Gabriel Quintanilha, Advogado, mestrando em Economia Empresarial pela UCAM, pós-graduado em Direito Público e Tributário - O GLOBO, 14/09/2011
É indiscutível que a Receita Federal do Brasil é uma das mais eficientes do mundo, o que se prova com os consecutivos recordes de arrecadação, que tem sido ultrapassados a cada novo período apurado.
A fiscalização exercida é feroz, competente e moderna, sendo certo que os sistemas de controle brasileiros são modelos a serem seguidos, com cruzamentos de informações sobre os contribuintes e apuração de tributos a pagar com uma margem de erro bastante reduzida. No entanto, percebe-se que tamanha eficiência na arrecadação não reflete melhores serviços no atendimento ao contribuinte.
O tempo de espera para o atendimento ao contribuinte aumenta na mesma proporção que a arrecadação. Por outro lado, o processo administrativo fiscal, ainda segue a estrutura arcaica de papéis e exigências impeditivas ao exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Os prazos para julgamento são cada vez mais longos, aumentando a insegurança jurídica para o contribuinte.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso repetitivo, fixou um prazo para a conclusão de processo administrativo fiscal. A 1ª Seção determinou à Receita Federal do Brasil a análise desses recursos em, no máximo, 360 dias, a contar da data do protocolo dos pedidos. Os ministros aplicaram a Lei nº 11.457, de 2007 mesmo para processos apresentados antes da lei.
Atualmente, muito se discute sobre sustentabilidade, sendo certo que processos instruídos no papel, não representam essa nova ordem social. Tal situação expõe de forma clara a necessidade urgente de alteração da legislação e dos sistemas, para que seja implantado um processo administrativo fiscal eletrônico. Com isso, o andamento processual será mais célere, o acesso às peças processuais será facilitado, sendo atendido enfim, o amplo acesso ao contraditório na esfera administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça deu um exemplo de modernização e responsabilidade ambiental ao digitalizar todo o acervo de processos. A Receita Federal deveria seguir o mesmo exemplo, devolvendo ao contribuinte a mesma excelência que demonstra em sua atividade arrecadatória.
Impostômetro: brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos no ano - 13/09/2011 às 14h23m - Ronaldo D'Ercole
SÃO PAULO - O valor dos impostos pagos pelos brasileiros desde o início do ano chegou a R$ 1 trilhão nesta terça-feira, de acordo com o Impostômetro, painel da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que atualiza em tempo real o total de tributos arrecadados pelo governo federal, estados e municípios, além de contribuições pagas pelos contribuintes. A marca de R$ 1 trilhão foi alcançada este ano 35 dias antes da registrada pelo Impostômetro em 2010, em 18 de outubro.
A Associação Comercial de São Paulo aproveitará o novo recorde registrado pelo Impostômetro para enviar ao governo um documento em nome dos empresários paulistas defendendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1472, que torna obrigatória a discriminação dos valores dos tributos nas notas fiscais de produtos e serviços. O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2007, já foi aprovado pelo Senado e está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Hoje também a ACSP lançará o Movimento Hora de Agir, em protesto contra a elevada carga tributária no país.
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