MInistro Alexandre Padilha nega ter assinado papel e pede investigação. Ministro diz que houve fraude no documento em que teria dado respaldo a instituto envolvido com emendas irregulares. 09 de dezembro de 2010 | 23h 01 - Leandro Colon, de o Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Em nota e entrevista ao Estado, o ministro Alexandre Padilha negou nesta quinta-feira, 9, que tenha assinado o documento inserido nos convênios do Inbrasil com o Ministério do Turismo. Ele disse que pediu uma investigação policial sobre o caso.
"Por se tratar de um documento inidôneo, o ministro Alexandre Padilha encaminhou ofício ao Ministro da Justiça solicitando o envolvimento da Polícia Federal na apuração dos fatos e da veracidade do documento", diz a nota oficial.
"Essa declaração tem sinais evidentes de falsidade, de fraude", disse Padilha à reportagem. Antes disso, a nota enviada pelo ministério já reforçava essa mesmo posição.
"O ministro Alexandre Padilha afirma que não assinou a declaração sobre o funcionamento do Instituto". Para contestar o documento, Padilha enumera uma série de possíveis indícios de fraudes na sua elaboração.
"A declaração apresentada pela reportagem destoa profundamente de todos os ofícios, declarações e demais documentos oficiais que são emitidos pela SRI (Secretaria de Relações Institucionais)", diz o ministro de Relações Institucionais. "A SRI não tem nenhum registro em seus arquivos do protocolo de entrada ou saída do documento em questão", afirmou.
"O timbre está incorreto, bem como todos os dados de seu cabeçalho: o telefone da Secretaria; o e-mail apresentado e a sua identidade visual. Os dados pessoais do ministro também estão equivocados, como a numeração de seu RG", afirma a nota.
Sua ex-assessora Crisley Lins foi procurada pelo Estado após a versão apresentada pelo ministro. Mais uma vez, repetiu que solicitou ao ministro o favor de assinar uma declaração de funcionamento do instituto Inbrasil. Ela nega qualquer fraude no documento. "Para quê faria um documento com fraude? Eu passei para lá e eles em enviaram documento eletrônico", disse
Representantes de instituto confirmam ajuda de petista. Publicitário André Fratti, filho de diretor fiscal do InBrasil, diz que Padilha fez carta e que propósito é fomentar o turismo - 09 de dezembro de 2010 | 23h 01 - Leandro Colon, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Os representantes do Inbrasil afirmaram ontem ao Estado que contaram com o apoio do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, para viabilizar a aprovação dos convênios com o Ministério do Turismo. "Foi o ministro que deu a carta", disse o publicitário André Fratti, dono da Vibe Marketing e filho de Antônio Carlos Silva, diretor fiscal do instituto beneficiado por emendas parlamentares e pela carta de Alexandre Padilha.
A reportagem precisou ir à sede da Vibe, no Lago Sul, para obter informações sobre o Inbrasil. O instituto está registrado na casa da família de André Fratti. Quinta-feira, 9, ele recebeu a reportagem ao lado de Sérgio Eustáquio Assunção, presidente do Inbrasil. "Houve um casamento: a gente (Vibe) precisava de outras fontes de recursos para o Festival de Inverno. E o instituto precisava de projetos", disse Fratti. Sua empresa fechou no fim de 2009 um contrato de R$ 320 mil com a Fundação Banco do Brasil para organizar eventos.
‘Fomento do turismo’
Fratti contou ainda que a Vibe é a encarregada de executar os projetos do Inbrasil, que tem seu pai na direção. "No Inbrasil, eu sou o apoiador. O instituto assumiu o Festival de Inverno de Brasília. Eu faço toda a parte técnica, plano de trabalho, a destinação do recursos", explicou.
"Nosso propósito é desenvolver projetos de fomentos do Turismo", prosseguiu o empresário. Ele afirmou que não é seu papel fechar contratos com o Inbrasil. "No caso do festival, minha empresa fica com o trabalho de bilheteria. Ela é feita a preços populares, algo em torno de R$ 30".
E qual o segredo para conseguir emendas parlamentares? "A gente procurou alguns deputados. É passar o chapéu mesmo, porque um festival desses não se sustenta. É deficitário. A gente precisa do apoio", afirmou. O publicitário admite que o Inbrasil tomou conta de um outro instituto para poder funcionar e fechar contratos públicos. "Houve uma assembleia e elegemos uma nova diretoria. O antigo presidente é amigo de um amigo. É coisa de relacionamento", afirmou.
Ministério suspende convênios de instituto que usou carta de Padilha. Sindicância foi instaurada para investigar o assunto, já que o ministro Padilha reconhece sua assinatura, mas diz que nunca assinou o documento - 10 de dezembro de 2010 - Marta Salomon e Leandro Colon - O Estado de S.Paulo
O Ministério do Turismo suspendeu os convênios do Instituto Brasil de Arte, Esporte, Cultura e Lazer (Inbrasil), entidade fantasma que usou uma carta com a assinatura do ministro das Relações, Institucionais, Alexandre Padilha, para conseguir os recursos do governo. O episódio foi revelado na edição de hoje de O Estado de S. Paulo. O Inbrasil só existe no papel. É mais uma entidade de fachada que negociou para assumir um estatuto antigo e intermediar, sem licitação, convênios com o governo federal, conforme revela o Estado em reportagens publicadas desde domingo.
O secretário-executivo do ministério, Mário Augusto Lopes Moysés, determinou a suspensão dos convênios, das propostas em análise e determinou a investigação de possíveis "falhas formais" nos documentos do Inbrasil, que recebeu R$ 3,1 milhões em 2010. Uma sindicância foi instaurada para investigar o assunto, já que o ministro Padilha reconhece sua assinatura, mas diz que nunca assinou o documento. Ele alega que se trata de uma fraude e pediu que a Polícia Federal entre no caso.
O ofício com a assinatura do ministro diz que o Inbrasil "vem de acordo com o seu estatuto funcionando nos últimos 3 anos de forma regular prestando relevantes serviços à comunidade". O Inbrasil está registrado na casa do publicitário Antônio Carlos Silva, num bairro nobre de Brasília. Ele aparece como "diretor fiscal" do instituto. Mas o endereço é apenas um rito burocrático. Lá não funciona nenhum instituto. A entidade foi criada para ajudar turbinar os negócios da Vibe Marketing Promocional, de André Fratti Silva, filho de Antonio Carlos. Fratti Silva é militante petista e se engajou na campanha de Dilma Rousseff.
A empresa executa os convênios do Inbrasil com o governo. Usa o Inbrasil só para conseguir os recursos públicos sem precisar de concorrência. Esse instituto recebeu, por exemplo, R$ 1,1 milhão para realizar o Festival de Inverno de Brasília, organizado pela Vibe Marketing em junho. Outros R$ 2 milhões foram liberados para um projeto sobre os 50 anos de Brasília, idealizado pela Vibe e que ainda não foi executado. Tudo sem licitação.
Uma ex-assessora de Padilha, Crisley Lins, contou ao Estado que pediu ao ministro para assinar uma declaração atestando o funcionamento do Inbrasil. Esse tipo de documento, com respaldo de alguma autoridade, é exigido pelos ministérios para a abertura do cofre. Ex-assessora do ministro, Crisley hoje trabalha para o deputado Paulo César (PR-RJ) que, embora seja do Rio, destinou R$ 300 mil de suas emendas orçamentárias para o evento do Inbrasil em Brasília.
Esplanada
Cotado para ser ministro do governo de Dilma Rousseff, Padilha é o interlocutor do governo na negociação de emendas parlamentares. Crisley Lins trabalhou com Padilha em 2007 na subchefia de Assuntos Federativos, quando ele comandava essa área no Planalto. Ela detalhou à reportagem como abordou o ministro sobre a assinatura a favor do Inbrasil: "Ele estava em viagem, embarcando, no avião da FAB. Eu liguei e falei: 'doutor, estou precisando de uma ajuda. Ele disse 'manda pra assessoria, que resolve'. Eu redigi e enviei para assessoria. Eu recebi do gabinete dele o arquivo eletrônico", disse à reportagem, em conversa gravada.
Em nota ao Estado, o ministro afirmou que não assinou o documento e que pediu ao Ministério da Justiça para que a Polícia Federal investigue o que, segundo ele, é uma "fraude". Na terça-feira, Padilha defendeu que as denúncias contra o senador Gim Argello sobre envolvimento com instituto fantasmas fossem investigadas "até o fim". Gim renunciou à relatoria do Orçamento de 2011 após as revelações do Estado de emendas dele para entidades fantasmas.
A declaração que leva a assinatura de Padilha diz que a entidade funciona há três anos, mas o Inbrasil existe desde fevereiro de 2009, quando assumiu o estatuto do Instituto Cidadania Esportiva, mudou o nome e passou a buscar contratos com a União.
O presidente escolhido foi Sérgio Eustáquio Assunção, considerado inelegível pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades no Ministério da Cultura quando coordenador-geral de Audiovisual, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA
sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
O COMBATE À CORRUPÇÃO
O combate à corrupção, por Victor José Faccioni - Presidente da 2ª Câmara do TCE/RS
A data de ontem, alusiva ao Dia Internacional contra a Corrupção adotado pela ONU, diz respeito a todos nós. Dia para relembrar que o Estado, a sociedade e cada cidadão avaliem as ações efetivadas no combate à corrupção.
Além de afetar o crescimento e o desenvolvimento do país, a corrupção traz imensa inquietude à humanidade, instabilidade nas relações políticas, sociais e do indivíduo, muito pela descrença nas instituições estatais, e no sentimento de incapacidade de combatê-la. O crime organizado, entre os quais se insere a corrupção, está globalizado, o que nos faz sentir seus efeitos nefastos além de fronteiras e soberanias. Exemplo disso foi a recente crise mundial, que afetou o mundo inteiro, e que hoje começa a afetar países da até então sólida União Europeia, como a Irlanda, a Espanha e possivelmente Portugal, e estes casos poderão comprometer a estabilidade da economia dos países europeus e até, então, a solidez das suas moedas.
As razões que levam um país literalmente à quebra não só decorrem de políticas de governos malsucedidas, que se revelam com gastos excessivos, mas também a ações e interesses de terceiros, como não raras vezes assistimos pela imprensa a notícias que denunciam obras inconclusas, superfaturamento de obras, serviços e fornecimento de materiais, entre tantos outros gastos, que se revelam desnecessários.
Mas, enfim, a indagação que permanece para a maioria dos cidadãos, sem qualquer distinção, é como combater a corrupção com eficácia. Por mais incrível que isso possa parecer, o caminho é de todos conhecido.
Na verdade, falta mais ação de parte não só do próprio setor público, como da sociedade e de cada cidadão. O Estado precisa investir na educação formal, desde melhorar a remuneração do magistério dos ensinos Básico e Fundamental, período em que se forma e consolida o caráter da pessoa. Necessário também se faça o reaparelhamento dos órgãos de controle, como nas polícias judiciária e penal, e aqui também a melhor remuneração aos seus agentes é impositiva. Estas duas carreiras que há muitos anos não atraem mais profissionais, a não ser os mais devotos do altruísmo. Os Tribunais de Contas, por iniciativa da Atricon – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, estão realizando o Promoex – programa de modernização do controle, com financiamento do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Urge instrumentalizar os Tribunais de Contas com legislações mais factíveis, que vençam a burocracia de forma que a responsabilização seja imediata aos envolvidos com atos de corrupção. Outra importante ação é o estreitamento das relações institucionais entre os órgãos de arrecadação da receita, do controle interno e externo numa ação conjunta para o acompanhamento dos gastos públicos. Resta o problema da reduzida disponibilidade do número de auditores, se comparado com os países com menores índices de corrupção.
Impõem-se, ainda, e de forma concreta, a inclusão social, de todas as formas, permitindo que cada cidadão tenha garantida a participação, não apenas na elaboração orçamentária, mas também na sua execução. É preciso que cada um sinta-se responsável pela gestão do dinheiro público e pelo seu controle. Daí cabe destacar a relevância de instrumentos como as ouvidorias, os disque-denúncias e as audiências públicas, no estímulo à sociedade a utilizá-los, ao indispensável combate à corrupção. Sirva a data para uma reflexão de como cada um poderá ajudar no combate à corrupção.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -
O autor defende os seguintes pontos básicos: 1) Educação formal com remuneração justa para os professores; 2) reaparelhamento das polícias judiciária e penal com melhor remuneração de seus agentes é impositiva; 3) Modernização do controle dos Tribunais de Contas; 4) Legislações mais factíveis para responsabilizar de imediato os envolvidos com atos de corrupção; 5) Estreitamento das relações institucionais entre os órgãos de arrecadação da receita, do controle interno e externo numa ação conjunta para o acompanhamento dos gastos públicos; 6) Inclusão social; 6) Ouvidorias, disque-denúncias e audiências públicas.
Não deixa de ter razão, pois o conjunto de pontos básicos é relevante para o combate à corrupção. Entretanto, esquece de citar que tudo isto será inútil diante de um Poder Judiciário pleno de mazelas que impedem a aplicação coativa da lei, especialmente quando o envolvido é um membro do Poder público ou um poderoso no mundo das finanças. De nada adianta, a construção deste conjunto sem um judiciário comprometido, ágil e desburocratizado, amparado por leis rigorosas e uma estrutura descentralizada e próxima da sociedade, dos delitos, das polícias, dos presídios e das questôes de ordem pública. As leis existem, mas não são aplicadas, e a justiça é divergente e centralizadora, pois há uma constituição esdrúxula, benevolente e corporativista estimulando a insegurança jurídica e a desordem judiciária no Brasil.
Não existe no Brasil uma polícia fiscal tributária para zelar pelo dinheiro público e nem varas especiais de justiça para combater a corrupção e os desvios do dinheiro púlbica. Existem organizaçôes sem autononomia, independência e poder de polícia que agem sob forte influência partidária, assim como os Tribunais de Contas.
A data de ontem, alusiva ao Dia Internacional contra a Corrupção adotado pela ONU, diz respeito a todos nós. Dia para relembrar que o Estado, a sociedade e cada cidadão avaliem as ações efetivadas no combate à corrupção.
Além de afetar o crescimento e o desenvolvimento do país, a corrupção traz imensa inquietude à humanidade, instabilidade nas relações políticas, sociais e do indivíduo, muito pela descrença nas instituições estatais, e no sentimento de incapacidade de combatê-la. O crime organizado, entre os quais se insere a corrupção, está globalizado, o que nos faz sentir seus efeitos nefastos além de fronteiras e soberanias. Exemplo disso foi a recente crise mundial, que afetou o mundo inteiro, e que hoje começa a afetar países da até então sólida União Europeia, como a Irlanda, a Espanha e possivelmente Portugal, e estes casos poderão comprometer a estabilidade da economia dos países europeus e até, então, a solidez das suas moedas.
As razões que levam um país literalmente à quebra não só decorrem de políticas de governos malsucedidas, que se revelam com gastos excessivos, mas também a ações e interesses de terceiros, como não raras vezes assistimos pela imprensa a notícias que denunciam obras inconclusas, superfaturamento de obras, serviços e fornecimento de materiais, entre tantos outros gastos, que se revelam desnecessários.
Mas, enfim, a indagação que permanece para a maioria dos cidadãos, sem qualquer distinção, é como combater a corrupção com eficácia. Por mais incrível que isso possa parecer, o caminho é de todos conhecido.
Na verdade, falta mais ação de parte não só do próprio setor público, como da sociedade e de cada cidadão. O Estado precisa investir na educação formal, desde melhorar a remuneração do magistério dos ensinos Básico e Fundamental, período em que se forma e consolida o caráter da pessoa. Necessário também se faça o reaparelhamento dos órgãos de controle, como nas polícias judiciária e penal, e aqui também a melhor remuneração aos seus agentes é impositiva. Estas duas carreiras que há muitos anos não atraem mais profissionais, a não ser os mais devotos do altruísmo. Os Tribunais de Contas, por iniciativa da Atricon – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, estão realizando o Promoex – programa de modernização do controle, com financiamento do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Urge instrumentalizar os Tribunais de Contas com legislações mais factíveis, que vençam a burocracia de forma que a responsabilização seja imediata aos envolvidos com atos de corrupção. Outra importante ação é o estreitamento das relações institucionais entre os órgãos de arrecadação da receita, do controle interno e externo numa ação conjunta para o acompanhamento dos gastos públicos. Resta o problema da reduzida disponibilidade do número de auditores, se comparado com os países com menores índices de corrupção.
Impõem-se, ainda, e de forma concreta, a inclusão social, de todas as formas, permitindo que cada cidadão tenha garantida a participação, não apenas na elaboração orçamentária, mas também na sua execução. É preciso que cada um sinta-se responsável pela gestão do dinheiro público e pelo seu controle. Daí cabe destacar a relevância de instrumentos como as ouvidorias, os disque-denúncias e as audiências públicas, no estímulo à sociedade a utilizá-los, ao indispensável combate à corrupção. Sirva a data para uma reflexão de como cada um poderá ajudar no combate à corrupção.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -
O autor defende os seguintes pontos básicos: 1) Educação formal com remuneração justa para os professores; 2) reaparelhamento das polícias judiciária e penal com melhor remuneração de seus agentes é impositiva; 3) Modernização do controle dos Tribunais de Contas; 4) Legislações mais factíveis para responsabilizar de imediato os envolvidos com atos de corrupção; 5) Estreitamento das relações institucionais entre os órgãos de arrecadação da receita, do controle interno e externo numa ação conjunta para o acompanhamento dos gastos públicos; 6) Inclusão social; 6) Ouvidorias, disque-denúncias e audiências públicas.
Não deixa de ter razão, pois o conjunto de pontos básicos é relevante para o combate à corrupção. Entretanto, esquece de citar que tudo isto será inútil diante de um Poder Judiciário pleno de mazelas que impedem a aplicação coativa da lei, especialmente quando o envolvido é um membro do Poder público ou um poderoso no mundo das finanças. De nada adianta, a construção deste conjunto sem um judiciário comprometido, ágil e desburocratizado, amparado por leis rigorosas e uma estrutura descentralizada e próxima da sociedade, dos delitos, das polícias, dos presídios e das questôes de ordem pública. As leis existem, mas não são aplicadas, e a justiça é divergente e centralizadora, pois há uma constituição esdrúxula, benevolente e corporativista estimulando a insegurança jurídica e a desordem judiciária no Brasil.
Não existe no Brasil uma polícia fiscal tributária para zelar pelo dinheiro público e nem varas especiais de justiça para combater a corrupção e os desvios do dinheiro púlbica. Existem organizaçôes sem autononomia, independência e poder de polícia que agem sob forte influência partidária, assim como os Tribunais de Contas.
quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
EMENDAS FANTASMAS - ESQUEMA GEROU GRANDE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS
Ministério do Turismo quer R$ 68 milhões de volta. O esquema que desviou verbas para entidades fantasmas gerou grande prejuízo aos cofres públicos. Dinheiro foi repassado a instituições para bancar festas, micaretas, rodeios e shows que ficaram longe de acontecer da forma como foram prometidos, como mostra levantamento exclusivo do Congresso em Foco - Edson Sardinha e Eduardo Militão - Congresso em Foco, 09/12/2010 - 07h03
Após constatar irregularidades no uso de dinheiro público para a realização de eventos, o Ministério do Turismo cobra a devolução de R$ 68 milhões de prefeituras e entidades do terceiro setor que não usaram o recurso da maneira combinada com o governo federal. Desse total, pelo menos R$ 50 milhões bancaram festas populares, como carnaval, micaretas, festas juninas, rodeios e shows de música entre os anos de 2003 e 2009.
Parte desses recursos foi direcionada a entidades “sem fins lucrativos” indicadas por parlamentares. Este ano, o governo operou para realocar emendas feitas por deputados e senadores na área turística. O dinheiro cobrado se refere a 467 convênios considerados inadimplentes pelo ministério porque não houve a devida prestação de contas ou faltou a comprovação da realização do evento com seus reais custos.
A maioria desses repasses foi feita diretamente a organizações não-governamentais, sindicatos e associações. O Turismo quer retomar R$ 42 milhões repassados a essas entidades por meio de 234 projetos. Os R$ 26,2 milhões restantes são cobrados de prefeituras e associações que representam os municípios.
Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU). A cobrança dos recursos foi confirmada pelo Ministério do Turismo. Procurada pela reportagem, a assessoria do ministério informou que o órgão intensificou a análise das prestações de contas das festas e conseguiu retomar para os cofres públicos, desde o início do ano, outros R$ 47,24 milhões utilizados indevidamente em eventos entre 2004 e 2009. Ou seja, somado esse valor já retomado e os R$ 68 milhões ainda por reaver, o uso indevido de dinheiro público com eventos passou dos R$ 115 milhões.
O direcionamento de recursos do orçamento para a promoção de eventos patrocinados pelos ministérios do Turismo e da Cultura a entidades fantasmas derrubou esta semana o relator da proposta orçamentária, senador Gim Argello (PTB-DF), acusado de direcionar recursos para institutos de fachada.
“Mulata de ouro”
A dívida das entidades e prefeituras conveniadas varia de simbólicos R$ 180 a R$ 2,5 milhões. Há casos curiosos entre aqueles que estão na mira do Turismo. O ministério cobra, por exemplo, a devolução de R$ 40 mil de uma escola de samba de Vitória (ES). O dinheiro foi repassado pelo governo federal para que a agremiação elegesse a “mulata de ouro” no carnaval de 2007. Segundo o ministério, a entidade não prestou contas do uso dos recursos. Na lista dos repasses que o Turismo tenta tomar de volta, há pelo menos R$ 4,8 milhões gastos indevidamente na promoção de festas de carnaval e micaretas, os carnavais fora de época. Entre as entidades beneficiadas, há até tradicionais escolas de samba do grupo especial do Rio de Janeiro.
A pasta também tenta retomar R$ 400 mil utilizados por duas associações para promover um esporte ainda relativamente pouco difundido no país, o kitesurf. Praticado sobre a água, com o auxílio de uma prancha e de uma pipa, a modalidade foi agraciada com recursos para eventos na Paraíba e no Ceará entre os anos de 2004 e 2006. Os organizadores não prestaram devidamente as contas. Diante da dificuldade em conseguir os recursos de volta, o Ministério do Turismo acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para resolver o caso. O ministério tenta reaver, ao todo, R$ 2,2 milhões repassados para a promoção de eventos esportivos.
A prefeitura de Aquidabã (SE) está sendo cobrada em R$ 140 mil. O ministério quer de volta o dinheiro do 41º Casamento do Matuto, realizado em 2008, um festejo junino com direito a cavalgada. A prefeitura da cidade, que fica a menos de 100 quilômetros de Aracaju (SE), não apresentou todos os documentos para comprovar a realização do tradicional evento conforme o combinado com o governo federal.
Comprovação dos gastos
Para realizar uma festa, as ONGs e prefeituras assinam um convênio (espécie de contrato) com o Ministério do Turismo, estabelecendo direitos e deveres. Depois que as entidades e municípios recebem o dinheiro e fazem o evento, têm 30 dias para prestar contas. Ou seja, comprovar que realmente fizeram a festa conforme o combinado, incluindo os gastos previstos.
Se alguma parte do evento não foi realizada ou houve outro tipo de falha, o beneficiário recebe uma guia bancária para pagar à União a diferença devida. Se o pagamento não for feito, a ONG ou prefeitura vai parar no cadastro de inadimplentes.
Quinze dias depois, se não pagar o devido ou não comprovar que realmente realizou o evento conforme o combinado, o ministério abre uma tomada de contas especial (processo para recuperar dinheiro público) contra o município ou entidade. O processo é enviado à CGU e, de lá, ao TCU. É o tribunal quem julga a tomada de contas especial da ONG ou prefeitura.
As prestações de contas servem para, por exemplo, comprovar que os recursos foram usados corretamente e que não houve fraude ou desvio de dinheiro público. É um dos meios para se evitar e punir casos de corrupção. Constatado algum problema na prestação de contas, a regra determina a paralisação de novos repasses.
No papel, as prefeituras, estados e ONGs que ficam inadimplentes não podem receber mais dinheiro da União. Entretanto, como mostrou o Congresso em Foco, estados continuam a receber recursos valendo-se de medidas judiciais e também de interpretação do próprio governo federal em bloquear os repasses apenas para determinadas secretarias dos governos e municípios.
FESTA COM DINHEIRO PÚBLICO
Valor total a ser devolvido: R$ 68 milhões. Desse valor, os eventos representam cerca de R$ 50 milhões.
— Festas em geral: R$ 25 milhões.
— São R$ 7,6 milhões só de festas juninas e forrós.
Os eventos ainda incluem:
— Cultura e arte: R$ 7,7 milhões
— Feiras: R$ 3,8 milhões
— Seminários e congressos: R$ 2,8 milhões
— Eventos esportivos: 2,2 milhões
— Réveillons: R$ 1,4 milhão
— Festas de aniversário: 12 convênios - R$ 1,2 milhão
De quem o dinheiro é cobrado:
- ONGs, sindicatos e federações: R$ 42 milhões
- Prefeituras e associações de municípios: R$ 26,2 milhões
Após constatar irregularidades no uso de dinheiro público para a realização de eventos, o Ministério do Turismo cobra a devolução de R$ 68 milhões de prefeituras e entidades do terceiro setor que não usaram o recurso da maneira combinada com o governo federal. Desse total, pelo menos R$ 50 milhões bancaram festas populares, como carnaval, micaretas, festas juninas, rodeios e shows de música entre os anos de 2003 e 2009.
Parte desses recursos foi direcionada a entidades “sem fins lucrativos” indicadas por parlamentares. Este ano, o governo operou para realocar emendas feitas por deputados e senadores na área turística. O dinheiro cobrado se refere a 467 convênios considerados inadimplentes pelo ministério porque não houve a devida prestação de contas ou faltou a comprovação da realização do evento com seus reais custos.
A maioria desses repasses foi feita diretamente a organizações não-governamentais, sindicatos e associações. O Turismo quer retomar R$ 42 milhões repassados a essas entidades por meio de 234 projetos. Os R$ 26,2 milhões restantes são cobrados de prefeituras e associações que representam os municípios.
Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU). A cobrança dos recursos foi confirmada pelo Ministério do Turismo. Procurada pela reportagem, a assessoria do ministério informou que o órgão intensificou a análise das prestações de contas das festas e conseguiu retomar para os cofres públicos, desde o início do ano, outros R$ 47,24 milhões utilizados indevidamente em eventos entre 2004 e 2009. Ou seja, somado esse valor já retomado e os R$ 68 milhões ainda por reaver, o uso indevido de dinheiro público com eventos passou dos R$ 115 milhões.
O direcionamento de recursos do orçamento para a promoção de eventos patrocinados pelos ministérios do Turismo e da Cultura a entidades fantasmas derrubou esta semana o relator da proposta orçamentária, senador Gim Argello (PTB-DF), acusado de direcionar recursos para institutos de fachada.
“Mulata de ouro”
A dívida das entidades e prefeituras conveniadas varia de simbólicos R$ 180 a R$ 2,5 milhões. Há casos curiosos entre aqueles que estão na mira do Turismo. O ministério cobra, por exemplo, a devolução de R$ 40 mil de uma escola de samba de Vitória (ES). O dinheiro foi repassado pelo governo federal para que a agremiação elegesse a “mulata de ouro” no carnaval de 2007. Segundo o ministério, a entidade não prestou contas do uso dos recursos. Na lista dos repasses que o Turismo tenta tomar de volta, há pelo menos R$ 4,8 milhões gastos indevidamente na promoção de festas de carnaval e micaretas, os carnavais fora de época. Entre as entidades beneficiadas, há até tradicionais escolas de samba do grupo especial do Rio de Janeiro.
A pasta também tenta retomar R$ 400 mil utilizados por duas associações para promover um esporte ainda relativamente pouco difundido no país, o kitesurf. Praticado sobre a água, com o auxílio de uma prancha e de uma pipa, a modalidade foi agraciada com recursos para eventos na Paraíba e no Ceará entre os anos de 2004 e 2006. Os organizadores não prestaram devidamente as contas. Diante da dificuldade em conseguir os recursos de volta, o Ministério do Turismo acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para resolver o caso. O ministério tenta reaver, ao todo, R$ 2,2 milhões repassados para a promoção de eventos esportivos.
A prefeitura de Aquidabã (SE) está sendo cobrada em R$ 140 mil. O ministério quer de volta o dinheiro do 41º Casamento do Matuto, realizado em 2008, um festejo junino com direito a cavalgada. A prefeitura da cidade, que fica a menos de 100 quilômetros de Aracaju (SE), não apresentou todos os documentos para comprovar a realização do tradicional evento conforme o combinado com o governo federal.
Comprovação dos gastos
Para realizar uma festa, as ONGs e prefeituras assinam um convênio (espécie de contrato) com o Ministério do Turismo, estabelecendo direitos e deveres. Depois que as entidades e municípios recebem o dinheiro e fazem o evento, têm 30 dias para prestar contas. Ou seja, comprovar que realmente fizeram a festa conforme o combinado, incluindo os gastos previstos.
Se alguma parte do evento não foi realizada ou houve outro tipo de falha, o beneficiário recebe uma guia bancária para pagar à União a diferença devida. Se o pagamento não for feito, a ONG ou prefeitura vai parar no cadastro de inadimplentes.
Quinze dias depois, se não pagar o devido ou não comprovar que realmente realizou o evento conforme o combinado, o ministério abre uma tomada de contas especial (processo para recuperar dinheiro público) contra o município ou entidade. O processo é enviado à CGU e, de lá, ao TCU. É o tribunal quem julga a tomada de contas especial da ONG ou prefeitura.
As prestações de contas servem para, por exemplo, comprovar que os recursos foram usados corretamente e que não houve fraude ou desvio de dinheiro público. É um dos meios para se evitar e punir casos de corrupção. Constatado algum problema na prestação de contas, a regra determina a paralisação de novos repasses.
No papel, as prefeituras, estados e ONGs que ficam inadimplentes não podem receber mais dinheiro da União. Entretanto, como mostrou o Congresso em Foco, estados continuam a receber recursos valendo-se de medidas judiciais e também de interpretação do próprio governo federal em bloquear os repasses apenas para determinadas secretarias dos governos e municípios.
FESTA COM DINHEIRO PÚBLICO
Valor total a ser devolvido: R$ 68 milhões. Desse valor, os eventos representam cerca de R$ 50 milhões.
— Festas em geral: R$ 25 milhões.
— São R$ 7,6 milhões só de festas juninas e forrós.
Os eventos ainda incluem:
— Cultura e arte: R$ 7,7 milhões
— Feiras: R$ 3,8 milhões
— Seminários e congressos: R$ 2,8 milhões
— Eventos esportivos: 2,2 milhões
— Réveillons: R$ 1,4 milhão
— Festas de aniversário: 12 convênios - R$ 1,2 milhão
De quem o dinheiro é cobrado:
- ONGs, sindicatos e federações: R$ 42 milhões
- Prefeituras e associações de municípios: R$ 26,2 milhões
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
SEM LICITAÇÃO - QUEM PAGA A CONTA?
Presídio urgente! Mas quem paga?, por Matheus Rocha Faganello, advogado, Zero Hora, 07/12/2010
Nos últimos meses, muito se discutiu se havia urgência para a construção de presídios no Estado. Sem valer-se de “juridiquês”, é difícil explicar que urgência na construção de presídio é algo diferente de dispensa de licitação para a construção urgente de um presídio. Também é difícil discutir se a urgência justifica a construção de cinco presídios sem licitação, ou se bastaria a construção de um presídio para diminuir o problema, enquanto se aguarda a licitação dos outros que servirão para trazer a solução definitiva, sem que para isso seja necessário um artigo técnico.
Essas questões, entretanto, estão superadas, pois o Tribunal de Contas do Estado está inclinado a reconhecer a urgência na construção de todos os presídios.
Ou seja, o fato é que os presídios serão construídos sem a devida licitação. Isso naturalmente traz um custo maior, em razão da ausência de competição que tende a diminuí-lo.
Uma vez que isso é inevitável, devemos questionar: e a responsabilidade por esses gastos extras é de quem?
Ora, não estamos falando de urgência causada por um evento imprevisível, como os temporais que assolaram Canela e obrigaram o município a reconstruir inúmeras casas, sem que fosse possível prever a situação. A urgência no caso dos presídios decorreu de falta de planejamento por anos, que agravou um problema já conhecido.
Simplesmente deixar que um problema se torne urgente, para então dispensar a licitação, e com isso aumentar inevitavelmente os custos, é irresponsabilidade e como tal deve ser tratada. Não aponto culpados, nem os julgo, pois não me compete. Mas lanço o debate sobre a necessidade de fazê-lo, pois creio ser indispensável a responsabilização e a punição daqueles que deram causa à situação atual.
Do contrário podemos esperar a urgência e a dispensa de licitação para resolver problemas como a ponte do Guaíba, o metrô de Porto Alegre, a duplicação do eixo rodoviário Porto Alegre-Rio Grande... Pois, no fim, quem paga a conta somos nós.
Nos últimos meses, muito se discutiu se havia urgência para a construção de presídios no Estado. Sem valer-se de “juridiquês”, é difícil explicar que urgência na construção de presídio é algo diferente de dispensa de licitação para a construção urgente de um presídio. Também é difícil discutir se a urgência justifica a construção de cinco presídios sem licitação, ou se bastaria a construção de um presídio para diminuir o problema, enquanto se aguarda a licitação dos outros que servirão para trazer a solução definitiva, sem que para isso seja necessário um artigo técnico.
Essas questões, entretanto, estão superadas, pois o Tribunal de Contas do Estado está inclinado a reconhecer a urgência na construção de todos os presídios.
Ou seja, o fato é que os presídios serão construídos sem a devida licitação. Isso naturalmente traz um custo maior, em razão da ausência de competição que tende a diminuí-lo.
Uma vez que isso é inevitável, devemos questionar: e a responsabilidade por esses gastos extras é de quem?
Ora, não estamos falando de urgência causada por um evento imprevisível, como os temporais que assolaram Canela e obrigaram o município a reconstruir inúmeras casas, sem que fosse possível prever a situação. A urgência no caso dos presídios decorreu de falta de planejamento por anos, que agravou um problema já conhecido.
Simplesmente deixar que um problema se torne urgente, para então dispensar a licitação, e com isso aumentar inevitavelmente os custos, é irresponsabilidade e como tal deve ser tratada. Não aponto culpados, nem os julgo, pois não me compete. Mas lanço o debate sobre a necessidade de fazê-lo, pois creio ser indispensável a responsabilização e a punição daqueles que deram causa à situação atual.
Do contrário podemos esperar a urgência e a dispensa de licitação para resolver problemas como a ponte do Guaíba, o metrô de Porto Alegre, a duplicação do eixo rodoviário Porto Alegre-Rio Grande... Pois, no fim, quem paga a conta somos nós.
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
PIRATARIA - PEQUENOS CRIMES
PEQUENOS CRIMES - Carlos Alberto Sardenberg, jornalista, O Estado de S.Paulo, 06/12/2010
Setenta milhões de brasileiros compraram algum produto pirata no último ano. Setenta milhões! Isso equivale à metade da população acima dos 16 anos. A grande maioria, quase 80%, compra CDs e DVDs e fez mais de uma aquisição no período pesquisado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-Rio).
Digamos que sejam quatro compras, em média, por pessoa. Temos, pois, algo como 280 milhões de "pequenos crimes" cometidos por cidadãos, digamos, legais.
O consumidor, em tese, não necessariamente sabe que está praticando uma pirataria. Ele não precisa ir a um beco escuro, com um maço de notas no bolso, para trocar por um DVD escondido num saco de papel. Faz a compra às claras, em lojas, quiosques em galerias lotadas ou mesmo em camelódromos instalados em locais inteiramente públicos.
Se quiser nota fiscal, não a eletrônica, receberá. É verdade que às vezes o vendedor dá bandeira e pergunta ao cliente: qual valor quer na nota? Mas como o consumidor faz tudo em público, pode sustentar como boa a presunção de que, se o comércio está ali, à vista de todos e inclusive das autoridades, só pode ser legal. O vendedor no balcão - não o dono do negócio - pode alegar a mesma coisa. Está ali, trabalhando à vista de todos, logo... Isso pode até colar nos tribunais.
Agora, vamos falar francamente. Todo mundo sabe que é pirata. Na verdade, as pessoas procuram aquele comércio porque sabem que lá é mais barato, muito mais barato. Todo mundo sabe também que há dois tipos de produto pirata: um é inteiramente falsificado, uma cópia geralmente de pior qualidade; outro é o produto legítimo, mas contrabandeado. Este é um pouco mais caro, conforme regras conhecidas neste meio.
Assim, não temos mais a presunção de inocência, mas um consentimento tácito com a prática de um crime. E aqui está o verdadeiro problema: a tolerância com os "pequenos crimes" está na cabeça das pessoas, na cultura da sociedade. Atenção, não está apenas na cultura popular, pois, pela pesquisa da Fecomércio-Rio, ainda que a maior parte dos compradores esteja nas classes mais pobres, metade das pessoas das classes A e B também adquire pirataria.
Comprar no comércio ilegal aparece como comportamento semelhante a uma pequena sonegação no Imposto de Renda, uma consulta sem recibo, um empregado contratado sem carteira assinada e por aí vai.
Para alguns, é pura esperteza - "Eu não sou trouxa de pagar R$ 35 por um CD, se tem ali na esquina por R$ 2". Outros tentam apresentar a compra pirata como um ato de rebeldia, uma espécie de protesto contra o capitalismo - "Eu que não vou dar dinheiro a essas empresas e esses caras". Outros, ainda, apresentam sua atitude como um ato político contra o sistema - "Eu vou pagar impostos para esses políticos roubarem?"
Todas essas três categorias sabem que estão enganando. Sabem perfeitamente que estão cometendo um crime, mas o consideram comportamento normal nesta sociedade. Matar alguém não pode. Mas "pequenos" delitos, por que não, se todo mundo faz?
Trata-se, pois, de um problema cultural e político. A pessoa, aqui, chega à elite da sociedade - por dinheiro, por eleição ou por nomeação - e a primeira coisa que lhe ocorre é que não precisa mais respeitar a lei e as normas. Fura fila, compra ingresso sem entrar na fila, estaciona em local proibido, passa no sinal vermelho (reparem como veículos oficiais cometem todos esses tipos de infração), tira carteira de identidade no gabinete do chefe da seção, acha natural o tratamento especial, vip. Jovens subindo na vida, mas que ainda não chegaram lá, ambicionam esse tratamento e, para começar, já vão, por exemplo, estacionando em vaga de idoso.
Ora, nesse clima, por que não comprar pirata, mesmo que a pessoa tenha dinheiro para comprar no legal? Para essa gente, o problema não é o dinheiro, mas a esperteza, a malandragem, o tirar vantagem.
O que nos conduz a um outro lado dessa história, o das pessoas que compram o produto pirata porque não têm como adquirir o legal. Essas são, digamos, as menos culpadas. Sabem que não estão fazendo a coisa certa, mas não resistem à tentação. Compram o último filme pirateado porque essa é a única possibilidade. E dizem que comprariam no legal, se fosse mais barato.
E aqui caímos no custo Brasil. A produção e o comércio legais pagam juros elevados pelo capital, impostos exagerados, gastam recursos com obtenção de licenças, alvarás de funcionamento, pagamento de taxas diversas. É caro e complicado fazer negócio honestamente no Brasil.
Essa é a causa poderosa da informalidade e da pirataria. Há pequenos e até médios empreendimentos que simplesmente não sobreviveriam dentro da lei. Isso os coloca diante de um dilema: na informalidade, não podem crescer além de um certo ponto, limitado; formalizados, correm o risco de morrer prematuramente. Em qualquer caso, o prejuízo é da economia nacional.
São, pois, dois problemas. Um cultural, outro econômico. E o papel mais feio é dos ricos e das elites.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não vou defender a pirataria, mas apenas colocar o meu ponto de vista. Primeiro, pirataria não é problema cultura, mas de ordem pública. As pessoas compram produtos piratas porque o custo-benefício é maior e ficam do lado de vendedor, pois sabem as altas taxas de impostos que pagam. O povo fica do lado do sonegador contra um Estado que impõe taxas elevadas em impostos para farrear em salários extravagantes e privilégios, ao invés de transformar estes recursos em serviços públicos de qualidade. A pirataria e a sonegação são o robin-hood brasileiro, formas de justiça popular contra uma injustiça de Estado. Se o Estado reduzisse os impostos, zelasse pelos recursos públicos, pagasse ao membros dos poderes salários isonômicos e justos e evitasse as extravagâncias, as gastanças, as farras e os privilégios nos Poderes poderia ter no povo um auxiliar na arrecadação de impostos, ao invés de um adversário.
Setenta milhões de brasileiros compraram algum produto pirata no último ano. Setenta milhões! Isso equivale à metade da população acima dos 16 anos. A grande maioria, quase 80%, compra CDs e DVDs e fez mais de uma aquisição no período pesquisado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-Rio).
Digamos que sejam quatro compras, em média, por pessoa. Temos, pois, algo como 280 milhões de "pequenos crimes" cometidos por cidadãos, digamos, legais.
O consumidor, em tese, não necessariamente sabe que está praticando uma pirataria. Ele não precisa ir a um beco escuro, com um maço de notas no bolso, para trocar por um DVD escondido num saco de papel. Faz a compra às claras, em lojas, quiosques em galerias lotadas ou mesmo em camelódromos instalados em locais inteiramente públicos.
Se quiser nota fiscal, não a eletrônica, receberá. É verdade que às vezes o vendedor dá bandeira e pergunta ao cliente: qual valor quer na nota? Mas como o consumidor faz tudo em público, pode sustentar como boa a presunção de que, se o comércio está ali, à vista de todos e inclusive das autoridades, só pode ser legal. O vendedor no balcão - não o dono do negócio - pode alegar a mesma coisa. Está ali, trabalhando à vista de todos, logo... Isso pode até colar nos tribunais.
Agora, vamos falar francamente. Todo mundo sabe que é pirata. Na verdade, as pessoas procuram aquele comércio porque sabem que lá é mais barato, muito mais barato. Todo mundo sabe também que há dois tipos de produto pirata: um é inteiramente falsificado, uma cópia geralmente de pior qualidade; outro é o produto legítimo, mas contrabandeado. Este é um pouco mais caro, conforme regras conhecidas neste meio.
Assim, não temos mais a presunção de inocência, mas um consentimento tácito com a prática de um crime. E aqui está o verdadeiro problema: a tolerância com os "pequenos crimes" está na cabeça das pessoas, na cultura da sociedade. Atenção, não está apenas na cultura popular, pois, pela pesquisa da Fecomércio-Rio, ainda que a maior parte dos compradores esteja nas classes mais pobres, metade das pessoas das classes A e B também adquire pirataria.
Comprar no comércio ilegal aparece como comportamento semelhante a uma pequena sonegação no Imposto de Renda, uma consulta sem recibo, um empregado contratado sem carteira assinada e por aí vai.
Para alguns, é pura esperteza - "Eu não sou trouxa de pagar R$ 35 por um CD, se tem ali na esquina por R$ 2". Outros tentam apresentar a compra pirata como um ato de rebeldia, uma espécie de protesto contra o capitalismo - "Eu que não vou dar dinheiro a essas empresas e esses caras". Outros, ainda, apresentam sua atitude como um ato político contra o sistema - "Eu vou pagar impostos para esses políticos roubarem?"
Todas essas três categorias sabem que estão enganando. Sabem perfeitamente que estão cometendo um crime, mas o consideram comportamento normal nesta sociedade. Matar alguém não pode. Mas "pequenos" delitos, por que não, se todo mundo faz?
Trata-se, pois, de um problema cultural e político. A pessoa, aqui, chega à elite da sociedade - por dinheiro, por eleição ou por nomeação - e a primeira coisa que lhe ocorre é que não precisa mais respeitar a lei e as normas. Fura fila, compra ingresso sem entrar na fila, estaciona em local proibido, passa no sinal vermelho (reparem como veículos oficiais cometem todos esses tipos de infração), tira carteira de identidade no gabinete do chefe da seção, acha natural o tratamento especial, vip. Jovens subindo na vida, mas que ainda não chegaram lá, ambicionam esse tratamento e, para começar, já vão, por exemplo, estacionando em vaga de idoso.
Ora, nesse clima, por que não comprar pirata, mesmo que a pessoa tenha dinheiro para comprar no legal? Para essa gente, o problema não é o dinheiro, mas a esperteza, a malandragem, o tirar vantagem.
O que nos conduz a um outro lado dessa história, o das pessoas que compram o produto pirata porque não têm como adquirir o legal. Essas são, digamos, as menos culpadas. Sabem que não estão fazendo a coisa certa, mas não resistem à tentação. Compram o último filme pirateado porque essa é a única possibilidade. E dizem que comprariam no legal, se fosse mais barato.
E aqui caímos no custo Brasil. A produção e o comércio legais pagam juros elevados pelo capital, impostos exagerados, gastam recursos com obtenção de licenças, alvarás de funcionamento, pagamento de taxas diversas. É caro e complicado fazer negócio honestamente no Brasil.
Essa é a causa poderosa da informalidade e da pirataria. Há pequenos e até médios empreendimentos que simplesmente não sobreviveriam dentro da lei. Isso os coloca diante de um dilema: na informalidade, não podem crescer além de um certo ponto, limitado; formalizados, correm o risco de morrer prematuramente. Em qualquer caso, o prejuízo é da economia nacional.
São, pois, dois problemas. Um cultural, outro econômico. E o papel mais feio é dos ricos e das elites.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não vou defender a pirataria, mas apenas colocar o meu ponto de vista. Primeiro, pirataria não é problema cultura, mas de ordem pública. As pessoas compram produtos piratas porque o custo-benefício é maior e ficam do lado de vendedor, pois sabem as altas taxas de impostos que pagam. O povo fica do lado do sonegador contra um Estado que impõe taxas elevadas em impostos para farrear em salários extravagantes e privilégios, ao invés de transformar estes recursos em serviços públicos de qualidade. A pirataria e a sonegação são o robin-hood brasileiro, formas de justiça popular contra uma injustiça de Estado. Se o Estado reduzisse os impostos, zelasse pelos recursos públicos, pagasse ao membros dos poderes salários isonômicos e justos e evitasse as extravagâncias, as gastanças, as farras e os privilégios nos Poderes poderia ter no povo um auxiliar na arrecadação de impostos, ao invés de um adversário.
sábado, 4 de dezembro de 2010
SUPERFATURAMENTO - 79,4% A MAIS NO CUSTO DA BRITA PARA AVENIDA DA COPA DE 2014
DUPLICAÇÃO DA BEIRA-RIO. Obra da Copa de 2014 cai em pente-fino do TCE - Zero Hora, 04/12/2010.
A duplicação da Avenida Edvaldo Pereira Paiva (Beira-Rio), em Porto Alegre, é a primeira obra da Copa de 2014 a cair no pente-fino do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ontem, o conselheiro Algir Lorenzon emitiu medida cautelar determinando a suspensão de pagamentos à construtora Coesul Mottola por indício de superfaturamento em um item.
Conforme inspeção especial realizada nas finanças da obra, o valor pago pela prefeitura à empresa para o transporte e o fornecimento de brita está 79,4% superior à média do mercado na Capital, representando sobrepreço de R$ 517 mil. A medida cautelar foi solicitada pela Direção de Controle e Fiscalização do TCE, a fim de resguardar os cofres públicos.
Com a decisão, que será levada ao Pleno do tribunal na quarta-feira, a prefeitura fica impedida de pagar, no item transporte e fornecimento de brita, a diferença apontada pelos técnicos.
– As obras de duplicação, contudo, não param. Não há suspensão dos trabalhos. Agora, abre-se prazo para que o prefeito e os responsáveis pela obra apresentem esclarecimentos sobre essa diferença apontada – explicou Lorenzon.
O titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov), Cássio Trogildo, afirmou ontem à noite que ainda não havia sido notificado oficialmente da medida:
– Vamos verificar o teor e apresentar os esclarecimentos necessários.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Quem são os "irresponsáveis", "os corruptos" e os "oportunistas" envolvidos neste golpe?. Eles serão punidos com o rigor da lei? Ou será que o assunto será esquecido e as "partes" envolvidas "perdoadas"?
terça-feira, 23 de novembro de 2010
IOF - Arrecadação sobre capital externo cresce 39% no acumulado do ano
Arrecadação de IOF sobre capital externo cresce 39% no acumulado do ano - ZERO HORA, 23/11/2010, ZH DINHEIRO.
Arrecadação do IPI em 2010 soma R$ 4,4 bilhões, segundo a Receita Federal
Os aumentos da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de investimentos de estrangeiros em renda fixa no país, em outubro, influenciaram as receitas do mês, de acordo com dados divulgados hoje pela Receita Federal. Na comparação com os valores acumulados até outubro de 2009, o crescimento da arrecadação do tributo este ano foi de 39,02%, para R$ 21,7 bilhões.
Segundo a Receita, o forte desempenho das importações em 2010, com alta de 43,71% na comparação com o mesmo período de 2009, elevou em 24,19% a arrecadação do Imposto de Importação no ano, para R$ 17,123 bilhões. Da mesma forma, as receitas oriundas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado nas compras de mercadorias estrangeiras aumentaram 26,12%, para R$ 9,098 bilhões.
Com a recomposição das alíquotas de IPI para automóveis desde março deste ano, a arrecadação do tributo em 2010 soma R$ 4,413 bilhões, um crescimento de 190,12% sobre o mesmo período de 2009, quando os incentivos concedidos pelo governo ao setor na crise ainda estavam vigentes.
Arrecadação do IPI em 2010 soma R$ 4,4 bilhões, segundo a Receita Federal
Os aumentos da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de investimentos de estrangeiros em renda fixa no país, em outubro, influenciaram as receitas do mês, de acordo com dados divulgados hoje pela Receita Federal. Na comparação com os valores acumulados até outubro de 2009, o crescimento da arrecadação do tributo este ano foi de 39,02%, para R$ 21,7 bilhões.
Segundo a Receita, o forte desempenho das importações em 2010, com alta de 43,71% na comparação com o mesmo período de 2009, elevou em 24,19% a arrecadação do Imposto de Importação no ano, para R$ 17,123 bilhões. Da mesma forma, as receitas oriundas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado nas compras de mercadorias estrangeiras aumentaram 26,12%, para R$ 9,098 bilhões.
Com a recomposição das alíquotas de IPI para automóveis desde março deste ano, a arrecadação do tributo em 2010 soma R$ 4,413 bilhões, um crescimento de 190,12% sobre o mesmo período de 2009, quando os incentivos concedidos pelo governo ao setor na crise ainda estavam vigentes.
Assinar:
Postagens (Atom)