemoraram o adiamento, embora também tivessem muito a ganhar com mais pressões contra a excessiva carga tributária.

O que dizer sobre isto? As entidades falaram em aprimorar as novas regras. Sim, claro, aprimorar. Hã, hã, sem dúvida, a vigência da lei foi postergada para melhorar tudo, como sempre.

Beleza, não? O consumidor que se lixe se esperava saber, com detalhes, o quanto os impostos reduzem seu poder de compra. Tudo vai ficar para o futuro. Daqui a um ano? Talvez sim, talvez não. Só poderemos acreditar quando a lei estiver em vigor, sem possibilidade de retrocesso.

Até junho do ano que vem, então, tudo como dantes no quartel de Abrantes, mais uma velha máxima para persistentes hábitos de quem manda.

MAIS IMPOSTOS, NÃO!

O ESTADO DE S.PAULO 17 de junho de 2013 | 2h 04


DENIS LERRER ROSENFIELD *


A criatividade de nossos legisladores e, no caso, de nossos prefeitos parece não ter limites. A sua engenhosidade é tal que partem para a criação de formas de tributações como se o interesse público se resumisse ao que é melhor para eles, e não para os consumidores deste país.

É sabido que a carga tributária já está acima do razoável, com os cidadãos sentindo na carne - e na mesa - os efeitos de impostos que oneram a renda familiar. Progressivamente, esses mesmos cidadãos começam a perceber que impostos e tributos são nada mais do que transferências de renda e de bens em geral. Na verdade, uma família, por exemplo, transfere parte dos seus bens para o Estado, em suas várias instâncias, da municipal à federal, passando pela estadual e pelas diferentes instâncias do Legislativo e do Judiciário.

Não deixa, pois, de causar espécie o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 386, de 2012, complementar, do senador Romero Jucá, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal. Com efeito, ele dispõe sobre a tributação da "locação empresarial", incidindo, entre outros setores, sobre empresas familiares (que vivem de sua renda), escritórios comerciais, pontos comerciais de shopping centers, áreas residenciais alugadas a empresas, inquilinos residenciais que tenham como locadores pessoas jurídicas, entre outros. Trata-se de uma transformação do mercado de locação empresarial, com reflexos evidentes sobre os preços dos aluguéis pagos pelos inquilinos. Note-se que o aumento de impostos tende a ser repassado ao preço, com o locatário arcando com o seu ônus.

Na iniciativa desse PLS estão os secretários de Finanças das capitais e a Frente Nacional dos Prefeitos. Se, de um lado, é compreensível que os prefeitos procurem aumentar a sua receita, visto as obrigações que devem cumprir, de outro lado, é incompreensível que os contribuintes devam arcar com isso, e não mediante uma redistribuição entre os diferentes entes federativos.

Entre os motivos de elaboração do projeto, cumpre destacar que ele "visa a diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios e as transferências relativas ao ICMS e ao IPVA". Ou seja, os municípios procuram uma maior independência financeira à custa de tornarem os cidadãos mais dependentes do Estado, devendo eles arcar com uma carga maior de seu funcionamento.

Em linguagem popular, o contribuinte deveria "pagar o pato" do fato de os prefeitos não conseguirem se entender com os Estados e a União. Um "terceiro", o cidadão, deveria arcar com a má distribuição dos entes federativos entre si. Parece ser mais fácil descarregar o problema sobre alguém que se encontra numa condição passiva, devendo apenas "aceitar" uma solução "legislativa". O bem de todos é lesado por uma suposta e bizarra noção de "bem público", isto é, o deles!

Observe-se que essa iniciativa "legislativa" se insere num contexto político de regulamentação e aplicação da Lei de Transparência dos Impostos, Lei n.º 12.741, obrigando as notas fiscais a discriminarem, nos preços, os impostos e serviços neles embutidos. A lei foi elaborada a partir de uma iniciativa louvável da Associação Comercial de São Paulo, que, com a utilização do seu "impostômetro", contribuiu decisivamente para que a sociedade paulista e brasileira se conscientizasse daquilo que paga ao Estado cotidianamente.

Ora, esse contexto é bem o de conscientização do peso da carga tributária na vida de cada um. O que é visado é uma redução de impostos e contribuições e melhor equacionamento e proporcionalidade entre o que os cidadãos pagam ao Estado e o que dele recebem em serviços como segurança, saúde, educação e saneamento, entre outros.

Forçoso é reconhecer que o Projeto de Lei n.º 386 se situa na contramão dessa tendência brasileira. Convém, ainda, salientar que sobre os dividendos oriundos da locação já incidem o Imposto de Renda, as cobranças de PIS e Confins, além de os inquilinos pagarem o IPTU. Seria mais uma tributação a se inserir nessa lista suficientemente pesada. Quem arca com esse peso? O inquilino e o cidadão em geral, sobre cujos ombros se ergue toda a estrutural estatal. É muito peso para pouco suporte!

Além desse impacto sociopolítico, há que se considerar o impacto econômico, pois as locações empresariais de bens imóveis fazem parte de uma longa cadeia produtiva, ela mesma geradora de impostos, emprego e investimentos crescentes. Novas moradias postas em aluguel, mercado de escritórios, ampliação e construção de shopping centers não são frutos do acaso, mas nascem da segurança jurídica e de condições propícias aos negócios. Certamente, tal ambiente não se coaduna com carga tributária crescente!

Na verdade, os municípios são os maiores beneficiários de novos investimentos. Quanto maior for o número de moradias postas em locação, quanto maior for o número de shopping centers, quanto maior for o número de escritórios oferecidos, quanto maior for o número de famílias que se organizarem empresarialmente para usufruírem dos seus imóveis, maiores serão os ganhos dos municípios.

Com essa nova forma aleatória de tributação municipal, os investimentos serão afetados, tanto do ponto de vista nacional quanto internacional. Fundos de pensão, fundos imobiliários, investidores em geral, construtoras nacionais, incorporadoras e desenvolvedores de shoppings terão impacto imediato em suas atividades e projeções.

Imaginem um ambiente de aumento do valor de locações de imóveis, residenciais e comerciais, e pontos comerciais em shopping centers. Produtos mais caros serão vendidos e os consumidores serão aqueles que deverão pagar mais por aquilo que pagavam menos há apenas algumas semanas.

A percepção de aumento de impostos, inevitavelmente, não será positiva para os administradores municipais.

* DENIS LERRER ROSENFIELD É PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL:DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR.

NOTA FISCAL DISCRIMINADA: AGORA DÁ PARA SABER O TAMANHO DA MORDIDA

REVISTA ISTO É N° Edição: 2274 | 15.Jun.13 - 18:25

Lei que obriga empresas a informar na nota fiscal quanto o consumidor paga em tributos representa um avanço para o País. O problema é que as novas regras podem demorar até um ano para começar a valer

Fabíola Perez


Na quinta-feira 13, a paulista Jéssica Mayara Braga do Nascimento, 20 anos, foi às compras e levou um susto ao receber sua nota fiscal. Jéssica gastou R$ 1.475 e descobriu que, desse total, R$ 510 foram destinados para pagar impostos que incidem sobre bens e serviços. É chocante: 34% do que ela desembolsou alimentou diretamente os cofres públicos. Há muito tempo os brasileiros sabem do voraz apetite tributário nacional. A novidade é que, desde a segunda-feira 10, já é possível saber o tamanho da mordida. Nessa data, entrou em vigor uma lei que determina que as notas fiscais informem o valor de tributos pagos em cada compra feita pelo consumidor. “Agora, vou saber por que alguns produtos são tão caros”, diz Jéssica. As empresas têm até um ano para se adaptar à mudança de regras, o que pode comprometer a eficácia da legislação. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), cerca de 300 mil estabelecimentos do País já estão emitindo os novos cupons fiscais – entre eles, grandes redes varejistas como Carrefour, Renner, Riachuelo e Telha Norte.



Mais do que um ajuste meramente técnico, a lei significa um avanço para o País. A carga tributária brasileira equivale a 36% do PIB e é uma das mais altas do mundo (nos Estados Unidos, essa proporção é de 25%). Como se sabe, impostos demais representam um entrave para o desenvolvimento econômico e reduzem o nível de competitividade de uma nação. Ao identificar quanto paga em tributos, a sociedade se municia de informações para debater o assunto. “A medida incentiva as pessoas a exigirem serviços de qualidade em troca dos impostos que pagam”, diz João Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT. “Agora, temos condições de cobrar uma reforma tributária, para que o cidadão não seja tão castigado e para que a indústria tenha condições de competir no mercado internacional”, completa o especialista. “A lei aproxima o Brasil de outros países onde a cobrança de tributos é de conhecimento da sociedade”, afirma Carlos Thadeu de Oliveira, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Nos Estados Unidos e na Inglaterra, por exemplo, em qualquer compra a pessoa é informada sobre o valor que desembolsou em impostos.

Para muitos analistas, a lei é apenas o primeiro passo. O que falta agora é a transparência total. “O consumidor precisa de um detalhamento maior em seu cupom”, diz Oliveira, do Idec. Ele sugere que as notas fiscais tragam o percentual destinado para cada tipo de imposto e o que vai para os cofres do governo federal, estadual e municipal. Por ora, isso está longe de acontecer, pois traria dificuldades técnicas para os comerciantes. “Uma mudança como essa obrigaria o empresário a adaptar seu sistema de caixa e geraria custos”, diz Fernando Botelho, professor de economia da USP. Discussões à parte, a verdade inegável é que o consumidor será beneficiado. “Os cupons que informam quanto foi pago de impostos vão me ajudar a ter senso crítico na hora da compra”, diz o administrador de empresas David Somenk, 25 anos, que na semana passada estava em uma loja da Riachuelo quando descobriu a novidade. A lei é boa para os consumidores, mas é ótima para o País também.



Fotos: Pedro Dias/Ag. Istoé

PARA O MUNDO, PROTESTOS OCORREM EM MOMENTO DE CRISE DA ECONOMIA

Imprensa estrangeira destaca que protestos ocorrem em momento de crise da economia. Para o ‘El País’, protestos são alarme num país em que o povo não vai às ruas


O GLOBO
Atualizado:13/06/13 - 21h17

Reprodução do ‘El País’


RIO - Os confrontos entre polícia e manifestantes que protestam contra o aumento das passagens do transporte público chamaram a atenção da imprensa internacional. O jornal espanhol “El País” relata que um Brasil pouco acostumado a ir às ruas protestar se levantou nas principais cidades do país. Afirma ainda que ônibus foram queimados e, em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin têm sido duros com os manifestantes e com os atos de vandalismo.

“As manifestações estão criando um alarme especial. Nem mesmo diante dos grandes escândalos de corrupção política o povo nunca saiu às ruas”, afirma o texto do jornal, divulgado na quarta-feira. “Os preços dos transportes públicos no Brasil são muito altos em relação ao salário mínimo dos trabalhadores”, explica o “El País” ao leitor espanhol.

O jornal explica que as manifestações chegaram em um momento de crise na economia, com inflação alta, bolsa caindo e o dólar alcançando os R$ 2,20. E ressalta a preocupação da presidente Dilma Rousseff com as manifestações.

“A classe média, pouco acostumada no país a manifestações nas ruas, está aplaudindo as autoridades, que pediram mão dura da polícia contra as mobilizações que estão paralisando o tráfefo nas cidades que já são supercongestionadas”, diz o texto em outro trecho.

A situação da economia brasileira foi externada em outros veículos, para contextualizar as manifestações. O jornal inglês Finacial Times disse que as manifestações são um sinal de preocupação do Brasil com os preços. O “The Wall Street Jounal” afirmou que a mais recente série de protestos no Brasil se tornou violenta e lembra que cresce a tensão com o desemprego.

Ao relatar o protesto de terça-feira, o jornal argentino “Clarín” informou nesta quinta que os protestos em São Paulo tiveram seu momento mais violento, com 20 detidos, ônibus queimados, bombas de efeito moral, lixo e vidros espalhados pelas ruas. O jornal destaca ainda que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ordenou uma investigação sobre as manifestações.

O VELHO DO RESTELO

ZERO HORA 14 de junho de 2013 | N° 17462

EDITORIAIS


Sinônimo de pessimismo e conservadorismo, o personagem de Luís de Camões conhecido como Velho do Restelo foi evocado pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira para assegurar que a turbulência econômica pela qual passa o país está sob controle embora, na sua visão, alguns negativistas estejam agourando o pior. Hoje o Velho do Restelo não pode, não deve e, eu asseguro, não terá a última palavra no Brasil.

De acordo com a história, o velho citado no poema de Camões ficava azarando a vida dos navegadores antes da largada para a primeira expedição à Índia. Dizia que, em vez de fama e fortuna, eles iriam encontrar desgraças e provavelmente a morte no mar. Se suas advertências tivessem sido ouvidas, concluem os historiadores, o Brasil não teria sido descoberto pelos portugueses nem os lusos teriam se afirmado como protagonistas das navegações no distante século 15.

Combater o pessimismo é uma atitude correta da presidente. Só não dá para mudar a realidade, nem mesmo com a pertinente citação de um personagem histórico e emblemático. E o desafio dos comandantes do navio chamado Brasil não é encontrar um caminho para as Índias, mas, sim, atravessar a tormenta inflacionária, recuperar mercados perdidos para a concorrência internacional, melhorar o PIB insignificante e controlar os gastos públicos que fragilizam a capacidade de investimento do Estado, especialmente na infraestrutura necessária para o desenvolvimento do país.

Considerado o cenário político e a antevéspera das eleições presidenciais, talvez existam mesmo aves de mau agouro a torcer pelo desastre econômico. Porém, a queda da popularidade do governo registrada nas últimas pesquisas indica claramente uma desconfiança de parte da população em relação aos rumos econômicos do país, que coincide claramente com o esgotamento das medidas pontuais de incentivo fiscal, adotadas muito mais por pressões setoriais do que em decorrência de uma política de longo prazo. Independentemente da disputa política que se avizinha, o país precisa retomar o rumo da austeridade, da sensatez e até mesmo da ousadia, para recuperar a competitividade.

Mais do que o vaticínio do desastre, o que pesa na opinião pública é o cotidiano, o preço das mercadorias e das tarifas públicas. Isso – e não o pessimismo oportunista – é que pode influenciar a visão que os cidadãos têm do governo. Também por essa razão, é bom que a presidente dê atenção às pesquisas e à advertência constante em outro poema de Camões: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades; Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades”.

IMPOSTO PROVOCA SANGRIA NO RS

ZERO HORA 14 de junho de 2013 | N° 17462 ARTIGOS

Gustavo Schifino*



O Rio Grande do Sul está dando um passo atrás na sua economia. É um dos únicos Estados do Brasil que optaram pela cobrança de Diferença de Alíquotas para empresas do Simples, colocando na UTI segmento que representa 75% das empresas gaúchas de varejo. Micro e pequenos empreendimentos do varejo, que representam menos de 1% da receita de ICMS e 44% do volume de empregos do Estado, tiveram sua carga tributária acrescida significativamente, em vários casos, mais do que duplicada uma atitude que não beneficia ninguém, nem o arrecadador.

Estamos perdendo vendas significativas para outros Estados – muito mais do que o aumento estabelecido de tributo. Existe um movimento de êxodo e de fechamento das empresas que não conseguem competir com o mercado externo. Os empresários que operam por e-commerce ou na fronteira com Santa Catarina (que não aumentou o tributo desse comerciante), estão completamente inviabilizados, é onde a ineficácia da medida fica mais evidente.

A CDL Porto Alegre, a AGV e a Federasul tentaram sensibilizar a Secretaria da Fazenda com o tema, mas não tiveram sucesso. Também ingressaram com ações judiciais, pois essa medida gaúcha fere de forma evidente o princípio constitucional de defesa dos pequenos e médios investidores.

Precisamos que o governador salve esses 250 mil empregos, que sustentam mais de 1 milhão de pessoas. Foi o Decreto-Lei 46.137, assinado pela ex-governadora Yeda Crusius, que estabeleceu o incremento de imposto. Temos esperança de que nosso governante reveja essa cobrança, que faça como seus colegas do Paraná e de Santa Catarina, devolvendo esperança aos comerciantes gaúchos. A arrecadação, que representa apenas 0,7% dos R$ 21,4 bilhões arrecadados pelo Rio Grande do Sul em 2012, é insignificante diante de todo o custo social de desemprego, fechamento de empresas e aumento de preços que representa.

Pequena Empresa, Grande Imposto não dá Certo!

O assunto é da maior relevância para a sociedade, pois, ao colocarmos em risco o segmento que deveríamos ajudar, contribuímos muito para a violência urbana. Precisamos reverter esse quadro, com urgência. Temos um povo incrível, talhado para o trabalho e o desenvolvimento, precisamos que o Estado faça sua parte e, juntos, faremos muito mais.

*PRESIDENTE DA CDL PORTO ALEGRE

IMPOSTOS, A CARGA QUE O BRASIL CARREGA COM SOFRIMENTO

JORNAL DO COMERCIO 12/06/2013

EDITORIAL


A palavra, como a maioria dos vocábulos em português, tem origem no latim, ou seja, imposìtu. Em um tradução mais livre, é algo que se impõe, como obrigação. É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica, por um Estado, ou o equivalente funcional de um Estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. Por isso, o não pagamento dele acarreta irremediavelmente sanções civis e penais à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado, uma vez que é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte dos governos. Destina-se a atender as despesas gerais da administração, sendo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Os impostos são divididos em diretos e indiretos. Os impostos diretos são destinados a taxar diretamente o contribuinte, sendo que o principal exemplo é o Imposto de Renda. Mas existe também o imposto sobre o consumo. Os impostos indiretos são cobrados em todos os bens adquiridos pelo consumidor. Aí começa a carga que o Brasil carrega com sofrimento. Então, se conhecermos a verdade dos tributos, ela nos libertará.

Pois no dia 10 de junho entrou em vigor a lei que determina que o valor dos impostos seja detalhado na nota fiscal. Mas, punição para empresa que desrespeitar a norma, só daqui a um ano. São sete impostos considerados no cálculo: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, além da Cide, que incide sobre combustíveis. Em uma loja de material de construção, alguns consumidores se surpreenderam. Por exemplo, em uma compra de R$ 219,00, um cliente pagou de impostos R$ 75,00, ou 34%. Uma cliente gastou R$ 86,00 em roupas e verificou que mais de um terço da conta, R$ 29,00, foi de tributos. O que mais incomoda todos os brasileiros é que, como na antiga frase, a teoria, na prática, nem sempre se confirma, não como deveria. É que os recursos arrecadados pelos governos devem ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Mas não há vinculação entre receitas de impostos e determinada finalidade - ao contrário do que ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos serviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida.

A carga tributária como percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 foi de 38,8% no Brasil, 37% em Portugal, 40,6% na Alemanha, 5,7% em Angola, 39% no Reino Unido e na Holanda, 19,7% no Timor Leste, 15,3% no Sri Lanka, 28% nos EUA, e 13,4% em Moçambique. Evidentemente que todos os governos no mundo precisam recolher dinheiro via impostos e tributos em geral para manter os serviços fundamentais, as Forças Armadas, aplicar na infraestrutura, em serviços de educação, saúde e segurança. No entanto, o que se deseja no Brasil é mais agilidade e, principalmente, mais qualidade no que é ofertado, em troca de tanta carga tributária, ao povo em geral. O pior é que, como estamos no Brasil, os bons pagadores de impostos são, normalmente, os menos atendidos e premiados, pois sabem melhor servir e obedecer do que pleitear.

NOTA FISCAL DEVE INFORMAR O VALOR DE SETE TRIBUTOS EMBUTIDOS NO PREÇO FINAL

Nova lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e começou a valer a partir de hoje


JOÃO SORIMA NETO

O GLOBO
Atualizado:10/06/13 - 10h16


SÃO PAULO - Os brasileiros começam a ser informados a partir desta segunda-feira quanto os impostos pesam sobre o preço final de um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva.

A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha "De Olho no Imposto" feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões.

- É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição - diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$ 10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são impostos.

- Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal, estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência - diz Amaral.

Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal.

- Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma vitória nas relações Estado-consumidor - Avalia Geuma Nascimento, mestre em contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.

DESCRÉDITO DA POLITICA FISCAL

O Estado de S.Paulo 06 de junho de 2013 | 2h 05

OPINIÃO

Ao aprovar, com ressalvas, as contas do segundo ano do governo Dilma, o Tribunal de Contas da União (TCU) advertiu para a deterioração da política fiscal e para o risco de as demonstrações contábeis e financeiras ficarem ainda mais desacreditadas. Por causa das manobras utilizadas pelo governo para alcançar o superávit primário que tem anunciado, nem mesmo o órgão incumbido de fiscalizar a aplicação dos recursos da União consegue aferir com precisão qual é seu real valor, como admitiu o relatório do TCU.

O uso dessas manobras, advertiu em entrevista o autor do relatório, ministro José Jorge, pode desmoralizar o superávit primário - que indica a capacidade do governo de honrar a dívida pública e, por isso, é importante indicador de austeridade financeira - apresentado pelas autoridades, tornando-o algo parecido com a inflação anunciada pelo governo argentino, na qual ninguém acredita. Seria uma forma de "argentinização" das contas públicas brasileiras.

De acordo com o relatório, nos últimos anos "mudanças metodológicas e transações atípicas cada vez mais complexas" tornaram o acompanhamento e a fiscalização do superávit primário "um verdadeiro desafio" para todos, inclusive para o TCU. "Supostos ganhos" que resultarem dessa prática, advertiu ainda o relatório, "podem ser suplantados pela perda de credibilidade do indicador", pois, por mais criativas e complexas que sejam as manobras contábeis, "elas acabam sendo identificadas e quantificadas pelos demais agentes do mercado, que passam a desconfiar da real capacidade do governo de obter tal resultado".

Nos últimos três dias do ano passado, para engordar artificialmente o superávit primário do exercício fiscal, o governo Dilma sacou R$ 12 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, criado para ser utilizado em períodos de dificuldades econômicas, e antecipou R$ 7 bilhões de dividendos que deveria receber da Caixa Econômica Federal e do BNDES ao longo de vários anos. Além disso, para fechar as contas do ano passado, o governo abateu de suas despesas, como era permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), R$ 39,3 bilhões em investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O TCU observou que, com o desconto dos gastos com o PAC, a meta do superávit primário foi reduzida de R$ 97 bilhões para R$ 57,7 bilhões, valor que, por meio de outros artifícios, o governo cumpriu com folga, pois contabilizou um resultado primário de R$ 85 bilhões. O relatório deixa claro que esse resultado não decorreu de uma efetiva redução de gastos, mas da postergação de pagamentos, por meio de restos a pagar, que superaram R$ 80 bilhões, e receitas extraordinárias.

Quanto aos gastos efetivos do governo, boa parte não produziu os resultados esperados pelo País. Como vem ocorrendo desde a chegada do PT ao poder, projetos deficientes, atrasos frequentes que deterioram o que já foi executado, falhas de fiscalização do andamento das obras em execução, entre outros problemas de gestão, impõem gastos adicionais e retardam a conclusão dos investimentos.

Na parte estritamente contábil, o TCU identificou o não registro, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do passivo atuarial do regime de previdência do funcionalismo público, e que está estimado em R$ 1,25 trilhão no projeto de LDO para 2014, em exame pelo Congresso. Com a contabilização desse valor, como exige o TCU, "o patrimônio líquido da União passaria de um valor positivo de R$ 761 bilhões para um valor negativo de R$ 490 bilhões", observou o relatório das contas do governo de 2012.

O Tesouro argumenta que o cálculo do passivo atuarial exige estudos adicionais e que seu reconhecimento nas contas da União deve ter, como contrapartida, o lançamento dos ativos correspondentes à capitalização do fundo que administrará a previdência do servidor público. É preciso que os cálculos do passivo atuarial e do ativo sejam apresentados para que o contribuinte saiba com clareza o tamanho do rombo.

BRASIL DEIXA DE ARRECADAS BILHÕES AO ANO POR SONEGAÇÃO

JORNAL DO COMERCIO 05/06/2013 - 11h29min

Brasil deixa de arrecadar R$ 415 bi ao ano por sonegação

Sonegar imposto é crime e custa caro ao Brasil: R$ 415 bilhões. O valor se refere ao que o País deixa de arrecadar por ano com a evasão fiscal, de acordo com estudo divulgado nesta quarta-feira (5), pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

O Sindicato informa ainda que o valor estimado de sonegação tributária é superior a tudo que foi arrecadado em 2011 de Imposto de Renda (R$ 278,3 bilhões) ou de tributos sobre folhas e salários (R$ 376,8 bilhões). E é mais da metade do que foi tributado sobre bens e serviços (R$ 720,1 bilhões).

De acordo com o Sinprofaz, a arrecadação brasileira poderia ser 23% maior se fosse eliminada a evasão fiscal. "Isso significa que, se não houvesse sonegação de impostos, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em até 20% e ainda sim se manter o mesmo nível de arrecadação", escreveu o presidente do Sinprofaz, Allan Titonelli Nunes, em nota.

O Sindicato chegou ao número após analisar 13 tributos que correspondem a 87,4% da arrecadação tributária no Brasil, entre eles IR, IPI, IOF, INSS, Cofins, CSLL, FGTS, ICMS e ISS. O Sinprofaz informou ainda que a população pode acompanhar a contagem da sonegação fiscal no endereço www.sonegometro.com.

ALTA DO DÓLAR CHEGA AOS CONSUMIDORES

ZERO HORA 05 de junho de 2013 | N° 17453

EFEITO IMEDIATO



Viagens e eletroeletrônicos são os primeiros a sentir os efeitos da recente valorização da moeda americana, que, se persistir, deve se espalhar por outros itens nos próximos meses. Ontem à noite, o governo agiu para tentar conter a recente elevação da cotação

Depois de um período de calmaria, o câmbio voltou a subir e atingiu o maior patamar em quatro anos. Além do impacto imediato para quem está de viagem marcada, voltou do Exterior ou está fora do país, o avanço do dólar pode complicar ainda mais a tarefa do governo de combater a inflação.

O efeito é imediato em vários setores. Produtos importados, como eletroeletrônicos, são bastante sensíveis a oscilações da moeda. Fabricantes e varejistas costumam repassar a variação de preços em alimentos importados, ou que utilizam insumos vindos do Exterior, como o pão, que tem o trigo importado como matéria-prima.

Um pouco mais tarde, os efeitos também chegam aos produtos fabricados no Brasil. É o caso dos alimentos. Com o dólar valendo mais, a exportação se torna mais atraente e o produtor prefere vender para outros países. A menor oferta no mercado interno faz o preço nas prateleiras subir.

– A indústria já começa a especular possíveis aumentos, mas o varejo luta contra. É preciso ver se esse será um cenário duradouro ou apenas um soluço cambial – afirma o gerente de vendas da Lojas Colombo, Leandro Arruda.

A oscilação da moeda é considerada mais um complicador que o governo tem de enfrentar para manter a inflação sob controle. Isso porque existe uma relação direta entre o índice e a moeda americana. Quando o dólar sobe 10%, há um impacto de 1% no IPCA.

Além do PIB fraco e da projeção de fim do estímulo do Federal Reserve – banco central dos Estados Unidos – que injeta US$ 85 bilhões por mês no mercado, especialistas creditam a escalada da moeda americana à mudança de discurso do governo brasileiro.

Na semana passada, no mesmo dia em que o Banco Central (BC) aumentou a taxa de juro para combater o avanço de preços, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o câmbio não seria um instrumento de controle da inflação e que a alta do dólar seria positiva para as exportações brasileiras. Ontem, a declaração do diretor de política monetária do BC, Aldo Mendes, de que o país teria de conviver com uma moeda mais fraca, fez o dólar saltar para R$ 2,15. Às 13h, quando o BC fechou a sua cotação de referência, o valor estava em R$ 2,1282.

Ação do governo pode frear valor

Mas, no início da noite de ontem, o governo resolveu intervir e Mantega anunciou a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6% para zero referente ao ingresso de capital estrangeiro em aplicações de renda fixa. Essa medida deve trazer mais dólares para o país, reduzindo a cotação da moeda.

– No passado, tínhamos elevado este tributo, que era zero, para 6%, porque havia grande liquidez no mercado internacional, e essa liquidez ameaçava entrar fortemente no Brasil, atrapalhando nosso câmbio e nossas atividades – afirmou o ministro, referindo-se ao que a presidente Dilma Rousseff chamou de tsunami de dólares que atingia os países emergentes.

Mantega descartou que há intenção de fazer política anti-inflacionária via câmbio. Segundo o ministro, os instrumentos de política monetária são aqueles que o BC utilizou na semana passada – a elevação da taxa básica de juro para 8% ao ano. O ministro lembrou que, em 2011, havia uma enxurrada de dólares para o país, mas agora há um cenário mais normalizado e equilibrado. Mantega disse que, com a sinalização do Fed, diminui o excesso de liquidez no mercado internacional. Se houver o refluxo da liquidez, o governo coibirá os excessos.

Essa ação amplia as dúvidas sobre possível novo nível de intervenção do BC no câmbio, após um período de calmaria entre julho de 2012 e janeiro deste ano. Dividido entre um dólar mais favorável à indústria e o efeito da alta nas cotações sobre a inflação, a autoridade monetária manteve uma banda informal entre R$ 2 e R$ 2,10 naquele período.

– Existe uma contradição. O governo aumentou o juro, contrariando os próprios princípios, e agora deixa o câmbio disparar. A alta do dólar anula o efeito da Selic – avalia o economista Sidnei Moura Nehme.

CADU CALDAS

ACABOU O ILUSIONISMO

ZERO HORA 05 de junho de 2013 | N° 17453

EDITORIAIS

A preocupante situação econômica do país não deixa dúvida: as alternativas das quais o governo vinha lançando mão, quase todas relacionadas a medidas pontuais para incentivar o consumo interno, já se mostram incapazes de gerar crescimento. Em consequência, o país se encaminha para registrar até dezembro uma elevação decepcionante do Produto Interno Bruto (PIB) pelo terceiro ano consecutivo. Em sua última reunião, na semana passada, o Banco Central pelo menos deixou claro que não pretende consentir com a volta da inflação, ao optar pela elevação da taxa básica de juros acima das expectativas do mercado. A manutenção da estabilidade, porém, não passa de um dever da equipe econômica. O que o país precisa é descobrir um jeito de retomar o crescimento em bases sustentáveis e em níveis adequados para garantir emprego, renda e consumo, como já vêm fazendo outras economias até há pouco em sérias dificuldades, inclusive na América Latina.

De olho na campanha eleitoral de 2014 e no projeto de reeleição da presidente Dilma Rousseff, o Planalto finalmente começa a admitir a pouca eficácia de medidas paliativas como a adoção de incentivos setoriais para diferentes segmentos do setor produtivo. A ordem, agora, é direcionar todos os esforços para setores como o agropecuário, responsável pelo fato de a expansão de apenas 0,6% da atividade econômica de janeiro a março deste ano, em relação ao trimestre anterior, não ter se constituído numa frustração ainda maior. A ênfase tanto aos investimentos para reduzir os gargalos de infraestrutura quanto à produção de alimentos para evitar mais inflação no Plano Agrícola e Pecuário, lançado ontem, demonstra preocupação de virar o jogo, presente também no novo Código de Mineração. O Planalto promete ainda acelerar o programa de concessões. Mas todas essas são áreas caracterizadas por um grau de complexidade particularmente desafiador da competência do poder público.

Resta torcer para que o choque de cons- ciência não tenha chegado demasiado tarde e o país se mostre capaz de garantir uma rápida retomada do crescimento, sem prejuízos à estabilidade. A economia brasileira, que nos anos posteriores ao início da crise internacional demonstrou uma notável capacidade de resistir às turbulências financeiras, precisa continuar se mostrando capaz de se manter em expansão.

Quando política e economia andam juntas, os resultados raramente acabam sendo os melhores sob o ponto de vista da sociedade – e esta é uma questão particularmente relevante às vésperas de uma campanha presidencial. Por isso, é importante que, também em relação ao crescimento, o Planalto aja de forma racional, como fez o Banco Central no caso da inflação.