JORNAL DO COMÉRCIO, 11/09/2012
Repasse federal ao Estado cai 9,6% no ano
Patrícia Comunello
A conta das desonerações federais e do fraco desempenho da indústria, principalmente no primeiro semestre, bateu à porta das finanças do Estado. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) registrou queda de 9,6% no repasse da União nos primeiros oito meses do ano, o que representa cerca de R$ 130 milhões a menos para gastar. Para completar a safra menos promissora de recursos, o caixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal combustível da máquina pública gaúcha, cresceu 8,5%, reforçando que a meta de expansão nominal de 10% está cada vez mais longe. Em agosto, a arrecadação foi 5% menor do que a do mesmo mês de 2011.
O secretário-adjunto da Fazenda, André Luiz Barreto de Paiva Filho, alega que o comportamento mais fraco no mês passado se deve à antecipação de receita do setor de combustíveis, um dos maiores contribuintes do tributo estadual, o que inchou o caixa antes da hora. No Portal da Transparência (www.transparencia.rs.gov.br), o ICMS de julho somou R$ 1,75 bilhão (12% acima do mesmo período de 2011), enquanto foi de R$ 1,55 bilhão em agosto (ante R$ 1,66 bilhão do ano passado). “O mês ficou muito abaixo do previsto. Se o valor tivesse ingressado no período normal, agosto seria de crescimento”, pondera Paiva.
A frustração é efeito, aponta Paiva, do corte de alíquotas federais para impulsionar setores da economia e da atividade industrial desacelerada em ramos que sofreram com a estiagem, como máquinas. “O caixa do ICMS mostrou os sinais da crise”, diagnosticou o secretário-adjunto, lembrando que o crescimento revisado da receita estadual ainda está acima da inflação. Sobre o IPCA (que baliza as metas de inflação oficiais), que acumula alta de 3,18% no ano, a vantagem é de mais que o dobro em pontos percentuais. Mas se a referência for o IGP-DI da Fundação Getulio Vargas (FGV), de 6,52% em oito meses, a distância ficou apertada.
“Somos obrigados a ser mais conservadores, mas a área econômica da secretaria já aponta melhora na indústria”, sinaliza o secretário-adjunto. A Fiergs indicou que em julho o setor inverteu queda de três meses consecutivos, crescendo 3,4%. Já o repasse federal, que ficou em cerca de R$ 1,2 bilhão até agosto frente a R$ 1,3 bilhão nos mesmos oito meses de 2011, não deve ter recuperação, previne Paiva. Uma das razões é o corte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), alíquota zerada pela União para evitar o reajuste dos preços dos combustíveis. De R$ 119 milhões recebidos em 2011, o Estado terá de se contentar com R$ 60 milhões. “Serão 50% a menos entrando”, contabiliza. Com esta projeção e o desempenho menos forte do ICMS, a expectativa é de que a receita líquida com impostos e transferências (RLIT) avance 8% neste ano, e não deve bater nos R$ 20,4 bilhões lançados no orçamento estadual.
Mesmo sem os números finais até agosto fechados (o que ocorrerá até dia 15), a decisão da Sefaz já foi tomada, com maior aperto nos gastos das secretarias e órgãos estaduais. Paiva antecipa que, além do contingenciamento de 10% adotado desde julho na execução do orçamento do ano, as áreas do governo serão pressionadas a selecionar custeios mais importantes. Áreas da saúde, educação e segurança serão poupadas. “Cada secretaria faz a gestão e aperta onde pode”, traduziu. Um dos alvos poderão ser despesas com diárias.
Para o governo estadual, o consolo continuará a ser a injeção dos financiamentos internacionais e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes). As fontes custearão parte da previsão de investimentos do ano. “Restringe-se o que é usado do Tesouro e entram os empréstimos. Vamos cumprir a meta de investimentos”, demonstra Paiva. Hoje o governador Tarso Genro assina o contrato de US$ 480 milhões com o Banco Mundial (Bird). Paiva espera que R$ 80 milhões sejam pagos neste ano. Do Bndes, serão injetados R$ 200 milhões até dezembro.
União vai concluir reforma previdenciária do setor público
O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de previdência do setor público federal. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal (Funpresp) será efetivamente criada dentro de um mês. O órgão regulador do sistema de fundos de pensões do Brasil, a Previc, dará o sinal verde para a Funpresp no início de outubro - o último passo legal previsto para a conclusão da reforma da previdência. No mesmo dia, o governo vai editar um decreto detalhando os estatutos da Funpresp.
A presidente já tomou a decisão política de transferir para o dia 1 de janeiro o início do novo regime previdenciário. Isso quer dizer que, após a chancela da Previc, os técnicos da União terão ainda três meses para constituírem os fundos de pensão. Os servidores que forem nomeados até 31 de dezembro deste ano ainda ingressarão sob o regime antigo, reformado pela Funpresp.
Já os que forem nomeados após essa data terão de contribuir para a Funpresp caso desejem obter um benefício previdenciário superior ao teto do INSS ao se aposentarem. Na prática, o novo regime iguala, do ponto de vista previdenciário, os servidores aos demais trabalhadores privados.
A lei que criou o novo regime previdenciário previa a criação de um fundo para cada Poder, atendendo a pressão do Judiciário. Mas apenas dois fundos serão criados: Legislativo e Executivo vão dividir um mesmo Funpresp, enquanto o Judiciário constituirá outro. Como são apenas 8,8 mil servidores no Legislativo, o Funpresp deste Poder, caso fosse criado, seria o menor dos três, e, portanto, com menos recursos para aplicar no mercado e render uma remuneração razoável para os cotistas.
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