PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art.150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

domingo, 22 de julho de 2012

OS DONOS DA VACA

ZERO HORA 22 de julho de 2012 | N° 17138. ARTIGOS

Flávio Tavares, jornalista e escritor

A celeuma sobre se a divulgação dos salários, e outros penduricalhos, dos superfuncionários públicos (principalmente os do Legislativo) ofende “o direito à privacidade” é polêmica tola, só admissível por nossa cegueira. A remuneração do funcionalismo não vem do Estado, mas do povo que mantém o Estado que, no caso, é mero repassador de dinheiro. O governo é canal transmissor, arrecada para aplicar na serventia à população, tem a guarda do dinheiro, mas não é seu dono.

Os donos somos nós, os contribuintes. Só as antigas monarquias (que se diziam instituídas pela divindade) se consideravam “donas” de tudo, do direito à terra ou à água. Exigiam pagamento aos súbditos não como intermediárias de serviços prestados, mas porque se apropriavam até das pessoas. Para mimar aos achegados, por exemplo, abdicavam de certas regalias e concediam aos senhores feudais o “jus primae nocte” – o direito à primeira noite nupcial com as noivas dos servos.

Aqui, o país inteiro abomina a fraude e se queixa da corrupção, mas foi preciso criar uma lei para termos direito a conhecer os truques da burocracia. E, assim, por exemplo, soube-se que a recepcionista do gabinete de um deputado do PDT na Assembleia Legislativa, cuja única função é atender telefonemas, ganha mais de R$ 24 mil ao mês!

O serviço é tão extenuante e debilita tanto que é feito apenas em meio turno! A própria beneficiária revelou que é norma conceder “gratificações” a quem esteja em dificuldades por ter-se excedido no cheque especial! Essa transparência contrasta com o pequeno grupo dos “marajás” que, pelo país inteiro, esperneia para manter os salários em segredo. No Senado e na Câmara Federal, centenas de funcionários recebem de 40 a 50 mil reais ao mês. No Legislativo gaúcho, há remunerações de R$ 30 mil.

Mas as professoras tiveram de brigar para receber acima dos R$ 791 que lhes pagavam até meses atrás, quando o governo orgulhou-se em afirmar que o salário médio era alto – uns R$ 1.600. Uma professora de “salário alto” levará 16 meses para igualar-se aos 30 dias da telefonista de deputado!

Por que só quem tem altíssima remuneração busca o segredo? Os bombeiros ou os soldados da Brigada, que se expõem ao perigo ou à sanha da bandidagem, não pedem sigilo para seus R$ 1.400 ao mês. Só no atual governo foram ouvidos e, com muita luta, obtiveram aumento.

O erário pertence aos cidadãos e, portanto, nada mais justo que se saiba o que é feito com no$o$ cifrõe$.

Sigilo, só para os corruptos, a não ser que se legalize a corrupção e o roubo, como alguns querem legalizar o comércio de maconha e cocaína. Ou então, que se ponha em prática aquela piada sobre a CCPV.

Lembram-se? Tens duas vacas. Uma delas é roubada e ficas com apenas uma no exato momento em que senadores e deputados criam a CCPV – Contribuição Compulsória pela Posse de Vaca, transformando em lei uma Medida Provisória da presidente da República. Um fiscal vem e lavra um auto de infração, porque embora tenhas recolhido corretamente a CCPV, o valor descrito na lei redigida pelos ilustres parlamentares deve calcular-se pelo número de vacas presumidas e não pelas vacas agora em teu poder, pois a tendência do país é crescer, não estancar-se. A Receita Federal aplica a lei e, pelos dados também presumidos do teu consumo de leite, queijo e manteiga, ou pelos berros que se ouvem no curral, presume que tenhas 200 vacas.

Arma-se, então, o problema e te livras da encrenca dando a vaca restante para o fiscal deixar por isso mesmo... Enfim, quem é mesmo o dono da vaca?

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