IMPOSTO ESPECIFICADO NA NOTA FISCAL

ZERO HORA 27 de julho de 2012 | N° 17143

INFORME ECONÔMICO | MARIA ISABEL HAMMES

A exemplo do que ocorre em vários países do Exterior, em breve o consumidor brasileiro saberá exatamente o imposto que incidiu em determinada compra.

O valor correspondente ao imposto da transação estará especificado na nota fiscal. Outra possibilidade é de que fique visível em painel eletrônico no momento do fechamento do negócio.

Projeto da Câmara dos Deputados nesse sentido será votado neste semestre.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito justo. Na era da transparência alavancada pela Lei de Acesso já estava na hora de dar um fim a ocultação do imposto embutido, mostrando ao consumidor o quanto paga para o Estado.

TAXAS INJUSTIFICÁVEIS

FOLHA.COM 22/07/2012 - 03h00

Não causa surpresa a divulgação da pesquisa da ProTeste, uma associação de defesa do consumidor, que mostra os níveis elevados das taxas de juros cobradas por cartões de crédito no Brasil. O custo anual é de 323,14%, contra apenas 55% no Peru, o segundo colocado na América Latina.

Este é apenas mais um exemplo da agiotagem --na falta de termo mais apropriado-- que ainda caracteriza parte da atividade de intermediação financeira no Brasil.

Editoria de Arte/Folhapress



Os custos extorsivos se estendem ao cheque especial e a outras modalidades de empréstimos rotativos para indivíduos e empresas.

No caso especifico dos cartões de crédito, são vários os motivos que propiciam valores abusivos. A começar pela baixíssima concorrência no setor, onde se observa uma peculiar interação entre empresas de credenciamento e bancos.

O duopólio Cielo-Redecard detém cerca de 90% do mercado de credenciamento de cartões no Brasil, que engloba o processamento e a liquidação financeira das transações de crédito e débito das principais bandeiras --Visa e Mastercard.

O último elo dessa cadeia são os emissores de cartões, ou seja, os grandes bancos. São eles que tratam da relação com o consumidor.

A principal receita dos credenciadores advém da taxa cobrada por transação realizada, de aproximadamente 1,2% na operação de crédito e 0,75% na de débito.

A cobrança recai sobre os lojistas, que não têm para onde escapar, em especial os menores, com pouco poder de barganha.

Apesar de terem caído levemente nos últimos anos, as taxas por transação são ainda muito superiores às norte-americanas, por exemplo, que giram em torno de 0,4% no crédito e ainda menos no débito.

Os bancos ganham nas transações a mesma taxa dos credenciadores, além de cobrar a anuidade do cartão e os juros do crédito rotativo.

Trata-se de um negócio excepcional para ambos. Afinal, a expansão do consumo, com o crescente uso de meios eletrônicos de pagamento, fez com que o volume financeiro total dos cartões saltasse de R$ 65 bilhões em 2000 para mais de R$ 670 bilhões em 2011.

É evidente que a concentração no credenciamento inibe a concorrência. Outro agravante é o fato de os credenciadores serem controlados pelos emissores de cartões.

A Redecard, por exemplo, é vinculada ao Itaú, que detém 50,01% das ações. O banco recentemente fez uma oferta pública para adquirir os papéis que estão no mercado e fechar o capital da empresa --prova de que deve considerar o credenciamento um ótimo negócio. A Cielo, por sua vez, tem seu controle compartilhado por Bradesco e Banco do Brasil, que juntos possuem 57,3% das ações.

Tal simbiose sugere, no mínimo, questões de conflito de interesse e falta de transparência. É evidente que os bancos não facilitam a entrada de novos concorrentes para manter total controle da distribuição, isto é, do acesso ao cliente final.

A pressão do governo para aumentar a competição, por meio do partilhamento das máquinas entre as diversas bandeiras, por exemplo, pouco contribuiu para mudar esse quadro.

Frente à concentração e ao poderio dos bancos, não surpreende que medidas pontuais surtam efeito irrisório. Depois de quase cinco anos de discussões sobre medidas a adotar, os resultados são decepcionantes.

O controle das credenciadoras por instituições bancárias é um fator a ser analisado e, eventualmente, limitado. De uma maneira geral, é preciso mais firmeza por parte de órgãos como o Banco Central, a Secretaria de Direito Econômico e o Cade.

No caso das outras modalidades de crédito rotativo, como o cheque especial, a questão se resume aos bancos. Tem razão a presidente Dilma Rousseff quando afirma não haver justificativa técnica para os "spreads" (diferença entre os custos de captação e os cobrados nos empréstimos) praticados no país.

Os juros no cheque especial ainda estão próximos de 170% ao ano, segundo dados do Banco Central. A inadimplência e os impostos sem dúvida fazem parte do problema, mas é um exagero pôr a culpa pelas taxas tão elevadas nos que não pagam. O mais provável é que os patamares estratosféricos causem e aumentem a inadimplência.

Sinais de avanço, contudo, aparecem, se bem que tênues, em algumas modalidades, como o crédito para aquisição de bens, cujo custo caiu de 49%, em média, em 2011, para 41,4% em maio deste ano.

Do lado empresarial, as taxas para desconto de duplicatas e capital de giro têm decrescido, situando-se entre 20% e 36% ao ano.

Considerando que a taxa básica de juros é de 8% ao ano, não há dúvida de que resta longo caminho a percorrer. A pressão sobre os bancos precisa continuar, com vista ao alinhamento do custo do dinheiro à realidade nacional, que não mais comporta tal disparidade frente às práticas internacionais.

OS DONOS DA VACA

ZERO HORA 22 de julho de 2012 | N° 17138. ARTIGOS

Flávio Tavares, jornalista e escritor

A celeuma sobre se a divulgação dos salários, e outros penduricalhos, dos superfuncionários públicos (principalmente os do Legislativo) ofende “o direito à privacidade” é polêmica tola, só admissível por nossa cegueira. A remuneração do funcionalismo não vem do Estado, mas do povo que mantém o Estado que, no caso, é mero repassador de dinheiro. O governo é canal transmissor, arrecada para aplicar na serventia à população, tem a guarda do dinheiro, mas não é seu dono.

Os donos somos nós, os contribuintes. Só as antigas monarquias (que se diziam instituídas pela divindade) se consideravam “donas” de tudo, do direito à terra ou à água. Exigiam pagamento aos súbditos não como intermediárias de serviços prestados, mas porque se apropriavam até das pessoas. Para mimar aos achegados, por exemplo, abdicavam de certas regalias e concediam aos senhores feudais o “jus primae nocte” – o direito à primeira noite nupcial com as noivas dos servos.

Aqui, o país inteiro abomina a fraude e se queixa da corrupção, mas foi preciso criar uma lei para termos direito a conhecer os truques da burocracia. E, assim, por exemplo, soube-se que a recepcionista do gabinete de um deputado do PDT na Assembleia Legislativa, cuja única função é atender telefonemas, ganha mais de R$ 24 mil ao mês!

O serviço é tão extenuante e debilita tanto que é feito apenas em meio turno! A própria beneficiária revelou que é norma conceder “gratificações” a quem esteja em dificuldades por ter-se excedido no cheque especial! Essa transparência contrasta com o pequeno grupo dos “marajás” que, pelo país inteiro, esperneia para manter os salários em segredo. No Senado e na Câmara Federal, centenas de funcionários recebem de 40 a 50 mil reais ao mês. No Legislativo gaúcho, há remunerações de R$ 30 mil.

Mas as professoras tiveram de brigar para receber acima dos R$ 791 que lhes pagavam até meses atrás, quando o governo orgulhou-se em afirmar que o salário médio era alto – uns R$ 1.600. Uma professora de “salário alto” levará 16 meses para igualar-se aos 30 dias da telefonista de deputado!

Por que só quem tem altíssima remuneração busca o segredo? Os bombeiros ou os soldados da Brigada, que se expõem ao perigo ou à sanha da bandidagem, não pedem sigilo para seus R$ 1.400 ao mês. Só no atual governo foram ouvidos e, com muita luta, obtiveram aumento.

O erário pertence aos cidadãos e, portanto, nada mais justo que se saiba o que é feito com no$o$ cifrõe$.

Sigilo, só para os corruptos, a não ser que se legalize a corrupção e o roubo, como alguns querem legalizar o comércio de maconha e cocaína. Ou então, que se ponha em prática aquela piada sobre a CCPV.

Lembram-se? Tens duas vacas. Uma delas é roubada e ficas com apenas uma no exato momento em que senadores e deputados criam a CCPV – Contribuição Compulsória pela Posse de Vaca, transformando em lei uma Medida Provisória da presidente da República. Um fiscal vem e lavra um auto de infração, porque embora tenhas recolhido corretamente a CCPV, o valor descrito na lei redigida pelos ilustres parlamentares deve calcular-se pelo número de vacas presumidas e não pelas vacas agora em teu poder, pois a tendência do país é crescer, não estancar-se. A Receita Federal aplica a lei e, pelos dados também presumidos do teu consumo de leite, queijo e manteiga, ou pelos berros que se ouvem no curral, presume que tenhas 200 vacas.

Arma-se, então, o problema e te livras da encrenca dando a vaca restante para o fiscal deixar por isso mesmo... Enfim, quem é mesmo o dono da vaca?

ALTA CARGA TRIBUTÁRIA É PRINCIPAL VILÃO DOS FRIGORÍFICOS

ZERO HORA 19 de julho de 2012 | N° 17135

MAPA DOS OVINOS. Abate clandestino atinge 92% no país

ROBERTO WITTER

Desorganização da cadeia produtiva no Estado acaba favorecendo criadores de países vizinhos

A alta carga tributária e a falta de matéria-prima são os principais vilões dos frigoríficos que comercializam carne ovina no país. Com isso, cresce a clandestinidade. Segundo números da Associação Brasileira dos Criadores de Ovinos (Arco), apenas 8% dos abates feitos no Brasil ocorrem de maneira oficial.

No Rio Grande do Sul, o presidente da Arco, Paulo Schwab, estima que o número de abates informais seja de 70%.

– Frente aos índices nacionais, esse número é considerado bom. Óbvio que o ideal é que a cadeia produtiva se organize mais para aumentar esse índice. No frigorífico, fica certificado que os animais estão livres de zoonoses. Além disso, os cortes da carne são mais definidos, bem embalados, o que aumenta o valor comercial – explica Schwab.

Apesar de os produtores demonstrarem vontade de modificar a estatística, os impostos são altos e faltam animais no mercado. A desorganização acaba beneficiando os países vizinhos.

O empresário Antônio Waihrich é um exemplo. No frigorífico que mantém desde 2001 em Dom Pedrito, na região da Campanha, abate somente ovinos. São 500 cabeças por dia. O negócio será ampliado, só que no Uruguai. Uma planta da empresa deverá operar a partir de outubro na cidade de San José, a cerca de 80 quilômetros de Montevidéu. O novo empreendimento terá capacidade para abater até 2 mil animais por dia.

– Só de PIS e Cofins, a carne ovina paga 9,25% do valor em impostos, enquanto aves e suínos, por exemplo, são isentos. No Uruguai, o imposto é menor. Além disso, o país está apto a exportar para Estados Unidos e União Europeia. O negócio lá se torna mais rentável do que aqui – afirma Waihrich.

Números do Brasil

- 85 mil toneladas de carne ovina são consumidas por ano
- 80 mil toneladas são produzidas no país. O restante é importado do Uruguai
- 6,4 mil toneladas de carne são oriundas de abate em frigoríficos
- 73,6 mil toneladas de carne ovina são abatidas na clandestinidade
Fonte: Fonte: Arco

BRASIL TEM O MAIOR JURO DO CARTÃO

BC reduz Selic, mas juro do cartão resiste e bate 323% ao ano

Brasil tem a maior taxa entre sete países da América Latina, diz Proteste; o segundo colocado, Peru, fica bem atrás, com juro de 55% ao ano

Hugo Passarelli, do Estadão.com.br 17 de julho de 2012 | 7h 49 


SÃO PAULO - Pagar apenas parte da fatura do cartão de crédito e acionar o gatilho do juro rotativo é um risco cada vez maior para o consumidor brasileiro. Estudo da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), obtido com exclusividade pelo Estado, mostra que os juros anuais médios dessa modalidade subiram de 237,9% em janeiro para 323,14% em junho. No mesmo período, a Selic, a taxa básica de juros da economia, caiu de 11% para 8,5% (sem contar o corte da última reunião do Copom, para 8% ao ano).

A pesquisa compara o juro do cartão de crédito no Brasil com outros seis países da América Latina e constata que as taxas brasileiras são quase seis vezes maiores que o segundo colocado, o Peru (55% ao ano), seguido pelo Chile (54,24%) e Argentina (50%). Na outra ponta do ranking está a Colômbia, com juro do cartão de crédito em 29,23% ao ano.

"Não há uma explicação econômica para isso. A partir do momento que a Selic cai, os juros ao consumidor deveriam acompanhar essa trajetória", afirma Hessia Costilla, economista da Proteste. O pagamento do chamado juro rotativo ocorre quando o consumidor não quita a totalidade da fatura do cartão. Depois disso, é como se o consumidor refinanciasse o restante da dívida, com a desvantagem de desembolsar juros altíssimos por isso.

Falta de concorrência e de educação financeira são os principais fatores que geram essa situação, avalia o professor da escola de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samy Dana. "Há poucos bancos e pouca informação, ninguém sabe o que significa pagar juros de mais de 100% ao ano", diz.

O aumento da inadimplência, um dos argumentos das instituições financeiras para a manutenção do juro alto, é descartado por Dana. "Esse é o negócio central dos bancos (fornecer ou não crédito), eles têm o poder discriminatório na concessão", diz. Assim, ele conclui, os bancos não deveriam repassar o prejuízo dos inadimplentes para aqueles que estão com as contas em dia.

A Proteste pesquisou as taxas praticadas por bancos (públicos e privados) e financeiras. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, BMG, Bradesco, BV Financeira, Caixa Econômica Federal, Citibank, Itaú Unibanco, HSBC, Ibi, Losango, Panamericano e Santander.

Primeiro, foram levantados os juros das instituições financeiras pela internet. Depois, o órgão foi às agências para levantar quanto, de fato, é cobrado do consumidor quando uma conta é aberta. Procurados, Banco do Brasil e Bradesco disseram que não iam comentar o resultado da pesquisa. HSBC e Ibi informaram que não tinham porta-vozes disponíveis. As demais instituições não responderam o pedido de entrevista ou não foram encontradas.

Cheque especial

O cheque especial é outra modalidade que ainda apresenta custo elevado ao consumidor. Dados do Banco Central mostram que o juro médio anual dessa operação caiu apenas 3,82 pontos porcentuais em 13 anos. De maio de 1999 até o mesmo mês deste ano, a taxa passou de 173,27% para 169,45% ao ano. Para se ter uma ideia, nesse período, a Selic caiu 21 pontos porcentuais - de 29,50% para 8,5% ao ano (taxa de junho).

Os especialistas recomendam que os consumidores evitem o uso do juro rotativo ou cheque especial. "A pior coisa que o consumidor pode fazer é ficar devendo nessas duas modalidades. É preferível pedir um empréstimo, por exemplo", afirma Dana.

Mesmo entre as linhas de crédito que reduziram suas taxas, a Proteste sustenta que a redução do juro não veio desacompanhada. "Tivemos inúmeros apelos da presidência para forçar as instituições a baixar os patamares dos juros. Após isso tivemos vários anúncios de quedas dos tais juros, só que atrelados a inúmeras avaliações de relacionamento", diz o órgão na divulgação da pesquisa.

Na avaliação da Proteste, a transparência das informações bancárias também tem sido prejudicada desde que os bancos entraram na "corrida" pela redução dos juros. "Todos os bancos dizem que o consumidor tem de abrir conta, contratar cartão, cheque especial e receber o seu salário por essa conta para, assim, eles avaliarem qual a taxa de juros que será valida", conclui.

OS DEFEITOS DA LEI

16 de julho de 2012 | 3h 08


OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO


Ao sancionar sem vetos a nova Lei da Lavagem de Dinheiro (12.693/12), a presidente Dilma Rousseff perdeu a oportunidade de escoimá-la de seus dispositivos mais polêmicos e arbitrários, que violam garantias fundamentais previstas pela Constituição - como a presunção da inocência e o direito ao devido processo legal.

O problema da lei não está nas suas diretrizes, sobre as quais há consenso entre os juristas, mas em equívocos em seu detalhamento. Alguns advogados, por exemplo, a criticam por inverter o ônus da prova e permitir que os suspeitos sejam punidos antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Para os criminalistas, a lei compromete o exercício da advocacia por violar o direito constitucional ao sigilo e à intimidade, na medida em que obriga os advogados a comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) operações financeiras de seus clientes consideradas suspeitas. Além disso, ao ampliar as prerrogativas de promotores e procuradores, a lei abre uma perigosa brecha para abusos e operações midiáticas. Por fim, ela dá aos delegados de polícia o poder de afastar servidor público durante as investigações, o que é um absurdo. "O indiciamento é ato de delegado de polícia sem controle judicial. É preocupante que alguém sem poderes jurisdicionais possa afastar servidor. Se um delegado chegar à conclusão de que a pessoa é suspeita, ela será proibida de trabalhar", diz o ex-secretário de reforma do Judiciário Pierpaolo Bottini.

A Lei da Lavagem de Dinheiro foi elaborada com o objetivo de colocar o Brasil em linha com as propostas de repressão ao crime organizado que vêm sendo apresentadas há duas décadas e meia pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Com 34 países-membros, o grupo foi criado pelo G-7 para propor leis penais de alcance transnacional, divulgar recomendações para a adoção de medidas administrativas - como rastreamento de movimentações financeiras suspeitas - e centralizar estatísticas sobre investigações, condenações, confiscos e valores apreendidos.

O Gafi está vinculado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que em seu último relatório criticou o Brasil por estar atrasado na reforma do direito penal econômico e por não implementar acordos firmados com outros países e organismos multilaterais. Atualmente, o Brasil mantém 34 acordos de cooperação para troca de informação sobre lavagem de dinheiro com outros países. Desse total, contudo, 4 ainda não foram analisados pelo Congresso; 12 estão em tramitação há anos e não há previsão de que venham a ser submetidos à votação em plenário; e 9 acordos, além de estarem em descompasso com as recomendações do Gafi, não preveem troca de informações entre tribunais.

A Lei da Lavagem de Dinheiro é uma resposta às pressões internacionais. O projeto tramitou nove anos no Congresso, recebeu emendas negociadas com a equipe econômica do governo e sua votação, no primeiro semestre de 2012, foi uma das exigências feitas por Dilma aos parlamentares da base aliada. Pelas estimativas do Ministério da Fazenda, os crimes de lavagem movimentam US$ 35 bilhões por ano no País.

Entre outras inovações, a lei tipifica a lavagem como ocultação da origem de qualquer recurso financeiro ou bem patrimonial obtido de modo ilegal. Pela legislação anterior, a lavagem só configurava crime se o dinheiro envolvido viesse de uma lista de oito tipos específicos de delitos. A nova lei também prevê severas sanções para os culpados de lavagem e autoriza a Justiça a confiscar os bens dos acusados e levá-los a leilão antes do término do julgamento, para evitar que seus valores sejam depreciados, caso a tramitação da ação seja morosa.

Os dispositivos arbitrários da Lei da Lavagem de Dinheiro - que poderiam ter sido vetados pela presidente Dilma, caso tivesse contado com uma assessoria jurídica mais competente - darão ensejo a milhares de ações judiciais. A primeira a contestar a lei será a OAB, que deverá impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade nas próximas semanas.

ESCRAVO TRIBUTÁRIO

 
ZERO HORA 8 de julho de 2012 | N° 17124 - ARTIGOS

 Astor Wartchow, Advogado

Somos campeões mundiais em criação de leis, mas poucas “pegam” e funcionam. Recentemente, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que exigirá mais transparência dos poderes públicos. A publicidade como um princípio e regra. E os casos de sigilo, como uma exceção.

Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet suas informações institucionais. E entre elas, principalmente, aquelas relacionadas a licitações, contratos, convênios, auditorias e salários, por exemplo.

Bem, vamos falar sobre salários, vencimentos, vantagens e extras, não importa o nome ou a razão, chame-se como quiser, são, finalmente, os ganhos de cada pessoa empregada pelo setor público-estatal.

Se realmente todas as informações vierem ao conhecimento da população, a exemplo de algumas que já estão disponíveis, ficará configurada uma triste, indigna e injusta realidade.

As informações salariais preliminares confirmam que ainda somos uma colônia explorada, uma rica “capitania hereditária” de corporações e poderes de Estado, que, formal e legal, e literalmente, transformaram o povo brasileiro em escravos tributário-legislativos.

Ou que qualificação pode se dar a uma estrutura social que contempla – com dinheiro público!, repito – tamanhas diferenças salariais entre sua população, entre o público e o privado?

Povo que ganha em média entre R$ 1 mil e R$ 3 mil reais, quando muito. E nem vou falar do exército de gente que ganha menos de R$ 1 mil reais mensais. Como se explica que servidores públicos, não importa a categoria e seu status, possam receber 15, 20, 25, 30, e até 40 mil reais mensais?

Que escala de valores (em todos os sentidos!) está construindo essa sociedade em que uma pessoa possa ganhar em um mês o que outro cidadão ganhará nos próximos 18, 24 ou 36 meses? Do mais modesto ao mais sofisticado, trabalho nenhum tem essa dimensão plena e suficiente para determinar tamanhas diferenças. Não com dinheiro público!

E ainda nem falamos em qualidade e eficiência dos serviços públicos. Nem precisamos. Salvo raríssimas exceções, a regra geral, bem sabe nosso povo, é feita de saúde, segurança, transportes e educação miseráveis.

Por favor, não me venham com essa lorota de diretos legais e adquiridos. Ou sobre “tetos” estratosféricos. Como se o mundo das relações humanas e sociais fosse “imexível” e “ad aeternum”. Como que evidentes abusos de vencimentos, ainda que sob a forma e auspícios legais, possam pretender se equiparar a direitos?

É um abuso sob qualquer ângulo de análise. E os responsáveis são os principais poderes de Estado, começando pelo Poder Legislativo que aprova sistematicamente a manutenção e ampliação dessas distorções e iniquidades.

Concluindo, você é um escravo tributário-legislativo. Esqueça suas esperanças de liberdade: há liberdade na compulsoriedade de recolher tributos para essa iniquidade? De justiça: há justiça na aplicação dos tributos? De igualdade: há exercício de igualdade cívica na distribuição dos tributos?

Seus filhos e netos já desistiram. Quer dizer, ao contrário, estão empenhados em concursos públicos que pagam essas fortunas. Empenhados e interessados com toda a razão. Claro que não há vagas para todos!

Resta saber quem trabalhará e produzirá a riqueza que deverá gerar os valores necessários para remunerar o eterno (e o novíssimo) baronato!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que país é este tão proclamado como uma democracia, mas que escraviza o povo através de injusta e abusiva carga tributária, inclusive taxando serviços e produtos essenciais às necessidades básicas do povo como saúde, alimentação, moradia, saneamento básico, mobilidade urbana, educação e segurança? Como um país pode ser chamado de democrático se impõe ao povo arrecadações recordes de impostos para alimentar a voracidade e farras de uma burocrata máquina estatal ao invés de distribuir ao povo, em contrapartida, recursos e serviços previstos na constituição como direitos fundamentais? Realmente, tenho que concordar com o autor do artigo; somos todos escravos tributários de uma oligarquia que governa o Brasil.   

O PIOR RETORNO

ZERO HORA 04 de julho de 2012 | N° 17120

EDITORIAL


Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que o Brasil é o integrante do Brics – que reúne as principais economias emergentes – com a mais alta carga tributária, superando também seus vizinhos da América Latina e a maior parte das nações ricas. Isso não é mais novidade. O Impostômetro, criado pela mesma organização, comprova essa realidade a cada segundo. O que o levantamento traz de novo – e de decepcionante – é a comparação com outros países que também arrecadam muito de seus cidadãos e com os resultados em termos de bem-estar que proporcionam à sociedade. Entre os 30 países que possuem as mais altas cargas tributárias do mundo, o Brasil é o que oferece o pior retorno da arrecadação em serviços à população.

Tudo está medido, não se trata de simples suposição. O instituto criou o Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes), que cruza os dados da carga tributária com os do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A carga, como se sabe, é a relação percentual obtida pela divisão do total da arrecadação de tributos do país em um ano, em todas as esferas de poder, pelo valor do Produto Interno Bruto (PIB). Já o IDH é uma medida comparativa de riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores que resultam em bem-estar. É um índice reconhecido e utilizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

No ano passado, o governo brasileiro recolheu mais de US$ 700 bilhões em impostos, o equivalente a 34% do PIB do país. Na comparação com os demais integrantes do Brics, percebe-se o exagero nacional: Índia, 12%; Rússia, 19%; e China, 24%. De uma lista de 23 países desenvolvidos ou em desenvolvimento, o Brasil só cobra menos impostos do que a França (44%), Alemanha (43%) e Holanda (38%). E o pior é que esses tributos penalizam as camadas mais pobres da população, pois um percentual estimado em 30% é de impostos indiretos. Ou seja: incidem sobre o consumo e não sobre a renda.

Para o governo é sempre mais fácil cobrar das empresas, que por sua vez repassam para o preço dos produtos, recaindo o custo final sobre o consumidor. Como todos pagam o mesmo, as pessoas com menor renda acabam desembolsando um percentual maior de seus ganhos. Além disso, a carga fiscal elevada reduz a competitividade das exportações brasileiras e prejudica a indústria local no mercado doméstico, uma vez que os importados chegam com preço menor.

Nada, porém, é pior do que a deficiente oferta de serviços e obras à população. Além de pagar impostos elevados, os brasileiros – diferentemente dos cidadãos europeus que também contribuem com alta carga de tributos – têm ainda que assumir gastos com planos de saúde, escolas para os filhos e segurança privada. Ou seja: a maior parte dos tributos é utilizada para sustentar uma máquina administrativa dispendiosa e pouco eficiente.